{"id":1463491,"date":"2024-10-06T14:10:00","date_gmt":"2024-10-06T17:10:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1463491"},"modified":"2024-10-07T13:41:28","modified_gmt":"2024-10-07T16:41:28","slug":"como-e-a-remuneracao-dos-servidores-federais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/como-e-a-remuneracao-dos-servidores-federais\/","title":{"rendered":"Como \u00e9 definida a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores federais?\u00a0"},"content":{"rendered":"\n

Remunera\u00e7\u00e3o dos servidores federais, por uma quest\u00e3o de transpar\u00eancia, princ\u00edpio hoje expresso em diversas legisla\u00e7\u00f5es da atualidade, a exemplo da Lei 14.133\/21(Lei de Licita\u00e7\u00f5es e contratos), \u00e9 uma informa\u00e7\u00e3o relevante e essencial para o controle externo dos Poderes estatais, seja o Controle por parte dos \u00f3rg\u00e3os especializados ou pela pr\u00f3pria popula\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Como \u00e9 a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores federais?<\/h2>\n\n\n\n

No que tange \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o dos servidores federais, existe um teto que deve ser respeitado (art. 37, inciso XI), assim como um percentual m\u00e1ximo de gastos com pessoal, a fim de que o Estado, enquanto m\u00e1quina p\u00fablica mantenha a eficiente gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos para o equil\u00edbrio econ\u00f4mico, financeiro e Or\u00e7ament\u00e1rio do Estado. <\/p>\n\n\n\n

Ademais, a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores federais podem ser reajustadas anualmente, de acordo com a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e com a pol\u00edtica de valoriza\u00e7\u00e3o do funcionalismo p\u00fablico adotada pelo governo federal.  <\/p>\n\n\n\n

Conforme a defini\u00e7\u00e3o do Portal do Servidor, publicada no s\u00edtio do governo federal a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos federais \u00e9 regulamentada por leis e normas espec\u00edficas, que definem as faixas salariais de acordo com a carreira e o n\u00edvel de qualifica\u00e7\u00e3o do servidor. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.gov.br\/servidor\/pt-br\/observatorio-de-pessoal-govbr\/temas-govbr\/remuneracao<\/a><\/p>\n\n\n\n

Em geral, a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores federais \u00e9 estabelecida por Leis Ordin\u00e1rias por meio de tabelas de remunera\u00e7\u00e3o<\/strong>. Os sal\u00e1rios que variam de acordo com o cargo, a classe, o padr\u00e3o e o n\u00edvel de escolaridade. <\/p>\n\n\n\n

Ressalta-se tamb\u00e9m que remunera\u00e7\u00e3o \u00e9 diferente benef\u00edcio. Enquanto a remunera\u00e7\u00e3o \u00e9 o valor recebido em troca de seu trabalho, ou seja, uma compensa\u00e7\u00e3o direta, o<\/em> benef\u00edcio possui um car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, que de forma indireta<\/em>, compensam o trabalho. <\/p>\n\n\n\n

Em resumo: Remunera\u00e7\u00e3o= vencimento(valor fixo e previsto em Lei para determinado cargo) + vantagens pecuni\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, existem alguns cargos que recebem por meio de subs\u00eddio (parcela \u00fanica), como o Presidente da rep\u00fablica e os Ministros de Estado, segundo previsto no art.39, \u00a74\u00ba da CF\/88. Inobstante, nesse caso, podem receber al\u00e9m do subs\u00eddio direitos sociais e indeniza\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.gov.br\/servidor\/pt-br\/observatorio-de-pessoal-govbr\/arquivos\/SubsidioPRViceMinit98fev23.pdf<\/a><\/p>\n\n\n\n

Principais regras sobre a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores<\/h2>\n\n\n\n
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Art. 37.<\/strong> A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 19, de 1998) <\/p>\n\n\n\n

X<\/strong> – a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos e o subs\u00eddio de que trata o \u00a7 4\u00ba do art. 39 somente poder\u00e3o ser fixados ou alterados<\/strong> por lei espec\u00edfica<\/strong>, observada a iniciativa privativa em cada caso<\/strong>, assegurada revis\u00e3o geral anual,<\/strong> sempre na mesma data e sem distin\u00e7\u00e3o de \u00edndices; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 19, de 1998) (Regulamento) <\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

O teto remunerat\u00f3rio do funcionalismo p\u00fablico \u00e9 equivalente ao subs\u00eddio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).\u00a0No caso da Uni\u00e3o, mant\u00e9m-se o teto geral, mas nos outros entes existem tetos espec\u00edficos, os quais podem ser aferidos no inciso XI do art. 37 da CFQ88.<\/p>\n\n\n\n

Destaca-se por fim que as indeniza\u00e7\u00f5es pagas aos servidores p\u00fablicos de maneira geral n\u00e3o se submetem ao teto, podendo, assim, exced\u00ea-lo.<\/p>\n\n\n\n

\"remunera\u00e7\u00e3o,<\/figure>\n\n\n\n

O assunto possui tamanha relev\u00e2ncia, na mesma medida que tamb\u00e9m representa um grande desafio, tanto que  CF\/88 estabeleceu em seu art. 39: <\/p>\n\n\n\n

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A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios instituir\u00e3o conselho de pol\u00edtica de administra\u00e7\u00e3o e remunera\u00e7\u00e3o de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. <\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Assim, as regras da CF valem para todos os entes, inclusive para a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos federais, cujo regime dos servidores civis da Uni\u00e3o \u00e9 regulado pela Lei n\u00ba8.112\/90, j\u00e1 amplamente estudada e conhecida pelos candidatos de concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/gratis.estrategiaconcursos.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/10\/Lei-8112-atualizada-e-esquematizada-2022.pdf<\/a><\/p>\n\n\n\n

Destaca-se que n\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio, que n\u00e3o tem fun\u00e7\u00e3o legislativa, aumentar vencimentos de servidores p\u00fablicos sob o fundamento de isonomia, previs\u00e3o essa contida na S\u00famula vinculante n\u00ba 37 <\/p>\n\n\n\n

Direitos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o dos servidores federais<\/h2>\n\n\n\n