{"id":1468671,"date":"2024-10-17T08:04:00","date_gmt":"2024-10-17T11:04:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1468671"},"modified":"2024-10-07T13:44:29","modified_gmt":"2024-10-07T16:44:29","slug":"ibs-aliquota-abrangencia-comite-gestor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/ibs-aliquota-abrangencia-comite-gestor\/","title":{"rendered":"Reforma tribut\u00e1ria: Imposto Sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) [Parte II]"},"content":{"rendered":"\n
\n

Ol\u00e1 Concurseiro! Tudo bem?
Hoje vamos continuar o estudo de um dos novos impostos trazidos pela Reforma Tribut\u00e1ria: O Imposto Sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS). No artigo anterior entendemos o conceito do IBS, seu cronograma e suas caracter\u00edsticas. Nesse artigo veremos:
1) Al\u00edquota do IBS
2) Ampla abrang\u00eancia do Imposto sobre bens e servi\u00e7os
3) Comit\u00ea Gestor
4)Considera\u00e7\u00f5es finais<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1!<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

\n

1) Al\u00edquota do IBS<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A previs\u00e3o constitucional acerca da al\u00edquota do IBS est\u00e1 tamb\u00e9m no artigo 156-A, cujas caracter\u00edsticas foram listadas em artigo anterior. Por\u00e9m, por ser um ponto de grande relev\u00e2ncia no estudo desse tributo, optamos por detalh\u00e1-lo em um t\u00f3pico espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n

A CF prev\u00ea que o IBS ter\u00e1 legisla\u00e7\u00e3o \u00fanica e uniforme em todo o Terr\u00edt\u00f3rio Nacional, exceto no que tange \u00e0s aliquotas, que devem ser fixadas por cada ente em Lei Ordin\u00e1ria. Ou seja, a al\u00edquota n\u00e3o estar\u00e1 regulada na Lei Complementar Federal que ir\u00e1 tratar de todos os demais t\u00f3picos acerca do IBS.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, h\u00e1 previs\u00e3o tamb\u00e9m de que a referida al\u00edquota deve ser a mesma para todas as opera\u00e7\u00f5es com bens, sejam eles materiais ou imateriais, direitos ou servi\u00e7os, exceto nos casos previstos na CF. Ou seja, o ente estabelecer\u00e1 uma al\u00edquota \u00fanica para o IBS, que ser\u00e1 utilizada em todas as vezes que esse imposto for incidir e que n\u00e3o pode ser excepcionada por norma infraconstitucional. <\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Outro ponto de grande relev\u00e2ncia a respeito da al\u00edquota do IBS \u00e9 que a CF prev\u00ea que o Senado Federal (SF), atrav\u00e9s de resolu\u00e7\u00e3o, ir\u00e1 fixar a al\u00edquota de refer\u00eancia do imposto para cada esfera federativa. Ou seja, haver\u00e1 uma al\u00edquota de refer\u00eancia Estadual e uma Municipal. <\/p>\n\n\n\n

Essa al\u00edquota ser\u00e1 aplicada aos casos concretos em duas hip\u00f3teses: caso o ente fique silente acerca da al\u00edquota que dever\u00e1 incidir, ou seja, se o ente n\u00e3o estabelecer outra al\u00edquota, ou caso o ente opte por atrelar a sua al\u00edquota \u00e0quela prevista pelo SF.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, cabe ressaltar que ainda n\u00e3o houve regulamenta\u00e7\u00e3o de qual percentual ser\u00e1 a aliquota do IBS, por\u00e9m, a inten\u00e7\u00e3o da reforma \u00e9 de que com a incid\u00eancia do IBS e da CBS (IVA Dual) n\u00e3o haja eleva\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria atual.<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

\n

2) Ampla abrang\u00eancia do IBS<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Outro ponto interessante na previs\u00e3o constitucional do IBS diz respeito \u00e0 sua ampla base de incid\u00eancia. O texto constitucional (art. 156-A) previu que seria criado imposto sobre \u201cbens e servi\u00e7os\u201d, e n\u00e3o sobre \u201cmercadorias e servi\u00e7os\u201d, como prev\u00ea no caso do ICMS. Tal altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi uma imprecis\u00e3o terminol\u00f3gica, mas sim uma decis\u00e3o do legislador de tornar mais ampla a abrang\u00eancia do imposto.<\/p>\n\n\n\n

No par\u00e1grafo 1\u00ba do art. 156-A, a CF especifica que esse imposto incidir\u00e1 sobre \u201copera\u00e7\u00f5es com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com servi\u00e7os\u201d. Dessa previs\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel depreender que o IBS incidir\u00e1 sobre neg\u00f3cios jur\u00eddicos diversos, tais como, aliena\u00e7\u00e3o, loca\u00e7\u00e3o, permuta, cess\u00e3o, licenciamento, arrendamento mercantil, entre outros.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a CF estabelece que a Lei complementar definir\u00e1 \u201copera\u00e7\u00f5es com servi\u00e7os\u201d e que poder\u00e1 englobar nesse conceito qualquer coisa que n\u00e3o se enquadre como \u201copera\u00e7\u00e3o com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos\u201d. Ou seja, trata-se de um conceito residual e tamb\u00e9m muito amplo.<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

\n

3) Comit\u00ea Gestor<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A CF previu a exist\u00eancia de um Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre bens e servi\u00e7os, que ser\u00e1 respons\u00e1vel por administrar e fiscalizar o IBS. Acerca desse Comit\u00ea \u00e9 poss\u00edvel depreender do texto trazido pela EC n\u00ba 132 de 2023 que:<\/p>\n\n\n\n

– Trata-se de uma entidade p\u00fablica sob regime especial e que ter\u00e1 ampla independ\u00eancia (t\u00e9cnica, administrativa, or\u00e7ament\u00e1ria e financeira);<\/p>\n\n\n\n

– O seu presidente precisar\u00e1 necessariamente ter not\u00f3rio conhecimento de administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

– Os Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios ser\u00e3o representados de forma parit\u00e1ria na inst\u00e2ncia m\u00e1xima de delibera\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea;<\/p>\n\n\n\n

– O Comit\u00ea e a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do Uni\u00e3o poder\u00e3o estabelecer solu\u00e7\u00f5es integradas para a administra\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a da CBS e do IBS, tributos que comp\u00f5em juntos o IVA Dual;<\/p>\n\n\n\n

– Ser\u00e1 de compet\u00eancia do Comit\u00ea efetuar a distribui\u00e7\u00e3o do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do IBS, sendo que para isso dever\u00e1: a) realizar a reten\u00e7\u00e3o dos saldos de cr\u00e9ditos do IBS dos valores n\u00e3o compensados e n\u00e3o ressarcidos ao final de cada per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o; e b) distribuir o produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto, deduzida a reten\u00e7\u00e3o, ao ente federativo de destino das opera\u00e7\u00f5es que n\u00e3o tenham gerado creditamento.<\/p>\n\n\n\n

Cabe salientar que a atua\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea se dar\u00e1 com base em Lei Complementar que ir\u00e1 prever, dentre outros, as regras para a distribui\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o do IBS, o regime de compensa\u00e7\u00e3o e a forma e o prazo para os ressarcimentos dos cr\u00e9ditos ao contribuinte.<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

\n

4) Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Portanto, como vimos ao longo do presente artigo, a al\u00edquota do IBS ser\u00e1 fixada por cada ente em Lei Ordin\u00e1ria. Essa al\u00edquota ser\u00e1 a mesma para todos os bens e servi\u00e7os, excetuando-se apenas casos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Vimos tamb\u00e9m que o IBS tem incid\u00eancia ampla, o que se verifica com a utiliza\u00e7\u00e3o do termo \u201cbens\u201d, que tem conceito amplo, ao inv\u00e9s de \u201cmercadoria\u201d, como ocorre no ICMS. Ademais, a CF ampliou tamb\u00e9m o que poder\u00e1 ser considerado como \u201cservi\u00e7o\u201d pela Lei Complementar regulamentadora.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, entendemos como funcionar\u00e1 o Comit\u00ea Gestor do IBS, que ser\u00e1 composto por participantes da esfera estadual, distrital e municipal e que ser\u00e1 respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do imposto.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

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Refer\u00eancias:
Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm
Portal da Ind\u00fastria. Reforma tribut\u00e1ria. Dispon\u00edvel em: Reforma Tribut\u00e1ria 2023: Entenda tudo sobre as mudan\u00e7as – Portal da Ind\u00fastria (portaldaindustria.com.br).
Ag\u00eancia Senado. Reforma tribut\u00e1ria promulgada: principais mudan\u00e7as dependem de novas leis. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2023\/12\/21\/reforma-tributaria-promulgada-principais-mudancas-dependem-de-novas-leis<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

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Concursos 2024<\/strong><\/a> \u2013 \u00c1rea Fiscal<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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