{"id":1468587,"date":"2024-10-19T08:20:00","date_gmt":"2024-10-19T11:20:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1468587"},"modified":"2024-10-09T15:15:44","modified_gmt":"2024-10-09T18:15:44","slug":"coligacoes-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/coligacoes-2\/","title":{"rendered":"COLIGA\u00c7\u00d5ES PARA TSE UNIFICADO"},"content":{"rendered":"\n<p>Coliga\u00e7\u00f5es representam a uni\u00e3o de dois ou mais partidos para apresentar de forma conjunta candidatos \u00e0 determinada elei\u00e7\u00e3o.<strong> <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Destaca-se que<strong> as coliga\u00e7\u00f5es n\u00e3o valem para as elei\u00e7\u00f5es proporcionais<\/strong> desde 2017, ou seja, n\u00e3o elegem representantes para os cargos de deputado federal, deputado estadual ou distrital e vereador.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante compreender que nesse sistema de elei\u00e7\u00f5es proporcionais, os votos s\u00e3o dados ao partido ou \u00e0 federa\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria. Por isso, o mandato pertence \u00e0 legenda e n\u00e3o \u00e0 candidata ou ao candidato.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>A l\u00f3gica \u00e9: Quanto mais votos um partido receber, mais vagas ele vai ter \u2013 por essa raz\u00e3o, o sistema \u00e9 chamado \u201cproporcional\u201d.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Apesar de n\u00e3o ter personalidade jur\u00eddica civil, como os partidos ou as federa\u00e7\u00f5es, a coliga\u00e7\u00e3o \u00e9 um ente jur\u00eddico com direitos e obriga\u00e7\u00f5es durante todo o processo eleitoral.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Ela \u00e9 uma entidade jur\u00eddica de direito eleitoral, por\u00e9m tempor\u00e1ria, com todos os direitos assegurados aos partidos e, tamb\u00e9m, com todas as obriga\u00e7\u00f5es, inclusive as resultantes de contratos com terceiros e as decorrentes de atos il\u00edcitos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se de entidade de natureza puramente eleitoral, de modo que se extinguem automaticamente ap\u00f3s o pleito. <\/p>\n\n\n\n<p>Assim, conclui-se que as agremia\u00e7\u00f5es valem para as elei\u00e7\u00f5es majorit\u00e1rias e podem ter abrang\u00eancia municipal (nas disputas para prefeituras), estadual (para governos estaduais e Senado) ou nacional (para a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica). Nas Elei\u00e7\u00f5es Municipais de 2024, por exemplo, elas ser\u00e3o permitidas apenas para o cargo de prefeito.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full is-resized\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"740\" height=\"740\" src=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/ilustracao-plana-da-eleicao-presidencial-do-brasil_23-2149874136-2.avif\" alt=\"\" class=\"wp-image-1469321\" style=\"width:356px;height:auto\"\/><\/figure>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p>Al\u00e9m disso, sobre a propaganda eleitoral nesse contexto das agremia\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, o artigo 6.\u00ba, \u00a7 2.\u00ba, da Lei 9.504\/1997 disp\u00f5e que: \u201cNa propaganda para elei\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria, a coliga\u00e7\u00e3o usar\u00e1, obrigatoriamente, sob sua denomina\u00e7\u00e3o, as legendas de todos os partidos que a integram.\u00a0&#8220;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Outro ponto de destaque \u00e9 que, segundo os incisos III e IV do art. 6\u00b0 da Lei 9.504\/1997:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p> III &#8211; os partidos integrantes da coliga\u00e7\u00e3o devem designar um representante, que ter\u00e1 atribui\u00e7\u00f5es equivalentes \u00e0s de presidente de partido pol\u00edtico, no trato dos interesses e na representa\u00e7\u00e3o da coliga\u00e7\u00e3o, no que se refere ao processo eleitoral; <\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; a coliga\u00e7\u00e3o ser\u00e1 representada perante a Justi\u00e7a Eleitoral pela pessoa designada na forma do inciso III ou por delegados indicados pelos partidos que a comp\u00f5em, podendo nomear at\u00e9: a) tr\u00eas delegados perante o Ju\u00edzo Eleitoral; b) quatro delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral; c) cinco delegados perante o Tribunal Superior Eleitoral. &nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, a denomina\u00e7\u00e3o da coliga\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 coincidir, incluir ou fazer refer\u00eancia a nome ou a n\u00famero de candidato, nem conter pedido de voto para partido pol\u00edtico (Lei n\u00ba 9.504\/97, art. 6\u00ba, \u00a7 1-A).<\/p>\n\n\n\n<p>No mais,<em> <\/em>salienta-se tamb\u00e9m que o partido pol\u00edtico coligado somente possui legitimidade para atuar de forma isolada no processo eleitoral quando questionar a validade da pr\u00f3pria coliga\u00e7\u00e3o, durante o per\u00edodo compreendido entre a data da conven\u00e7\u00e3o e o termo final do prazo para a impugna\u00e7\u00e3o do registro de candidatos (Lei n\u00ba 9.504\/97,art. 6\u00ba, \u00a7 4\u00ba).<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-assim-preve-a-lei-eleitoral-que-a-representacao-dos-interesses-da-coligacao-perante-a-justica-eleitoral-podera-ocorrer-pelo-representante-eleito-ou-pelos-delegados-escolhidos-nbsp\">Assim, prev\u00ea a Lei Eleitoral que a representa\u00e7\u00e3o dos interesses da coliga\u00e7\u00e3o perante a Justi\u00e7a Eleitoral poder\u00e1 ocorrer pelo representante eleito ou pelos Delegados escolhidos.&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p>Somado a isso, O artigo 8\u00b0 da Lei 9.504\/1997 disp\u00f5e: \u201cA<strong> escolha dos candidatos <\/strong>pelos partidos e a <strong>delibera\u00e7\u00e3o sobre coliga\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser feitas no per\u00edodo de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as elei\u00e7\u00f5es<\/strong>, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justi\u00e7a Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o\u201d. J\u00e1 o artigo 11 da mesma lei disp\u00f5e que: \u201cOs partidos e coliga\u00e7\u00f5es solicitar\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral o <strong>registro de seus candidatos at\u00e9 as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as elei\u00e7\u00f5es\u201d.\u00a0<\/strong><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Diante do exposto, observa-se que o tema das alian\u00e7as pol\u00edticas est\u00e1 previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no C\u00f3digo Eleitoral e na Lei das Elei\u00e7\u00f5es, entre outros diplomas legais.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Outro ponto de grande relev\u00e2ncia \u00e9 que atualmente n\u00e3o existe obrigatoriedade de vincula\u00e7\u00e3o das coliga\u00e7\u00f5es em \u00e2mbito nacional, estadual e municipal (a chamada verticaliza\u00e7\u00e3o). Apenas n\u00e3o \u00e9 permitido que partidos coligados para a elei\u00e7\u00e3o de um governador ou governadora fa\u00e7am uma coliga\u00e7\u00e3o diferente para o cargo de senador ou senadora, segundo decis\u00e3o do TSE de 2022.<\/strong> No entanto, \u00e9 permitido que os partidos coligados na elei\u00e7\u00e3o para o governo lancem candidaturas isoladas ao Senado. \u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>o Plen\u00e1rio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou que todos os partidos que participam de coliga\u00e7\u00f5es para lan\u00e7ar candidatos t\u00eam legitimidade para atuar individualmente quando terminam as elei\u00e7\u00f5es.<a href=\"https:\/\/www.tse.jus.br\/comunicacao\/noticias\/2023\/Abril\/partidos-coligados-podem-recorrer-isoladamente-apos-as-eleicoes?SearchableText=coliga%C3%A7%C3%B5es\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">https:\/\/www.tse.jus.br\/comunicacao\/noticias\/2023\/Abril\/partidos-coligados-podem-recorrer-isoladamente-apos-as-eleicoes?SearchableText=coliga%C3%A7%C3%B5es<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image alignright size-full is-resized\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"740\" height=\"740\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/09\/30211848\/conceito-de-trabalho-em-equipe_23-2147853996.jpg\" alt=\"coliga\u00e7\u00f5es, soma de ideias e interesses.\" class=\"wp-image-1469333\" style=\"width:380px;height:auto\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/09\/30211848\/conceito-de-trabalho-em-equipe_23-2147853996.jpg 740w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/09\/30211848\/conceito-de-trabalho-em-equipe_23-2147853996-300x300.jpg 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/09\/30211848\/conceito-de-trabalho-em-equipe_23-2147853996-150x150.jpg 150w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/09\/30211848\/conceito-de-trabalho-em-equipe_23-2147853996-96x96.jpg 96w\" sizes=\"auto, (max-width: 740px) 100vw, 740px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-a-seguir-outras-decisoes-relevantes-da-justica-eleitoral-acerca-das-coligacoes-nbsp\">A seguir outras decis\u00f5es relevantes da Justi\u00e7a Eleitoral acerca das coliga\u00e7\u00f5es:&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>\u201cDecis\u00e3o regional que defere o uso de n\u00famero do partido nas camisetas dos fiscais e delegados do partido no dia da elei\u00e7\u00e3o em favor de candidato que concorre por partido isolado em homenagem ao princ\u00edpio da isonomia, levando-se em considera\u00e7\u00e3o o fato de que tal procedimento ter sido adotado por outro advers\u00e1rio pol\u00edtico, que concorre por coliga\u00e7\u00e3o. [&#8230;] 4. A ofensa literal ao \u00a7 3\u00ba do art. 66 da Res.-TSE \u2013 permiss\u00e3o nas vestes apenas da identifica\u00e7\u00e3o do partido, coliga\u00e7\u00e3o ou de sua sigla \u2013 cede espa\u00e7o ao princ\u00edpio da isonomia. [&#8230;]\u201d. <em>NE:<\/em> Trecho do voto do relator: \u201cO PMDB e seu candidato formularam um pedido alternativo: autoriza\u00e7\u00e3o para utilizarem, em suas camisetas de fiscal, o n\u00famero do partido, ou proibi\u00e7\u00e3o de que se utilizasse de sua denomina\u00e7\u00e3o completa a coliga\u00e7\u00e3o advers\u00e1ria, que se chama \u2018Vote 12\u2019. Fosse deferido esse segundo pedido, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida, ter-se-ia afetado a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica criada pelo registro da coliga\u00e7\u00e3o que continha o n\u00famero do seu candidato. N\u00e3o creio que ganhe galas de um processo administrativo contradit\u00f3rio este simples pedido de uma autoriza\u00e7\u00e3o unilateral feita pelo partido ao Tribunal. [&#8230;]\u201d&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/sjur-servicos.tse.jus.br\/sjur-servicos\/rest\/download\/pdf\/12170\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><em>(Ac. de 26.10.2002 no REspe n\u00ba 20988, rel. Min. Sep\u00falveda Pertence.)<\/em><\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cFiscais partid\u00e1rios. Dia da vota\u00e7\u00e3o. Uso do nome e da sigla do partido pol\u00edtico ou da coliga\u00e7\u00e3o. Vestes ou crach\u00e1s. Possibilidade.\u201d&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/sjur-servicos.tse.jus.br\/sjur-servicos\/rest\/download\/pdf\/1996\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><em>(Res. n\u00ba 21253 na Pet n\u00ba 1246, de 15.10.2002, rel. Min. Fernando Neves.)<\/em><\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cVota\u00e7\u00e3o: vestimenta do fiscal dos partidos: desde que restritos os dizeres nela estampados a identifica\u00e7\u00f5es do respectivo partido ou coliga\u00e7\u00e3o, s\u00e3o livres a dimens\u00e3o, a moda e a cor do vestu\u00e1rio do fiscal (Res.-TSE n\u00ba 20.988\/2002, art. 66, \u00a7 3\u00ba).\u201d&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/sjur-servicos.tse.jus.br\/sjur-servicos\/rest\/download\/pdf\/163\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><em>(Ac. de 1\u00ba.10.2002 no MS n\u00ba 3086, rel. Min. Fernando Neves, red. designado Min. Sep\u00falveda Pertence.)<\/em><\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cElei\u00e7\u00f5es 2004 [&#8230;] Coliga\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria. Extin\u00e7\u00e3o. [&#8230;] Conforme decidido no Recurso Especial Eleitoral n\u00ba 24.531 [&#8230;] considera-se extinta a coliga\u00e7\u00e3o cujos candidatos desistiram de disputar o pleito e n\u00e3o indicaram substitutos, em virtude do desaparecimento da pr\u00f3pria finalidade pela qual se constitui essa coliga\u00e7\u00e3o que \u00e9 a de concorrer ao pleito. [&#8230;]\u201d&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/sjur-servicos.tse.jus.br\/sjur-servicos\/rest\/download\/pdf\/22759\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><em>(Ac. de 7.12.2004 nos EDclAgRgREspe n\u00ba 24035, rel. Min. Caputo Bastos.)<\/em><\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cElei\u00e7\u00f5es 2004 [&#8230;] Coliga\u00e7\u00e3o para o pleito majorit\u00e1rio. Desist\u00eancia de candidatos. Extin\u00e7\u00e3o da coliga\u00e7\u00e3o. Substitui\u00e7\u00e3o processual n\u00e3o admitida. [&#8230;] Constituem-se as coliga\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias por interesse comum para finalidade determinada &#8211; disputar elei\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. A desist\u00eancia dos candidatos, sem que a coliga\u00e7\u00e3o lhes indique substitutos, extingue a coliga\u00e7\u00e3o. Sendo a coliga\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria pessoa jur\u00eddica <em>pro tempore <\/em>(Lei n\u00ba 9.504\/97, art. 6\u00ba e seu \u00a7 1\u00ba), n\u00e3o se confunde com as pessoas individuais dos partidos pol\u00edticos que a integram, ainda que todos. Os partidos pol\u00edticos integrantes de uma coliga\u00e7\u00e3o n\u00e3o a sucedem para o fim de substitui\u00e7\u00e3o processual. [&#8230;]\u201d&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/sjur-servicos.tse.jus.br\/sjur-servicos\/rest\/download\/pdf\/24145\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><em>(Ac. de 25.11.2004 nos EDclAgRgREspe n\u00ba 24531, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)<\/em><\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u201c[&#8230;] Havendo o candidato participante da coliga\u00e7\u00e3o sobre a qual recaiu a impugna\u00e7\u00e3o renunciado a continuar na disputa eleitoral, perde objeto o recurso que visava \u00e0 desconstitui\u00e7\u00e3o de tal coliga\u00e7\u00e3o. [&#8230;]\u201d&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/sjur-servicos.tse.jus.br\/sjur-servicos\/rest\/download\/pdf\/21630\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><em>(Ac. de 21.10.2004 no REspe n\u00ba 24076, rel. Min. Caputo Bastos.)<\/em><\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u201c[&#8230;] Improcedente a alega\u00e7\u00e3o de direito adquirido, uma vez que, extinto o partido pol\u00edtico, est\u00e1 tamb\u00e9m extinta a coliga\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, tornando-se sem efeito os atos preliminares praticados, independente de decis\u00e3o judicial (art. 12, LOPP). Cancelado o registro provis\u00f3rio, o partido perde sua capacidade jur\u00eddica e, em conseq\u00fc\u00eancia, os seus direitos, inclusive at\u00e9 o de interpor recursos ao Poder Judici\u00e1rio, por falta de legitimidade. [&#8230;]\u201d&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/sjur-servicos.tse.jus.br\/sjur-servicos\/rest\/download\/pdf\/6821\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><em>(Ac. n\u00ba 12207 no Ag n\u00ba 9384, de 10.3.92, rel. Min. Pedro Acioli.)<\/em><\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cSe o partido n\u00e3o deu causa a que se viesse frustrar a coliga\u00e7\u00e3o, o candidato por ele regularmente escolhido continua a concorrer ao Senado, pela agremia\u00e7\u00e3o a que est\u00e1 filiado. [&#8230;]\u201d&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/sjur-servicos.tse.jus.br\/sjur-servicos\/rest\/download\/pdf\/tribunal=TSE\/processoNumero=8861\/processoClasse=RESPE\/decisaoData=19900823\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><em>(Ac. n\u00ba 11218 no REspe n\u00ba 8861, de 23.8.90, rel. Min. Oct\u00e1vio Gallotti.)<\/em><\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, sabe-se que o objetivo primordial das coliga\u00e7\u00f5es \u00e9 a uni\u00e3o de partidos para disputar uma elei\u00e7\u00e3o trazendo vantagens para as campanhas eleitorais, as quais tem pretens\u00f5es comuns, n\u00e3o necessariamente ideologias semelhantes, como \u00e9 o caso das Federa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, a finalidades de formar coliga\u00e7\u00f5es \u00e9 para que partidos menos expressivos ganhem mais tempo de televis\u00e3o, tenham a possibilidade de receber recursos dos outros partidos integrantes e, no caso das elei\u00e7\u00f5es para vereador, h\u00e1 ainda um fator muito importante. As coliga\u00e7\u00f5es dos partidos\u00a0influenciam no c\u00e1lculo do\u00a0<strong>quociente eleitoral<\/strong>(n\u00ba de votos v\u00e1lidos\/ n\u00ba vagas a preencher).<\/p>\n\n\n\n<p>Logo, se um partido lan\u00e7a uma candidatura sozinho, sem nenhuma coliga\u00e7\u00e3o, ter\u00e1 de contar apenas os seus votos para conseguir cadeiras na C\u00e2mara dos Deputados, C\u00e2mara dos vereadores ou na Assembleia Legislativa. <\/p>\n\n\n\n<p>Caso o partido seja de uma coliga\u00e7\u00e3o, ele conta, al\u00e9m dos votos destinados ao partido, com os destinados aos coligados. Isso porque, para fins de contagem de votos recebidos, a coliga\u00e7\u00e3o \u00e9 vista como um \u00fanico partido, o que aumenta as chances de pequenos partidos estarem no Legislativo, o que em um regime democr\u00e1tico faz toda diferen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"cursos-assinatura\">Cursos e Assinaturas<\/h2>\n\n\n\n<p>Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-background\" style=\"background-color:#0078bd\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-white-color\">Concursos Abertos<\/mark><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-background\" style=\"background-color:#0078bd\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2024\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-white-color\">Concursos 2024<\/mark><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Coliga\u00e7\u00f5es representam a uni\u00e3o de dois ou mais partidos para apresentar de forma conjunta candidatos \u00e0 determinada elei\u00e7\u00e3o. Destaca-se que as coliga\u00e7\u00f5es n\u00e3o valem para as elei\u00e7\u00f5es proporcionais desde 2017, ou seja, n\u00e3o elegem representantes para os cargos de deputado federal, deputado estadual ou distrital e vereador.&nbsp;&nbsp; \u00c9 importante compreender que nesse sistema de elei\u00e7\u00f5es [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":2666,"featured_media":1469321,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[219963],"class_list":["post-1468587","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos","tax_estado-concursos-federais"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>COLIGA\u00c7\u00d5ES PARA TSE UNIFICADO<\/title>\n<meta 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