![\"organiza\u00e7\u00e3o](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/09\/16193949\/1000_f_567365785_0vimhehsmtxs0iqfaxe5mp22zc73chvv.jpg\")
<\/figure>\n\n\n\nDito isso, vamos \u00e0 Jurisprud\u00eancia atualizada sobre temas espec\u00edficos acerca da Organiza\u00e7\u00e3o Pol\u00edtico administrativa:\u00a0<\/p>\n\n\n\n
-Tema n\u00ba1031<\/strong>(Repercuss\u00e3o Geral): Terras ind\u00edgenas, art. 20, inciso XI da CF\/88. <\/h2>\n\n\n\nA demarca\u00e7\u00e3o<\/strong> \u00e9 um procedimento DECLARAT\u00d3RIO que atesta o direito origin\u00e1rio territorial \u00e0 POSSE (a propriedade continua com a Uni\u00e3o) das terras ocupadas tradicionalmente por comunidade ind\u00edgena. <\/p>\n\n\n\nTrata-se de DEVER da Uni\u00e3o, j\u00e1 que se trata de bem pr\u00f3prio do ente, pertencente \u00e0 sua compet\u00eancia legislativa privativa (art. 21, inciso XIV). <\/p>\n\n\n\n
Importante lembrar que n\u00e3o fazem parte dessa categoria as terras de aldeamento extinto, mesmo que ocupadas por ind\u00edgenas em passado remoto (STF, 650) <\/p>\n\n\n\n
Ademais, nesse mesmo tema foi estabelecida a necessidade de LAUDO ANTROPOL\u00d3GICO para a defini\u00e7\u00e3o de terra TRADICIONALMENTE ocupada por povos ind\u00edgenas, divergindo a natureza da posse tradicional da posse civil, j\u00e1 que o direito \u00e0 terra \u00e9 inalien\u00e1vel, indispon\u00edvel e imprescrit\u00edvel. <\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, a Jurisprud\u00eancia estabeleceu que a POSSE \u00e9 permanente, cabendo ao ind\u00edgena USUFRUTO EXCLUSIVO do SOLO, RIOS e LAGOS. Lembrando que o SUBSOLO e RIQUEZAS MINERAIS continuam sob dom\u00ednio direto da Uni\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Por fim, foi sedimentado que os povos ind\u00edgenas gozam de capacidade civil postulat\u00f3ria, sendo, portanto, parte leg\u00edtima em processo, o que n\u00e3o desnatura a legitimidade concorrente da FUNAI e do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal como fiscal da Lei. <\/p>\n\n\n\n
Supremo Tribunal Federal (stf.jus.br)<\/a><\/p>\n\n\n\n![\"justi\u00e7a.](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/09\/16193706\/1000_f_908980501_bnf3c4cmmqpwrcsdbidppvbutuxwwrs9.jpg\")
<\/figure>\n\n\n\nEm seguida, pontuo brevemente outros temas no que tange \u00e0 Organiza\u00e7\u00e3o Pol\u00edtico Administrativa, com grandes chances de serem cobrados.\u00a0<\/h2>\n\n\n\n
-Inconstitucionalidade de Lei estadual que estabelece \u201cBONUS REGIONAL\u201d no ENEM\/SISU<\/strong>, pois viola o p. da igualdade, ainda que fundamentado exclusivamente para o curso de Medicina, devido \u00e0 dificuldade de arregimenta\u00e7\u00e3o de m\u00e9dicos para determinada regi\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n-\u00c9 formalmente inconstitucional, por se tratar de compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o, lei estadual que atribui porte de armas a agentes estaduais<\/strong>. Ou seja, s\u00f3 seria poss\u00edvel por meio de delega\u00e7\u00e3o discricion\u00e1rio da Uni\u00e3o, atrav\u00e9s de Lei Complementar, nos termos do art. 22, par\u00e1grafo \u00fanico. <\/p>\n\n\n\n-\u00c9 inconstitucional Lei estadual que pro\u00edba, sob pena de Multa, o corte de \u00e1gua ou energia el\u00e9trica<\/strong>, sem pr\u00e9vio aviso, devido \u00e0 aus\u00eancia de pagamento do consumidor, pois viola a compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre ENERGIA EL\u00c9TRICA, bem como a compet\u00eancia dos Munic\u00edpios para legislar sobre o fornecimento de \u00e1gua, o qual se configura como servi\u00e7o p\u00fablico de interesse local. <\/p>\n\n\n\n-\u00c9 inconstitucional Lei estadual ou Municipal que trate de linguagem neutra (\u201camigues\u201d, etc.), pois \u00e9 compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o legislar sobre bases e diretrizes da Educa\u00e7\u00e3o Nacional. <\/p>\n\n\n\n
-\u00c9 Inconstitucional Lei estadual que estabelece programa de refinanciamento de d\u00edvidas tribut\u00e1rias, que estabelece desconto sobre honor\u00e1rios sucumbenciais, ainda que direito tribut\u00e1rio seja mat\u00e9ria de compet\u00eancia concorrente, visto que invade a compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre processo. <\/p>\n\n\n\n
-\u00c9 constitucional, Lei estadual que amplia as obriga\u00e7\u00f5es de carregamento compuls\u00f3rio \u00e0s distribuidoras de TV por assinatura. <\/p>\n\n\n\n
-\u00c9 constitucional leis dos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios que no processo licitat\u00f3rio antecipam a fase da apresenta\u00e7\u00e3o das propostas \u00e0 da habilita\u00e7\u00e3o, pois os entes t\u00eam compet\u00eancia para legislar sobre procedimento administrativo. <\/p>\n\n\n\n
-\u00c9 constitucional Lei estadual a qual institui cadastro de pessoas com condena\u00e7\u00e3o definitiva por crimes contra a dignidade sexual de Crian\u00e7a e adolescente ou contra a mulher, desde que n\u00e3o haja publiciza\u00e7\u00e3o do nome das v\u00edtimas ou informa\u00e7\u00f5es que permitam identific\u00e1-las. O STF entendeu como legislar sobre direito administrativo e n\u00e3o penal. <\/p>\n\n\n\n
Ademais, ainda quanto \u00e0 Organiza\u00e7\u00e3o Pol\u00edtico Administrativa, O Supremo Tribunal Federal j\u00e1 determinou que Lei estadual que obrigue a divulga\u00e7\u00e3o di\u00e1ria em jornal local de crian\u00e7a desaparecida \u00e9 inconstitucional, posto que estaria regulando mat\u00e9ria atinente a servi\u00e7os de radiofus\u00e3o sonora de sons e imagens, o que \u00e9 compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
No que tange \u00e0 produ\u00e7\u00e3o e consumo, tema de compet\u00eancia comum dos entes, o STF entendeu ser constitucional Lei estadual que regulamente hor\u00e1rio de funcionamento de estabelecimentos comerciais, bem como regulamente o tempo de espera em filas de banco. Contudo, em rela\u00e7\u00e3o ao hor\u00e1rio de funcionamento das institui\u00e7\u00f5es financeiras, o STF j\u00e1 entendeu que se trata de compet\u00eancia da Uni\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Diante desse compilado com as jurisprud\u00eancias mais cobradas e mais atualizadas sobre o tema tenho certeza que o candidato estar\u00e1 preparad\u00edssimo para a prova, pronto para gabaritar, junto do estudo de Lei seca, as quest\u00f5es sobre Organiza\u00e7\u00e3o Pol\u00edtico administrativa .<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\nCursos e Assinaturas<\/h2>\n\n\n\n
Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n
Trata-se de DEVER da Uni\u00e3o, j\u00e1 que se trata de bem pr\u00f3prio do ente, pertencente \u00e0 sua compet\u00eancia legislativa privativa (art. 21, inciso XIV). <\/p>\n\n\n\n
Importante lembrar que n\u00e3o fazem parte dessa categoria as terras de aldeamento extinto, mesmo que ocupadas por ind\u00edgenas em passado remoto (STF, 650) <\/p>\n\n\n\n
Ademais, nesse mesmo tema foi estabelecida a necessidade de LAUDO ANTROPOL\u00d3GICO para a defini\u00e7\u00e3o de terra TRADICIONALMENTE ocupada por povos ind\u00edgenas, divergindo a natureza da posse tradicional da posse civil, j\u00e1 que o direito \u00e0 terra \u00e9 inalien\u00e1vel, indispon\u00edvel e imprescrit\u00edvel. <\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, a Jurisprud\u00eancia estabeleceu que a POSSE \u00e9 permanente, cabendo ao ind\u00edgena USUFRUTO EXCLUSIVO do SOLO, RIOS e LAGOS. Lembrando que o SUBSOLO e RIQUEZAS MINERAIS continuam sob dom\u00ednio direto da Uni\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Por fim, foi sedimentado que os povos ind\u00edgenas gozam de capacidade civil postulat\u00f3ria, sendo, portanto, parte leg\u00edtima em processo, o que n\u00e3o desnatura a legitimidade concorrente da FUNAI e do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal como fiscal da Lei. <\/p>\n\n\n\n
Supremo Tribunal Federal (stf.jus.br)<\/a><\/p>\n\n\n\n -Inconstitucionalidade de Lei estadual que estabelece \u201cBONUS REGIONAL\u201d no ENEM\/SISU<\/strong>, pois viola o p. da igualdade, ainda que fundamentado exclusivamente para o curso de Medicina, devido \u00e0 dificuldade de arregimenta\u00e7\u00e3o de m\u00e9dicos para determinada regi\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n -\u00c9 formalmente inconstitucional, por se tratar de compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o, lei estadual que atribui porte de armas a agentes estaduais<\/strong>. Ou seja, s\u00f3 seria poss\u00edvel por meio de delega\u00e7\u00e3o discricion\u00e1rio da Uni\u00e3o, atrav\u00e9s de Lei Complementar, nos termos do art. 22, par\u00e1grafo \u00fanico. <\/p>\n\n\n\n -\u00c9 inconstitucional Lei estadual que pro\u00edba, sob pena de Multa, o corte de \u00e1gua ou energia el\u00e9trica<\/strong>, sem pr\u00e9vio aviso, devido \u00e0 aus\u00eancia de pagamento do consumidor, pois viola a compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre ENERGIA EL\u00c9TRICA, bem como a compet\u00eancia dos Munic\u00edpios para legislar sobre o fornecimento de \u00e1gua, o qual se configura como servi\u00e7o p\u00fablico de interesse local. <\/p>\n\n\n\n -\u00c9 inconstitucional Lei estadual ou Municipal que trate de linguagem neutra (\u201camigues\u201d, etc.), pois \u00e9 compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o legislar sobre bases e diretrizes da Educa\u00e7\u00e3o Nacional. <\/p>\n\n\n\n -\u00c9 Inconstitucional Lei estadual que estabelece programa de refinanciamento de d\u00edvidas tribut\u00e1rias, que estabelece desconto sobre honor\u00e1rios sucumbenciais, ainda que direito tribut\u00e1rio seja mat\u00e9ria de compet\u00eancia concorrente, visto que invade a compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre processo. <\/p>\n\n\n\n -\u00c9 constitucional, Lei estadual que amplia as obriga\u00e7\u00f5es de carregamento compuls\u00f3rio \u00e0s distribuidoras de TV por assinatura. <\/p>\n\n\n\n -\u00c9 constitucional leis dos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios que no processo licitat\u00f3rio antecipam a fase da apresenta\u00e7\u00e3o das propostas \u00e0 da habilita\u00e7\u00e3o, pois os entes t\u00eam compet\u00eancia para legislar sobre procedimento administrativo. <\/p>\n\n\n\n -\u00c9 constitucional Lei estadual a qual institui cadastro de pessoas com condena\u00e7\u00e3o definitiva por crimes contra a dignidade sexual de Crian\u00e7a e adolescente ou contra a mulher, desde que n\u00e3o haja publiciza\u00e7\u00e3o do nome das v\u00edtimas ou informa\u00e7\u00f5es que permitam identific\u00e1-las. O STF entendeu como legislar sobre direito administrativo e n\u00e3o penal. <\/p>\n\n\n\n Ademais, ainda quanto \u00e0 Organiza\u00e7\u00e3o Pol\u00edtico Administrativa, O Supremo Tribunal Federal j\u00e1 determinou que Lei estadual que obrigue a divulga\u00e7\u00e3o di\u00e1ria em jornal local de crian\u00e7a desaparecida \u00e9 inconstitucional, posto que estaria regulando mat\u00e9ria atinente a servi\u00e7os de radiofus\u00e3o sonora de sons e imagens, o que \u00e9 compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o.\u00a0<\/p>\n\n\n\n No que tange \u00e0 produ\u00e7\u00e3o e consumo, tema de compet\u00eancia comum dos entes, o STF entendeu ser constitucional Lei estadual que regulamente hor\u00e1rio de funcionamento de estabelecimentos comerciais, bem como regulamente o tempo de espera em filas de banco. Contudo, em rela\u00e7\u00e3o ao hor\u00e1rio de funcionamento das institui\u00e7\u00f5es financeiras, o STF j\u00e1 entendeu que se trata de compet\u00eancia da Uni\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Diante desse compilado com as jurisprud\u00eancias mais cobradas e mais atualizadas sobre o tema tenho certeza que o candidato estar\u00e1 preparad\u00edssimo para a prova, pronto para gabaritar, junto do estudo de Lei seca, as quest\u00f5es sobre Organiza\u00e7\u00e3o Pol\u00edtico administrativa .<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n<\/figure>\n\n\n\nEm seguida, pontuo brevemente outros temas no que tange \u00e0 Organiza\u00e7\u00e3o Pol\u00edtico Administrativa, com grandes chances de serem cobrados.\u00a0<\/h2>\n\n\n\n
Cursos e Assinaturas<\/h2>\n\n\n\n