{"id":1462827,"date":"2024-09-16T23:45:13","date_gmt":"2024-09-17T02:45:13","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1462827"},"modified":"2024-09-16T23:45:15","modified_gmt":"2024-09-17T02:45:15","slug":"informativo-stj-823-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-823-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STJ 823 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p>Avan\u00e7amos em nossa caminhada jurisprudencial. Chegou a hora do <span data-darkreader-inline-color=\"\" style=\"font-size: revert;color: initial;, sans-serif;--darkreader-inline-color: initial\">Informativo n\u00ba 823 do STJ\u00a0<\/span><strong style=\"font-size: revert;color: initial;, sans-serif;--darkreader-inline-color: initial\" data-darkreader-inline-color=\"\">COMENTADO<\/strong><span data-darkreader-inline-color=\"\" style=\"font-size: revert;color: initial;, sans-serif;--darkreader-inline-color: initial\">. Pra cima dele!<\/span><\/p><p class=\"has-text-align-center\"><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/09\/16234442\/stj-informativo-823.pdf\" rel=\"sponsored nofollow\">DOWNLOAD do PDF AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_p4Ti5i33zNo\"><div id=\"lyte_p4Ti5i33zNo\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/p4Ti5i33zNo\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/p4Ti5i33zNo\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/p4Ti5i33zNo\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-administrativo\"><a>DIREITO ADMINISTRATIVO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-aplicabilidade-da-norma-que-preve-o-arquivamento-das-execucoes-fiscais-cujo-valor-seja-inferior-ao-novo-piso-fixado-no-caput-do-art-8\u00ba-da-lei-12-514-2011\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Aplicabilidade da norma que prev\u00ea o arquivamento das execu\u00e7\u00f5es fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8\u00ba da Lei 12.514\/2011<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O arquivamento das execu\u00e7\u00f5es fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8\u00ba da Lei 12.514\/2011, previsto no \u00a7 2\u00ba do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195\/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcan\u00e7a os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 2.030.253-SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 28\/8\/2024. (Tema 1193). (Info STJ 823)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Trata-se de recurso julgado sob o rito dos recursos repetitivos que visa uniformizar decis\u00e3o sobre a aplicabilidade das altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei 14.195\/2021, no art. 8\u00ba da Lei n. 12.514\/2011, que autoriza o arquivamento das execu\u00e7\u00f5es fiscais cujo valor seja inferior ao piso, \u00e0s execu\u00e7\u00f5es fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 12.514\/2011:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 8\u00ba Os Conselhos n\u00e3o executar\u00e3o judicialmente d\u00edvidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4\u00ba desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6\u00ba desta Lei, observado o disposto no seu \u00a7 1\u00ba.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba O disposto no&nbsp;<strong>caput<\/strong>&nbsp;deste artigo n\u00e3o obsta ou limita a realiza\u00e7\u00e3o de medidas administrativas de cobran\u00e7a, tais como a notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial, a inclus\u00e3o em cadastros de inadimplentes e o protesto de certid\u00f5es de d\u00edvida ativa.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 2\u00ba Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no&nbsp;<strong>caput<\/strong>&nbsp;deste artigo ser\u00e3o arquivados, sem baixa na distribui\u00e7\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es fiscais, sem preju\u00edzo do disposto no&nbsp;art. 40 da Lei n\u00ba 6.830, de 22 de setembro de 1980.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-aplica-desde-quando\"><a>1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Aplica desde quando?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Desde j\u00e1, ressalvados os casos em que concretizada a penhora.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Cinge-se a controv\u00e9rsia sobre \u00e0 aplicabilidade das altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei 14.195\/2021, no art. 8\u00ba da Lei n. 12.514\/2011, \u00e0s execu\u00e7\u00f5es fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor.<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei n. 12.514\/2011, bem como a Lei n. 14.195\/2021 (que promoveu altera\u00e7\u00e3o no sistema de cobran\u00e7as realizadas pelos conselhos profissionais) racionalizaram o ajuizamento de execu\u00e7\u00e3o fiscal para fins de cobran\u00e7a das anuidades em atraso.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme consignado nos debates ocorridos durante a tramita\u00e7\u00e3o legislativa (convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n. 1.040\/2021), trata-se de &#8220;medida salutar para o funcionamento da Justi\u00e7a brasileira&#8221;, sobretudo em raz\u00e3o do n\u00famero expressivo de executivos fiscais ajuizados pelos conselhos profissionais. Em suma, o objetivo da MP 1.040\/2021 era &#8220;melhorar o ambiente de neg\u00f3cios no Brasil, bem como impactar positivamente a posi\u00e7\u00e3o do pa\u00eds na classifica\u00e7\u00e3o geral do relat\u00f3rio &#8220;Doing Business do Banco Mundial&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Da &#8220;justifica\u00e7\u00e3o&#8221; da emenda legislativa que promoveu a altera\u00e7\u00e3o no art. 8\u00ba,&nbsp;<em>caput<\/em>&nbsp;e par\u00e1grafos, da Lei n. 12.514\/2011, pode ser extra\u00eddo o seguinte excerto: &#8220;[&#8230;] A presente emenda, neste sentido, traz normas que racionalizam a cobran\u00e7a judicial e extrajudicial de valores devidos ao Conselhos Profissionais tratados na Lei n. 12.514, de 28 de outubro de 2011. [&#8230;] Neste sentido, as medidas propostas pretendem reduzir o tempo de tramita\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a, dando-lhes maior efici\u00eancia e reduzindo a alta taxa de congestionamento dos processos de execu\u00e7\u00e3o, contribuindo para a melhoria global dos indicadores de congestionamento do judici\u00e1rio que afetam os resultados do pa\u00eds no ranking global de ambiente de neg\u00f3cios [&#8230;]&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>A despeito do expressivo volume de executivos fiscais que congestionam o Poder Judici\u00e1rio, inclusive aos que decorrem de &#8220;cobran\u00e7as de autarquias profissionais&#8221;, n\u00e3o houve explicita\u00e7\u00e3o do objetivo da regra inserida no \u00a7 2\u00ba do art. 8\u00ba da Lei n. 12.514\/2021. Observa-se que o disposto no&nbsp;<em>caput<\/em>&nbsp;do artigo referido foi alterado, no sentido de ampliar a restri\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a novos executivos fiscais, conforme a seguinte reda\u00e7\u00e3o: &#8220;art. 8\u00ba Os Conselhos n\u00e3o executar\u00e3o judicialmente d\u00edvidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4\u00ba desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6\u00ba desta Lei, observado o disposto no seu \u00a7 1\u00ba&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>O \u00a7 1\u00ba, por sua vez, decorreu da renumera\u00e7\u00e3o do antigo par\u00e1grafo \u00fanico, embora com expressivo aperfei\u00e7oamento, no que concerne ao incentivo para a realiza\u00e7\u00e3o de medidas administrativas de cobran\u00e7a, nos seguintes termos: &#8220;\u00a7 1\u00ba O disposto no caput deste artigo n\u00e3o obsta ou limita a realiza\u00e7\u00e3o de medidas administrativas de cobran\u00e7a, tais como a notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial, a inclus\u00e3o em cadastros de inadimplentes e o protesto de certid\u00f5es de d\u00edvida ativa&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Em suma, pode-se afirmar que a novidade efetiva \u00e9 a regra inserida no \u00a7 2\u00ba do art. 8\u00ba da Lei n. 12.514\/2011, a qual prev\u00ea que: &#8220;2\u00ba Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no&nbsp;<em>caput<\/em>&nbsp;deste artigo ser\u00e3o arquivados, sem baixa na distribui\u00e7\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es fiscais, sem preju\u00edzo do disposto no art. 40 da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980.&#8221; Como se observa, o \u00a7 2\u00ba imp\u00f5e que os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no&nbsp;<em>caput<\/em>&nbsp;ser\u00e3o arquivados, sem baixa na distribui\u00e7\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es fiscais, sem preju\u00edzo do disposto no art. 40 da Lei n. 6.830\/1980.<\/p>\n\n\n\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o ao Tema Repetitivo 696 (REsp 1.404.796-SP), a norma controvertida era a prevista no&nbsp;<em>caput<\/em>&nbsp;do artigo referido (em sua reda\u00e7\u00e3o anterior). Na presente afeta\u00e7\u00e3o, a norma controvertida efetivamente \u00e9 o respectivo \u00a7 2\u00ba.<\/p>\n\n\n\n<p>Embora observe-se que o legislador n\u00e3o tenha explicitado o objetivo da regra inserida no \u00a7 2\u00ba do art. 8\u00ba da Lei n. 14.195\/2011<strong>, a sua n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o \u00e0s execu\u00e7\u00f5es fiscais em curso implicaria negar-lhe vig\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Ressalte-se que a sua aplica\u00e7\u00e3o imediata n\u00e3o viola o disposto no art. 14 do CPC (&#8220;art. 14. A norma processual n\u00e3o retroagir\u00e1 e ser\u00e1 aplic\u00e1vel imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas consolidadas sob a vig\u00eancia da norma revogada&#8221;), ou seja, n\u00e3o h\u00e1 falar em retroatividade ou desrespeito \u00e0s situa\u00e7\u00f5es consolidadas na vig\u00eancia da norma revogada.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, fixou-se a seguinte tese: &#8220;O arquivamento das execu\u00e7\u00f5es fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8\u00ba da Lei n. 12.514\/2011, previsto no \u00a7 2\u00ba do artigo referido (acrescentado pela Lei n. 14.195\/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcan\u00e7a os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>1.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O arquivamento das execu\u00e7\u00f5es fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8\u00ba da Lei 12.514\/2011, previsto no \u00a7 2\u00ba do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195\/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcan\u00e7a os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-iac-e-efeitos-das-sentencas-diante-da-conexao-existente-entre-as-acoes-populares-que-possuem-como-objeto-litigioso-a-privatizacao-da-companhia-vale-do-rio-doce\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; IAC e efeitos das senten\u00e7as diante da conex\u00e3o existente entre as a\u00e7\u00f5es populares que possuem como objeto litigioso a privatiza\u00e7\u00e3o da Companhia Vale do Rio Doce<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Diante da conex\u00e3o existente entre as a\u00e7\u00f5es populares que possuem como objeto litigioso a privatiza\u00e7\u00e3o da Companhia Vale do Rio Doce, ainda que sob os mais diversos pretextos (conforme se verifica das raz\u00f5es de decidir no CC 19.686\/DF, STJ), a superveni\u00eancia de senten\u00e7a transitada em julgado em uma delas (REO 2002.01.00.034012-6; TRF 1\u00aa Regi\u00e3o) possui efic\u00e1cia de coisa julgada opon\u00edvel &#8220;erga omnes&#8221;, nos termos do art. 18 da Lei 4.717\/65, motivo pelo qual a parte dispositiva deve recair sobre todas as a\u00e7\u00f5es populares que possuem o mesmo objeto.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.806.016-PA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 28\/8\/2024 (IAC 7). (Info STJ 823)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Trata-se de recurso especial julgado em Incidente de Assun\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancia e envolve diversas a\u00e7\u00f5es populares ajuizadas em todo o Brasil com o objetivo de discutir m\u00faltiplos aspectos do Programa Nacional de Desestatiza\u00e7\u00e3o (Lei n. 8.031\/1990), em especial a privatiza\u00e7\u00e3o da Companhia Vale do Rio Doce.<\/p>\n\n\n\n<p>Em algumas das referidas a\u00e7\u00f5es populares, houve senten\u00e7a de extin\u00e7\u00e3o do processo sem julgamento do m\u00e9rito, o que foi reformado pelos Tribunal locais, que insistiam em determinar o prosseguimento em primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o e, essencialmente, iniciar a fase instrut\u00f3ria com a determina\u00e7\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia. Acontece que h\u00e1 a\u00e7\u00f5es populares e ACPs ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal sobre o mesmo caso, os quais foram julgadas improcedentes, inclusive com tr\u00e2nsito em julgado. Verifica-se, portanto, a exist\u00eancia de decis\u00f5es judiciais, aparentemente incompat\u00edveis, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mesma quest\u00e3o jur\u00eddica, quest\u00e3o a ser analisada pelo STJ.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei 4.717\/1965:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 18. A senten\u00e7a ter\u00e1 efic\u00e1cia de coisa julgada opon\u00edvel &#8220;erga omnes&#8221;, exceto no caso de haver sido a a\u00e7\u00e3o julgada improcedente por defici\u00eancia de prova; neste caso, qualquer cidad\u00e3o poder\u00e1 intentar outra a\u00e7\u00e3o com id\u00eantico fundamento, valendo-se de nova prova<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-eficacia-erga-omnes\"><a>2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Efic\u00e1cia erga omnes?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Mas \u00e9 claro!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O caso em discuss\u00e3o se insere no contexto da privatiza\u00e7\u00e3o da Companhia Vale do Rio Doce &#8211; CVRD e envolve diversas a\u00e7\u00f5es populares ajuizadas em v\u00e1rios Estados e no Distrito Federal com o objetivo de discutir m\u00faltiplos aspectos do processo fundado no Programa Nacional de Desestatiza\u00e7\u00e3o institu\u00eddo pela Lei n. 8.031\/1990.<\/p>\n\n\n\n<p>Em algumas das referidas a\u00e7\u00f5es populares, houve senten\u00e7a de extin\u00e7\u00e3o do processo sem julgamento do m\u00e9rito, o que foi reformado pelo Tribunal de origem para determinar o prosseguimento em primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o e, essencialmente, iniciar a fase instrut\u00f3ria dos processos com a determina\u00e7\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia. Por outro lado, h\u00e1 outras a\u00e7\u00f5es populares e a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal sobre o mesmo caso que foram julgadas improcedentes, inclusive com tr\u00e2nsito em julgado. Ineg\u00e1vel, portanto, a exist\u00eancia de decis\u00f5es judiciais, aparentemente incompat\u00edveis, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mesma quest\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p>Cinge-se a controv\u00e9rsia, portanto, quanto a: &#8220;a.1) configura\u00e7\u00e3o de coisa julgada, em virtude do tr\u00e2nsito em julgado de a\u00e7\u00f5es populares e de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica relacionadas ao caso concreto; a.2) aplica\u00e7\u00e3o da teoria do fato consumado, ante a consolida\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica da privatiza\u00e7\u00e3o; a.3) exist\u00eancia de ilegalidade e lesividade no \u00e2mbito da a\u00e7\u00e3o popular diante da aprova\u00e7\u00e3o pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o do processo de desestatiza\u00e7\u00e3o da Companhia Vale do Rio Doce, bem como do reconhecimento de inexist\u00eancia de dano ao patrim\u00f4nio p\u00fablico em face da avalia\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria da Uni\u00e3o na empresa privatizada. a.4) julgamento extra petita proferido pelo Tribunal de origem em reexame necess\u00e1rio&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>A primeira atua\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a em quest\u00e3o relacionada ao lit\u00edgio se deu no julgamento do Conflito de Compet\u00eancia n. 19.686\/DF, em que o STJ determinou a centraliza\u00e7\u00e3o para processamento das primeiras 27 a\u00e7\u00f5es populares no Ju\u00edzo da 4\u00aa Vara da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Par\u00e1-SJ\/PA, ao fundamento da ineg\u00e1vel conex\u00e3o em todas as a\u00e7\u00f5es populares analisadas no incidente em que, sob os mais diversos fundamentos, visavam impedir a privatiza\u00e7\u00e3o da CVRD.<\/p>\n\n\n\n<p>No julgamento do Conflito de Compet\u00eancia supramencionado, consta que, &#8220;<em>ao fim e ao cabo, as a\u00e7\u00f5es populares envolvidas no conflito, com varia\u00e7\u00f5es de reduzida significa\u00e7\u00e3o nos respectivos fundamentos (f\u00e1ticos e jur\u00eddicos), objetivam de forma clara e evidente, impedir a venda da empresa Vale do Rio Doce ou por ilegalidade ou inconstitucionalidade de um ou alguns dos atos preparat\u00f3rios, por sub-avalia\u00e7\u00e3o de bem ou bens que integram o seu patrim\u00f4nio, ou, finalmente, por se entender que determinados bens (ou empresas) devem ser exclu\u00eddas da avalia\u00e7\u00e3o (ou da venda), cuja aliena\u00e7\u00e3o, segundo afirmam, \u00e9 lesiva ao patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o<\/em>&#8220;.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Evidenciada a conex\u00e3o, a observ\u00e2ncia dos efeitos processuais, como a reuni\u00e3o dos processos, atende a caros valores democr\u00e1ticos, quais sejam, a estabilidade das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e a prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a nas institui\u00e7\u00f5es, garantidos na unidade do provimento jurisdicional a ser proferido<\/strong>, nos termo do art. 18 da Lei 4.717\/1965: &#8220;<em>A senten\u00e7a ter\u00e1 efic\u00e1cia de coisa julgada opon\u00edvel &#8216;erga omnes&#8217;, exceto no caso de haver sido a a\u00e7\u00e3o julgada improcedente por defici\u00eancia de prova; neste caso, qualquer cidad\u00e3o poder\u00e1 intentar outra a\u00e7\u00e3o com id\u00eantico fundamento, valendo-se de nova prova<\/em>&#8220;.<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre que, n\u00e3o obstante tal reconhecimento e o superveniente ajuizamento de diversas outras a\u00e7\u00f5es populares inseridas no contexto da privatiza\u00e7\u00e3o da Companhia Vale do Rio Doce, o Tribunal Regional da 1\u00aa Regi\u00e3o conferiu solu\u00e7\u00e3o diversa a casos conexos: a) mantendo senten\u00e7a de improced\u00eancia a fim de reafirmar a aplica\u00e7\u00e3o da teoria do fato consumado (na hip\u00f3tese, importa mencionar como paradigma o julgamento da Remessa Ex Officio n. 2002.01.00.034012-6\/PA; Processo da origem n. 95.0007451-6; j\u00e1 transitada em julgado); b) reformando a senten\u00e7a para reconhecer a necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de prova pericial destinada a verificar os crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio da CVRD, como no presente caso.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A disparidade da conclus\u00e3o jur\u00eddica foi justificada pelo Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o ao argumento de que somente as quest\u00f5es relacionadas aos aspectos formais do edital estariam acobertadas pelo transcurso do tempo<\/strong>, o que n\u00e3o abrangeria o questionamento sobre os crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio da CVRD para licita\u00e7\u00e3o. Todavia, tal compreens\u00e3o vai de encontro \u00e0s reiteradas manifesta\u00e7\u00f5es do STJ &nbsp;sobre os termos em que se reconheceu a conex\u00e3o e a necessidade de julgamento \u00fanico dessas a\u00e7\u00f5es populares, representando viola\u00e7\u00e3o ao teor do art. 18 da <a>Lei 4.717\/1965<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, o julgamento \u00fanico, efeito da atribui\u00e7\u00e3o da qualidade &#8220;erga omnes&#8221; \u00e0 senten\u00e7a prolatada no \u00e2mbito da a\u00e7\u00e3o popular, decorre da compreens\u00e3o de que o autor popular representa toda a sociedade civil que integra, pois n\u00e3o \u00e9 titular exclusivo do bem jur\u00eddico e sua legitima\u00e7\u00e3o legal \u00e9 comum a indeterminado n\u00famero de pessoas. Diante de tal cen\u00e1rio, a autoridade da coisa julgada se estende e repercute para toda a coletividade nos estritos limites do objeto litigioso do processo que, no caso dos autos, diz respeito \u00e0 privatiza\u00e7\u00e3o da Companhia Vale do Rio Doce.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, a senten\u00e7a proferida no julgado paradigma &#8211; REO TRF 1\u00aa Regi\u00e3o n. 20002.01.00.034012-6 &#8211; tem como fundamento a teoria do fato consumado e aduz que &#8220;a privatiza\u00e7\u00e3o levada a efeito j\u00e1 produziu altera\u00e7\u00f5es na realidade f\u00e1tica que o ordenamento jur\u00eddico e o pr\u00f3prio Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o podem desconhecer, sendo mais desastroso, hoje alterar-se essa situa\u00e7\u00e3o em detrimento de todas as mudan\u00e7as j\u00e1 produzidas. Vale dizer, na esteira de reiterados pronunciamentos do Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a, tem-se uma situa\u00e7\u00e3o de fato consolidada que n\u00e3o \u00e9 mais pass\u00edvel de modifica\u00e7\u00f5es&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>A aplica\u00e7\u00e3o da teoria do fato consumado ante a consolida\u00e7\u00e3o da privatiza\u00e7\u00e3o da estatal n\u00e3o se encaixa na exce\u00e7\u00e3o de que trata o art. 18 da Lei 4.717\/1965, de modo que a coisa julgada com efeito &#8220;erga omnes&#8221; deve recair sobre todas as demais a\u00e7\u00f5es populares conexas.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, fixa-se a seguinte tese jur\u00eddica: Diante da conex\u00e3o existente entre as a\u00e7\u00f5es populares que possuem como objeto litigioso a privatiza\u00e7\u00e3o da Companhia Vale do Rio Doce, ainda que sob os mais diversos pretextos (conforme se verifica das raz\u00f5es de decidir no CC 19.686\/DF, STJ), a superveni\u00eancia de senten\u00e7a transitada em julgado em uma delas (REO 2002.01.00.034012-6; TRF 1\u00aa Regi\u00e3o) possui efic\u00e1cia de coisa julgada opon\u00edvel &#8220;erga omnes&#8221;, nos termos do art. 18 da Lei 4.717\/65, motivo pelo qual a parte dispositiva deve recair sobre todas as a\u00e7\u00f5es populares que possuem o mesmo objeto<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>2.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Diante da conex\u00e3o existente entre as a\u00e7\u00f5es populares que possuem como objeto litigioso a privatiza\u00e7\u00e3o da Companhia Vale do Rio Doce, ainda que sob os mais diversos pretextos (conforme se verifica das raz\u00f5es de decidir no CC 19.686\/DF, STJ), a superveni\u00eancia de senten\u00e7a transitada em julgado em uma delas (REO 2002.01.00.034012-6; TRF 1\u00aa Regi\u00e3o) possui efic\u00e1cia de coisa julgada opon\u00edvel &#8220;erga omnes&#8221;, nos termos do art. 18 da Lei 4.717\/65, motivo pelo qual a parte dispositiva deve recair sobre todas as a\u00e7\u00f5es populares que possuem o mesmo objeto.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-exigencia-de-efetivo-prejuizo-em-relacao-ao-ato-de-improbidade-administrativa-que-causa-lesao-ao-erario-e-aplicabilidade-aos-processos-em-curso\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Exig\u00eancia de efetivo preju\u00edzo em rela\u00e7\u00e3o ao ato de improbidade administrativa que causa les\u00e3o ao er\u00e1rio e aplicabilidade aos processos em curso<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A exig\u00eancia do efetivo preju\u00edzo, em rela\u00e7\u00e3o ao ato de improbidade administrativa que causa les\u00e3o ao er\u00e1rio, prevista no art. 10, caput, da Lei n. 14.320\/2021 (com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 14.320\/2021) se aplica aos processos ainda em curso.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.929.685-TO, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 27\/8\/2024. (Info STJ 823)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>3.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O Governo de Tocantins realizou a contrata\u00e7\u00e3o direta, dispensando-se a essa coisa <em>chata<\/em> de licita\u00e7\u00e3o, para a execu\u00e7\u00e3o do Programa Agenda Tocantins. O MP ajuizou a\u00e7\u00e3o de improbidade e houve a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de multa, bem como ressarcimento ao er\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Em recurso, o tribunal local afastou a condena\u00e7\u00e3o por entender que n\u00e3o fora comprovado o efetivo preju\u00edzo. Inconformado, o MP sustenta em recurso especial que a dispensa indevida de licita\u00e7\u00e3o enseja a condena\u00e7\u00e3o por ato de improbidade administrativa, tendo em vista o dano, nestes casos, ser presumido, bem como a inaplicabilidade da altera\u00e7\u00e3o legislativa aos processos em curso.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 14.230\/2021:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa les\u00e3o ao er\u00e1rio qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropria\u00e7\u00e3o, malbaratamento ou dilapida\u00e7\u00e3o dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1\u00ba desta Lei, e notadamente:<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-aplicavel-aos-processos-em-curso\"><a>3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Aplic\u00e1vel aos processos em curso?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Com certeza!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s altera\u00e7\u00f5es operadas pela Lei n. 14.230\/2021, a norma do art. 10,&nbsp;<em>caput<\/em>, da Lei de Improbidade passou a prever expressamente que &#8220;constitui ato de improbidade administrativa que causa les\u00e3o ao er\u00e1rio qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropria\u00e7\u00e3o, malbaratamento ou dilapida\u00e7\u00e3o dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1\u00ba desta Lei, e notadamente (&#8230;)&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Em raz\u00e3o disso, o dano presumido, para qualquer figura t\u00edpica do art. 10 da LIA (inclusive os incisos VIII e XI do caso) n\u00e3o pode mais dar suporte \u00e0 condena\u00e7\u00e3o pela pr\u00e1tica de ato \u00edmprobo.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante desse novo cen\u00e1rio, <strong>os casos anteriores \u00e0 altera\u00e7\u00e3o legal, ainda em tr\u00e2mite, e que apresentem a supracitada controv\u00e9rsia devem ser solucionados com a posi\u00e7\u00e3o externada na nova lei, que reclama dano efetivo. Sem este (o dano efetivo), n\u00e3o h\u00e1 como reconhecer o ato \u00edmprobo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o se trata exatamente de discuss\u00e3o sobre a aplica\u00e7\u00e3o retroativa de altera\u00e7\u00e3o normativa ben\u00e9fica, j\u00e1 que, anteriormente, n\u00e3o havia norma expressa prevendo a possibilidade do dano presumido. Na realidade, o dano presumido s\u00f3 foi admitido ap\u00f3s constru\u00e7\u00e3o pretoriana, a partir da jurisprud\u00eancia que se consolidara no Superior Tribunal de Justi\u00e7a at\u00e9 ent\u00e3o, e que vinha sendo prolongadamente aplicada.<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre que esse entendimento (fruto de constru\u00e7\u00e3o jurisprudencial, e n\u00e3o decorrente de texto legal) n\u00e3o pode continuar balizando as decis\u00f5es do STJ, se o pr\u00f3prio legislador deixou expresso n\u00e3o ser cab\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o por ato \u00edmprobo mediante a presun\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia de um dano. Assim, cabe ao Judici\u00e1rio prestar a devida defer\u00eancia \u00e0 op\u00e7\u00e3o que foi a escolhida pelo legislador ordin\u00e1rio para dirimir a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>3.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A exig\u00eancia do efetivo preju\u00edzo, em rela\u00e7\u00e3o ao ato de improbidade administrativa que causa les\u00e3o ao er\u00e1rio, prevista no art. 10, caput, da Lei n. 14.320\/2021 (com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 14.320\/2021) se aplica aos processos ainda em curso.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-desnecessidade-da-redistribuicao-do-feito-nos-casos-em-que-o-relator-conselheiro-de-tribunal-de-contas-seja-vencido-em-decisao-colegiada-de-natureza-interlocutoria-preliminar\"><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Desnecessidade da redistribui\u00e7\u00e3o do feito nos casos em que o relator\/conselheiro de Tribunal de Contas seja vencido em decis\u00e3o colegiada de natureza interlocut\u00f3ria (preliminar),<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o h\u00e1 necessidade de <a>redistribui\u00e7\u00e3o do feito nos casos em que o relator\/conselheiro de Tribunal de Contas seja vencido <\/a><a>em decis\u00e3o colegiada de natureza interlocut\u00f3ria (preliminar), <\/a>quando inexistente previs\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n<p>RMS 68.561-PB, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 27\/8\/2024. (Info STJ 823)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>4.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Em uma an\u00e1lise realizada pelo Tribunal de Contas Paraibano, o relator foi vencido em decis\u00e3o colegiada de natureza interlocut\u00f3ria (preliminar). A parte vencida sustenta que, apesar de n\u00e3o haver previs\u00e3o espec\u00edfica para tanto, quem proferiu o voto divergente (e vencedor) de quest\u00e3o preliminar n\u00e3o poderia prosseguir como relator do feito em si.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-necessaria-a-redistribuicao\"><a>4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Necess\u00e1ria a redistribui\u00e7\u00e3o?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Negativo!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia consiste em saber se deve ser substitu\u00eddo o relator\/conselheiro de Tribunal de Contas estadual quando vencido em decis\u00e3o colegiada de natureza interlocut\u00f3ria (preliminar). Ou, em outras palavras, se quem proferiu o voto divergente (e vencedor) de quest\u00e3o preliminar deve prosseguir como relator do feito em si.<\/p>\n\n\n\n<p>Em casos semelhantes, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a manteve a relatoria do feito em si com o relator original, quando este \u00e9 vencido apenas na quest\u00e3o preliminar, ressaltando que &#8220;em tal situa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se cogita de substitui\u00e7\u00e3o do relator: apenas a reda\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o do agravo interno \u00e9 que ficar\u00e1 a cargo do Ministro que proferiu o primeiro voto vencedor&#8221;. Nesse sentido: AgInt nos EREsp n. 1.482.089\/PA, relator Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, Segunda Se\u00e7\u00e3o, julgado em 12\/12\/2018, DJe de 1\/3\/2019 e CC n. 92.406\/RO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 20\/2\/2008, DJe de 8\/5\/2008.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, <strong>considerando que o Regimento Interno do Tribunal de Contas estadual que, no caso em discuss\u00e3o, n\u00e3o previa tal esp\u00e9cie de modifica\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia\/relatoria; bem como a inexist\u00eancia de previs\u00e3o no C\u00f3digo de Processo Civil, a resposta \u00e9 seguramente negativa<\/strong> quanto \u00e0 necessidade de substitui\u00e7\u00e3o do relator\/conselheiro vencido em decis\u00e3o colegiada de natureza interlocut\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>N\u00e3o h\u00e1 necessidade de redistribui\u00e7\u00e3o do feito nos casos em que o relator\/conselheiro de Tribunal de Contas seja vencido em decis\u00e3o colegiada de natureza interlocut\u00f3ria (preliminar), quando inexistente previs\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-convocacao-fracionada-e-restricao-artificial-da-preferencia-na-escolha-da-lotacao-segundo-a-ordem-de-classificacao\"><a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Convoca\u00e7\u00e3o fracionada e restri\u00e7\u00e3o artificial da prefer\u00eancia na escolha da lota\u00e7\u00e3o segundo a ordem de classifica\u00e7\u00e3o<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A convoca\u00e7\u00e3o fracionada de aprovados em concurso p\u00fablico para o provimento das vagas previstas no edital n\u00e3o pode implicar em restri\u00e7\u00e3o artificial da prefer\u00eancia na escolha da lota\u00e7\u00e3o segundo a ordem de classifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>RMS 71.656-RO, Rel. Ministro Francisco Falc\u00e3o, Rel. para ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, por maioria, julgado em 8\/8\/2024. (Info STJ 823)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>5.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Crementino, aluno do EC, foi aprovado em segundo lugar no Concurso P\u00fablico para o cargo de analista judici\u00e1rio, na especialidade \u201coficial de justi\u00e7a\u201d. Esclarece que fora nomeado e participou de audi\u00eancia p\u00fablica para escolha da comarca de lota\u00e7\u00e3o, conforme previs\u00e3o edital\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre que posteriormente, cerca de 20 dias ap\u00f3s a primeira nomea\u00e7\u00e3o, foram nomeados outros candidatos, seguindo a ordem de classifica\u00e7\u00e3o no certame, com a oferta de lota\u00e7\u00e3o para comarcas que n\u00e3o constavam da primeira convoca\u00e7\u00e3o. Salienta que teria sido preterido na escolha da lota\u00e7\u00e3o de comarcas mais atrativas, em detrimento de candidatos com classifica\u00e7\u00e3o inferior, raz\u00e3o pela qual impetrou mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>5.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-restricao-artificial-na-preferencia-de-escolha\"><a>5.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Restri\u00e7\u00e3o artificial na prefer\u00eancia de escolha?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Baita sacanagem!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No caso, o impetrante foi regularmente aprovado em concurso p\u00fablico para o cargo de Analista Judici\u00e1rio, especialidade Oficial de Justi\u00e7a, classificando-se em segundo lugar. A controv\u00e9rsia limita-se \u00e0 an\u00e1lise da exist\u00eancia, ou n\u00e3o, de sua preteri\u00e7\u00e3o na escolha do local de lota\u00e7\u00e3o por candidatos classificados em posi\u00e7\u00e3o inferior.<\/p>\n\n\n\n<p>A autoridade impetrada, por sua vez, defendeu que o candidato, ao inscrever-se no concurso, vincula-se \u00e0s condi\u00e7\u00f5es previstas no instrumento convocat\u00f3rio, de modo que, ap\u00f3s exercer o direito de escolha da comarca de lota\u00e7\u00e3o em primeira chamada, n\u00e3o poderia optar por novo local.<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre, no entanto, que, na situa\u00e7\u00e3o em apre\u00e7o, segundo se constata a partir da prova pr\u00e9-constitu\u00edda examinada pelo Tribunal&nbsp;<em>a quo<\/em>, &#8220;entre o primeiro ato de nomea\u00e7\u00e3o &#8211; ap\u00f3s exercida a op\u00e7\u00e3o de escolha pela primeira turma de convocados &#8211; e a publica\u00e7\u00e3o da segunda convoca\u00e7\u00e3o para audi\u00eancia p\u00fablica, transcorreram apenas 20 dias&#8221;, o que configura, na esp\u00e9cie, <strong>inobserv\u00e2ncia aos princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, consoante previsto no edital, <strong>a convoca\u00e7\u00e3o dos candidatos aprovados para a audi\u00eancia p\u00fablica de escolha das vagas deveria obedecer \u00e0 estrita ordem de classifica\u00e7\u00e3o no concurso, de modo que o ato de priorizar candidatos aprovados em posi\u00e7\u00e3o inferior configura, tamb\u00e9m, ofensa aos princ\u00edpios da isonomia e vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 certo que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica det\u00e9m a prerrogativa de escolha quanto ao momento apropriado para a nomea\u00e7\u00e3o dos aprovados dentro do n\u00famero de vagas em concurso p\u00fablico, durante a validade do certame. No entanto, constatada a exist\u00eancia de preteri\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria, evidencia-se o direito l\u00edquido e certo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o do candidato preterido, sob pena de afronta ao disposto no inciso IV do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>A prop\u00f3sito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar sob o regime da repercuss\u00e3o geral o Tema n. 784, assentou que &#8220;O Estado Democr\u00e1tico de Direito republicano imp\u00f5e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que exer\u00e7a sua discricionariedade entrincheirada n\u00e3o, apenas, pela sua avalia\u00e7\u00e3o unilateral a respeito da conveni\u00eancia e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene di\u00e1logo com a sociedade&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, na hip\u00f3tese, o fracionamento das nomea\u00e7\u00f5es em brev\u00edssimo espa\u00e7o de tempo &#8211; apenas vinte dias &#8211; demonstra que, j\u00e1 na data da primeira nomea\u00e7\u00e3o, havia a necessidade de provimento dos cargos, bem como a exist\u00eancia de vagas, devendo ser assegurado aos candidatos com melhor classifica\u00e7\u00e3o a prefer\u00eancia na escolha dos locais de lota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A convoca\u00e7\u00e3o fracionada de aprovados em concurso p\u00fablico para o provimento das vagas previstas no edital n\u00e3o pode implicar em restri\u00e7\u00e3o artificial da prefer\u00eancia na escolha da lota\u00e7\u00e3o segundo a ordem de classifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-civil\"><a>DIREITO CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-correta-interpretacao-acerca-da-taxa-prevista-no-art-406-do-cc\"><a>6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Correta interpreta\u00e7\u00e3o acerca da taxa prevista no art. 406 do CC.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A taxa a que se refere o art. 406 do C\u00f3digo Civil \u00e9 a SELIC, sendo este o \u00edndice aplic\u00e1vel na corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e nos juros de mora das rela\u00e7\u00f5es civis.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.795.982-SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, Rel. para ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Raul Ara\u00fajo, Corte Especial, por maioria, julgado em 21\/8\/2024. (Info STJ 823)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>6.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O recurso especial foi interposto por Itamarati S.A. contra ac\u00f3rd\u00e3o do TJSP que determinou que os juros morat\u00f3rios fossem calculados \u00e0 taxa de 1% ao m\u00eas, em raz\u00e3o do disposto no art. 406 do C\u00f3digo Civil, combinado com a previs\u00e3o do art. 161, \u00a7 1\u00ba, do CTN &#8211; C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n\n\n\n<p>A empresa alega que a taxa referida seria a SELIC.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>6.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>6.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CC:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 406.&nbsp; Quando n\u00e3o forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determina\u00e7\u00e3o da lei, os juros ser\u00e3o fixados de acordo com a taxa legal.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-selic-ou-1\"><a>6.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Selic ou 1%<\/a>?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Selicouuu!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s a entrada em vigor do C\u00f3digo Civil de 2002 &#8211; CC, a quest\u00e3o da taxa aplic\u00e1vel aos juros de mora passou a ser discutida no meio jur\u00eddico de diferentes formas. Existem, basicamente, duas diretrizes de interpreta\u00e7\u00e3o: a) uma, que entende devida a aplica\u00e7\u00e3o da taxa de um por cento (1%) ao m\u00eas, em raz\u00e3o de necess\u00e1ria combina\u00e7\u00e3o da regra do art. 406 do CC com a do \u00a7 1\u00ba do art. 161 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional &#8211; CTN; e b) em contraponto, a outra corrente, pela aplica\u00e7\u00e3o da taxa referencial do Sistema de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia &#8211; SELIC, em conformidade com o art. 406 do CC.<\/p>\n\n\n\n<p>No \u00e2mbito do direito privado, o CC n\u00e3o faz qualquer men\u00e7\u00e3o direta ao CTN. Refere apenas, genericamente, que os juros de mora &#8220;ser\u00e3o fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos \u00e0 Fazenda Nacional&#8221; (art. 406). Tampouco o C\u00f3digo Civil exige estejam os juros de mora e a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria previstos em \u00edndices oficiais separados e distintos. Ao contr\u00e1rio, estabelece no art. 404 que as &#8220;obriga\u00e7\u00f5es de pagamento em dinheiro, ser\u00e3o pagas com atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria segundo \u00edndices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da taxa SELIC, <strong>a norma do art. 406 do CC determina a fixa\u00e7\u00e3o dos juros pela taxa aplic\u00e1vel \u00e0 mora de pagamento dos impostos federais, esp\u00e9cie do g\u00eanero tributo. Assim, deve-se aplicar as leis especiais dos impostos federais, como por exemplo, Lei n. 9.065\/1995, Lei n. 9.393\/1996, entre outras, as quais determinam, como \u00edndice oficial, a taxa SELIC<\/strong>. Al\u00e9m disso, importa ressaltar que a SELIC \u00e9, a partir da Emenda Constitucional n. 113\/2021, constitucionalmente prevista como \u00fanica taxa em vigor para a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e compensa\u00e7\u00e3o da mora em todas as demandas que envolvem a Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, \u00e9 obrigat\u00f3ria a incid\u00eancia da taxa SELIC na corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e na mora, conjuntamente, sobre o pagamento de impostos devidos \u00e0 Fazenda Nacional, sendo, pois, inconteste sua aplica\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 406 do C\u00f3digo Civil de 2002. De fato, percebe-se que o legislador optou por n\u00e3o repetir a regra de taxa predeterminada para os juros morat\u00f3rios, como o fazia expressamente o C\u00f3digo Civil de 1916, que aplicava a taxa de 6% por ano.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, tem-se a inaplicabilidade do normativo do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, porque a SELIC \u00e9 o principal \u00edndice oficial macroecon\u00f4mico, definido e prestigiado pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, pelas Leis de Direito Econ\u00f4mico e Tribut\u00e1rio invocadas e pelas autoridades competentes. Esse indexador rege a todo o sistema financeiro p\u00e1trio. Assim, todos os credores e devedores de obriga\u00e7\u00f5es civis comuns devem, tamb\u00e9m, submeter-se ao \u00edndice, por for\u00e7a do art. 406 do CC.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>6.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A taxa a que se refere o art. 406 do C\u00f3digo Civil \u00e9 a SELIC, sendo este o \u00edndice aplic\u00e1vel na corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e nos juros de mora das rela\u00e7\u00f5es civis.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-defeito-na-prestacao-do-servico-quando-a-instituicao-financeira-comprova-ter-cumprido-com-seu-dever-de-verificar-e-validar-a-identidade-e-a-qualificacao-dos-titulares-da-conta-utilizada-em-golpe\"><a>7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Defeito na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o quando a institui\u00e7\u00e3o financeira comprova ter cumprido com seu dever de verificar e validar a identidade e a qualifica\u00e7\u00e3o dos titulares da conta utilizada em golpe<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o h\u00e1 defeito na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o quando a institui\u00e7\u00e3o financeira comprova ter cumprido com seu dever de verificar e validar a identidade e a qualifica\u00e7\u00e3o dos titulares da conta, bem como a identidade e a qualifica\u00e7\u00e3o dos titulares da conta, independentemente de atuar exclusivamente no meio digital.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 2.124.423-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por maioria, julgado em 20\/8\/2024, DJe 27\/8\/2024. (Info STJ 823)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>7.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creosvaldo foi v\u00edtima do golpe do leil\u00e3o falso, no qual se deixou iludir pelos fals\u00e1rios, na expectativa de adquirir ve\u00edculo em quantia 70% inferior ao valor de mercado e depositou o valor do \u201clance\u201d na conta em banco digital informada pelos golpistas.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao perceber o que ocorreu, ajuizou a\u00e7\u00e3o em face do Banco Digital, alegando que houve defeito na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o do banco digital no qual foi efetuado um pagamento, em raz\u00e3o da facilidade na cria\u00e7\u00e3o de conta em meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>7.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-defeito-na-prestacao-do-servico\"><a>7.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Defeito na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Negativo!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O prop\u00f3sito recursal \u00e9 decidir se houve defeito na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o do banco digital no qual foi efetuado um pagamento por v\u00edtima do &#8220;golpe do leil\u00e3o falso&#8221; em raz\u00e3o da facilidade na cria\u00e7\u00e3o de conta em meio eletr\u00f4nico, que foi utilizada por estelionat\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>As institui\u00e7\u00f5es financeiras t\u00eam a responsabilidade de verificar e validar a identidade e a qualifica\u00e7\u00e3o dos titulares da conta, bem como a autenticidade das informa\u00e7\u00f5es fornecidas pelo cliente, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o n. 4.753\/2019 do Banco Central (BACEN), al\u00e9m de deverem adequar seus procedimentos \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos da S\u00famula 479\/STJ, &#8220;as institui\u00e7\u00f5es financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no \u00e2mbito de opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias.&#8221;. Assim, a responsabilidade da institui\u00e7\u00e3o financeira somente poder\u00e1 ser afastada se comprovada a inexist\u00eancia de defeito na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o banc\u00e1rio ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, naquilo que determina o art.14 \u00a73\u00ba, II, do CDC.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A peculiaridade do caso, contudo, est\u00e1 no fato de tratar da rela\u00e7\u00e3o entre a v\u00edtima do estelionato e o banco em que foi criada a conta usada pelos estelionat\u00e1rios, institui\u00e7\u00e3o financeira da qual a v\u00edtima n\u00e3o \u00e9 correntista.<\/strong> Por essa raz\u00e3o, aqui n\u00e3o se aplica o entendimento de que o banco deve criar mecanismos que obstem transa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias com apar\u00eancia de ilegalidade por destoarem do perfil de compra de seus correntistas.<\/p>\n\n\n\n<p>Cuida-se do chamado &#8220;golpe do leil\u00e3o falso&#8221;, pr\u00e1tica criminosa na qual estelionat\u00e1rios criam p\u00e1gina na internet que se assemelha ao site de uma empresa leiloeira. A v\u00edtima ingressa no leil\u00e3o simulado, acredita ter arrematado um bem e efetua o pagamento ao suposto leiloeiro via TED, PIX, boleto banc\u00e1rio ou qualquer outro meio.<\/p>\n\n\n\n<p>Se a institui\u00e7\u00e3o financeira n\u00e3o demonstrar que cumpriu com as dilig\u00eancias que dela se esperava, contrariando as regulamenta\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os competentes, haver\u00e1 a falha no dever de seguran\u00e7a, configurando o defeito na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o banc\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Situa\u00e7\u00e3o distinta \u00e9 aquela em que a institui\u00e7\u00e3o financeira agiu nos termos do que preceitua o Banco Central. Aqui, em regra, n\u00e3o h\u00e1 falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, exigir documenta\u00e7\u00e3o ou formalidade espec\u00edfica para a cria\u00e7\u00e3o de conta no meio digital, para al\u00e9m do que j\u00e1 disciplina o Banco Central, poderia deturpar a intelig\u00eancia do que foi definido e regulado pelo \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel visando ao desenvolvimento econ\u00f4mico e social do pa\u00eds. N\u00e3o h\u00e1 falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o banc\u00e1rio quando a institui\u00e7\u00e3o financeira adota todos os mecanismos previstos nas regula\u00e7\u00f5es do Banco Central.<\/p>\n\n\n\n<p>Destarte, independentemente de a institui\u00e7\u00e3o financeira atuar exclusivamente no meio digital, tendo ela comprovado que cumpriu com seu dever de verificar e validar a identidade e a qualifica\u00e7\u00e3o dos titulares da conta, bem como a autenticidade das informa\u00e7\u00f5es fornecidas pelo cliente, prevenindo a lavagem de dinheiro, n\u00e3o se vislumbra defeito na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o banc\u00e1rio que atraia a sua responsabilidade objetiva.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>7.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>N\u00e3o h\u00e1 defeito na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o quando a institui\u00e7\u00e3o financeira comprova ter cumprido com seu dever de verificar e validar a identidade e a qualifica\u00e7\u00e3o dos titulares da conta, bem como a identidade e a qualifica\u00e7\u00e3o dos titulares da conta, independentemente de atuar exclusivamente no meio digital.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-legitimidade-da-derrubada-de-conteudo-por-iniciativa-de-provedor-de-aplicacao-de-internet\"><a>8.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Legitimidade da derrubada de conte\u00fado por iniciativa de provedor de aplica\u00e7\u00e3o de internet.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 leg\u00edtimo que um provedor de aplica\u00e7\u00e3o de internet, mesmo sem ordem judicial e por iniciativa pr\u00f3pria, retire de sua plataforma determinado conte\u00fado quando este violar a lei ou seus termos de uso.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 2.139.749-SP, Rel. Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 27\/8\/2024, DJe 30\/8\/2024. (Info STJ 823)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>8.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Dr. Creisson, m\u00e9dico e youtuber, ajuizou a\u00e7\u00e3o em face do Google na qual requer a condena\u00e7\u00e3o da empresa ao cumprimento de determinadas obriga\u00e7\u00f5es de fazer relativas a v\u00eddeos publicados durante a pandemia do&nbsp;Covid-19.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O autor,&nbsp;m\u00e9dico neurologista, argumenta que tem vasta qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica&nbsp;e mant\u00e9m no&nbsp;Youtube&nbsp;um canal para tratar de assuntos relativos \u00e0 medicina. Em 2021, divulgou alguns v\u00eddeos acerca da pandemia que foram removidos pela&nbsp;plataforma, por alegada viola\u00e7\u00e3o da&nbsp;pol\u00edtica de&nbsp;spam, pr\u00e1tica enganosa e golpe. Al\u00e9m disso, teve a fun\u00e7\u00e3o&nbsp;live&nbsp;bloqueada, o que o impediria de fazer v\u00eddeos ao vivo, e a redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de assinantes e&nbsp;de&nbsp;visualiza\u00e7\u00f5es de v\u00eddeo no canal.<\/p>\n\n\n\n<p>Detalhe: os v\u00eddeos foram retirados mesmo sem ordem judicial e por iniciativa pr\u00f3pria da plataforma, por entender que houve viola\u00e7\u00e3o de suas diretrizes.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>8.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>8.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 12.965\/2014:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de express\u00e3o e impedir a censura, o provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet somente poder\u00e1 ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conte\u00fado gerado por terceiros se, ap\u00f3s ordem judicial espec\u00edfica, n\u00e3o tomar as provid\u00eancias para, no \u00e2mbito e nos limites t\u00e9cnicos do seu servi\u00e7o e dentro do prazo assinalado, tornar indispon\u00edvel o conte\u00fado apontado como infringente, ressalvadas as disposi\u00e7\u00f5es legais em contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-legitima-a-derrubada\"><a>8.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Leg\u00edtima a derrubada?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>\u201cO youtube \u00e9 meu e fa\u00e7o o que quiser&#8230;\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia jur\u00eddica consiste em definir se uma plataforma, provedor de aplica\u00e7\u00e3o de&nbsp;<em>internet<\/em>, pode, por iniciativa pr\u00f3pria, remover, suspender ou tornar indispon\u00edveis conte\u00fados de usu\u00e1rio que viole seus termos de uso aplic\u00e1veis e se tal modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado encontra amparo no ordenamento jur\u00eddico, notadamente na perspectiva da liberdade de express\u00e3o, da proibi\u00e7\u00e3o da censura e da responsabilidade dos provedores.<\/p>\n\n\n\n<p>Os termos de uso dos provedores de aplica\u00e7\u00e3o, que autorizam a modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, devem estar subordinados \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e0s leis e a toda regulamenta\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel direta ou indiretamente ao ecossistema da&nbsp;<em>internet<\/em>, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o da plataforma.<\/p>\n\n\n\n<p>A modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, por sua vez, refere-se \u00e0 faculdade reconhecida de as plataformas digitais estabelecerem normas para o uso do espa\u00e7o que disponibilizam a terceiros, que <strong>podem incluir a capacidade de remover, suspender ou tornar indispon\u00edveis conte\u00fados ou contas de usu\u00e1rios que violem essas normas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>As plataformas t\u00eam todo o incentivo para cumprir n\u00e3o apenas a lei, mas, fundamentalmente, os seus pr\u00f3prios termos de uso (admitindo-se que eles est\u00e3o em conformidade com o ordenamento jur\u00eddico), objetivando evitar, mitigar ou minimizar eventuais contesta\u00e7\u00f5es judiciais ou mesmo extrajudiciais. Trata-se de esp\u00e9cie de autorregula\u00e7\u00e3o regulada: autorregula\u00e7\u00e3o ao observar suas pr\u00f3prias diretrizes de uso, regulada pelo Poder Judici\u00e1rio nos casos de excessos e ilegalidades porventura praticados.<\/p>\n\n\n\n<p>O art. 19 da Lei n. 12.965\/2014 (&#8220;Marco Civil da&nbsp;<em>Internet<\/em>&#8220;) n\u00e3o impede nem pro\u00edbe que o pr\u00f3prio provedor retire de sua plataforma o conte\u00fado que violar a lei ou os seus termos de uso. Essa retirada pode ser reconhecida como uma atividade l\u00edcita de&nbsp;<em>compliance<\/em>&nbsp;interno da empresa, que estar\u00e1 sujeita \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o por eventual retirada indevida que venha a causar preju\u00edzo injustificado ao usu\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Dar interpreta\u00e7\u00e3o restritiva ao art. 19, no sentido de que tal norma somente autoriza a retirada de conte\u00fado da plataforma mediante ordem judicial, constitui dupla impropriedade: primeiro, porque d\u00e1 \u00e0 lei um sentido que ela n\u00e3o tem, pois as hip\u00f3teses ali previstas n\u00e3o excluem nem pro\u00edbem que as plataformas retirem conte\u00fado que seja ilegal ou que ofenda seus termos de uso; e segundo, porque vai de encontro ao esfor\u00e7o que a comunidade nacional e internacional, o poder p\u00fablico, a sociedade civil e as empresas t\u00eam realizado em busca de uma&nbsp;<em>internet<\/em>&nbsp;livre de desinforma\u00e7\u00e3o (as chamadas&nbsp;<em>fake news<\/em>) e de pr\u00e1ticas il\u00edcitas, que proteja crian\u00e7as e adolescentes e que fortale\u00e7a os princ\u00edpios de liberdade, direitos humanos, universalidade, privacidade, neutralidade, inova\u00e7\u00e3o e autonomia informacional.<\/p>\n\n\n\n<p>No tocante \u00e0 pr\u00e1tica de&nbsp;<em>shadowbanning<\/em>, tamb\u00e9m conhecida como banimento \u00e0s sombras, oculto, furtivo ou fantasma, essa consiste na modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado por meio de rebaixamentos em sistemas de recomenda\u00e7\u00e3o ou banimento de dif\u00edcil detec\u00e7\u00e3o pelo usu\u00e1rio e s\u00e3o vedadas em documentos regulat\u00f3rios, ressalvadas exce\u00e7\u00f5es bastante limitadas, reconhecida a assimetria informacional e a hipossufici\u00eancia t\u00e9cnica do usu\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>S\u00e3o exemplos dessas pr\u00e1ticas a exclus\u00e3o de coment\u00e1rios postados em provedores, que permanecem vis\u00edveis para o remetente, mas n\u00e3o para os demais usu\u00e1rios, a diminui\u00e7\u00e3o no tr\u00e1fego e nos resultados de pesquisa, e a redu\u00e7\u00e3o do alcance de conte\u00fado e produtos, podendo ser realizadas tanto por funcion\u00e1rios da plataforma quanto por meio de algoritmos e, em tese, podem caracterizar ato il\u00edcito, arbitrariedade ou abuso de poder.<\/p>\n\n\n\n<p>Embora a modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado por meio de t\u00e9cnicas convencionais como a remo\u00e7\u00e3o total de conte\u00fado ou suspens\u00e3o de conta seja cab\u00edvel, como nas hip\u00f3teses j\u00e1 destacadas, deve ser garantido ao usu\u00e1rio o direito de transpar\u00eancia acerca da modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado implementada pela plataforma.<\/p>\n\n\n\n<p>No Brasil, a prote\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio contra pr\u00e1ticas de&nbsp;<em>shadowbanning&nbsp;<\/em>e outras formas de modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado que violem a liberdade de express\u00e3o e a veda\u00e7\u00e3o da censura pode ser extra\u00edda das normas previstas no Marco Civil da Internet.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>8.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 leg\u00edtimo que um provedor de aplica\u00e7\u00e3o de internet, mesmo sem ordem judicial e por iniciativa pr\u00f3pria, retire de sua plataforma determinado conte\u00fado quando este violar a lei ou seus termos de uso.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-do-consumidor\"><a>DIREITO DO CONSUMIDOR<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-desnecessidade-de-consentimento-previo-e-expresso-do-consumidor-para-a-disponibilizacao-de-informacoes-em-relatorio-de-consulta-com-a-finalidade-de-protecao-ao-credito\"><a>9.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Desnecessidade de consentimento pr\u00e9vio e expresso do consumidor para a disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es em relat\u00f3rio de consulta com a finalidade de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 desnecess\u00e1rio o consentimento pr\u00e9vio e expresso do consumidor para a disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es em relat\u00f3rio de consulta com a finalidade de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n<p>AgInt no REsp 2.122.804-SP, Rel. Ministro Raul Ara\u00fajo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 12\/8\/2024, DJe 16\/8\/2024. (Info STJ 823)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>9.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Crementino ajuizou a\u00e7\u00e3o em face de SERASA Score, por meio da qual requer indeniza\u00e7\u00e3o e alega a ilicitude da disponibiliza\u00e7\u00e3o de suas informa\u00e7\u00f5es em relat\u00f3rio de consulta com a finalidade de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>9.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-necessario-o-consentimento\"><a>9.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Necess\u00e1rio o consentimento?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Negativo!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Cinge-se a controv\u00e9rsia acerca da licitude da disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es em relat\u00f3rio de consulta com a finalidade de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, atrav\u00e9s de an\u00e1lise das particularidades do documento e da forma como o servi\u00e7o \u00e9 prestado, para fins de repara\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n\n\n\n<p>A pac\u00edfica jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 assente no sentido da <strong>validade da utiliza\u00e7\u00e3o do sistema denominado &#8220;credit scoring&#8221;, conforme tese consolidada em precedente repetitivo<\/strong> &#8211;&nbsp;Tema 710\/STJ.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o entendimento firmado, &#8220;o sistema &#8216;credit scoring&#8217; \u00e9 um m\u00e9todo desenvolvido para avalia\u00e7\u00e3o do risco de concess\u00e3o de cr\u00e9dito, a partir de modelos estat\u00edsticos, considerando diversas vari\u00e1veis, com atribui\u00e7\u00e3o de uma pontua\u00e7\u00e3o ao consumidor avaliado (nota do risco de cr\u00e9dito). II &#8211; Essa pr\u00e1tica comercial \u00e9 l\u00edcita, estando autorizada pelo art. 5\u00ba, IV, e pelo art. 7\u00ba, I, da Lei n. 12.414\/2011 (lei do cadastro positivo). III &#8211; Na avalia\u00e7\u00e3o do risco de cr\u00e9dito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de prote\u00e7\u00e3o do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da m\u00e1xima transpar\u00eancia nas rela\u00e7\u00f5es negociais, conforme previs\u00e3o do CDC e da Lei n. 12.414\/2011. IV &#8211; Apesar de desnecess\u00e1rio o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (hist\u00f3rico de cr\u00e9dito), bem como as informa\u00e7\u00f5es pessoais valoradas. V &#8211; O desrespeito aos limites legais na utiliza\u00e7\u00e3o do sistema &#8216;credit scoring&#8217;, configurando abuso no exerc\u00edcio desse direito (art. 187 do CC), pode ensejar a responsabilidade objetiva e solid\u00e1ria do fornecedor do servi\u00e7o, do respons\u00e1vel pelo banco de dados, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414\/2011) pela ocorr\u00eancia de danos morais nas hip\u00f3teses de utiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es excessivas ou sens\u00edveis (art. 3\u00ba, \u00a7 3\u00ba, I e II, da Lei n. 12.414\/2011), bem como nos casos de comprovada recusa indevida de cr\u00e9dito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados&#8221; (REsp 1.457.199\/RS, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Se\u00e7\u00e3o, julgado em 12\/11\/2014, DJe de 17\/12\/2014).<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, \u00e9 desnecess\u00e1rio o consentimento do consumidor consultado; a ele devem ser fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados o hist\u00f3rico de cr\u00e9dito bem como as informa\u00e7\u00f5es pessoais valoradas. No caso, n\u00e3o houve qualquer ind\u00edcio de pr\u00e9via solicita\u00e7\u00e3o de esclarecimentos ou mesmo postula\u00e7\u00e3o administrativa de cancelamento dos dados do cadastro, o que afasta qualquer ilicitude na conduta que pudesse ensejar indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>9.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 desnecess\u00e1rio o consentimento pr\u00e9vio e expresso do consumidor para a disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es em relat\u00f3rio de consulta com a finalidade de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-penal\"><a>DIREITO PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-nbsp-incidencia-da-circunstancia-atenuante-e-reducao-da-pena-abaixo-do-minimo-legal\"><a>10.&nbsp; Incid\u00eancia da circunst\u00e2ncia atenuante e redu\u00e7\u00e3o da pena abaixo do m\u00ednimo legal<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A incid\u00eancia da circunst\u00e2ncia atenuante n\u00e3o pode conduzir \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da pena abaixo do m\u00ednimo legal.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.869.764-MS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Rel. para ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Se\u00e7\u00e3o, por maioria, julgado em 14\/8\/2024. (Info STJ 823)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-situacao-fatica\"><a>10.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Trata-se de RE que discute a possibilidade da incid\u00eancia da circunst\u00e2ncia atenuante n\u00e3o poder conduzir \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da pena abaixo do m\u00ednimo legal, bem como a poss\u00edvel altera\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o da S\u00famula 231 do STJ.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-analise-estrategica\"><a>10.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-1-questao-juridica\"><a>10.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Penal:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>C\u00e1lculo da pena<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Art. 68 &#8211; A pena-base ser\u00e1 fixada atendendo-se ao crit\u00e9rio do art. 59 deste C\u00f3digo; em seguida ser\u00e3o consideradas as circunst\u00e2ncias atenuantes e agravantes; por \u00faltimo, as causas de diminui\u00e7\u00e3o e de aumento.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico &#8211; No concurso de causas de aumento ou de diminui\u00e7\u00e3o previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um s\u00f3 aumento ou a uma s\u00f3 diminui\u00e7\u00e3o, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.<\/p>\n\n\n\n<p>S\u00famula 231 STJ:<\/p>\n\n\n\n<p>A incid\u00eancia da circunst\u00e2ncia atenuante n\u00e3o pode conduzir \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da pena abaixo do m\u00ednimo legal.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-2-reduz-a-pena-abaixo-do-minimo-legal\"><a>10.2.2. Reduz a pena abaixo do m\u00ednimo legal?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Negativo!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No julgamento do tema da repercuss\u00e3o geral n. 158, Recurso Extraordin\u00e1rio 597.270, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, <strong>o Supremo Tribunal Federal, \u00e0 luz dos princ\u00edpios constitucionais da reserva legal, da proporcionalidade e da individualiza\u00e7\u00e3o da pena, fixou a tese, com efic\u00e1cia de precedente vinculante, no sentido de que &#8220;(c)ircunst\u00e2ncia atenuante gen\u00e9rica n\u00e3o pode conduzir \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da pena abaixo do m\u00ednimo legal<\/strong>&#8220;.<\/p>\n\n\n\n<p>Vale mencionar que o recurso extraordin\u00e1rio, que deu origem ao ac\u00f3rd\u00e3o em repercuss\u00e3o geral, questionava a validade da S\u00famula n. 231 do STJ, que estaria em aparente oposi\u00e7\u00e3o aos mencionados princ\u00edpios constitucionais. Portanto, estabelecido o padr\u00e3o decis\u00f3rio em repercuss\u00e3o geral, n\u00e3o se tem d\u00favida acerca da obrigatoriedade de julgamento no mesmo sentido da defini\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, inclusive para o Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, no m\u00e9rito, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para a modifica\u00e7\u00e3o do entendimento sumulado, uma vez que os fundamentos e o contexto econ\u00f4mico, pol\u00edtico, cultural e social relativos \u00e0 mat\u00e9ria n\u00e3o sofreram altera\u00e7\u00f5es substanciais.<\/p>\n\n\n\n<p>O art. 68 do C\u00f3digo Penal adotou, para a individualiza\u00e7\u00e3o da pena, na fase judicial, o m\u00e9todo trif\u00e1sico. A interpreta\u00e7\u00e3o juridicamente correta \u00e9 a de que a dosagem da pena, na segunda fase, fora dos par\u00e2metros institu\u00eddos para cada crime espec\u00edfico, representaria viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da legalidade e indevida usurpa\u00e7\u00e3o da atividade legislativa porque induziria limites diferentes daqueles previstos pelo Poder Legislativo, de forma espec\u00edfica, para cada delito.<\/p>\n\n\n\n<p>Diferentemente, na terceira fase, a previs\u00e3o das causas de aumento e diminui\u00e7\u00e3o foram inseridas pelo legislador ordin\u00e1rio, abstratamente, em cada tipo penal e possuem, para cada delito, uma fra\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. Assim, \u00e9 evidente que, para as causas de aumento e diminui\u00e7\u00e3o, o legislador refletiu sobre a possiblidade de desbordamento dos par\u00e2metros porquanto instituiu aumentos e diminui\u00e7\u00f5es de forma individualizada, isto \u00e9, a possibilidade de inobserv\u00e2ncia dos par\u00e2metros m\u00ednimos e m\u00e1ximos vem sempre acompanhada da quantidade de aumento ou de diminui\u00e7\u00e3o para cada delito, ou grupo, individualmente considerado, em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da reserva legal.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto normativo e te\u00f3rico, os termos &#8220;sempre agravam a pena&#8221; e &#8220;sempre atenuam a pena&#8221;, constantes, respetivamente, dos artigos 61 e 65 do C\u00f3digo Penal, devem ser interpretados no sentido de que, diante de uma agravante ou atenuante prescrita nesses dispositivos legais, o julgador est\u00e1 obrigado a aplicar a circunst\u00e2ncia, ou seja, n\u00e3o pode, mesmo que fundamentadamente, afastar o aumento ou a diminui\u00e7\u00e3o. Isso n\u00e3o significa, por outro lado, que seja poss\u00edvel a redu\u00e7\u00e3o abaixo do m\u00ednimo ou o aumento acima do m\u00e1ximo. Assim, a atenuante sempre atenua, desde que respeitada a pena m\u00ednima.<\/p>\n\n\n\n<p>O legislador, no processo de tipifica\u00e7\u00e3o de uma conduta, faz uma calibragem da pena m\u00ednima e m\u00e1xima levando em conta as causas de aumento e diminui\u00e7\u00e3o, uma vez que s\u00e3o elementos que se constituem, no plano legal, em conjunto. E, assim, parece l\u00f3gico que causas de diminui\u00e7\u00e3o ultrapassem as barreiras m\u00ednimas, ao passo que as atenuantes sejam limitadas ao par\u00e2metro abstrato.<\/p>\n\n\n\n<p>Registre-se, ainda, outra repercuss\u00e3o importante. A interpreta\u00e7\u00e3o no sentido da viabilidade de desbordamento do par\u00e2metro m\u00ednimo denotaria a possibilidade de prote\u00e7\u00e3o insuficiente dos bens penalmente tutelados. Isso porque, a pretexto de garantir um direito ou impedir um excesso, o entendimento poderia resultar, por via transversa, uma insufici\u00eancia da resposta estatal para tutela de bens jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n<p>A partir, pois, de uma interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica e teleol\u00f3gica, a tentativa de supera\u00e7\u00e3o da S\u00famula n. 231 do STJ n\u00e3o encontra respaldo jur\u00eddico porque desconsidera a metodologia adotada pelo C\u00f3digo Penal e os limites constitucionalmente institu\u00eddos pela separa\u00e7\u00e3o de poderes.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-3-resultado-final\"><a><\/a><a><\/a><a><\/a><a><\/a><a>10.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A incid\u00eancia da circunst\u00e2ncia atenuante n\u00e3o pode conduzir \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da pena abaixo do m\u00ednimo legal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-nbsp-tipicidade-da-conduta-de-possuir-23-gramas-de-maconha-para-consumo-pessoal\"><a>11.&nbsp; Tipicidade da conduta de possuir 23 gramas de maconha para consumo pessoal<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 at\u00edpica a <a>conduta de possuir 23 gramas de maconha para consumo pessoal<\/a>, devendo o il\u00edcito administrativo ser apurado no Juizado Especial Criminal, conforme decidido pelo STF no RE 635.659\/SP.<\/p>\n\n\n\n<p>AgRg no REsp 2.121.548-PR, Rel. Ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 13\/8\/2024, DJe 15\/8\/2024. (Info STJ 823)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-situacao-fatica\"><a>11.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creitinho foi apreendido com 23 gramas de maconha. A defesa recorre e referencia o julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio n. 635.659\/SP pelo Supremo Tribunal Federal.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-analise-estrategica\"><a>11.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-1-questao-juridica\"><a>11.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei 11.343\/2006:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em dep\u00f3sito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar ser\u00e1 submetido \u00e0s seguintes penas:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; advert\u00eancia sobre os efeitos das drogas;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-2-o-que-sera-de-creitinho\"><a>11.2.2. O que ser\u00e1 de Creitinho?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Seu il\u00edcito administrativo ser\u00e1 apurado no Juizado Especial Criminal!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No caso, discute-se a possibilidade de reconhecimento da atipicidade da conduta, uma vez que foram apreendidos 23g (vinte e tr\u00eas gramas) de maconha para consumo pr\u00f3prio em poder do acusado, em virtude da decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal no Tema n. 506 da repercuss\u00e3o geral, que entendeu pela descriminaliza\u00e7\u00e3o do porte de droga para consumo pessoal (artigo 28 da <a>Lei 11.343\/2006<\/a>).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Com efeito, no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio n. 635.659\/SP, em 26\/6\/2024, o Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses em sede de repercuss\u00e3o geral<\/strong>: 1. N\u00e3o comete infra\u00e7\u00e3o penal quem adquirir, guardar, tiver em dep\u00f3sito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a subst\u00e2ncia&nbsp;<em>cannabis sativa<\/em>, sem preju\u00edzo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreens\u00e3o da droga e aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es de advert\u00eancia sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2. As san\u00e7\u00f5es estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343\/06 ser\u00e3o aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza n\u00e3o penal, sem nenhuma repercuss\u00e3o criminal para a conduta; 3. Em se tratando da posse de&nbsp;<em>cannabis&nbsp;<\/em>para consumo pessoal, a autoridade policial apreender\u00e1 a subst\u00e2ncia e notificar\u00e1 o autor do fato para comparecer em Ju\u00edzo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. At\u00e9 que o CNJ delibere a respeito, a compet\u00eancia para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343\/06 ser\u00e1 dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistem\u00e1tica atual, vedada a atribui\u00e7\u00e3o de quaisquer efeitos penais para a senten\u00e7a; 4. Nos termos do \u00a7 2\u00ba do artigo 28 da Lei 11.343\/2006, ser\u00e1 presumido usu\u00e1rio quem, para consumo pr\u00f3prio, adquirir, guardar, tiver em dep\u00f3sito, transportar ou trouxer consigo, at\u00e9 40 gramas de&nbsp;<em>cannabis sativa<\/em>&nbsp;ou seis plantas-f\u00eameas, at\u00e9 que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, imp\u00f5e-se o reconhecimento da atipicidade da conduta, com a consequente extin\u00e7\u00e3o da punibilidade do acusado e remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal competente para a apura\u00e7\u00e3o do il\u00edcito administrativo.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-3-resultado-final\"><a>11.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 at\u00edpica a conduta de possuir 23 gramas de maconha para consumo pessoal, devendo o il\u00edcito administrativo ser apurado no Juizado Especial Criminal, conforme decidido pelo STF no RE 635.659\/SP.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-nbsp-retroatividade-do-indulto-natalino-previsto-no-art-5\u00ba-do-decreto-n-11-302-2022\"><a>12.&nbsp; Retroatividade do indulto natalino, previsto no art. 5\u00ba do Decreto n. 11.302\/2022<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O indulto natalino, previsto no art. 5\u00ba do Decreto n. 11.302\/2022, somente pode ser concedido \u00e0s pessoas condenadas at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o do referido ato normativo.<\/p>\n\n\n\n<p>HC 877.860-SP, Rel. Ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 27\/8\/2024, DJe 2\/9\/2024. (Info STJ 823)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-situacao-fatica\"><a>12.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Craudi\u00e3o, apenado em mar\u00e7o de 2023, ou seja, ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do decreto presidencial em que se baseou seu pedido de concess\u00e3o do benef\u00edcio, impetrou Habeas Corpus contra ato que negou provimento ao seu pedido de indulto natalino previsto no art. 5\u00ba do Decreto n. 11.302\/2022.<\/p>\n\n\n\n<p>A defesa alega, em s\u00edntese, que o disposto no decreto n\u00e3o limita temporalmente a incid\u00eancia do benef\u00edcio, como fizeram os arts. 1\u00ba e 2\u00ba do mesmo diploma legal.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-analise-estrategica\"><a>12.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-1-questao-juridica\"><a>12.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Decreto n. 11.302\/2022:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 5\u00ba &nbsp;Ser\u00e1 concedido indulto natalino \u00e0s pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade m\u00e1xima em abstrato n\u00e3o seja superior a cinco anos.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. &nbsp;Para fins do disposto no&nbsp;<strong>caput<\/strong>, na hip\u00f3tese de concurso de crimes, ser\u00e1 considerada, individualmente, a pena privativa de liberdade m\u00e1xima em abstrato relativa a cada infra\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-2-norma-que-retroage\"><a>12.2.2. Norma que retroage?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Calma l\u00e1!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O decreto de indulto deve ser interpretado restritivamente, n\u00e3o sendo poss\u00edvel ao Poder Judici\u00e1rio exigir condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas no instrumento ou ampliar indevidamente o alcance da benesse, sob pena de usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia constitucional do Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>Diz o art. 5\u00ba do Decreto n. 11.302\/2022 que: &#8220;Ser\u00e1 concedido indulto natalino \u00e0s pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade m\u00e1xima em abstrato n\u00e3o seja superior a cinco anos&#8221;. Nesses termos, o indulto \u00e9 concedido \u00e0s pessoas condenadas, ou seja, que j\u00e1 se submeteram \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o penal e contra si tiveram pronunciada a culpa. N\u00e3o h\u00e1 men\u00e7\u00e3o para casos futuros, tampouco poderia haver.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso porque, <strong>a vig\u00eancia do decreto de indulto para casos futuros invadiria o exerc\u00edcio do poder legislativo, pois permitiria ao Presidente da Rep\u00fablica inovar no ordenamento jur\u00eddico, tornando sem efeito in\u00fameros tipos penais, criando hip\u00f3teses de&nbsp;<em>abolitio criminis<\/em>&nbsp;e igualando o decreto de clem\u00eancia presidencial \u00e0 lei<\/strong>. E essa n\u00e3o foi a pretens\u00e3o do constituinte, cuja compet\u00eancia para legislar em mat\u00e9ria penal atribuiu ao Congresso Nacional (art. 22, I, c\/c o art. 48,&nbsp;<em>caput<\/em>, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).<\/p>\n\n\n\n<p>Interpreta\u00e7\u00e3o em sentido contr\u00e1rio, todos os delitos cuja pena m\u00e1xima em abstrato for inferior a 5 anos estariam &#8220;revogados&#8221;. Por essa raz\u00e3o, a limita\u00e7\u00e3o temporal \u00e9 intr\u00ednseca ao ato, valendo para os condenados at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o do decreto de indulto.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-3-resultado-final\"><a>12.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O indulto natalino, previsto no art. 5\u00ba do Decreto n. 11.302\/2022, somente pode ser concedido \u00e0s pessoas condenadas at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o do referido ato normativo.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-penal\"><a>DIREITO PROCESSUAL PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-nbsp-uso-de-capacete-como-fundada-suspeita-para-justificar-busca-pessoal\"><a>13.&nbsp; Uso de capacete como fundada suspeita para justificar busca pessoal<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Embora n\u00e3o usar capacete seja praxe no local da abordagem, n\u00e3o se pode extrair do uso do equipamento, exclusivamente, a exist\u00eancia de <a>fundada suspeita para justificar busca pessoal.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>AgRg no AgRg no HC 889.619-PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 10\/6\/2024, DJe 12\/6\/2024. (Info STJ 823)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-situacao-fatica\"><a>13.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Policiais estavam realizando ronda quando avistaram dois homens em uma moto, fazendo uso de capacete, pr\u00e1tica incomum na cidade. Al\u00e9m disso, os policiais perceberam o nervosismo do piloto Creitinho ao avistar a pol\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n<p>Na abordagem, foi apreendida pequena quantidade em valores e crack. A defesa impetrou HC no qual alega a nulidade da busca e apreens\u00e3o por falta de fundada suspeita para justificar busca pessoal.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-analise-estrategica\"><a>13.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-1-questao-juridica\"><a>13.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo de Processo Penal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art.&nbsp;244.&nbsp;&nbsp;A busca pessoal independer\u00e1 de mandado, no caso de pris\u00e3o ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou pap\u00e9is que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-2-se-usar-capacete-e-suspeito-se-nao-usar-e-multado-como-faz\"><a>13.2.2. Se usar capacete \u00e9 suspeito, se n\u00e3o usar \u00e9 multado. Como faz?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Uso de capacete, exclusivamente, n\u00e3o justifica a busca pessoal!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A busca pessoal, \u00e0 qual se equipara a busca veicular, \u00e9 regida pelo art. 244 do C\u00f3digo de Processo Penal. <strong>Exige-se a fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito<\/strong>, ou, ainda, a medida \u00e9 v\u00e1lida quando for determinada no curso de busca domiciliar.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, o Tribunal estadual corroborou que a fundada suspeita para a abordagem decorreu do fato de ambos os ocupantes da motocicleta transitarem com capacete, atitude desconforme os costumes locais, aliado ao nervosismo do acusado ao visualizar os policiais.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O uso de capacete possui previs\u00e3o expressa no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, consistindo em infra\u00e7\u00e3o grav\u00edssima a condu\u00e7\u00e3o de motocicleta sem que esteja sendo utilizado<\/strong>, conforme prev\u00ea o art. 244 da Lei n. 9.503\/1997.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, muito embora o n\u00e3o uso de capacete seja praxe no local da abordagem, n\u00e3o se pode extrair do uso do referido equipamento, exclusivamente, a exist\u00eancia de fundada suspeita apta a ensejar a abordagem policial.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-3-resultado-final\"><a>13.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Embora n\u00e3o usar capacete seja praxe no local da abordagem, n\u00e3o se pode extrair do uso do equipamento, exclusivamente, a exist\u00eancia de fundada suspeita para justificar busca pessoal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-nbsp-nivel-de-sigilo-e-ocultacao-do-nome-do-advogado-da-parte-na-intimacao\"><a>14.&nbsp; N\u00edvel de sigilo e oculta\u00e7\u00e3o do nome do advogado da parte na intima\u00e7\u00e3o.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Eventual n\u00edvel de sigilo do processo n\u00e3o autoriza a oculta\u00e7\u00e3o do nome do advogado da parte na intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>AREsp 2.234.661-RS, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 27\/8\/2024. (Info STJ 823)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-situacao-fatica\"><a>14.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Dr. Creisson, advogado criminalista, foi surpreendido ao tomar conhecimento de decis\u00e3o proferida em processo sete dias antes. Impetrou recurso no qual alega que n\u00e3o fora corretamente intimado da sess\u00e3o de julgamento, uma vez que n\u00e3o constou seu nome na intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O Tribunal local consignou que foi publicada a intima\u00e7\u00e3o de pauta de julgamento no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico, na qual constaram as informa\u00e7\u00f5es de classe e n\u00famero do processo e que devido ao n\u00edvel de sigilo do feito ser o de n\u00famero 2, torna sigiloso os nomes de partes e procuradores.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-analise-estrategica\"><a>14.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-2-1-justifica-a-ocultacao-do-nome-do-advogado\"><a>14.2.1. Justifica a oculta\u00e7\u00e3o do nome do advogado?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Negativo!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Tribunal de origem consignou que foi publicada a intima\u00e7\u00e3o de pauta de julgamento no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico, na qual constaram as informa\u00e7\u00f5es de classe e n\u00famero do processo e que devido ao n\u00edvel de sigilo do feito ser o de n\u00famero 2, torna sigiloso os nomes de partes e procuradores.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, <strong>n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal de uma grada\u00e7\u00e3o de sigilo em que os nomes dos procuradores n\u00e3o s\u00e3o citados.<\/strong> A justificativa do n\u00edvel sigilo n\u00e3o \u00e9 suficiente para supress\u00e3o do nome dos procuradores, devendo se guardar sigilo apenas do nome das partes, pois torna invi\u00e1vel a verifica\u00e7\u00e3o pelos advogados do dia de inclus\u00e3o do feito para julgamento.<\/p>\n\n\n\n<p>A perda de momento em que poderia ser apresentada uma defesa \u00e9 extremamente prejudicial ao r\u00e9u e fere o princ\u00edpio da ampla defesa e do contradit\u00f3rio, princ\u00edpios basilares do devido processo legal.<\/p>\n\n\n\n<p>Note-se que o julgamento do recurso sem a devida intima\u00e7\u00e3o da parte interessada acarreta nulidade, conforme enunciado n. 431 da Sumula do STF: &#8220;\u00c9 nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda inst\u00e2ncia, sem pr\u00e9via intima\u00e7\u00e3o, ou publica\u00e7\u00e3o da pauta, salvo em habeas corpus&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-2-2-resultado-final\"><a>14.2.2. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Eventual n\u00edvel de sigilo do processo n\u00e3o autoriza a oculta\u00e7\u00e3o do nome do advogado da parte na intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-cee3d76f-a91f-4308-bbb3-e3036234da9e\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/09\/16234442\/stj-informativo-823.pdf\">STJ &#8211; informativo 823<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/09\/16234442\/stj-informativo-823.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-cee3d76f-a91f-4308-bbb3-e3036234da9e\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Avan\u00e7amos em nossa caminhada jurisprudencial. Chegou a hora do Informativo n\u00ba 823 do STJ\u00a0COMENTADO. Pra cima dele! 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Chegou a hora do Informativo n\u00ba 823 do STJ\u00a0COMENTADO. Pra cima dele! DOWNLOAD do PDF AQUI! 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