Ol\u00e1 amigos! Como \u00e9 bom estar aqui!<\/p>\n
<\/p>\n
Vou comentar a prova e apresentar recursos para a prova de Direito Financeiro para Analista \u2013 Todos os Cargos \u2013 para a Assembleia Legistiva\/PE. Banca FCC.<\/p>\n
<\/p>\n
Fa\u00e7a os cursos espec\u00edficos para o seu concurso:<\/p>\n
http:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorProfessor\/sergio-mendes-3000\/<\/a><\/p>\n <\/p>\n Quer uma prepara\u00e7\u00e3o mais geral para diversos concursos? Fa\u00e7a o curso regular de Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria e Or\u00e7amento P\u00fablico com videoaulas:<\/p>\n http:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/curso\/curso-regular-de-administracao-financeira-e-orcamentaria-e-orcamento-publico-com-videoaulas-4193\/<\/a><\/p>\n <\/p>\n Vou explicar e relacionar a aula do nosso curso para ALEPE que corresponde \u00e0 cada quest\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/b><\/p>\n 40. Em uma situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, o Presidente da Rep\u00fablica, com base no disposto no art. 153, caput<\/i>, inciso I, combinado com o \u00a7 1\u00ba desse mesmo artigo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, reduziu a al\u00edquota do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o. A referida redu\u00e7\u00e3o, que representa ren\u00fancia de receita tribut\u00e1ria, foi feita sem estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio- financeiro do montante de perda de receita e sem atender ao disposto na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias. Levando em conta o que a Lei Complementar n\u00ba 101\/00 estabelece a respeito da responsabilidade na gest\u00e3o fiscal, essa redu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n (A) n\u00e3o pode ser feita, pois representa ren\u00fancia de receita.<\/strong><\/p>\n (B) s\u00f3 pode ser feita se acompanhada de estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no exerc\u00edcio em que deva iniciar sua vig\u00eancia e nos dois seguintes, e atender ao disposto na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias.<\/strong><\/p>\n (C) pode ser feita, pois, como redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota n\u00e3o \u00e9 benef\u00edcio fiscal, sua redu\u00e7\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o aos tributos de maneira geral e aos impostos de maneira espec\u00edfica, n\u00e3o representa ren\u00fancia de receita.<\/strong><\/p>\n (D) s\u00f3 pode ser feita se o autor da proposta, para sua concess\u00e3o, houvesse demonstrado que essa ren\u00fancia foi considerada na estimativa de receita da lei or\u00e7ament\u00e1ria e de que n\u00e3o afetar\u00e1 as metas de resultados fiscais previstas no anexo pr\u00f3prio da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias.<\/strong><\/p>\n (E) pode ser feita, pois, tal como as al\u00edquotas do IOF, as al\u00edquotas do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o podem ser alteradas por ato do poder executivo, atendidas as condi\u00e7\u00f5es e os limites estabelecidos em lei, n\u00e3o estando sujeitas \u00e0s limita\u00e7\u00f5es contidas no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Est\u00e1 na p\u00e1gina 16 da aula 12 do nosso curso.<\/p>\n <\/p>\n O disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre ren\u00fancia de receitas n\u00e3o se aplica \u00e0s altera\u00e7\u00f5es das al\u00edquotas dos impostos de importa\u00e7\u00e3o de produtos estrangeiros (II), de exporta\u00e7\u00e3o, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados (IE), de produtos industrializados (IPI), de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, c\u00e2mbio e seguro, ou relativas a t\u00edtulos ou valores mobili\u00e1rios (IOF) e ao cancelamento de d\u00e9bito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobran\u00e7a.<\/p>\n <\/p>\n Assim, no caso em tela, a redu\u00e7\u00e3o pode ser feita, pois, tal como as al\u00edquotas do IOF (e tamb\u00e9m do IE, do IPI e nos casos de cancelamento de d\u00e9bito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobran\u00e7a) as al\u00edquotas do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o podem ser alteradas por ato do poder executivo, atendidas as condi\u00e7\u00f5es e os limites estabelecidos em lei, n\u00e3o estando sujeitas \u00e0s limita\u00e7\u00f5es contidas no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Resposta: Letra E<\/p>\n <\/p>\n 41. O Plano Plurianual da Uni\u00e3o para o per\u00edodo 2012-2015 (Lei Federal no 12.593\/12) tem diversas diretrizes. Com base na referida lei, s\u00e3o diretrizes estabelecidas no PPA 2012-2015:<\/strong><\/p>\n (A) a inclus\u00e3o digital e a promo\u00e7\u00e3o da sustentabilidade ambiental.<\/strong><\/p>\n (B) a garantia da soberania nacional e o incremento na integra\u00e7\u00e3o do pa\u00eds ao contexto sul-americano.<\/strong><\/p>\n (C) a otimiza\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o de origem tribut\u00e1ria e o aumento da efici\u00eancia dos gastos p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n (D) o est\u00edmulo e a valoriza\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o, da ci\u00eancia e da tecnologia e a garantia dos direitos humanos com redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais, regionais, \u00e9tnico-raciais e de g\u00eanero.<\/strong><\/p>\n (E) o crescimento econ\u00f4mico sustent\u00e1vel e o controle permanente do c\u00e2mbio e da infla\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n <\/p>\n O aluno vai pensar: cobrar a lei do PPA federal em uma prova estadual? Que sem no\u00e7\u00e3o!<\/p>\n <\/p>\n Tamb\u00e9m acho. Mas pela minha experi\u00eancia, sabendo que isso poderia acontecer, coloquei na p\u00e1gina 16 da aula 0 (demonstrativa) do nosso curso os principais artigos do PPA federal em vigor.<\/p>\n <\/p>\n O PPA 2012-2015 ter\u00e1 como diretrizes (art. 4\u00b0 da Lei 12.593\/2012):<\/p>\n I – a garantia dos direitos humanos com redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais, regionais, \u00e9tnico-raciais e de g\u00eanero;<\/strong><\/p>\n II – a amplia\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o social;<\/p>\n III – a promo\u00e7\u00e3o da sustentabilidade ambiental;<\/p>\n IV – a valoriza\u00e7\u00e3o da diversidade cultural e da identidade nacional;<\/p>\n V – a excel\u00eancia na gest\u00e3o para garantir o provimento de bens e servi\u00e7os \u00e0 sociedade;<\/p>\n VI – a garantia da soberania nacional;<\/p>\n VII – o aumento da efici\u00eancia dos gastos p\u00fablicos;<\/p>\n VIII – o crescimento econ\u00f4mico sustent\u00e1vel; e<\/p>\n IX – o est\u00edmulo e a valoriza\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o, da ci\u00eancia e da tecnologia.<\/strong><\/b><\/p>\n <\/p>\n Resposta: Letra D<\/p>\n <\/p>\n 42. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal permite que a Uni\u00e3o institua empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios mediante lei complementar. O art. 148 de seu texto tem a seguinte dic\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n \u201cArt. 148. A Uni\u00e3o, mediante lei complementar, poder\u00e1 instituir empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios:<\/strong><\/p>\n I. para atender a despesas extraordin\u00e1rias, decorrentes de calamidade p\u00fablica, de guerra externa ou sua imin\u00eancia;<\/strong><\/p>\n II. no caso de investimento p\u00fablico de car\u00e1ter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, “b”.<\/strong><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A aplica\u00e7\u00e3o dos recursos provenientes de empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio ser\u00e1 vinculada \u00e0 despesa que fundamentou sua institui\u00e7\u00e3o.\u201d<\/strong><\/p>\n De acordo com a Lei Federal no 4.320\/64, o montante do referido empr\u00e9stimo, exig\u00edvel pela Uni\u00e3o ap\u00f3s transcurso do prazo para pagamento, ser\u00e1 inscrito, na forma da legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, em registro pr\u00f3prio, ap\u00f3s apurada a sua liquidez e certeza, como<\/strong><\/p>\n (A) D\u00edvida Ativa Tribut\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n (B) D\u00edvida Ativa n\u00e3o Tribut\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n (C) Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio a ajuizar.<\/strong><\/p>\n (D) Cr\u00e9dito n\u00e3o Tribut\u00e1rio a ajuizar.<\/strong><\/p>\n (E) Cr\u00e9dito sujeito \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Est\u00e1 na p\u00e1gina 23 da aula 5 do nosso curso.<\/p>\n <\/p>\n D\u00edvida Ativa Tribut\u00e1ria \u00e9 o cr\u00e9dito da Fazenda P\u00fablica dessa natureza, proveniente de obriga\u00e7\u00e3o legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e D\u00edvida Ativa n\u00e3o Tribut\u00e1ria s\u00e3o os demais cr\u00e9ditos da Fazenda P\u00fablica, tais como os provenientes de empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios<\/strong>, contribui\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tribut\u00e1rias, foros, laud\u00eamios, alugu\u00e9is ou taxas de ocupa\u00e7\u00e3o, custas processuais, pre\u00e7os de servi\u00e7os prestados por estabelecimentos p\u00fablicos, indeniza\u00e7\u00f5es, reposi\u00e7\u00f5es, restitui\u00e7\u00f5es, alcances dos respons\u00e1veis definitivamente julgados, bem assim os cr\u00e9ditos decorrentes de obriga\u00e7\u00f5es em moeda estrangeira, de sub-roga\u00e7\u00e3o de hipoteca, fian\u00e7a, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obriga\u00e7\u00f5es legais (art. 39, \u00a7 2\u00ba, da Lei 4320\/1964).<\/p>\n <\/p>\n Resposta: Letra B<\/p>\n <\/p>\n 43. De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre Direito Financeiro e Or\u00e7amento<\/strong><\/p>\n (A) \u00e9 concorrente com a dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, observadas as restri\u00e7\u00f5es decorrentes de tratados e conven\u00e7\u00f5es firmados entre Brasil e Organiza\u00e7\u00f5es Internacionais.<\/strong><\/p>\n (B) \u00e9 suplementar, desde que n\u00e3o tenha sido exercida pelos Estados ou pelos Munic\u00edpios, observadas, quando for o caso, as restri\u00e7\u00f5es decorrentes de compromissos firmados com pa\u00edses estrangeiros e organismos internacionais.<\/strong><\/p>\n (C) \u00e9 limitada a estabelecer normas gerais sobre direito financeiro e or\u00e7amento no \u00e2mbito municipal, exceto no que concerne aos assuntos que tiverem sido objeto de acordo com organismos internacionais.<\/strong><\/p>\n (D) se n\u00e3o exercida para editar lei federal sobre normas gerais, permitir\u00e1 que os Estados exer\u00e7am sua compet\u00eancia legislativa plena, para atender as suas peculiaridades.<\/strong><\/p>\n (E) \u00e9 concorrente com a dos Estados e do Distrito Federal, no que diz respeito a estabelecer normas espec\u00edficas ou gerais de direito financeiro e or\u00e7amento.<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Est\u00e1 na p\u00e1gina 9 da aula 4 do nosso curso.<\/p>\n <\/p>\n Compete \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente <\/strong>sobre Direito Financeiro.<\/p>\n Inexistindo lei federal sobre normas gerais<\/span> de Direito Financeiro, os Estados exercer\u00e3o a compet\u00eancia legislativa plena, para atender \u00e0s suas peculiaridades<\/strong>; sobrevindo lei federal sobre normas gerais, a lei estadual restar\u00e1 suspensa sua efic\u00e1cia, no que lhe for contr\u00e1ria. Assim, inicialmente, se a Uni\u00e3o n\u00e3o exercer a sua compet\u00eancia legislativa concorrente em Direito Financeiro e o Estado-Membro exercer a sua, em sobrevindo lei federal que regule a quest\u00e3o, a lei estadual restar\u00e1 suspensa. N\u00e3o \u00e9 revogada, o que significa que se a Uni\u00e3o revogar a sua lei geral, a lei estadual sair\u00e1 da in\u00e9rcia e entrar\u00e1 em vigor, at\u00e9 que outra lei federal lhe suspenda novamente os efeitos ou outra lei estadual a revogue.<\/p>\n <\/p>\n Resposta: Letra D<\/p>\n <\/p>\n 44. O art. 159, inciso I, al\u00ednea \u201cd\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que 1% do Imposto sobre Produtos Industrializados ser\u00e1 entregue ao Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios, at\u00e9 o final do primeiro dec\u00eandio do m\u00eas de dezembro de cada ano. De acordo com o texto constitucional, caso o Presidente da Rep\u00fablica decida fazer esse repasse diretamente \u00e0s Prefeituras e n\u00e3o ao Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios, ele<\/strong><\/p>\n (A) n\u00e3o poder\u00e1 faz\u00ea-lo, em momento algum, porque a lei do or\u00e7amento veda a aprova\u00e7\u00e3o de emendas que incidam sobre \u201ctransfer\u00eancias tribut\u00e1rias constitucionais para Estados, Munic\u00edpios e Distrito Federal\u201d.<\/strong><\/p>\n (B) poder\u00e1 faz\u00ea-lo, desde que compat\u00edvel com o plano plurianual e o Presidente da Rep\u00fablica envie ao Congresso Nacional mensagem propondo essa modifica\u00e7\u00e3o, antes de iniciada a vota\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o mista, da parte cuja altera\u00e7\u00e3o \u00e9 proposta.<\/strong><\/p>\n (C) poder\u00e1 faz\u00ea-lo, desde que compat\u00edvel com o plano plurianual, e o Presidente da Rep\u00fablica envie ao Congresso Nacional mensagem propondo essa modifica\u00e7\u00e3o, antes de iniciada a vota\u00e7\u00e3o, pelo plen\u00e1rio, da parte cuja altera\u00e7\u00e3o \u00e9 proposta.<\/strong><\/p>\n (D) n\u00e3o poder\u00e1 faz\u00ea-lo, pois os projetos de lei relativos ao or\u00e7amento anual, relativamente \u00e0s transfer\u00eancias tribut\u00e1rias constitucionais para Estados, Munic\u00edpios e Distrito Federal s\u00f3 podem ser objeto de emenda de iniciativa de deputados e senadores.<\/strong><\/p>\n (E) poder\u00e1 faz\u00ea-lo, desde que a proposta para encaminhamento dessa emenda seja subscrita por um ter\u00e7o de deputados e um ter\u00e7o de senadores que n\u00e3o integrem a Comiss\u00e3o mista que apreciar\u00e1 a mat\u00e9ria.<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Cabe recurso!<\/strong><\/p>\n <\/p>\n A Banca estava indo muito bem. Mas aqui escorregou. \u00c9 tema da nossa aula 1, p\u00e1gina 15.<\/p>\n <\/p>\n \u00c9 fato que o Presidente n\u00e3o pode dar uma destina\u00e7\u00e3o diferente a um recurso vinculado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n \u00c9 fato, tamb\u00e9m, que a emendas ao projeto de lei do or\u00e7amento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necess\u00e1rios, admitidos apenas os provenientes de anula\u00e7\u00e3o de despesa, exclu\u00eddas, entre outras, transfer\u00eancias tribut\u00e1rias constitucionais para Estados, Munic\u00edpios e Distrito Federal.<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Mas uma coisa n\u00e3o justifica a outra!<\/p>\n <\/p>\n A alternativa dada como certa pela Banca diz que caso o Presidente da Rep\u00fablica decida fazer esse repasse diretamente \u00e0s Prefeituras e n\u00e3o ao Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios, ele n\u00e3o poder\u00e1 faz\u00ea-lo, em momento algum<\/strong> (se parasse aqui, tudo certo), porque<\/span> <\/strong>a lei do or\u00e7amento veda a aprova\u00e7\u00e3o de emendas que incidam sobre transfer\u00eancias tribut\u00e1rias constitucionais para Estados, Munic\u00edpios e Distrito Federal.<\/p>\n N\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o nenhuma o fato de o Presidente n\u00e3o poder fazer tal opera\u00e7\u00e3o com o fato de o Poder Legislativo n\u00e3o poder emend\u00e1-la. O Presidente n\u00e3o tem compet\u00eancia para apresentar emendas, logo proibi\u00e7\u00f5es no que se referem a algum tipo de emenda n\u00e3o interessam ao Chefe do Poder Executivo.<\/p>\n <\/p>\n As demais alternativas tamb\u00e9m n\u00e3o respondem a quest\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n Gabarito da Banca: A<\/p>\n Gabarito Proposto: Anulada<\/strong> (sem resposta).<\/p>\n <\/p>\n Forte abra\u00e7o!<\/p>\n <\/p>\n S\u00e9rgio Mendes<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Cursos online:\u00a0\u00a0http:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorProfessor\/sergio-mendes-3000\/<\/a><\/p>\n