{"id":1463995,"date":"2024-09-18T17:16:54","date_gmt":"2024-09-18T20:16:54","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1463995"},"modified":"2024-09-19T10:42:57","modified_gmt":"2024-09-19T13:42:57","slug":"concurso-anatel-recurso-para-direito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-anatel-recurso-para-direito\/","title":{"rendered":"Concurso ANATEL: sugest\u00f5es de recursos para Direito"},"content":{"rendered":"\n

As provas objetivas do concurso<\/strong> ANATEL<\/strong> foram aplicadas no \u00faltimo domingo (15\/09) e aqui voc\u00ea poder\u00e1 conferir as sugest\u00f5es de recursos para o cargo de Especialista em Regula\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os P\u00fablicos de Telecomunica\u00e7\u00f5es – Direito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os recursos foram elaborados pelos professores e especialistas do Estrat\u00e9gia Concursos com base\u00a0neste caderno<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Lembre-se que o recurso \u00e9 individual e a c\u00f3pia pode resultar na anula\u00e7\u00e3o da sua interposi\u00e7\u00e3o. Confira as sugest\u00f5es na transcri\u00e7\u00e3o logo abaixo!<\/p>\n\n\n\n

Concurso ANATEL: recurso para Direito<\/h2>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 112<\/h3>\n\n\n\n

A Banca apontou, em gabarito preliminar, que estaria correta a seguinte assertiva:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. A responsabilidade do Estado por atos omissivos pode surgir de atos l\u00edcitos, de atos il\u00edcitos e de atos materiais.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Todavia, tal gabarito se contrasta com entendimento de parcela da doutrina. Tomo, como exemplo, as li\u00e7\u00f5es de Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Melo a respeito, que claramente vaticinam em sentido contr\u00e1rio, a saber (in Curso de Direito Administrativo, 26\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Malheiros, p. 1002-1003):<\/p>\n\n\n\n

    “53. Quando o dano foi poss\u00edvel em decorr\u00eancia de uma omiss\u00e3o do Estado (o servi\u00e7o n\u00e3o funcionou, funcionou tardia ou ineficientemente) \u00e9 de aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Com efeito, se o Estado n\u00e3o agiu, n\u00e3o pode, logicamente, ser ele o autor do dano. E, se n\u00e3o foi o autor, s\u00f3 cabe responsabiliz\u00e1-lo caso esteja obrigado a impedir o dano. Isto \u00e9: s\u00f3 faz sentido responsabiliz\u00e1-lo se descumpriu dever legal que lhe impunha obstar ao evento lesivo.
    (..)
    Logo, a responsabilidade estatal por ato omissivo \u00e9 SEMPRE responsabilidade por comportamento il\u00edcito.”<\/p>\n\n\n\n

    Assim sendo, requer-se a altera\u00e7\u00e3o do gabarito ou, ao menos, a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o, tendo em vista a aus\u00eancia de consenso doutrin\u00e1rio a respeito.<\/p>\n\n\n\n

    Saiba mais: Concurso ANATEL<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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    Concurso Anatel<\/h3>\r\n

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