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\u00cdndice<\/mark><\/h2>- Regime previdenci\u00e1rio dos servidores do DF<\/a>
- RPPS na Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a><\/li>
- RPPS do Distrito Federal<\/a><\/li>
- Compet\u00eancia para legislar sobre o Regime Previdenci\u00e1rio do DF e ADI n\u00ba 5.801\/DF<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Conclus\u00e3o<\/a>
- Assinatura de Concursos<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Concursos e vagas previstas para 2024:<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Regime previdenci\u00e1rio dos servidores do DF<\/h2>\n\n\n\nRPPS na Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/h3>\n\n\n\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea a exist\u00eancia tanto do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS) quanto de Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social (RPPS). <\/p>\n\n\n\n
Enquanto aquele primeiro \u00e9 residual, ou seja, aplica-se, via de regra, \u00e0 maior parte da popula\u00e7\u00e3o brasileira, os RPPS aplicam-se aos grupos de trabalhadores sob uma mesma situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica<\/strong>, a exemplo dos servidores p\u00fablicos de cada Ente federativo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nNesse sentido, o artigo 40, caput<\/em>, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e que o RPPS dos servidores titulares de cargos efetivos ter\u00e1 car\u00e1ter contributivo e solid\u00e1rio, mediante contribui\u00e7\u00e3o do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial. <\/p>\n\n\n\nNo entanto, \u00e9 importante destacar que o \u00a7 4\u00ba do artigo 40 disp\u00f5e ser vedada a ado\u00e7\u00e3o de requisitos ou crit\u00e9rios diferenciados para concess\u00e3o de benef\u00edcios<\/strong> em regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social, ressalvado o disposto nos \u00a7\u00a7 4\u00ba-A, 4\u00ba-B, 4\u00ba-C e 5\u00ba. <\/p>\n\n\n\nRPPS do Distrito Federal<\/h3>\n\n\n\n
No Distrito Federal, a Lei Complementar n\u00ba 769\/2008<\/a> \u00e9 a respons\u00e1vel por reorganizar e unificar o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social do Distrito Federal \u2013 RPPS\/DF, al\u00e9m de dar outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\nDe acordo com o caput<\/em> do artigo 1\u00ba, s\u00e3o obrigatoriamente filiados ao RPPS\/DF todos os servidores titulares de cargos efetivos ativos e inativos e os pensionistas<\/strong>, do Poder Executivo<\/strong> e do Poder Legislativo <\/strong>do Distrito Federal, inclu\u00eddos o Tribunal de Contas<\/strong> do Distrito Federal, as autarquias e as funda\u00e7\u00f5es<\/strong>, na qualidade de segurados, bem como seus respectivos dependentes.<\/p>\n\n\n\nNo entanto, N\u00c3O <\/strong>integram o RPPS\/DF os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargos em comiss\u00e3o, declarados em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o, bem como de outros cargos tempor\u00e1rios ou de empregos p\u00fablicos (artigo 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da LC n\u00ba 769\/2008 do DF).<\/p>\n\n\n\nEssa previs\u00e3o do \u00a7 1\u00ba est\u00e1 em conson\u00e2ncia com o \u00a7 13 do artigo 40 da CF\/88, que afirma que se aplica o RGPS para o agente p\u00fablico ocupante, exclusivamente, de cargo em comiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, \u00e9 importante notar que n\u00e3o houve men\u00e7\u00e3o aos servidores do Poder Judici\u00e1rio, <\/strong>tampouco ao Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong>. Isso porque, nesse caso, conforme artigo 21, inciso XIII, da CF\/88, compete \u00e0 Uni\u00e3o organizar e manter<\/strong> o Poder Judici\u00e1rio e o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\nNesses mesmos termos, o artigo 21, inciso XIV, disp\u00f5e que compete \u00e0 Uni\u00e3o <\/strong>organizar e manter a pol\u00edcia civil<\/strong>, a pol\u00edcia penal<\/strong>, a pol\u00edcia militar <\/strong>e o corpo de bombeiros militar<\/strong> do Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\nNesse sentido, o \u00a7 2\u00ba do artigo 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 769\/2008 do DF disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n
\n\u00a7 2\u00ba Os militares e os policiais civis do Distrito Federal, pelas peculiaridades dispostas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na Lei Federal n\u00ba 10.633, de 27 de dezembro de 2002, que institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal, ter\u00e3o regulamenta\u00e7\u00e3o no Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social do Distrito Federal definida em lei complementar espec\u00edfica.<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n
Compet\u00eancia para legislar sobre o Regime Previdenci\u00e1rio do DF e ADI n\u00ba 5.801\/DF<\/h3>\n\n\n\n
No entanto, esse \u00a7 2\u00ba do artigo 1\u00ba da LC n\u00ba 769\/2008 do DF foi alvo de discuss\u00f5es e teve sua constitucionalidade questionada na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 5.801\/DF<\/a>.<\/p>\n\n\n\nA Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis – COBRAPOL questionou a constitucionalidade do dispositivo em face do artigo 21, inciso XIV, da CF\/88. <\/p>\n\n\n\n
Afirmou que somente a Uni\u00e3o possui compet\u00eancia para dispor sobre o regime jur\u00eddico da Pol\u00edcia Civil do Distrito Federal, bem como sobre remunera\u00e7\u00e3o, cria\u00e7\u00e3o e provimento dos seus cargos.<\/p>\n\n\n\n
Nessa esteira, a COBRAPOL alegou que, de acordo com a S\u00famula Vinculante n\u00ba 39, \u201ccompete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre vencimentos dos membros das pol\u00edcias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal\u201d.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, o STF entendeu que \u00c9 CONSTITUCIONAL norma distrital que vincula os integrantes das carreiras da seguran\u00e7a p\u00fablica do Distrito Federal ao RPPS local.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDe acordo com o Supremo, n\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o (CF\/1988, art. 21, XIV) e, ainda por cima, o dispositivo questionado observa a regra da unicidade de regime previdenci\u00e1rio em cada ente federativo (CF\/1988, art. 40, \u00a7 20).<\/p>\n\n\n\n
A Corte Constitucional tamb\u00e9m entende que ser vedada a exist\u00eancia de mais de um RPPS e de mais de um \u00f3rg\u00e3o ou entidade gestora<\/strong> desse regime em cada ente federativo.<\/p>\n\n\n\nPortanto, concluiu que o RPPS\/DF \u00e9 assegurado aos integrantes das carreiras da seguran\u00e7a p\u00fablica do Distrito Federal, pois s\u00e3o titulares de cargos efetivos de natureza distrital.<\/p>\n\n\n\n
Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o para assentar a constitucionalidade do art. 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 769\/2008 do Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Portanto, pessoal, esse foi nosso resumo sobre o regime previdenci\u00e1rio dos servidores do DF, destacando a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n
Considerando que n\u00e3o esgotamos aqui a tem\u00e1tica, n\u00e3o deixe de revisar em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\nConfira nossos artigos!<\/strong><\/p>\n\n\n\nConfira os concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\nConcursos 2024<\/a><\/p>\n\n\n\nAssinatura de Concursos<\/h3>\n\n\n\n
Assinatura de 1 ano ou 2 anos ASSINE AGORA<\/a><\/p>\n\n\n\nAgora, confira as vagas e oportunidades dos concursos 2024<\/strong> navegando atrav\u00e9s do \u00edndice abaixo:<\/p>\n\n\n\nConcursos e vagas previstas para 2024:<\/h2>\n\n\n\n\n- Concursos Policiais<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos Fiscais<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos Controle<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos Tribunais<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos em Minist\u00e9rios P\u00fablicos<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos em Defensorias<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos Legislativos<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos da \u00e1rea da Sa\u00fade<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos da \u00e1rea banc\u00e1ria<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos da \u00e1rea da Educa\u00e7\u00e3o<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos para Prefeituras<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos outras oportunidades<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Veja tamb\u00e9m: Concursos Abertos<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\nQuer saber tudo sobre os concursos previstos? Confira nossos artigos completos:<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n
- RPPS na Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a><\/li>
- RPPS do Distrito Federal<\/a><\/li>
- Compet\u00eancia para legislar sobre o Regime Previdenci\u00e1rio do DF e ADI n\u00ba 5.801\/DF<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Conclus\u00e3o<\/a>
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Regime previdenci\u00e1rio dos servidores do DF<\/h2>\n\n\n\n
RPPS na Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/h3>\n\n\n\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea a exist\u00eancia tanto do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS) quanto de Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social (RPPS). <\/p>\n\n\n\n
Enquanto aquele primeiro \u00e9 residual, ou seja, aplica-se, via de regra, \u00e0 maior parte da popula\u00e7\u00e3o brasileira, os RPPS aplicam-se aos grupos de trabalhadores sob uma mesma situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica<\/strong>, a exemplo dos servidores p\u00fablicos de cada Ente federativo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, o artigo 40, caput<\/em>, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e que o RPPS dos servidores titulares de cargos efetivos ter\u00e1 car\u00e1ter contributivo e solid\u00e1rio, mediante contribui\u00e7\u00e3o do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial. <\/p>\n\n\n\n
No entanto, \u00e9 importante destacar que o \u00a7 4\u00ba do artigo 40 disp\u00f5e ser vedada a ado\u00e7\u00e3o de requisitos ou crit\u00e9rios diferenciados para concess\u00e3o de benef\u00edcios<\/strong> em regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social, ressalvado o disposto nos \u00a7\u00a7 4\u00ba-A, 4\u00ba-B, 4\u00ba-C e 5\u00ba. <\/p>\n\n\n\n
RPPS do Distrito Federal<\/h3>\n\n\n\n
No Distrito Federal, a Lei Complementar n\u00ba 769\/2008<\/a> \u00e9 a respons\u00e1vel por reorganizar e unificar o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social do Distrito Federal \u2013 RPPS\/DF, al\u00e9m de dar outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o caput<\/em> do artigo 1\u00ba, s\u00e3o obrigatoriamente filiados ao RPPS\/DF todos os servidores titulares de cargos efetivos ativos e inativos e os pensionistas<\/strong>, do Poder Executivo<\/strong> e do Poder Legislativo <\/strong>do Distrito Federal, inclu\u00eddos o Tribunal de Contas<\/strong> do Distrito Federal, as autarquias e as funda\u00e7\u00f5es<\/strong>, na qualidade de segurados, bem como seus respectivos dependentes.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, N\u00c3O <\/strong>integram o RPPS\/DF os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargos em comiss\u00e3o, declarados em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o, bem como de outros cargos tempor\u00e1rios ou de empregos p\u00fablicos (artigo 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da LC n\u00ba 769\/2008 do DF).<\/p>\n\n\n\n
Essa previs\u00e3o do \u00a7 1\u00ba est\u00e1 em conson\u00e2ncia com o \u00a7 13 do artigo 40 da CF\/88, que afirma que se aplica o RGPS para o agente p\u00fablico ocupante, exclusivamente, de cargo em comiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, \u00e9 importante notar que n\u00e3o houve men\u00e7\u00e3o aos servidores do Poder Judici\u00e1rio, <\/strong>tampouco ao Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong>. Isso porque, nesse caso, conforme artigo 21, inciso XIII, da CF\/88, compete \u00e0 Uni\u00e3o organizar e manter<\/strong> o Poder Judici\u00e1rio e o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n
Nesses mesmos termos, o artigo 21, inciso XIV, disp\u00f5e que compete \u00e0 Uni\u00e3o <\/strong>organizar e manter a pol\u00edcia civil<\/strong>, a pol\u00edcia penal<\/strong>, a pol\u00edcia militar <\/strong>e o corpo de bombeiros militar<\/strong> do Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, o \u00a7 2\u00ba do artigo 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 769\/2008 do DF disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n
\n\u00a7 2\u00ba Os militares e os policiais civis do Distrito Federal, pelas peculiaridades dispostas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na Lei Federal n\u00ba 10.633, de 27 de dezembro de 2002, que institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal, ter\u00e3o regulamenta\u00e7\u00e3o no Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social do Distrito Federal definida em lei complementar espec\u00edfica.<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n
Compet\u00eancia para legislar sobre o Regime Previdenci\u00e1rio do DF e ADI n\u00ba 5.801\/DF<\/h3>\n\n\n\n
No entanto, esse \u00a7 2\u00ba do artigo 1\u00ba da LC n\u00ba 769\/2008 do DF foi alvo de discuss\u00f5es e teve sua constitucionalidade questionada na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 5.801\/DF<\/a>.<\/p>\n\n\n\n
A Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis – COBRAPOL questionou a constitucionalidade do dispositivo em face do artigo 21, inciso XIV, da CF\/88. <\/p>\n\n\n\n
Afirmou que somente a Uni\u00e3o possui compet\u00eancia para dispor sobre o regime jur\u00eddico da Pol\u00edcia Civil do Distrito Federal, bem como sobre remunera\u00e7\u00e3o, cria\u00e7\u00e3o e provimento dos seus cargos.<\/p>\n\n\n\n
Nessa esteira, a COBRAPOL alegou que, de acordo com a S\u00famula Vinculante n\u00ba 39, \u201ccompete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre vencimentos dos membros das pol\u00edcias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal\u201d.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, o STF entendeu que \u00c9 CONSTITUCIONAL norma distrital que vincula os integrantes das carreiras da seguran\u00e7a p\u00fablica do Distrito Federal ao RPPS local.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
De acordo com o Supremo, n\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o (CF\/1988, art. 21, XIV) e, ainda por cima, o dispositivo questionado observa a regra da unicidade de regime previdenci\u00e1rio em cada ente federativo (CF\/1988, art. 40, \u00a7 20).<\/p>\n\n\n\n
A Corte Constitucional tamb\u00e9m entende que ser vedada a exist\u00eancia de mais de um RPPS e de mais de um \u00f3rg\u00e3o ou entidade gestora<\/strong> desse regime em cada ente federativo.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, concluiu que o RPPS\/DF \u00e9 assegurado aos integrantes das carreiras da seguran\u00e7a p\u00fablica do Distrito Federal, pois s\u00e3o titulares de cargos efetivos de natureza distrital.<\/p>\n\n\n\n
Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o para assentar a constitucionalidade do art. 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 769\/2008 do Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Portanto, pessoal, esse foi nosso resumo sobre o regime previdenci\u00e1rio dos servidores do DF, destacando a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n
Considerando que n\u00e3o esgotamos aqui a tem\u00e1tica, n\u00e3o deixe de revisar em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
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