{"id":1461871,"date":"2024-09-29T14:33:00","date_gmt":"2024-09-29T17:33:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1461871"},"modified":"2024-09-17T21:37:53","modified_gmt":"2024-09-18T00:37:53","slug":"cgm-nit-regimes-juridicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/cgm-nit-regimes-juridicos\/","title":{"rendered":"Agentes p\u00fablicos para a CGM Niter\u00f3i: regimes jur\u00eddicos"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal. Neste artigo ser\u00e3o apresentados os principais conceitos acerca dos regimes jur\u00eddicos dos agentes p\u00fablicos, com foco no concurso da Controladoria-Geral do Munic\u00edpio de Niter\u00f3i (CGM Niter\u00f3i)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\"Agentes<\/figure>\n\n\n\n

Bons estudos!<\/p>\n\n\n\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Primeiramente, vale relembrar que a doutrina administrativa aponta a exist\u00eancia de v\u00e1rias categorias de agentes p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, em que pese a exist\u00eancia de diverg\u00eancias entre alguns doutrinadores, indica-se basicamente a exist\u00eancia de 5 categorias, a saber: agentes pol\u00edticos, administrativos, honor\u00edficos, delegados e credenciados<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Diante dessa classifica\u00e7\u00e3o, os agentes pol\u00edticos<\/mark><\/strong> consistem nos ocupantes de cargos eletivos e nos dirigentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, os agentes administrativos<\/mark><\/strong> desempenham as atividades administrativas propriamente ditas, sendo comumente chamados de servidores p\u00fablicos, empregados p\u00fablicos ou agentes tempor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Continuando, a classe dos agentes honor\u00edficos<\/mark><\/strong> presta servi\u00e7os relevantes ao Estado, geralmente sem a exist\u00eancia de contrapresta\u00e7\u00e3o financeira, a exemplo dos mes\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, os agentes delegados<\/mark><\/strong> consistem nos particulares que colaboram com o Estado, a exemplo das concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, a categoria dos agentes credenciados<\/mark><\/strong> refere-se \u00e0queles que representam a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica apenas em algumas situa\u00e7\u00f5es muito espec\u00edficas, como em eventos no exterior.<\/p>\n\n\n\n

Diante de todo o exposto, trataremos, neste artigo, especialmente, acerca dos agentes administrativos, os quais podem submeter-se a diferentes regimes jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n

Agentes p\u00fablicos para a CGM Niter\u00f3i: regimes jur\u00eddicos<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Conforme aprendemos acima, existem 3 (tr\u00eas) naturezas de agentes administrativos, a saber: os servidores p\u00fablicos (ou efetivos), os empregados p\u00fablicos e os agentes tempor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Nessa senda, muito mais que a nomenclatura, a principal distin\u00e7\u00e3o entre eles consiste no regime jur\u00eddico ao qual se submetem.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, podemos citar basicamente 3 (tr\u00eas) tipos de regimes jur\u00eddicos aplic\u00e1veis aos agentes administrativos: estatut\u00e1rio, celetista e especial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Nos pr\u00f3ximos t\u00f3picos deste artigo para a CGM Niter\u00f3i estudaremos, com maiores detalhes, sobre cada um desses regimes jur\u00eddicos. Por\u00e9m, anteriormente, para melhor entendimento, precisamos conhecer os conceitos atinentes ao regime jur\u00eddico \u00fanico<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Regime jur\u00eddico \u00fanico<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Conforme o art. 39, caput<\/em>, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88), cabe a cada ente federativo instituir o regime jur\u00eddico \u00fanico aplic\u00e1vel aos seus servidores da administra\u00e7\u00e3o direta, das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Mas o que significa esse tal regime jur\u00eddico \u00fanico?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ora, como o pr\u00f3prio nome sugere, consiste no conjunto de regras jur\u00eddicas uniformemente aplic\u00e1veis a esses servidores (da administra\u00e7\u00e3o direta, das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas), podendo ser o regime jur\u00eddico estatut\u00e1rio ou o celetista<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o que n\u00e3o poder\u00e1 ocorrer \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o de um regime para os servidores de um \u00f3rg\u00e3o espec\u00edfico da administra\u00e7\u00e3o direta ao mesmo tempo em que existe outro regime jur\u00eddico diferente para os servidores das autarquias desse mesmo ente federativo, compreenderam?<\/p>\n\n\n\n

Todavia, existem exce\u00e7\u00f5es reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal, como no caso dos conselhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o de atividades profissionais. Nesses casos, em que pese o ente federativo tenha institu\u00eddo o regime estatut\u00e1rio para a sua administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional, tais conselhos profissionais, apesar de serem autarquias, podem contratar com base na CLT (regime celetista).<\/p>\n\n\n\n

Regimes Jur\u00eddicos dos agentes p\u00fablicos para a CGM Niter\u00f3i: estatut\u00e1rio<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Em resumo, o regime jur\u00eddico estatut\u00e1rio consiste no conjunto de regras extra\u00eddas diretamente da legisla\u00e7\u00e3o<\/strong> e que, normalmente, \u00e9 eleito como regime jur\u00eddico \u00fanico para os servidores efetivos da administra\u00e7\u00e3o direta e aut\u00e1rquica.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, trata-se de um regime jur\u00eddico de natureza legal.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, vale lembrar que cada ente federativo possui compet\u00eancia para instituir o seu pr\u00f3prio estatuto jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos. Por esse motivo, existe uma pluralidade normativa<\/strong> acerca dessa mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, dentre as principais caracter\u00edsticas do regime estatut\u00e1rio cita-se a estabilidade<\/strong> dos servidores p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, tamb\u00e9m h\u00e1 de se ressaltar que aos servidores estatut\u00e1rios aplica-se os regramentos atinentes ao Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Regimes Jur\u00eddicos dos agentes p\u00fablicos para a CGM Niter\u00f3i: celetista<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Por outro lado, o regime jur\u00eddico celetista possui natureza contratual<\/strong>, e aplica-se, em regra, aos empregados p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Segundo alguns doutrinadores, o regime jur\u00eddico celetista goza de bilateralidade<\/strong>, haja vista o seu aspecto contratual.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, as regras aplic\u00e1veis \u00e0 rela\u00e7\u00e3o contratual<\/strong> entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e o empregado encontram previs\u00e3o na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por esse motivo, diante da rela\u00e7\u00e3o celetista n\u00e3o h\u00e1 o que se falar em estabilidade do empregado p\u00fablico, haja vista que tal previs\u00e3o n\u00e3o consta na CLT.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, diferentemente do regime estatut\u00e1rio, h\u00e1 uma uniformidade legislativa<\/strong>, pois cabe somente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre direito do trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Por oportuno, tamb\u00e9m cabe ressaltar que aos empregados celetistas aplica-se o Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS)<\/strong>, de forma similar ao que ocorre com os empregados privados.<\/p>\n\n\n\n

Regimes Jur\u00eddicos dos agentes p\u00fablicos para a CGM Niter\u00f3i: especial<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Por fim, existe tamb\u00e9m um regime jur\u00eddico especial aplic\u00e1vel aos agentes p\u00fablicos administrativos contratados em car\u00e1ter tempor\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Nesses casos, o regime jur\u00eddico n\u00e3o ser\u00e1 nem o estatut\u00e1rio e nem o celetista, mas sim uma \u201cmistura\u201d entre os dois.<\/p>\n\n\n\n

Em resumo, o regime especial decorre de lei, pois, conforme a CF\/88, a lei estabelecer\u00e1 os casos de contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado<\/strong>. Todavia, nesses casos, a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica n\u00e3o ser\u00e1 regida pelo estatuto dos servidores p\u00fablicos aplic\u00e1vel aos servidores estatut\u00e1rios, mas sim por um regramento espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, ao mesmo tempo, trata-se tamb\u00e9m de uma rela\u00e7\u00e3o contratual entre a administra\u00e7\u00e3o e o tempor\u00e1rio, haja vista a celebra\u00e7\u00e3o de um contrato administrativo (diverso do contrato de trabalho regido pela CLT)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Diferentemente das contrata\u00e7\u00f5es nos regimes estatut\u00e1rio e celetista, no regime especial n\u00e3o se exige concurso p\u00fablico<\/strong>, mas somente processo administrativo simplificado.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, os agentes tempor\u00e1rios contribuem para o Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Amigos, finalizamos aqui este artigo sobre o regime jur\u00eddico dos agentes p\u00fablicos para o concurso da CGM Niter\u00f3i.<\/p>\n\n\n\n

Espero que tenham gostado.<\/p>\n\n\n\n

Grande abra\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Rafael Chaves<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Concurso CGM Niter\u00f3i<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!<\/h2>\n\n\n\n

Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2024<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1, pessoal. Neste artigo ser\u00e3o apresentados os principais conceitos acerca dos regimes jur\u00eddicos dos agentes p\u00fablicos, com foco no concurso da Controladoria-Geral do Munic\u00edpio de Niter\u00f3i (CGM Niter\u00f3i). Bons estudos! Introdu\u00e7\u00e3o Primeiramente, vale relembrar que a doutrina administrativa aponta a exist\u00eancia de v\u00e1rias categorias de agentes p\u00fablicos. 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