{"id":1465461,"date":"2024-10-01T14:21:00","date_gmt":"2024-10-01T17:21:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1465461"},"modified":"2024-09-25T11:01:54","modified_gmt":"2024-09-25T14:01:54","slug":"emendas-ind-cgm-niteroi","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/emendas-ind-cgm-niteroi\/","title":{"rendered":"Emendas parlamentares individuais: resumo para a CGM Niter\u00f3i"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, tudo bem? Neste artigo n\u00f3s apresentaremos um resumo sobre as emendas parlamentares individuais para o concurso da Controladoria-Geral do Munic\u00edpio de Niter\u00f3i (CGM Niter\u00f3i)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\"Emendas<\/figure>\n\n\n\n

Bons estudos!<\/p>\n\n\n\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Conforme estabelece o art. 84, XXIII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88), compete privativamente ao Presidente da Rep\u00fablica enviar ao Congresso Nacional, em cada ano, o projeto da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA).<\/p>\n\n\n\n

Assim, a sistem\u00e1tica constitucional atribuiu ao Poder Executivo a compet\u00eancia para elaborar o projeto de lei do or\u00e7amento, definindo, com certa margem de discricionariedade, a aloca\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, compete ao Poder Legislativo, a priori<\/em>, discutir, votar e aprovar o projeto de lei previamente encaminhado pelo Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, atualmente, ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional (EC) n\u00ba 86\/2015, o Poder Legislativo possui maior capacidade de influ\u00eancia na aloca\u00e7\u00e3o dos recursos da LOA.<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que a EC 86\/2015, conhecida como emenda do or\u00e7amento impositivo, resguardou certo percentual dos recursos da LOA para aloca\u00e7\u00e3o direta pelo Poder Legislativo. Ademais, estabeleceu, para esses recursos, a obriga\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o equitativa por parte do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, trata-se, portanto, da inclus\u00e3o das emendas parlamentares impositivas ao texto constitucional.<\/p>\n\n\n\n

Emendas parlamentares para a CGM Niter\u00f3i: individuais e de bancada<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

No contexto das emendas parlamentares impositivas ao or\u00e7amento, o legislador constituinte reformador introduziu ao texto constitucional as emendas individuais e as de bancada.<\/p>\n\n\n\n

Conforme o pr\u00f3prio nome sugere, as emendas individuais<\/mark><\/strong> consistem naquelas em que cada parlamentar aloca recursos do or\u00e7amento conforme o seu pr\u00f3prio ju\u00edzo discricion\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, as emendas de bancada<\/mark><\/strong> referem-se \u00e0 aloca\u00e7\u00e3o de recursos da LOA em comum acordo entre os parlamentares que comp\u00f5em as bancadas de Estados ou do Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo, traremos especificamente acerca das emendas parlamentares individuais, devido \u00e0 sua maior complexidade e, consequentemente, \u00e0 sua maior incid\u00eancia nas provas de concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Emendas parlamentares individuais para a CGM Niter\u00f3i<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Conforme o texto constitucional vigente, a aprova\u00e7\u00e3o de emendas individuais deve ocorrer na propor\u00e7\u00e3o de 2% da receita corrente l\u00edquida do exerc\u00edcio anterior ao de envio do PLOA ao Poder Legislativo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a Carta Magna estabelece que desse percentual, 1% deve destinar-se a a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Continuando, a CF\/88 tamb\u00e9m estabelece o rateio do percentual total das emendas individuais entre deputados federais e senadores.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, as emendas individuais de deputados federais devem respeitar o limite de 1,55% da receita corrente l\u00edquida do exerc\u00edcio anterior ao envio do PLOA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, o valor restante de 0,45% da receita corrente l\u00edquida do exerc\u00edcio anterior ao envio do PLOA refere-se \u00e0s emendas individuais de senadores<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o art. 166, \u00a711, da Carta Pol\u00edtica exige a execu\u00e7\u00e3o das emendas individuais nos exatos percentuais de aprova\u00e7\u00e3o acima citados.<\/p>\n\n\n\n

Emendas parlamentares individuais para a CGM Niter\u00f3i: esp\u00e9cies de transfer\u00eancias<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Pessoal, outro t\u00f3pico relevante para o concurso da CGM Niter\u00f3i refere-se \u00e0s \u201cesp\u00e9cies\u201d de transfer\u00eancias dos recursos oriundos de emendas individuais.<\/p>\n\n\n\n

Conforme a CF\/88 os recursos de emendas parlamentares individuais podem ser repassados mediante transfer\u00eancias especiais<\/mark><\/strong> ou transfer\u00eancias com finalidade definida<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Nessa senda, o texto constitucional estabelece, para cada esp\u00e9cie de transfer\u00eancia, um regramento pr\u00f3prio, conforme detalharemos a seguir.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, para ambas as formas de transfer\u00eancia, a Carta Pol\u00edtica estabelece a veda\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o dos recursos para o pagamento de: despesas com pessoal e encargos sociais relativos a ativos e inativos, bem como, pensionistas; e, servi\u00e7os da d\u00edvida<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, n\u00e3o ocorrer\u00e1 o c\u00f4mputo dos recursos oriundos dessas transfer\u00eancias para fins de limite de despesas com pessoal e de endividamento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Transfer\u00eancias especiais<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Em resumo, as transfer\u00eancias especiais referem-se \u00e0s emendas individuais destinadas ao atendimento de programa\u00e7\u00f5es final\u00edsticas de compet\u00eancia do Poder Executivo do ente federado recebedor<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a Carta Magna indica que, nesses casos, os recursos repassados pertencem ao ente federado benefici\u00e1rio desde o momento da transfer\u00eancia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, n\u00e3o existe a necessidade de celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio ou outro instrumento de transfer\u00eancia volunt\u00e1ria<\/strong> entre o transferidor e o benefici\u00e1rio. Por esse motivo, as transfer\u00eancias especiais receberam o apelido de \u201cemendas PIX\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Continuando, a CF\/88 estabelece a aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de, no m\u00ednimo, 70% dos recursos oriundos de transfer\u00eancias especiais em despesas de capital<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, admite-se que o ente federado benefici\u00e1rio da transfer\u00eancia realize contratos de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica com o objetivo de garantir o adequado acompanhamento dos recursos oriundos de transfer\u00eancias especiais.<\/p>\n\n\n\n

Transfer\u00eancias com finalidade definida<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Por outro lado, para o concurso da CGM Niter\u00f3i, tamb\u00e9m faz-se necess\u00e1rio conhecer as disposi\u00e7\u00f5es constitucionais atinentes \u00e0s transfer\u00eancias com finalidade definida.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, diferentemente das transfer\u00eancias especiais, as com finalidade definida destinam-se \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de recursos em \u00e1reas de compet\u00eancia constitucional da Uni\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, os recursos restam vinculados \u00e0 programa\u00e7\u00e3o indicada na emenda parlamentar<\/strong>. Ou seja, n\u00e3o h\u00e1 discricionariedade do ente federado quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o destes recursos.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Pessoal, finalizamos este resumo sobre as emendas parlamentares individuais para a CGM Niter\u00f3i.<\/p>\n\n\n\n

Espero que tenham gostado deste conte\u00fado.<\/p>\n\n\n\n

Grande abra\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Rafael Chaves<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Concurso CGM Niter\u00f3i<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!<\/h2>\n\n\n\n

Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2024<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1, tudo bem? Neste artigo n\u00f3s apresentaremos um resumo sobre as emendas parlamentares individuais para o concurso da Controladoria-Geral do Munic\u00edpio de Niter\u00f3i (CGM Niter\u00f3i). Bons estudos! 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