{"id":1465414,"date":"2024-10-30T11:37:00","date_gmt":"2024-10-30T14:37:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1465414"},"modified":"2024-10-09T15:25:12","modified_gmt":"2024-10-09T18:25:12","slug":"sefaz-rj-auditor-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/sefaz-rj-auditor-fiscal\/","title":{"rendered":"SEFAZ-RJ: Conhe\u00e7a o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, entusiastas da \u00e1rea fiscal! Recentemente, houve a defini\u00e7\u00e3o da banca CEBRASPE <\/a>como a organizadora do pr\u00f3ximo concurso da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro(SEFAZ-RJ). A previs\u00e3o \u00e9 de edital em breve na pra\u00e7a para preenchimento de 45(quarenta e cinco) vagas para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual e de 30(trinta) vagas mais cadastro reserva para o cargo de Analista em Finan\u00e7as P\u00fablicas, ambos de n\u00edvel superior.<\/p>\n\n\n\n

Especificamente neste artigo, abordaremos os principais pontos para que voc\u00ea conhe\u00e7a o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual.<\/p>\n\n\n

\"Conte\u00fado<\/figure>\n\n\n

Principais atribui\u00e7\u00f5es de um Auditor Fiscal da Receita Estadual<\/h2>\n\n\n\n

As atribui\u00e7\u00f5es do Auditor Fiscal da SEFAZ-RJ s\u00e3o estabelecidas pelo LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 69 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1990<\/strong>.<\/a> As principais compet\u00eancias constam entre os Art. 2\u00ba e 5\u00ba da referida lei, a qual descrevemos a seguir:<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba<\/strong>  O Fiscal de Rendas \u00e9 a autoridade administrativa competente para, privativamente, exercer a fiscaliza\u00e7\u00e3o e efetuar o lan\u00e7amento dos tributos estaduais e outras receitas n\u00e3o-tribut\u00e1rias deste Estado, decorrentes da explora\u00e7\u00e3o de recursos h\u00eddricos e minerais, inclusive petr\u00f3leo e g\u00e1s natural.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong> \u2013 Para os efeitos desta Lei Complementar, s\u00e3o entendidas como receitas n\u00e3o-tribut\u00e1rias as compensa\u00e7\u00f5es e as participa\u00e7\u00f5es financeiras previstas no Art. 20, \u00a71\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba<\/strong> S\u00e3o as seguintes as fun\u00e7\u00f5es atribu\u00eddas privativamente aos funcion\u00e1rios titulares dos cargos de Fiscal de Rendas:<\/p>\n\n\n\n

I – Lavrar termo, intima\u00e7\u00e3o, notifica\u00e7\u00e3o, nota de lan\u00e7amento, auto de infra\u00e7\u00e3o e auto de apreens\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

II – Examinar bens m\u00f3veis e im\u00f3veis, mercadorias, documentos e livros fiscais e comerciais e arquivos do sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

III – Emitir parecer em processos de consulta e de regime especial, bem como de extin\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o e exclus\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, ressalvada a compet\u00eancia da Procuradoria-Geral do Estado.<\/p>\n\n\n\n

Importante frisar que, conforme consta no Art. 2\u00ba, \u00e9 compet\u00eancia do fiscal efetuar o lan\u00e7amento do tributo. Tal atividade administrativa \u00e9 vinculada e por meio dela se constitui o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio nos termos do Art. 142 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. Ou seja, o lan\u00e7amento do tributo, a partir dos instrumentos previstos em lei, \u00e9 a principal atribui\u00e7\u00e3o de um auditor fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, voc\u00eas devem ter percebido que o texto da lei fala em Fiscal de Rendas. Por\u00e9m, essa nomenclatura foi alterada para Auditor Fiscal da Receita Estadual por meio da LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 136, DE 10 DE MAIO DE 2010.<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Fiscaliza\u00e7\u00e3o de receitas n\u00e3o tribut\u00e1rias<\/h3>\n\n\n\n

Nobres, constitui atividade importante no \u00e2mbito da SEFAZ-RJ a fiscaliza\u00e7\u00e3o das chamadas “outras receitas n\u00e3o-tribut\u00e1rias deste Estado, decorrentes da explora\u00e7\u00e3o de recursos h\u00eddricos e minerais, inclusive petr\u00f3leo e g\u00e1s natural<\/em>“.<\/p>\n\n\n\n

O Estado do Rio de Janeiro \u00e9 pujante na extra\u00e7\u00e3o e refino de petr\u00f3leo. Em que pese esses recursos serem originariamente da Uni\u00e3o, por for\u00e7a constitucional, h\u00e1 repasse aos Estados e Munic\u00edpios da chamada compensa\u00e7\u00e3o financeira\/participa\u00e7\u00e3o especial nos termos da Lei n\u00ba 9.478\/97<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Nesse toada, entra a SEFAZ-RJ como importante \u00f3rg\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Royalties e participa\u00e7\u00f5es especiais. Inclusive, o atual regi<\/a>mento interno da SEFAZ-RJ<\/a> cont\u00e9m uma Auditoria especializada dentro da Subsecretaria de Estado da Receita que auxilia em tal tarefa.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 demais lembrar que os royalties, apesar de gerar altas receitas para o Estado<\/a>, n\u00e3o s\u00e3o considerados tributos(poder de imp\u00e9rio do Estado), mas sim, receitas origin\u00e1rias decorrentes da explora\u00e7\u00e3o do seu patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n

Escolaridade e remunera\u00e7\u00e3o do Auditor Fiscal da Receita Estadual<\/h2>\n\n\n\n

Bem, pessoal, conforme a LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 69 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1990<\/strong><\/a>, para inscri\u00e7\u00e3o e ingresso na careira de Auditor Fiscal da Receita Estadual, devem ser satisfeitos os requisitos do Art. 13\u00ba:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 13.<\/strong> S\u00e3o requisitos para a inscri\u00e7\u00e3o no concurso:<\/p>\n\n\n\n

I – Ser brasileiro;<\/p>\n\n\n\n

II – N\u00e3o possuir menos de 18 (dezoito) anos, na data de publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Estado do edital de abertura do concurso;<\/p>\n\n\n\n

III – Ter conclu\u00eddo o 3\u00ba (terceiro) grau, com curr\u00edculo igual ou superior a 4 (quatro) anos, em data anterior \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do edital de abertura do concurso no Di\u00e1rio Oficial do Estado;<\/p>\n\n\n\n

IV – Estar em dia com as obriga\u00e7\u00f5es eleitoral e militar;<\/p>\n\n\n\n

V – N\u00e3o registrar antecedentes criminais;<\/p>\n\n\n\n

VI – Comprovar o pagamento do valor da inscri\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

VII – Firmar declara\u00e7\u00e3o de aceita\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio confirmat\u00f3rio, das decis\u00f5es do Conselho Superior de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, e das demais regras previstas nesta Lei Complementar.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A comprova\u00e7\u00e3o dos requisitos mencionados nos incisos III, IV e V dever\u00e1 ser feita ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o do resultado do concurso e antes da nomea\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

No caso, a comprova\u00e7\u00e3o de n\u00edvel superior deve ser feita antes da nomea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a remunera\u00e7\u00e3o informada no Projeto B\u00e1sico<\/a>, que embasou a contra\u00e7\u00e3o da CEBRASPE, do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual \u00e9 de R$ 5.387,39, e ter\u00e1 acr\u00e9scimo em raz\u00e3o da exist\u00eancia do pr\u00eamio de produtividade fiscal, no valor de R$ 22.043,55.<\/p>\n\n\n\n

Outrossim, ao se consultar os aprovados<\/a> no \u00faltimo concurso da SEFAZ-RJ (realizado em 2013), percebemos que os sal\u00e1rios l\u00edquidos chegam pr\u00f3ximos de R$ 30.000,00(trinta mil reais) por m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n

Lota\u00e7\u00e3o e obriga\u00e7\u00f5es para com o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual<\/h2>\n\n\n\n

Lota\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

Nobres, a SEFAZ-RJ tem grande capilaridade, ou seja, sua estrutura possui v\u00e1rias ramifica\u00e7\u00f5es. Entre os principais componentes da estrutura da Secretaria, temos:<\/p>\n\n\n\n