{"id":1466654,"date":"2024-09-25T01:09:29","date_gmt":"2024-09-25T04:09:29","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1466654"},"modified":"2024-09-25T01:09:53","modified_gmt":"2024-09-25T04:09:53","slug":"informativo-stf-1148-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1148-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STF 1148 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se voc\u00ea est\u00e1 ligad@ aqui&nbsp;no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, sabe a aprova\u00e7\u00e3o est\u00e1 no horizonte proximo! Para chegar l\u00e1, simbora conferir o Informativo n\u00ba 1148 do STF&nbsp;<strong>COMENTADO.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\"><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/09\/25010855\/stf-informativo-1148.pdf\">DOWNLOAD do PDF<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_jxQabYSgok8\"><div id=\"lyte_jxQabYSgok8\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/jxQabYSgok8\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/jxQabYSgok8\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/jxQabYSgok8\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-constitucional\"><a>DIREITO CONSTITUCIONAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-pessoas-com-idade-superior-a-quarenta-anos-cotas-na-administracao-publica-distrital-e-nas-licitacoes-para-contratacao-de-servicos-com-fornecimento-de-mao-de-obra\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pessoas com idade superior a quarenta anos: cotas na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica distrital e nas licita\u00e7\u00f5es para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com fornecimento de m\u00e3o de obra<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 constitucional \u2014 na medida em que configura discr\u00edmen razo\u00e1vel \u2014 lei distrital que estabelece a obrigatoriedade de: (i) serem mantidas, no m\u00ednimo, 5% (cinco por cento) de pessoas com idade acima de quarenta anos, obedecido o princ\u00edpio do concurso p\u00fablico, nos quadros da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta; e (ii) ser firmada cl\u00e1usula, nas licita\u00e7\u00f5es para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com fornecimento de m\u00e3o de obra, que assegure o m\u00ednimo de 10% (dez por cento) das vagas a pessoas com mais de quarenta anos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">ADI 4.082\/DF, relator Ministro Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 30.8.2024 (Info 1148 STF)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O governador do Distrito Federal ajuizou a ADI 4082 contestando a legalidade da Lei Distrital 4118\/08. A lei determina que o Governo do DF deve contratar, no m\u00ednimo, 5% do quadro de empregados da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta pessoas com mais de 40 anos de idade. O projeto de lei foi vetado pelo governador, mas o veto foi rejeitado pela C\u00e2mara Legislativa e a lei promulgada. A lei distrital assegura tamb\u00e9m a essas pessoas a reserva de 10% das vagas em servi\u00e7os contratados por meio de licita\u00e7\u00e3o que incluam o fornecimento de m\u00e3o-de-obra.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O GDF considera a reserva de vagas uma ofensa \u00e0 compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o de legislar sobre Direito do Trabalho e sobre as normas gerais relativas \u00e0s licita\u00e7\u00f5es e contratos. Al\u00e9m disso, sustenta que a lei fere a prerrogativa do chefe do Poder Executivo quanto \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de cargos e os princ\u00edpios da livre iniciativa e concorr\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-vale-proteger-os-mais-velhos\"><a>1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Vale proteger os mais velhos?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>T\u00e1 valendo!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As a\u00e7\u00f5es afirmativas antidiscriminat\u00f3rias e a elabora\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas que promovam o pleno emprego est\u00e3o compreendidas nas compet\u00eancias COMUNS das unidades federativas. Nesse contexto<strong>, os estados e o Distrito Federal podem suplementar as hip\u00f3teses trazidas pelas normas gerais de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, estabelecendo percentuais m\u00ednimos conforme as necessidades e prioridades locais<\/strong>, desde que n\u00e3o contrariem o regramento federal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas representam meio eficaz para o fomento de diretrizes sociais e econ\u00f4micas. Ademais, a cria\u00e7\u00e3o de reserva de vagas para faixa et\u00e1ria que encontra dificuldades de empregabilidade est\u00e1 em conson\u00e2ncia com o princ\u00edpio da igualdade material, de modo que a diminui\u00e7\u00e3o do desemprego dessas pessoas impacta na cadeia econ\u00f4mica e protege o n\u00facleo familiar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A lei distrital impugnada, ao instituir as referidas cotas de contrata\u00e7\u00e3o pelo Poder P\u00fablico, objetivou fomentar o desenvolvimento econ\u00f4mico e social na localidade, densificando comandos constitucionais de prote\u00e7\u00e3o integral ao trabalhador e de respeito \u00e0 isonomia. H\u00e1 a<strong> necess\u00e1ria correla\u00e7\u00e3o l\u00f3gica entre o fator discriminat\u00f3rio e a finalidade pretendida,<\/strong> pois os crit\u00e9rios fixados t\u00eam lastro constitucional e suas consequ\u00eancias s\u00e3o condizentes com os fundamentos e objetivos republicanos.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a a\u00e7\u00e3o para dar interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o ao art. 3\u00ba da&nbsp;Lei n\u00ba 4.118\/2008 do Distrito Federal, a fim de que a express\u00e3o \u201c<em>chefe de fam\u00edlia<\/em>\u201d seja compreendida como \u201c<em>chefia de fam\u00edlia<\/em>\u201d, seja ela individual ou conjunta, masculina ou feminina.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-poder-de-emenda-parlamentar-condicoes-e-procedimentos-para-a-escolha-nomeacao-e-posse-de-seus-conselheiros-de-tribunal-de-contas-estadual\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Poder de emenda parlamentar: condi\u00e7\u00f5es e procedimentos para a escolha, nomea\u00e7\u00e3o e posse de seus conselheiros de Tribunal de Contas estadual<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 formalmente inconstitucional norma decorrente de emenda parlamentar que n\u00e3o guarda estrita pertin\u00eancia tem\u00e1tica com a mat\u00e9ria tratada em projeto de lei de iniciativa reservada originalmente encaminhado \u00e0 Casa Legislativa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">ADI 7.230\/MG, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado 30.08.2024 (Info 1148 STF)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Associa\u00e7\u00e3o dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) ajuizou a ADI 7230 por meio da qual questiona regra que pro\u00edbe o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de dispor sobre condi\u00e7\u00f5es e procedimentos para escolha, nomea\u00e7\u00e3o e posse de conselheiros do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A proibi\u00e7\u00e3o prevista na Lei Complementar estadual 167\/2022 foi inserida por emenda parlamentar (caldas legislativas) ao projeto de lei apresentado \u00e0 Assembleia Legislativa pelo TCE.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-inconstitucionalidade-formal\"><a>2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Inconstitucionalidade formal?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Exatamente!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>As compet\u00eancias das Cortes de Contas foram ampliadas com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/strong>, que lhes conferiu as prerrogativas da autonomia funcional, administrativa e financeira. Como consequ\u00eancia dos princ\u00edpios da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes e do devido processo legislativo,<strong> o texto constitucional reserva ao respectivo Tribunal de Contas a iniciativa de proposi\u00e7\u00f5es legislativas que versem sobre sua organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento<\/strong> (CF\/1988, arts. 73 e 96, II, \u201cd\u201d).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ademais, \u00e0 luz do princ\u00edpio da SIMETRIA (CF\/1988, art. 75), <strong>as normas relativas \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o, composi\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o devem ser observadas no desenho institucional dos Tribunais de Contas no plano estadual ou local.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na esp\u00e9cie, o escopo do projeto de lei complementar estadual originariamente enviado ao Poder Legislativo, de iniciativa privativa do Tribunal de Contas, dispunha acerca da institui\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento de uma Procuradoria Jur\u00eddica pr\u00f3pria, tem\u00e1tica submetida \u00e0 compet\u00eancia do referido \u00f3rg\u00e3o. Contudo, a norma impugnada, objeto de emenda parlamentar, introduziu dispositivo vedando qualquer \u00f3rg\u00e3o da Corte de Contas de dispor sobre as condi\u00e7\u00f5es e os procedimentos para a escolha, nomea\u00e7\u00e3o e posse de conselheiros, mat\u00e9ria que n\u00e3o guarda correla\u00e7\u00e3o de conte\u00fado com o assunto originalmente abordado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Conforme jurisprud\u00eancia do STF, o poder de emenda do Poder Legislativo submete-se a determinadas balizas, entre as quais uma rela\u00e7\u00e3o de pertin\u00eancia tem\u00e1tica com a proposi\u00e7\u00e3o original, sob pena de viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios democr\u00e1tico e republicano e do devido processo legislativo.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou procedente a a\u00e7\u00e3o para declarar a inconstitucionalidade do art. 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 167\/2022 do Estado de Minas Gerais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-militares-e-policiais-civis-do-distrito-federal-e-vinculacao-ao-rpps-local\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Militares e policiais civis do Distrito Federal e vincula\u00e7\u00e3o ao RPPS local<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 constitucional \u2014 na medida em que (i) n\u00e3o viola a compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o para organizar e manter as pol\u00edcias civil, penal e militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal (CF\/1988, art. 21, XIV); e (ii) observa a regra da unicidade de regime previdenci\u00e1rio em cada ente federativo (CF\/1988, art. 40, \u00a7 20) \u2014 norma distrital que vincula os integrantes das carreiras da seguran\u00e7a p\u00fablica do Distrito Federal ao Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS) local.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">ADI 5.801\/DF, relator Ministro Luiz Fux, julgamento virtual finalizado em 30.08.2024 (Info 1148 STF)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>3.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) ajuizou a ADI 5801 por meio da qual questiona dispositivo da Lei Complementar 769\/2008, do Distrito Federal, que inclui policiais civis distritais no Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social do DF.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De acordo com&nbsp;a ADI, a Lei Distrital Complementar 769\/2008, que tem como finalidade reorganizar e unificar o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social do Distrito Federal (RPPS\/DF),&nbsp;inclui no artigo 1\u00ba (par\u00e1grafo 2\u00ba) os policiais civis do DF,&nbsp;em afronta ao artigo 21 (inciso XIV) da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, segundo o qual compete \u00e0 Uni\u00e3o organizar e manter a pol\u00edcia civil, a pol\u00edcia militar e o corpo de bombeiros militar do DF, bem como prestar assist\u00eancia financeira ao Distrito Federal para a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, por meio de fundo pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pela leitura do dispositivo constitucional, sustenta a Confedera\u00e7\u00e3o, fica claro que somente a Uni\u00e3o possui compet\u00eancia para dispor sobre o regime jur\u00eddico, a remunera\u00e7\u00e3o, a cria\u00e7\u00e3o e o provimento de cargos da Policia Civil do DF, uma vez que cabe ao ente que subvenciona os gastos produzir as regras e fazer o planejamento da sua aloca\u00e7\u00e3o por meio de poder normatizador.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">CF\/1988:&nbsp; Art. 40. O regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social dos servidores titulares de cargos efetivos ter\u00e1 car\u00e1ter contributivo e solid\u00e1rio, mediante contribui\u00e7\u00e3o do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 103, de 2019) (&#8230;) \u00a7 20. \u00c9 vedada a exist\u00eancia de mais de um regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social e de mais de um \u00f3rg\u00e3o ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, \u00f3rg\u00e3os e entidades aut\u00e1rquicas e fundacionais, que ser\u00e3o respons\u00e1veis pelo seu financiamento, observados os crit\u00e9rios, os par\u00e2metros e a natureza jur\u00eddica definidos na lei complementar de que trata o \u00a7 22. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 103, de 2019)\u201d<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-tudo-certo\"><a>3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tudo certo?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Segueeeee o jogo!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a>Conforme jurisprud\u00eancia do STF, <strong>compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre a estrutura administrativa, vencimentos e o regime jur\u00eddico de policiais civis e militares e bombeiros militares do Distrito Federal<\/strong>. Contudo, trata-se de compet\u00eancia legislativa que DIFERE da relativa ao regime de previd\u00eancia social dessas institui\u00e7\u00f5es.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse contexto, os integrantes das pol\u00edcias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, embora organizados e mantidos pela Uni\u00e3o, conservam o v\u00ednculo funcional e administrativo com o Distrito Federal (e n\u00e3o com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal). Consequentemente<strong>, integram a estrutura org\u00e2nica do Poder Executivo distrital, submetendo-se ao poder hier\u00e1rquico do Governador local<\/strong> (CF\/1988, arts. 42 e 144, \u00a7 6\u00ba).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ademais, \u00e9 vedada a exist\u00eancia de mais de um RPPS e de mais de um \u00f3rg\u00e3o ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, de modo que o RPPS\/DF \u00e9 assegurado aos integrantes das carreiras da seguran\u00e7a p\u00fablica do Distrito Federal, pois s\u00e3o titulares de cargos efetivos de natureza distrital.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>3.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o para assentar a constitucionalidade do art. 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 769\/2008 do Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">***<\/p>\n\n\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Se voc\u00ea est\u00e1 ligad@ aqui&nbsp;no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, sabe a aprova\u00e7\u00e3o est\u00e1 no horizonte proximo! 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DOWNLOAD do PDF DIREITO CONSTITUCIONAL 1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pessoas com idade superior a quarenta anos: cotas na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica distrital e nas licita\u00e7\u00f5es para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com fornecimento de m\u00e3o [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":833,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-1466654","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.7 (Yoast SEO v27.7) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Informativo STF 1148 Comentado<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1148-comentado\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Informativo STF 1148 Comentado\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Se voc\u00ea est\u00e1 ligad@ aqui&nbsp;no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, sabe a aprova\u00e7\u00e3o est\u00e1 no horizonte proximo! 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