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\u00cdndice<\/mark><\/h2>- Cotas para maiores de 40 anos?\u00a0<\/a>
- A\u00e7\u00f5es afirmativas<\/a>
- STF e as a\u00e7\u00f5es afirmativas<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Distrito Federal e aprova\u00e7\u00e3o de cotas para maiores de 40 anos<\/a>
- Caso concreto<\/a><\/li>
- O que o STF entendeu sobre as cotas para maiores de 40 anos?<\/a>
- Compet\u00eancia para legislar sobre direito do trabalho<\/a><\/li>
- Compet\u00eancia para legislar sobre normas gerais de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o\u00a0<\/a><\/li>
- Resultado do julgamento<\/a><\/li><\/ul><\/li><\/ul><\/li><\/ul><\/li>
- Conclus\u00e3o<\/a>
- Assinatura de Concursos<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Concursos e vagas previstas para 2024:<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Cotas para maiores de 40 anos? <\/h2>\n\n\n\nA\u00e7\u00f5es afirmativas<\/h3>\n\n\n\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e que homens e mulheres s\u00e3o iguais em direitos e obriga\u00e7\u00f5es, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o (artigo 5\u00ba, inciso I). Trata-se do chamado princ\u00edpio da igualdade\/isonomia.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, \u00e9 importante destacar que h\u00e1 a igualdade formal e a chamada igualdade substancial<\/strong>. Esta \u00faltima consiste em, na pr\u00e1tica, tratar como iguais os que s\u00e3o iguais e os desiguais como tais na medida de sua desigualdade.<\/p>\n\n\n\n\u00c9 nesse contexto que se inserem as chamadas \u201ca\u00e7\u00f5es afirmativas\u201d. <\/p>\n\n\n\n
STF e as a\u00e7\u00f5es afirmativas<\/h4>\n\n\n\n
O Supremo Tribunal Federal j\u00e1 teve a oportunidade de se pronunciar algumas vezes sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n
Por exemplo, no julgamento da ADPF 186\/DF, consignou que:<\/p>\n\n\n\n
\nPara possibilitar que a igualdade material<\/strong> entre as pessoas seja levada a efeito, o Estado pode lan\u00e7ar m\u00e3o seja de pol\u00edticas de cunho universalista<\/strong>, que abrangem um n\u00famero indeterminado de indiv\u00edduos, mediante a\u00e7\u00f5es de natureza estrutural, seja de a\u00e7\u00f5es afirmativas<\/strong>, que atingem grupos sociais determinados, de maneira pontual, atribuindo a estes certas vantagens, por um tempo limitado, de modo a permitir-lhes a supera\u00e7\u00e3o de desigualdades decorrentes de situa\u00e7\u00f5es hist\u00f3ricas particulares.<\/p>\n<\/div>\n\n\n\nNote, portanto, que as a\u00e7\u00f5es afirmativas s\u00e3o uma forma de pol\u00edtica estatal para beneficiar certos grupos sociais e, assim, possibilitar a supera\u00e7\u00e3o das desigualdades que sofrem em virtude de situa\u00e7\u00f5es hist\u00f3ricas, sociais, etc.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, no julgamento do Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 203, a Corte Constitucional firmou entendimento de que \u00e9 constitucional o uso de a\u00e7\u00f5es afirmativas<\/strong>, tal como a utiliza\u00e7\u00e3o do sistema de reserva de vagas (“cotas”) por crit\u00e9rio \u00e9tnico-racial, na sele\u00e7\u00e3o para ingresso no ensino superior p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\nDistrito Federal e aprova\u00e7\u00e3o de cotas para maiores de 40 anos<\/h3>\n\n\n\nCaso concreto<\/h4>\n\n\n\n
Em 07\/04\/2008, o Distrito Federal promulgou a Lei Distrital n\u00ba 4.118\/2008, que determinou a obrigatoriedade de contrata\u00e7\u00e3o de no m\u00ednimo 5% de empregados com mais de 40 anos<\/strong> de idade na administra\u00e7\u00e3o direta e indireta do Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, tamb\u00e9m determinou a obrigatoriedade de no m\u00ednimo 10% das vagas a pessoas com mais de 40 anos nas licita\u00e7\u00f5es para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que incluam o fornecimento de m\u00e3o-de-obra.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, essa Lei determinou que \u201cter\u00e3o prioridade os chefes de fam\u00edlia com filhos menores de idade\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Como era de se imaginar, houve questionamentos. A discuss\u00e3o chegou at\u00e9 o Supremo Tribunal Federal por meio da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 4.082\/DF<\/a>.<\/p>\n\n\n\nO que o STF entendeu sobre as cotas para maiores de 40 anos?<\/h4>\n\n\n\nCompet\u00eancia para legislar sobre direito do trabalho<\/h5>\n\n\n\n
O Relator do caso, Ministro Edson Fachin, iniciou sua explana\u00e7\u00e3o tratando da reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. <\/p>\n\n\n\n
Para ele, embora compita \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre direito do trabalho e normas gerais de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o (artigo 22, incisos I e XXVII), essa compet\u00eancia \u201cdiz respeito t\u00e3o somente \u00e0s normas gerais\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, haveria uma permiss\u00e3o, de acordo com o Ministro, para que os Estados e Munic\u00edpios legislem para complementar as normas gerais e adapt\u00e1-las \u00e0s suas realidades locais.<\/p>\n\n\n\n
Nesses termos, entendeu que a Lei Distrital n\u00ba 4.118\/2008 N\u00c3O invade a seara do regramento geral estabelecido pela Uni\u00e3o, mas trata precipuamente de pol\u00edtica p\u00fablica de pleno emprego<\/strong>, atrav\u00e9s da reserva de vagas, visando o desenvolvimento social e econ\u00f4mico do Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\nConcluiu, portanto, que as normas locais que promovam reserva de vagas<\/strong> na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a partir de crit\u00e9rios legitimamente reparat\u00f3rios de discrimina\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o, por si s\u00f3, violadoras da compet\u00eancia federal sobre direito do trabalho<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nCompet\u00eancia para legislar sobre normas gerais de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o <\/h5>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, entendeu o Supremo que a imposi\u00e7\u00e3o de cotas et\u00e1rias nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de servi\u00e7os que incluam o fornecimento de m\u00e3o-de-obra N\u00c3O tem car\u00e1ter <\/strong>de norma geral relativa \u00e0 licita\u00e7\u00f5es e contratos. <\/p>\n\n\n\nIsso porque a regra, na verdade, estaria personalizando o procedimento licitat\u00f3rio do Distrito Federal, obrigando a inclus\u00e3o de determinada cl\u00e1usula em suas contrata\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n
O STF concluiu que essa \u201cpersonaliza\u00e7\u00e3o\u201d se encontra dentro do espa\u00e7o de conforma\u00e7\u00e3o legislativa dos Estados-membros<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nResultado do julgamento<\/h5>\n\n\n\n
Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, entendeu ser constitucional<\/strong> a Lei Distrital n\u00ba 4.118\/2008, uma vez que configura <\/strong>discr\u00edmen <\/em><\/strong>razo\u00e1vel<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nNo entanto, \u00e9 importante mencionar que se deu parcial proced\u00eancia \u00e0 ADI para dar interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o ao art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 4.118\/2008<\/strong> do Distrito Federal, a fim de que a express\u00e3o \u201cchefe de fam\u00edlia\u201d seja compreendida como \u201cchefia de fam\u00edlia\u201d,<\/strong> seja ela individual ou conjunta, masculina ou feminina<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nConclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Portanto, pessoal, essa foi nossa an\u00e1lise sobre as cotas para maiores de 40 anos, destacando a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n
Considerando que n\u00e3o esgotamos aqui a tem\u00e1tica, n\u00e3o deixe de revisar em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\nConfira nossos artigos!<\/strong><\/p>\n\n\n\nConfira os concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\nConcursos 2024<\/a><\/p>\n\n\n\nAssinatura de Concursos<\/h3>\n\n\n\n
Assinatura de 1 ano ou 2 anos ASSINE AGORA<\/a><\/p>\n\n\n\nAgora, confira as vagas e oportunidades dos concursos 2024<\/strong> navegando atrav\u00e9s do \u00edndice abaixo:<\/p>\n\n\n\nConcursos e vagas previstas para 2024:<\/h2>\n\n\n\n\n- Concursos Policiais<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos Fiscais<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos Controle<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos Tribunais<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos em Minist\u00e9rios P\u00fablicos<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos em Defensorias<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos Legislativos<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos da \u00e1rea da Sa\u00fade<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos da \u00e1rea banc\u00e1ria<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos da \u00e1rea da Educa\u00e7\u00e3o<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos para Prefeituras<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos outras oportunidades<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Veja tamb\u00e9m: Concursos Abertos<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\nQuer saber tudo sobre os concursos previstos? Confira nossos artigos completos:<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n
- A\u00e7\u00f5es afirmativas<\/a>
- STF e as a\u00e7\u00f5es afirmativas<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Distrito Federal e aprova\u00e7\u00e3o de cotas para maiores de 40 anos<\/a>
- Caso concreto<\/a><\/li>
- O que o STF entendeu sobre as cotas para maiores de 40 anos?<\/a>
- Compet\u00eancia para legislar sobre direito do trabalho<\/a><\/li>
- Compet\u00eancia para legislar sobre normas gerais de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o\u00a0<\/a><\/li>
- Resultado do julgamento<\/a><\/li><\/ul><\/li><\/ul><\/li><\/ul><\/li>
- Conclus\u00e3o<\/a>
- Assinatura de Concursos<\/a><\/li><\/ul><\/li>
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Cotas para maiores de 40 anos? <\/h2>\n\n\n\n
A\u00e7\u00f5es afirmativas<\/h3>\n\n\n\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e que homens e mulheres s\u00e3o iguais em direitos e obriga\u00e7\u00f5es, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o (artigo 5\u00ba, inciso I). Trata-se do chamado princ\u00edpio da igualdade\/isonomia.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, \u00e9 importante destacar que h\u00e1 a igualdade formal e a chamada igualdade substancial<\/strong>. Esta \u00faltima consiste em, na pr\u00e1tica, tratar como iguais os que s\u00e3o iguais e os desiguais como tais na medida de sua desigualdade.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 nesse contexto que se inserem as chamadas \u201ca\u00e7\u00f5es afirmativas\u201d. <\/p>\n\n\n\n
STF e as a\u00e7\u00f5es afirmativas<\/h4>\n\n\n\n
O Supremo Tribunal Federal j\u00e1 teve a oportunidade de se pronunciar algumas vezes sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n
Por exemplo, no julgamento da ADPF 186\/DF, consignou que:<\/p>\n\n\n\n
\nPara possibilitar que a igualdade material<\/strong> entre as pessoas seja levada a efeito, o Estado pode lan\u00e7ar m\u00e3o seja de pol\u00edticas de cunho universalista<\/strong>, que abrangem um n\u00famero indeterminado de indiv\u00edduos, mediante a\u00e7\u00f5es de natureza estrutural, seja de a\u00e7\u00f5es afirmativas<\/strong>, que atingem grupos sociais determinados, de maneira pontual, atribuindo a estes certas vantagens, por um tempo limitado, de modo a permitir-lhes a supera\u00e7\u00e3o de desigualdades decorrentes de situa\u00e7\u00f5es hist\u00f3ricas particulares.<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n
Note, portanto, que as a\u00e7\u00f5es afirmativas s\u00e3o uma forma de pol\u00edtica estatal para beneficiar certos grupos sociais e, assim, possibilitar a supera\u00e7\u00e3o das desigualdades que sofrem em virtude de situa\u00e7\u00f5es hist\u00f3ricas, sociais, etc.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, no julgamento do Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 203, a Corte Constitucional firmou entendimento de que \u00e9 constitucional o uso de a\u00e7\u00f5es afirmativas<\/strong>, tal como a utiliza\u00e7\u00e3o do sistema de reserva de vagas (“cotas”) por crit\u00e9rio \u00e9tnico-racial, na sele\u00e7\u00e3o para ingresso no ensino superior p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Distrito Federal e aprova\u00e7\u00e3o de cotas para maiores de 40 anos<\/h3>\n\n\n\n
Caso concreto<\/h4>\n\n\n\n
Em 07\/04\/2008, o Distrito Federal promulgou a Lei Distrital n\u00ba 4.118\/2008, que determinou a obrigatoriedade de contrata\u00e7\u00e3o de no m\u00ednimo 5% de empregados com mais de 40 anos<\/strong> de idade na administra\u00e7\u00e3o direta e indireta do Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m determinou a obrigatoriedade de no m\u00ednimo 10% das vagas a pessoas com mais de 40 anos nas licita\u00e7\u00f5es para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que incluam o fornecimento de m\u00e3o-de-obra.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, essa Lei determinou que \u201cter\u00e3o prioridade os chefes de fam\u00edlia com filhos menores de idade\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Como era de se imaginar, houve questionamentos. A discuss\u00e3o chegou at\u00e9 o Supremo Tribunal Federal por meio da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 4.082\/DF<\/a>.<\/p>\n\n\n\n
O que o STF entendeu sobre as cotas para maiores de 40 anos?<\/h4>\n\n\n\n
Compet\u00eancia para legislar sobre direito do trabalho<\/h5>\n\n\n\n
O Relator do caso, Ministro Edson Fachin, iniciou sua explana\u00e7\u00e3o tratando da reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. <\/p>\n\n\n\n
Para ele, embora compita \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre direito do trabalho e normas gerais de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o (artigo 22, incisos I e XXVII), essa compet\u00eancia \u201cdiz respeito t\u00e3o somente \u00e0s normas gerais\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, haveria uma permiss\u00e3o, de acordo com o Ministro, para que os Estados e Munic\u00edpios legislem para complementar as normas gerais e adapt\u00e1-las \u00e0s suas realidades locais.<\/p>\n\n\n\n
Nesses termos, entendeu que a Lei Distrital n\u00ba 4.118\/2008 N\u00c3O invade a seara do regramento geral estabelecido pela Uni\u00e3o, mas trata precipuamente de pol\u00edtica p\u00fablica de pleno emprego<\/strong>, atrav\u00e9s da reserva de vagas, visando o desenvolvimento social e econ\u00f4mico do Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n
Concluiu, portanto, que as normas locais que promovam reserva de vagas<\/strong> na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a partir de crit\u00e9rios legitimamente reparat\u00f3rios de discrimina\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o, por si s\u00f3, violadoras da compet\u00eancia federal sobre direito do trabalho<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Compet\u00eancia para legislar sobre normas gerais de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o <\/h5>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, entendeu o Supremo que a imposi\u00e7\u00e3o de cotas et\u00e1rias nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de servi\u00e7os que incluam o fornecimento de m\u00e3o-de-obra N\u00c3O tem car\u00e1ter <\/strong>de norma geral relativa \u00e0 licita\u00e7\u00f5es e contratos. <\/p>\n\n\n\n
Isso porque a regra, na verdade, estaria personalizando o procedimento licitat\u00f3rio do Distrito Federal, obrigando a inclus\u00e3o de determinada cl\u00e1usula em suas contrata\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n
O STF concluiu que essa \u201cpersonaliza\u00e7\u00e3o\u201d se encontra dentro do espa\u00e7o de conforma\u00e7\u00e3o legislativa dos Estados-membros<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Resultado do julgamento<\/h5>\n\n\n\n
Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, entendeu ser constitucional<\/strong> a Lei Distrital n\u00ba 4.118\/2008, uma vez que configura <\/strong>discr\u00edmen <\/em><\/strong>razo\u00e1vel<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, \u00e9 importante mencionar que se deu parcial proced\u00eancia \u00e0 ADI para dar interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o ao art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 4.118\/2008<\/strong> do Distrito Federal, a fim de que a express\u00e3o \u201cchefe de fam\u00edlia\u201d seja compreendida como \u201cchefia de fam\u00edlia\u201d,<\/strong> seja ela individual ou conjunta, masculina ou feminina<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Portanto, pessoal, essa foi nossa an\u00e1lise sobre as cotas para maiores de 40 anos, destacando a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n
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