{"id":1468440,"date":"2024-10-13T11:55:00","date_gmt":"2024-10-13T14:55:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1468440"},"modified":"2024-10-07T13:27:38","modified_gmt":"2024-10-07T16:27:38","slug":"desapropriacao-cgm-niteroi","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/desapropriacao-cgm-niteroi\/","title":{"rendered":"Resumo sobre desapropria\u00e7\u00e3o para a CGM Niter\u00f3i"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo bem? Estudaremos, neste artigo, sobre alguns conceitos b\u00e1sicos de desapropria\u00e7\u00e3o, com foco no concurso da CGM Niter\u00f3i<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\"Resumo<\/figure>\n\n\n\n

Bons estudos!<\/p>\n\n\n\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Conforme o art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, garante-se aos brasileiros e aos estrangeiros, dentre outras coisas, o direito de propriedade.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, portanto, trata-se de um direito de primeira gera\u00e7\u00e3o que exige uma mera conduta negativa do Estado com o fito de resguard\u00e1-lo.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, vale ressaltar que nenhum direito goza de absoluta seguran\u00e7a e, assim, o direito de propriedade tamb\u00e9m pode sofrer supress\u00f5es diante de situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n

Conforme a doutrina, a interven\u00e7\u00e3o estatal na propriedade privada ocorre basicamente sob dois fundamentos<\/strong>, a saber: a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade; e, a supremacia do interesse p\u00fablico sobre o privado.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade<\/mark><\/strong> busca resguardar o bem-estar social. Ou seja, atender aos regramentos m\u00ednimos da legisla\u00e7\u00e3o urbana e rural com o fito de, dentre outras coisas: observar os planos diretores das cidades, aproveitar racionalmente os espa\u00e7os, utilizar adequadamente os recursos ambientais dispon\u00edveis etc.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, a supremacia do interesse p\u00fablico sobre o privado<\/mark><\/strong> visa suprimir, em alguma medida, os direitos meramente individuais, com vistas a resguardar o ison\u00f4mico usufruto dos recursos dispon\u00edveis pela coletividade.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, no \u00e2mbito do estudo da desapropria\u00e7\u00e3o para o concurso da CGM Niter\u00f3i, vale ressaltar que as interven\u00e7\u00f5es do Estado na propriedade ocorrem em duas modalidades<\/strong> (restritiva e supressiva).<\/p>\n\n\n\n

As interven\u00e7\u00f5es restritivas<\/mark><\/strong> ocorrem quando o Estado imp\u00f5e restri\u00e7\u00f5es e condicionamentos ao uso das propriedades, por\u00e9m, sem haver a subtra\u00e7\u00e3o de sua propriedade. Por exemplo, nos casos de servid\u00f5es administrativas, ocupa\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias, tombamentos etc<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Noutro giro, as interven\u00e7\u00f5es supressivas<\/mark><\/strong>, a exemplo da desapropria\u00e7\u00e3o<\/strong>, retiram a propriedade do bem do particular e a transferem para o Estado.<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo para a CGM Niter\u00f3i trataremos especificamente acerca da desapropria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Desapropria\u00e7\u00e3o para a CGM Niter\u00f3i: conceitos gerais<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Conforme ensina a doutrina, a desapropria\u00e7\u00e3o consiste no procedimento administrativo por meio do qual o Estado retira a propriedade do particular, mediante justa indeniza\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ademais, esclarece-se que a desapropria\u00e7\u00e3o, em regra, exige pr\u00e9via declara\u00e7\u00e3o de: necessidade p\u00fablica, utilidade p\u00fablica ou interesse social<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, a utilidade p\u00fablica<\/mark><\/strong> ocorre diante da conveni\u00eancia do bem para o Estado, por\u00e9m, sem que haja absoluta necessidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, imagine a situa\u00e7\u00e3o em que uma Prefeitura deseja construir uma escola em bairro populoso. Considerando n\u00e3o haver nenhum terreno p\u00fablico, ela dever\u00e1 desapropriar um im\u00f3vel privado. Por\u00e9m, neste exemplo, resta claro que existem v\u00e1rias op\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis, afinal, em regra, n\u00e3o h\u00e1 obrigatoriedade de que a escola seja instalada em uma rua ou quadra espec\u00edfica, n\u00e3o \u00e9 mesmo?<\/p>\n\n\n\n

A necessidade p\u00fablica<\/mark><\/strong>, por sua vez, refere-se a situa\u00e7\u00f5es emergenciais<\/strong> em que h\u00e1 necessidade de atua\u00e7\u00e3o imediata do Estado. Por exemplo, diante de situa\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a nacional.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, as desapropria\u00e7\u00f5es precedidas de declara\u00e7\u00e3o de interesse social<\/mark><\/strong> decorrem das situa\u00e7\u00f5es em que se verifica a perda da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade<\/strong>. Nesse contexto, a desapropria\u00e7\u00e3o pode ocorrer por interesse social \u201cgen\u00e9rico\u201d, para fins de reforma agr\u00e1ria, e por interesse urban\u00edstico<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a desapropria\u00e7\u00e3o pode ocorrer ainda na modalidade confiscat\u00f3ria<\/mark><\/strong>, no caso de propriedades utilizadas para cultivo de plantas psicotr\u00f3picas<\/strong> ou para a explora\u00e7\u00e3o de trabalho escravo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, no caso da desapropria\u00e7\u00e3o confiscat\u00f3ria n\u00e3o h\u00e1 o que se falar em indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Desapropria\u00e7\u00e3o para a CGM Niter\u00f3i: bens suscet\u00edveis<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Conforme a doutrina especializada, em regra, qualquer im\u00f3vel ou bem m\u00f3vel privado submete-se \u00e0 desapropria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, vale ressaltar que o bem a ser desapropriado deve possuir valor patrimonial, afinal, devemos recordar que, em regra, tal procedimento exige justa indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No que tange aos bens p\u00fablicos, por sua vez, admite-se a desapropria\u00e7\u00e3o desde que resguardada a hierarquia federativa. Ou seja, somente o ente p\u00fablico mais abrangente pode desapropriar bens pertencentes ao menos abrangente.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de um munic\u00edpio desapropriar im\u00f3vel da Uni\u00e3o, por\u00e9m, o inverso pode ocorrer desde que haja autoriza\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n\n\n\n

Desapropria\u00e7\u00e3o para a CGM Niter\u00f3i: compet\u00eancias<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Segundo a CF\/88, compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o<\/strong> legislar sobre desapropria\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong>, podendo ocorrer a delega\u00e7\u00e3o de tal compet\u00eancia aos Estados e ao DF mediante lei complementar.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, a compet\u00eancia declarat\u00f3ria<\/mark><\/strong> da utilidade p\u00fablica, da necessidade p\u00fablica e do interesse social compete concorrentemente a todos os entes federados<\/strong>. Ou seja, qualquer ente pol\u00edtico (Uni\u00e3o, Estados, DF e Munic\u00edpios) det\u00e9m, em regra, compet\u00eancia para declarar as situa\u00e7\u00f5es que originam a desapropria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 compet\u00eancia execut\u00f3ria<\/mark><\/strong>, por sua vez, esta goza de maior amplitude em rela\u00e7\u00e3o a todas as outras<\/strong>, pois, em regra, pode ocorrer a sua delega\u00e7\u00e3o at\u00e9 mesmo para os delegat\u00e1rios de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, ap\u00f3s a declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica, necessidade p\u00fablica ou interesse social, a pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pode promover a desapropria\u00e7\u00e3o ou pode atribuir tal compet\u00eancia a um terceiro (geralmente um prestador de servi\u00e7os p\u00fablicos sob a forma de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Desapropria\u00e7\u00e3o para a CGM Niter\u00f3i: direito de extens\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Por fim, vale ressaltar que a desapropria\u00e7\u00e3o pode ocorrer de forma total ou parcial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Assim, quanto a desapropria\u00e7\u00e3o parcial possui o cond\u00e3o de esvaziar o conte\u00fado econ\u00f4mico da parcela do bem n\u00e3o desapropriada<\/strong>, por impossibilitar a sua venda ou uso, exsurge ao propriet\u00e1rio o direito de extens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, exige-se que a desapropria\u00e7\u00e3o alcance toda a extens\u00e3o do bem, devendo a indeniza\u00e7\u00e3o incidir, inclusive, sobre a parcela que ficaria prejudicada.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Pessoal, finalizamos aqui este resumo sobre os conceitos gerais e introdut\u00f3rios de desapropria\u00e7\u00e3o para o concurso da CGM Niter\u00f3i.<\/p>\n\n\n\n

Espero voc\u00eas em um pr\u00f3ximo artigo.<\/p>\n\n\n\n

Grande abra\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Rafael Chaves<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Concurso CGM Niter\u00f3i<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!<\/h2>\n\n\n\n

Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2024<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1, pessoal, tudo bem? Estudaremos, neste artigo, sobre alguns conceitos b\u00e1sicos de desapropria\u00e7\u00e3o, com foco no concurso da CGM Niter\u00f3i. Bons estudos! Introdu\u00e7\u00e3o Conforme o art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, garante-se aos brasileiros e aos estrangeiros, dentre outras coisas, o direito de propriedade. 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