Art. 31. A fiscaliza\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio ser\u00e1 exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. <\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba O controle externo da C\u00e2mara Municipal ser\u00e1 exercido com o aux\u00edlio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Munic\u00edpio ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Munic\u00edpios, onde houver. <\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba O parecer pr\u00e9vio, emitido pelo \u00f3rg\u00e3o competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, s\u00f3 deixar\u00e1 de prevalecer por decis\u00e3o de dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara Municipal. <\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba As contas dos Munic\u00edpios ficar\u00e3o, durante sessenta dias, anualmente, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de qualquer contribuinte, para exame e aprecia\u00e7\u00e3o, o qual poder\u00e1 questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.\u00a0[…]<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
O Controlador Geral do Munic\u00edpio representa o controle interno do Poder Executivo Municipal, isto \u00e9, uma unidade administrativa\/\u00f3rg\u00e3o com independ\u00eancia funcional em n\u00edvel de Secretaria Municipal.\u00a0A legisla\u00e7\u00e3o municipal exige que o Controlador Geral do Munic\u00edpio possua pr\u00e9-requisitos t\u00e9cnicos e morais, e que n\u00e3o tenha nenhum v\u00ednculo pol\u00edtico-partid\u00e1rio.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Assim, o Controlador Geral do Munic\u00edpio, deve atuar na fiscaliza\u00e7\u00e3o dos sistemas cont\u00e1bil, financeiro, or\u00e7ament\u00e1rio, de pessoal, de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, operacional e patrimonial do Munic\u00edpio, das entidades da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta, dos fundos municipais, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade, aplica\u00e7\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es e outras transfer\u00eancias, regularidade da receita e despesa e ren\u00fancias de receitas, seja por meio de inspe\u00e7\u00f5es, auditorias ou outro instrumento de controle.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Diante disso, \u00e9 poss\u00edvel pontuar de forma sistematizada que as fun\u00e7\u00f5es do Controlador Geral do Munic\u00edpio s\u00e3o:\u00a0\u00a0<\/h2>\n\n\n\n\n- Fiscalizar os sistemas cont\u00e1bil, financeiro, or\u00e7ament\u00e1rio, de pessoal, de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, operacional e patrimonial do munic\u00edpio\u00a0\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
\n- Prevenir e combater a corrup\u00e7\u00e3o na gest\u00e3o municipal\u00a0\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
\n- Garantir a defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico\u00a0\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
\n- Promover a transpar\u00eancia e a participa\u00e7\u00e3o social\u00a0\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
\n- Contribuir para a melhoria da qualidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos\u00a0\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
\n- Apurar reclama\u00e7\u00f5es, den\u00fancias e representa\u00e7\u00f5es sobre atos ilegais praticados por agentes p\u00fablicos municipais\u00a0\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
\n- Propor e promover investiga\u00e7\u00f5es sobre quaisquer atos e situa\u00e7\u00f5es lesivas ao patrim\u00f4nio municipal\u00a0\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
\n- Auxiliar \u00e0 Procuradoria e Assessoria Jur\u00eddica na condu\u00e7\u00e3o de processos administrativos internos\u00a0\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o Controlador Geral do Munic\u00edpio atua por meio de sindic\u00e2ncias e Processos administrativos disciplinares, incitados por den\u00fancias externas de cidad\u00e3os ou por comunica\u00e7\u00f5es internas de outras autoridades Municipais, de acordo com o ordenamento e Lei Org\u00e2nica de cada ente Municipal.\u00a0<\/p>\n\n\n\n![\"Controlador,](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/09\/22122905\/homem-de-negocios-cercado-por-icones-do-negocio_1280751-56366.jpg\")
<\/figure>\n\n\n\nAtualmente, os \u00f3rg\u00e3os de controladoria e o Controlador Geral do Munic\u00edpio t\u00eam aprimorado os meios e processos de atua\u00e7\u00e3o, adotando programas de integridade e Compliance, seguindo tamb\u00e9m o padr\u00e3o que j\u00e1 funciona na iniciativa privada, a fim de atuar preventivamente e n\u00e3o s\u00f3 de forma sancionadora, garantindo maior confiabilidade na atua\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos e na conten\u00e7\u00e3o de danos e condutas corruptas no \u00e2mbito p\u00fablico.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Como exemplo, seguem as atribui\u00e7\u00f5es do Controlador Geral do Munic\u00edpio de Serra\/ES, disciplinados pela\u00a0Lei n\u00ba 4.865\/2018<\/a>:\u00a0<\/h2>\n\n\n\n\nAtribui\u00e7\u00f5es<\/strong> <\/p>\n\n\n\n\u00c0 Controladoria Geral do Munic\u00edpio compete: <\/p>\n\n\n\n
I – coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno do Munic\u00edpio, promover a sua integra\u00e7\u00e3o operacional e orientar a expedi\u00e7\u00e3o de atos normativos sobre procedimentos de controle; <\/p>\n\n\n\n
II – apoiar o controle externo no exerc\u00edcio de sua miss\u00e3o institucional, supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e informa\u00e7\u00f5es, atendimento \u00e0s equipes t\u00e9cnicas, recebimento de dilig\u00eancias, elabora\u00e7\u00e3o de respostas, tramita\u00e7\u00e3o dos processos e apresenta\u00e7\u00e3o dos recursos; <\/p>\n\n\n\n
III – assessorar a Administra\u00e7\u00e3o nos aspectos relacionados com os controles internos e externos e quanto \u00e0 legalidade dos atos de gest\u00e3o, emitindo relat\u00f3rios e pareceres sobre os mesmos; <\/p>\n\n\n\n
IV – interpretar e pronunciar-se sobre a legisla\u00e7\u00e3o concernente \u00e0 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira e patrimonial; <\/p>\n\n\n\n
V – medir e avaliar a efici\u00eancia, efic\u00e1cia e efetividade dos procedimentos de controle interno, por meio das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programa\u00e7\u00e3o pr\u00f3prias, nos diversos sistemas administrativos do Munic\u00edpio, abrangendo as Administra\u00e7\u00f5es Direta e Indireta, expedindo relat\u00f3rios com recomenda\u00e7\u00f5es para o aprimoramento dos controles; <\/p>\n\n\n\n
VI – avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e no Or\u00e7amento, inclusive quanto a a\u00e7\u00f5es descentralizadas executadas \u00e0 conta de recursos oriundos dos or\u00e7amentos fiscal e de investimentos; <\/p>\n\n\n\n
VII – exercer o acompanhamento sobre a observ\u00e2ncia dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais; <\/p>\n\n\n\n
VIII – estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gest\u00e3o e avaliar os resultados, quanto \u00e0 efic\u00e1cia, efici\u00eancia e economicidade na gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira, patrimonial e operacional do Munic\u00edpio, abrangendo as Administra\u00e7\u00f5es Direta e Indireta, bem como, na aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos por entidades de direito privado; <\/p>\n\n\n\n
IX – exercer o controle das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Munic\u00edpio; <\/p>\n\n\n\n
X – supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes, para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necess\u00e1rio, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal; <\/p>\n\n\n\n
XI – tomar as provid\u00eancias, conforme o disposto no artigo 31 da Lei de Responsabilidade Fiscal, para recondu\u00e7\u00e3o dos montantes das d\u00edvidas consolidada e mobili\u00e1ria aos respectivos limites; <\/p>\n\n\n\n
XII – aferir a destina\u00e7\u00e3o dos recursos obtidos com a aliena\u00e7\u00e3o de ativos, tendo em vista as restri\u00e7\u00f5es constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal; <\/p>\n\n\n\n
XIII – acompanhar a divulga\u00e7\u00e3o dos instrumentos de transpar\u00eancia da gest\u00e3o fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relat\u00f3rio Resumido da Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria e ao Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal, aferindo a consist\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es constantes de tais documentos; <\/p>\n\n\n\n
XIV – participar do processo de planejamento e acompanhar a elabora\u00e7\u00e3o do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria; <\/p>\n\n\n\n
XV – manifestar-se acerca da regularidade e legalidade de processos licitat\u00f3rios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e\/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos cong\u00eaneres; <\/p>\n\n\n\n
XVI – propor a melhoria ou implanta\u00e7\u00e3o de sistemas de processamento eletr\u00f4nico de dados em todas as atividades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, com o objetivo de aprimorar os controles internos. Agilizar as rotinas e melhorar o n\u00edvel das informa\u00e7\u00f5es; <\/p>\n\n\n\n
XVII – instituir e manter sistema de informa\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio das atividades final\u00edsticas do Sistema de Controle Interno do Munic\u00edpio; <\/p>\n\n\n\n
XVIII – manifestar, atrav\u00e9s de relat\u00f3rios, auditorias, inspe\u00e7\u00f5es, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as poss\u00edveis irregularidades; <\/p>\n\n\n\n
XIX – alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure imediatamente a Tomada de Contas Especial, sob pena de responsabilidade solid\u00e1ria, das a\u00e7\u00f5es destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ileg\u00edtimos ou antiecon\u00f4micos, que resultem em preju\u00edzo ao er\u00e1rio, praticados por agentes p\u00fablicos ou quando n\u00e3o forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores p\u00fablicos; <\/p>\n\n\n\n
XX – revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais instaurados pelo Munic\u00edpio, incluindo as suas Administra\u00e7\u00f5es Direta e Indireta, determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado; <\/p>\n\n\n\n
XXI – representar ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solid\u00e1ria, sobre as irregularidades e ilegalidades identificadas e as medidas adotadas; <\/p>\n\n\n\n
XXII – emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela Administra\u00e7\u00e3o; <\/p>\n\n\n\n
XXIII – realizar outras atividades de manuten\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento do Sistema de Controle Interno; <\/p>\n\n\n\n
XXIV – monitorar a remessa da presta\u00e7\u00e3o de contas mensais pela Administra\u00e7\u00e3o; <\/p>\n\n\n\n
XXV – exercer a supervis\u00e3o t\u00e9cnica dos \u00f3rg\u00e3os que comp\u00f5em o Sistema de Controle Interno, prestando, como \u00d3rg\u00e3o Central, a orienta\u00e7\u00e3o normativa que julgar necess\u00e1ria; <\/p>\n\n\n\n
XXVI – auxiliar a implementa\u00e7\u00e3o de procedimentos de preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, bem como a pol\u00edtica de transpar\u00eancia da gest\u00e3o no \u00e2mbito do Poder Executivo Municipal; <\/p>\n\n\n\n
XXVII – instaurar e conduzir, com exclusividade, no \u00e2mbito do Poder Executivo Estadual, o Procedimento de Investiga\u00e7\u00e3o Preliminar destinado \u00e0 averigua\u00e7\u00e3o de ind\u00edcios de autoria e materialidade de todo e qualquer fato que possa acarretar a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas na Lei Federal n\u00ba 12.846, de 1\u00ba de agosto de 2013; <\/p>\n\n\n\n
XXVIII – apurar, no \u00e2mbito do Poder Executivo Estadual, a responsabilidade administrativa de pessoa jur\u00eddica que possa resultar na aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas no art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 12.846, de 2013, por meio de Processo Administrativo de Responsabiliza\u00e7\u00e3o – PAR, obrigatoriamente precedido de Procedimento de Investiga\u00e7\u00e3o Preliminar, de car\u00e1ter sigiloso e n\u00e3o punitivo; <\/p>\n\n\n\n
XXIX \u2013 realizar a gest\u00e3o do Portal de Transpar\u00eancia do Poder Executivo Municipal; <\/p>\n\n\n\n
XXX \u2013 executar e coordenar as a\u00e7\u00f5es da Ouvidoria Geral do Munic\u00edpio, com o prop\u00f3sito de fomentar a participa\u00e7\u00e3o popular; <\/p>\n\n\n\n
XXXI \u2013 monitorar, orientar, receber, registrar e processar as demandas do Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o; <\/p>\n\n\n\n
XXXII \u2013 normatiza\u00e7\u00e3o, assessoramento e consultoria no estabelecimento dos elementos do controle administrativo dos \u00f3rg\u00e3os e entidades do Poder Executivo Municipal. <\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Portanto, o Controlador Geral do Munic\u00edpio corresponde a um cargo de conhecimento t\u00e9cnico, mas selecionado de forma discricion\u00e1ria e pol\u00edtica, como fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a do executivo municipal, semelhante aos chefes das demais Secretariais.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
https:\/\/www.serra.es.gov.br\/secretaria\/CGM#:~:text=A%20Controladoria%20Geral%20do%20Munic%C3%ADpio%20exerce%20as%20fun%C3%A7%C3%B5es%20constitucionais%20de,municipais%2C%20quanto%20aos%20aspectos%20de<\/a><\/p>\n\n\n\nCursos e Assinaturas<\/h2>\n\n\n\n
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- Propor e promover investiga\u00e7\u00f5es sobre quaisquer atos e situa\u00e7\u00f5es lesivas ao patrim\u00f4nio municipal\u00a0\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
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- Auxiliar \u00e0 Procuradoria e Assessoria Jur\u00eddica na condu\u00e7\u00e3o de processos administrativos internos\u00a0\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o Controlador Geral do Munic\u00edpio atua por meio de sindic\u00e2ncias e Processos administrativos disciplinares, incitados por den\u00fancias externas de cidad\u00e3os ou por comunica\u00e7\u00f5es internas de outras autoridades Municipais, de acordo com o ordenamento e Lei Org\u00e2nica de cada ente Municipal.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
<\/figure>\n\n\n\nAtualmente, os \u00f3rg\u00e3os de controladoria e o Controlador Geral do Munic\u00edpio t\u00eam aprimorado os meios e processos de atua\u00e7\u00e3o, adotando programas de integridade e Compliance, seguindo tamb\u00e9m o padr\u00e3o que j\u00e1 funciona na iniciativa privada, a fim de atuar preventivamente e n\u00e3o s\u00f3 de forma sancionadora, garantindo maior confiabilidade na atua\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos e na conten\u00e7\u00e3o de danos e condutas corruptas no \u00e2mbito p\u00fablico.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Como exemplo, seguem as atribui\u00e7\u00f5es do Controlador Geral do Munic\u00edpio de Serra\/ES, disciplinados pela\u00a0Lei n\u00ba 4.865\/2018<\/a>:\u00a0<\/h2>\n\n\n\n
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Atribui\u00e7\u00f5es<\/strong> <\/p>\n\n\n\n
\u00c0 Controladoria Geral do Munic\u00edpio compete: <\/p>\n\n\n\n
I – coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno do Munic\u00edpio, promover a sua integra\u00e7\u00e3o operacional e orientar a expedi\u00e7\u00e3o de atos normativos sobre procedimentos de controle; <\/p>\n\n\n\n
II – apoiar o controle externo no exerc\u00edcio de sua miss\u00e3o institucional, supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e informa\u00e7\u00f5es, atendimento \u00e0s equipes t\u00e9cnicas, recebimento de dilig\u00eancias, elabora\u00e7\u00e3o de respostas, tramita\u00e7\u00e3o dos processos e apresenta\u00e7\u00e3o dos recursos; <\/p>\n\n\n\n
III – assessorar a Administra\u00e7\u00e3o nos aspectos relacionados com os controles internos e externos e quanto \u00e0 legalidade dos atos de gest\u00e3o, emitindo relat\u00f3rios e pareceres sobre os mesmos; <\/p>\n\n\n\n
IV – interpretar e pronunciar-se sobre a legisla\u00e7\u00e3o concernente \u00e0 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira e patrimonial; <\/p>\n\n\n\n
V – medir e avaliar a efici\u00eancia, efic\u00e1cia e efetividade dos procedimentos de controle interno, por meio das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programa\u00e7\u00e3o pr\u00f3prias, nos diversos sistemas administrativos do Munic\u00edpio, abrangendo as Administra\u00e7\u00f5es Direta e Indireta, expedindo relat\u00f3rios com recomenda\u00e7\u00f5es para o aprimoramento dos controles; <\/p>\n\n\n\n
VI – avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e no Or\u00e7amento, inclusive quanto a a\u00e7\u00f5es descentralizadas executadas \u00e0 conta de recursos oriundos dos or\u00e7amentos fiscal e de investimentos; <\/p>\n\n\n\n
VII – exercer o acompanhamento sobre a observ\u00e2ncia dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais; <\/p>\n\n\n\n
VIII – estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gest\u00e3o e avaliar os resultados, quanto \u00e0 efic\u00e1cia, efici\u00eancia e economicidade na gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira, patrimonial e operacional do Munic\u00edpio, abrangendo as Administra\u00e7\u00f5es Direta e Indireta, bem como, na aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos por entidades de direito privado; <\/p>\n\n\n\n
IX – exercer o controle das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Munic\u00edpio; <\/p>\n\n\n\n
X – supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes, para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necess\u00e1rio, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal; <\/p>\n\n\n\n
XI – tomar as provid\u00eancias, conforme o disposto no artigo 31 da Lei de Responsabilidade Fiscal, para recondu\u00e7\u00e3o dos montantes das d\u00edvidas consolidada e mobili\u00e1ria aos respectivos limites; <\/p>\n\n\n\n
XII – aferir a destina\u00e7\u00e3o dos recursos obtidos com a aliena\u00e7\u00e3o de ativos, tendo em vista as restri\u00e7\u00f5es constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal; <\/p>\n\n\n\n
XIII – acompanhar a divulga\u00e7\u00e3o dos instrumentos de transpar\u00eancia da gest\u00e3o fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relat\u00f3rio Resumido da Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria e ao Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal, aferindo a consist\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es constantes de tais documentos; <\/p>\n\n\n\n
XIV – participar do processo de planejamento e acompanhar a elabora\u00e7\u00e3o do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria; <\/p>\n\n\n\n
XV – manifestar-se acerca da regularidade e legalidade de processos licitat\u00f3rios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e\/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos cong\u00eaneres; <\/p>\n\n\n\n
XVI – propor a melhoria ou implanta\u00e7\u00e3o de sistemas de processamento eletr\u00f4nico de dados em todas as atividades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, com o objetivo de aprimorar os controles internos. Agilizar as rotinas e melhorar o n\u00edvel das informa\u00e7\u00f5es; <\/p>\n\n\n\n
XVII – instituir e manter sistema de informa\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio das atividades final\u00edsticas do Sistema de Controle Interno do Munic\u00edpio; <\/p>\n\n\n\n
XVIII – manifestar, atrav\u00e9s de relat\u00f3rios, auditorias, inspe\u00e7\u00f5es, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as poss\u00edveis irregularidades; <\/p>\n\n\n\n
XIX – alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure imediatamente a Tomada de Contas Especial, sob pena de responsabilidade solid\u00e1ria, das a\u00e7\u00f5es destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ileg\u00edtimos ou antiecon\u00f4micos, que resultem em preju\u00edzo ao er\u00e1rio, praticados por agentes p\u00fablicos ou quando n\u00e3o forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores p\u00fablicos; <\/p>\n\n\n\n
XX – revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais instaurados pelo Munic\u00edpio, incluindo as suas Administra\u00e7\u00f5es Direta e Indireta, determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado; <\/p>\n\n\n\n
XXI – representar ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solid\u00e1ria, sobre as irregularidades e ilegalidades identificadas e as medidas adotadas; <\/p>\n\n\n\n
XXII – emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela Administra\u00e7\u00e3o; <\/p>\n\n\n\n
XXIII – realizar outras atividades de manuten\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento do Sistema de Controle Interno; <\/p>\n\n\n\n
XXIV – monitorar a remessa da presta\u00e7\u00e3o de contas mensais pela Administra\u00e7\u00e3o; <\/p>\n\n\n\n
XXV – exercer a supervis\u00e3o t\u00e9cnica dos \u00f3rg\u00e3os que comp\u00f5em o Sistema de Controle Interno, prestando, como \u00d3rg\u00e3o Central, a orienta\u00e7\u00e3o normativa que julgar necess\u00e1ria; <\/p>\n\n\n\n
XXVI – auxiliar a implementa\u00e7\u00e3o de procedimentos de preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, bem como a pol\u00edtica de transpar\u00eancia da gest\u00e3o no \u00e2mbito do Poder Executivo Municipal; <\/p>\n\n\n\n
XXVII – instaurar e conduzir, com exclusividade, no \u00e2mbito do Poder Executivo Estadual, o Procedimento de Investiga\u00e7\u00e3o Preliminar destinado \u00e0 averigua\u00e7\u00e3o de ind\u00edcios de autoria e materialidade de todo e qualquer fato que possa acarretar a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas na Lei Federal n\u00ba 12.846, de 1\u00ba de agosto de 2013; <\/p>\n\n\n\n
XXVIII – apurar, no \u00e2mbito do Poder Executivo Estadual, a responsabilidade administrativa de pessoa jur\u00eddica que possa resultar na aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas no art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 12.846, de 2013, por meio de Processo Administrativo de Responsabiliza\u00e7\u00e3o – PAR, obrigatoriamente precedido de Procedimento de Investiga\u00e7\u00e3o Preliminar, de car\u00e1ter sigiloso e n\u00e3o punitivo; <\/p>\n\n\n\n
XXIX \u2013 realizar a gest\u00e3o do Portal de Transpar\u00eancia do Poder Executivo Municipal; <\/p>\n\n\n\n
XXX \u2013 executar e coordenar as a\u00e7\u00f5es da Ouvidoria Geral do Munic\u00edpio, com o prop\u00f3sito de fomentar a participa\u00e7\u00e3o popular; <\/p>\n\n\n\n
XXXI \u2013 monitorar, orientar, receber, registrar e processar as demandas do Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o; <\/p>\n\n\n\n
XXXII \u2013 normatiza\u00e7\u00e3o, assessoramento e consultoria no estabelecimento dos elementos do controle administrativo dos \u00f3rg\u00e3os e entidades do Poder Executivo Municipal. <\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Portanto, o Controlador Geral do Munic\u00edpio corresponde a um cargo de conhecimento t\u00e9cnico, mas selecionado de forma discricion\u00e1ria e pol\u00edtica, como fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a do executivo municipal, semelhante aos chefes das demais Secretariais.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
https:\/\/www.serra.es.gov.br\/secretaria\/CGM#:~:text=A%20Controladoria%20Geral%20do%20Munic%C3%ADpio%20exerce%20as%20fun%C3%A7%C3%B5es%20constitucionais%20de,municipais%2C%20quanto%20aos%20aspectos%20de<\/a><\/p>\n\n\n\n
Cursos e Assinaturas<\/h2>\n\n\n\n
Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n
- Auxiliar \u00e0 Procuradoria e Assessoria Jur\u00eddica na condu\u00e7\u00e3o de processos administrativos internos\u00a0\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- Propor e promover investiga\u00e7\u00f5es sobre quaisquer atos e situa\u00e7\u00f5es lesivas ao patrim\u00f4nio municipal\u00a0\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- Apurar reclama\u00e7\u00f5es, den\u00fancias e representa\u00e7\u00f5es sobre atos ilegais praticados por agentes p\u00fablicos municipais\u00a0\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- Contribuir para a melhoria da qualidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos\u00a0\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- Promover a transpar\u00eancia e a participa\u00e7\u00e3o social\u00a0\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- Garantir a defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico\u00a0\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n