![\"dispensa](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/10\/17100156\/previdencia_social-2.jpg\")
<\/figure>\n\n\n\nAspectos introdut\u00f3rios<\/strong><\/h2>\n\n\n\nExistem diversas situa\u00e7\u00f5es que levam ao fim de um contrato de trabalho. Quando se atinge o tempo estipulado, por exemplo, nas contrata\u00e7\u00f5es por tempo determinado, h\u00e1 o t\u00e9rmino do contrato a termo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nNo entanto, a maioria dos contratos possui prazo indeterminado. Assim, pode haver pedido de demiss\u00e3o<\/strong> (o empregado pretende encerrar o v\u00ednculo laboral), dispensa sem justa causa<\/strong> (o empregador decide encerrar o v\u00ednculo com o empregado), rescis\u00e3o por acordo<\/strong> (as duas partes escolhem p\u00f4r fim ao contrato de trabalho), entre outras formas.<\/p>\n\n\n\nA forma de extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, alvo de an\u00e1lise do artigo de hoje, \u00e9 a dispensa por justa causa<\/strong>. Nesta, o empregado comete falta grave, praticando conduta prevista na CLT<\/a> (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho) que autoriza a sua demiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nEntretanto, n\u00e3o basta a previs\u00e3o na CLT. Conforme o Ministro Maur\u00edcio Godinho Delgado, s\u00e3o necess\u00e1rios alguns requisitos, como nexo causal entre a falta e a penalidade, proporcionalidade, imediaticidade da puni\u00e7\u00e3o, car\u00e1ter pedag\u00f3gico e aus\u00eancia de discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, quanto \u00e0s verbas rescis\u00f3rias<\/strong>, \u00e9 importante lembrar que, na dispensa com justa causa, o empregado far\u00e1 jus apenas ao saldo de sal\u00e1rio<\/strong> e \u00e0s f\u00e9rias simples<\/strong>. Assim, n\u00e3o h\u00e1 direito \u00e0 aviso pr\u00e9vio, f\u00e9rias proporcionais, FGTS nem seguro-desemprego.<\/p>\n\n\n\nHip\u00f3teses de dispensa por justa causa<\/strong><\/h2>\n\n\n\nO artigo 482 da CLT apresenta as situa\u00e7\u00f5es que constituem justa causa para a rescis\u00e3o do contrato de trabalho pelo empregador. S\u00e3o elas:<\/p>\n\n\n\n
– Ato de improbidade<\/strong>;<\/p>\n\n\n\nConduta em desconformidade com a lei;<\/p>\n\n\n\n
– Incontin\u00eancia de conduta ou mau procedimento<\/strong>;<\/p>\n\n\n\nA primeira se refere \u00e0 conduta que atinge a moral do ponto de vista sexual, enquanto a segunda atinge a moral de modo geral;<\/p>\n\n\n\n
– Negocia\u00e7\u00e3o habitual<\/strong> por conta pr\u00f3pria ou alheia sem permiss\u00e3o do empregador, e quando constituir ato de concorr\u00eancia \u00e0 empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao servi\u00e7o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n– Condena\u00e7\u00e3o criminal do empregado, passada em julgado, caso n\u00e3o tenha havido suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pena;<\/strong><\/p>\n\n\n\n– Des\u00eddia<\/strong> no desempenho das respectivas fun\u00e7\u00f5es;<\/strong><\/p>\n\n\n\nEsta hip\u00f3tese est\u00e1 ligada \u00e0 produ\u00e7\u00e3o imperfeita, \u00e0s aus\u00eancias, aos atrasos e aos comportamentos negligentes de forma reiterada;<\/p>\n\n\n\n
– Embriaguez habitual ou em servi\u00e7o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n– Viola\u00e7\u00e3o de segredo da empresa;<\/strong><\/p>\n\n\n\nOutras situa\u00e7\u00f5es<\/strong> de dispensa por justa causa<\/strong><\/h2>\n\n\n\nAinda no artigo 482 da CLT, h\u00e1 previs\u00e3o de dispensa por justa causa nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n
– Ato de indisciplina ou de insubordina\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\nA diferen\u00e7a, neste caso, \u00e9 que a indisciplina se refere ao descumprimento de ordens gerais, enquanto a insubordina\u00e7\u00e3o ocorre pelo descumprimento de ordens individuais.<\/p>\n\n\n\n
– Abandono de emprego;<\/strong><\/p>\n\n\n\nO prazo de aus\u00eancia ao servi\u00e7o, com inten\u00e7\u00e3o de romper o contrato, por aplica\u00e7\u00e3o do artigo 472, \u00a71\u00ba da CLT e da s\u00famula 32 do TST, \u00e9 de 30 dias;<\/p>\n\n\n\n
– Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no servi\u00e7o contra qualquer pessoa, ou ofensas f\u00edsicas, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es, salvo em caso de leg\u00edtima defesa, pr\u00f3pria ou de outrem;<\/strong><\/p>\n\n\n\n– Ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas f\u00edsicas praticadas contra o empregador e superiores hier\u00e1rquicos, salvo em caso de leg\u00edtima defesa, pr\u00f3pria ou de outrem.<\/strong><\/p>\n\n\n\nNeste caso, n\u00e3o h\u00e1 necessidade, portanto, que a conduta praticada contra o empregador ou superiores seja no ambiente de trabalho.<\/p>\n\n\n\n
– Pr\u00e1tica constante de jogos de azar;<\/strong><\/p>\n\n\n\n– Perda da habilita\u00e7\u00e3o ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, em decorr\u00eancia de conduta dolosa do empregado;<\/strong><\/p>\n\n\n\nExemplos, nesta situa\u00e7\u00e3o, seriam condutas dolosas de um motorista que perde sua habilita\u00e7\u00e3o e de um profissional liberal que tem seu registro cassado no conselho profissional.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m das hip\u00f3teses apresentadas acima, o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 482 traz outra previs\u00e3o de justa causa. Trata-se, pois, da pr\u00e1tica, devidamente comprovada, em inqu\u00e9rito administrativo, de atos atentat\u00f3rios \u00e0 seguran\u00e7a nacional<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nExemplos pr\u00e1ticos<\/strong><\/em><\/strong><\/h2>\n\n\n\n\n- Jo\u00e3o<\/strong> fuma em local proibido, onde h\u00e1 risco de inc\u00eandio e placas de sinaliza\u00e7\u00e3o proibitivas.<\/li>\n\n\n\n
- Marcos<\/strong> \u00e9 apostador contumaz em corridas de cavalo.<\/li>\n\n\n\n
- Ana<\/strong> negocia habitualmente no ambiente de trabalho, dentro do hor\u00e1rio de expediente, produtos de beleza, sem a permiss\u00e3o do empregador.<\/li>\n\n\n\n
- Maria<\/strong> praticou diversos crimes alheios ao ambiente de trabalho e esta semana teve sua pena transitada em julgado. Ela foi condenada \u00e0 pena de reclus\u00e3o, mas com suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pena.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
Diante das situa\u00e7\u00f5es acima, os casos de Jo\u00e3o, Marcos e Ana ensejam dispensa por justa causa. O primeiro por indisciplina<\/strong>, o segundo por pr\u00e1tica constante de jogos de azar<\/strong>, enquanto a terceira por negocia\u00e7\u00e3o habitual no servi\u00e7o, sem permiss\u00e3o do empregador<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nMaria, todavia, n\u00e3o poder\u00e1 ser dispensada por justa causa. Isso porque houve suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pena. Desse modo, somente seria poss\u00edvel a rescis\u00e3o nesta modalidade se n\u00e3o houvesse a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/strong><\/p>\n\n\n\nChegamos, ent\u00e3o, ao final deste artigo, com as principais informa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 dispensa por justa causa, assunto recorrente nas quest\u00f5es de concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
Esperamos que tenha gostado do conte\u00fado e que seja bastante \u00fatil para sua prepara\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Grande abra\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n
Niskier Rodrigues Ribeiro<\/p>\n\n\n\n
No entanto, a maioria dos contratos possui prazo indeterminado. Assim, pode haver pedido de demiss\u00e3o<\/strong> (o empregado pretende encerrar o v\u00ednculo laboral), dispensa sem justa causa<\/strong> (o empregador decide encerrar o v\u00ednculo com o empregado), rescis\u00e3o por acordo<\/strong> (as duas partes escolhem p\u00f4r fim ao contrato de trabalho), entre outras formas.<\/p>\n\n\n\n A forma de extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, alvo de an\u00e1lise do artigo de hoje, \u00e9 a dispensa por justa causa<\/strong>. Nesta, o empregado comete falta grave, praticando conduta prevista na CLT<\/a> (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho) que autoriza a sua demiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, n\u00e3o basta a previs\u00e3o na CLT. Conforme o Ministro Maur\u00edcio Godinho Delgado, s\u00e3o necess\u00e1rios alguns requisitos, como nexo causal entre a falta e a penalidade, proporcionalidade, imediaticidade da puni\u00e7\u00e3o, car\u00e1ter pedag\u00f3gico e aus\u00eancia de discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, quanto \u00e0s verbas rescis\u00f3rias<\/strong>, \u00e9 importante lembrar que, na dispensa com justa causa, o empregado far\u00e1 jus apenas ao saldo de sal\u00e1rio<\/strong> e \u00e0s f\u00e9rias simples<\/strong>. Assim, n\u00e3o h\u00e1 direito \u00e0 aviso pr\u00e9vio, f\u00e9rias proporcionais, FGTS nem seguro-desemprego.<\/p>\n\n\n\n O artigo 482 da CLT apresenta as situa\u00e7\u00f5es que constituem justa causa para a rescis\u00e3o do contrato de trabalho pelo empregador. S\u00e3o elas:<\/p>\n\n\n\n – Ato de improbidade<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n Conduta em desconformidade com a lei;<\/p>\n\n\n\n – Incontin\u00eancia de conduta ou mau procedimento<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n A primeira se refere \u00e0 conduta que atinge a moral do ponto de vista sexual, enquanto a segunda atinge a moral de modo geral;<\/p>\n\n\n\n – Negocia\u00e7\u00e3o habitual<\/strong> por conta pr\u00f3pria ou alheia sem permiss\u00e3o do empregador, e quando constituir ato de concorr\u00eancia \u00e0 empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao servi\u00e7o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n – Condena\u00e7\u00e3o criminal do empregado, passada em julgado, caso n\u00e3o tenha havido suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pena;<\/strong><\/p>\n\n\n\n – Des\u00eddia<\/strong> no desempenho das respectivas fun\u00e7\u00f5es;<\/strong><\/p>\n\n\n\n Esta hip\u00f3tese est\u00e1 ligada \u00e0 produ\u00e7\u00e3o imperfeita, \u00e0s aus\u00eancias, aos atrasos e aos comportamentos negligentes de forma reiterada;<\/p>\n\n\n\n – Embriaguez habitual ou em servi\u00e7o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n – Viola\u00e7\u00e3o de segredo da empresa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ainda no artigo 482 da CLT, h\u00e1 previs\u00e3o de dispensa por justa causa nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n – Ato de indisciplina ou de insubordina\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n A diferen\u00e7a, neste caso, \u00e9 que a indisciplina se refere ao descumprimento de ordens gerais, enquanto a insubordina\u00e7\u00e3o ocorre pelo descumprimento de ordens individuais.<\/p>\n\n\n\n – Abandono de emprego;<\/strong><\/p>\n\n\n\n O prazo de aus\u00eancia ao servi\u00e7o, com inten\u00e7\u00e3o de romper o contrato, por aplica\u00e7\u00e3o do artigo 472, \u00a71\u00ba da CLT e da s\u00famula 32 do TST, \u00e9 de 30 dias;<\/p>\n\n\n\n – Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no servi\u00e7o contra qualquer pessoa, ou ofensas f\u00edsicas, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es, salvo em caso de leg\u00edtima defesa, pr\u00f3pria ou de outrem;<\/strong><\/p>\n\n\n\n – Ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas f\u00edsicas praticadas contra o empregador e superiores hier\u00e1rquicos, salvo em caso de leg\u00edtima defesa, pr\u00f3pria ou de outrem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Neste caso, n\u00e3o h\u00e1 necessidade, portanto, que a conduta praticada contra o empregador ou superiores seja no ambiente de trabalho.<\/p>\n\n\n\n – Pr\u00e1tica constante de jogos de azar;<\/strong><\/p>\n\n\n\n – Perda da habilita\u00e7\u00e3o ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, em decorr\u00eancia de conduta dolosa do empregado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n Exemplos, nesta situa\u00e7\u00e3o, seriam condutas dolosas de um motorista que perde sua habilita\u00e7\u00e3o e de um profissional liberal que tem seu registro cassado no conselho profissional.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m das hip\u00f3teses apresentadas acima, o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 482 traz outra previs\u00e3o de justa causa. Trata-se, pois, da pr\u00e1tica, devidamente comprovada, em inqu\u00e9rito administrativo, de atos atentat\u00f3rios \u00e0 seguran\u00e7a nacional<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Diante das situa\u00e7\u00f5es acima, os casos de Jo\u00e3o, Marcos e Ana ensejam dispensa por justa causa. O primeiro por indisciplina<\/strong>, o segundo por pr\u00e1tica constante de jogos de azar<\/strong>, enquanto a terceira por negocia\u00e7\u00e3o habitual no servi\u00e7o, sem permiss\u00e3o do empregador<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Maria, todavia, n\u00e3o poder\u00e1 ser dispensada por justa causa. Isso porque houve suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pena. Desse modo, somente seria poss\u00edvel a rescis\u00e3o nesta modalidade se n\u00e3o houvesse a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Considera\u00e7\u00f5es finais<\/strong><\/p>\n\n\n\n Chegamos, ent\u00e3o, ao final deste artigo, com as principais informa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 dispensa por justa causa, assunto recorrente nas quest\u00f5es de concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n Esperamos que tenha gostado do conte\u00fado e que seja bastante \u00fatil para sua prepara\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Grande abra\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n Niskier Rodrigues Ribeiro<\/p>\n\n\n\nHip\u00f3teses de dispensa por justa causa<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Outras situa\u00e7\u00f5es<\/strong> de dispensa por justa causa<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Exemplos pr\u00e1ticos<\/strong><\/em><\/strong><\/h2>\n\n\n\n
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