{"id":1461117,"date":"2024-10-11T14:54:00","date_gmt":"2024-10-11T17:54:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1461117"},"modified":"2024-10-09T15:04:21","modified_gmt":"2024-10-09T18:04:21","slug":"lei-lavagem-dinheiro-resumo-v2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-lavagem-dinheiro-resumo-v2\/","title":{"rendered":"Lei de Lavagem de Dinheiro: Resumo"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ol\u00e1, concurseiros. Tudo bem? Neste artigo veremos o resumo sobre a Lei de Lavagem de Dinheiro (<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9613.htm\">Lei 9.613\/98<\/a>), um assunto muito importante e cobrado em diversos concursos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo ser\u00e1 dividido da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Defini\u00e7\u00e3o do Crime de Lavagem de Dinheiro<\/li>\n\n\n\n<li>Est\u00e1gios do Crime<\/li>\n\n\n\n<li>Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/li>\n\n\n\n<li>Normas Processuais Especiais da Lei de Lavagem de Dinheiro<\/li>\n\n\n\n<li>Medidas assecurat\u00f3rias<\/li>\n\n\n\n<li>Efeitos da condena\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n\n\n<li>Das pessoas sujeitas ao mecanismo de controle na Lei de Lavagem de Dinheiro<\/li>\n\n\n\n<li>Da Responsabilidade Administrativa<\/li>\n\n\n\n<li>Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Vamos come\u00e7ar?<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-definicao-do-crime-de-lavagem-de-dinheiro\"><strong>Defini\u00e7\u00e3o do Crime de Lavagem de Dinheiro<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Inicialmente, conv\u00e9m mencionar que, apesar de a lei ser de 1998, ela sofreu <strong>muitas altera\u00e7\u00f5es por meio da Lei 12.683\/2012<\/strong>, modifica\u00e7\u00f5es que conferiram maior celeridade \u00e0 atividade persecut\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O cap\u00edtulo I do diploma normativo trata da tipifica\u00e7\u00e3o do crime de Lavagem de Dinheiro, tendo como t\u00edtulo: \u201cDos Crimes de \u2018Lavagem\u2019 ou Oculta\u00e7\u00e3o de Bens, Direitos e Valores\u201d. Esse t\u00edtulo, por si s\u00f3, j\u00e1 \u00e9 bem sugestivo, mas vamos \u00e0 defini\u00e7\u00e3o: o crime de lavagem de dinheiro ocorre quando o sujeito <strong>oculta ou dissimula <\/strong>a natureza, origem, localiza\u00e7\u00e3o, disposi\u00e7\u00e3o, movimenta\u00e7\u00e3o ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infra\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em outras palavras, na lavagem de dinheiro o sujeito faz parecer que os recursos obtidos t\u00eam origem l\u00edcita, quando, na verdade, s\u00e3o provenientes de atividade criminosa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-estagios-do-crime\"><strong>Est\u00e1gios do Crime<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O termo lavagem de dinheiro faz analogia a uma m\u00e1quina de lavar roupa, que possui tr\u00eas est\u00e1gios: (i) molho; (ii) enx\u00e1gue; (iii) centrifuga\u00e7\u00e3o. No crime em quest\u00e3o, por sua vez, essas tr\u00eas etapas s\u00e3o geralmente chamadas de (i) coloca\u00e7\u00e3o (<em>placement<\/em>); (ii) oculta\u00e7\u00e3o ou mascaramento (<em>layering<\/em>) e (iii) integra\u00e7\u00e3o (<em>integration<\/em>).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A primeira etapa significa introduzir o dinheiro obtido ilicitamente no sistema financeiro. Geralmente o dinheiro \u00e9 depositado em contas diferentes ou s\u00e3o feitas pequenas compras \u00e0 vista.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na segunda etapa, chamada de oculta\u00e7\u00e3o, os criminosos realizam in\u00fameras transa\u00e7\u00f5es financeiras nacionais ou internacionais para empresas reais ou empresas de fachada, justamente para dissimular e mascarar a origem il\u00edcita do capital. Desse modo, eles dificultam ou eliminam a possibilidade de rastreabilidade pelas autoridades financeiras.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A \u00faltima etapa, integra\u00e7\u00e3o, ocorre com a utiliza\u00e7\u00e3o do dinheiro proveniente da atividade criminosa em aplica\u00e7\u00f5es reais, como investimentos, compras de carros, iates, im\u00f3veis. Nesse est\u00e1gio, os ativos podem ser renegociados para que reapare\u00e7am com a apar\u00eancia legal, dissociando-se de sua origem il\u00edcita.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full is-resized\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"683\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/09\/13180127\/ir2-1.webp\" alt=\"lei de lavagem de dineiro\" class=\"wp-image-1461671\" style=\"width:624px;height:auto\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/09\/13180127\/ir2-1.webp 1024w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/09\/13180127\/ir2-1-300x200.webp 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/09\/13180127\/ir2-1-768x512.webp 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/09\/13180127\/ir2-1-610x407.webp 610w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/09\/13180127\/ir2-1-150x100.webp 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-disposicoes-gerais\"><strong>Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No regramento anterior, antes da lei 12.683\/2012, havia uma lista restrita dos crimes antecessores aptos a caracterizar o crime de lavagem de dinheiro. Entretanto, hoje os recursos il\u00edcitos que s\u00e3o objetos da lavagem de dinheiro podem ser provenientes de qualquer crime.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A pena para o crime \u00e9 de <strong>reclus\u00e3o<\/strong>, de tr\u00eas a dez anos, cumulado com multa. Importante mencionar que \u00e9 um <strong>crime permanente<\/strong>, isto \u00e9, a sua consuma\u00e7\u00e3o n\u00e3o se d\u00e1 em um \u00fanico momento, mas se estende ao longo do tempo. O legislador previu formas equiparadas ao crime de lavagem, as quais constam no rol dos par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba do Artigo 1\u00ba.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A tentativa \u00e9 pun\u00edvel na forma do art. 14 do C\u00f3digo Penal, ou seja, a pena do crime consumado, reduzida de um a dois ter\u00e7os (Art. 1\u00ba, \u00a7 3\u00ba).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O \u00a74\u00ba, a seu turno, disciplina um caso de aumento de pena, de um a dois ter\u00e7os, caso o crime dessa lei seja praticado de forma reiterada <strong>por interm\u00e9dio de organiza\u00e7\u00e3o criminosa<\/strong> ou <strong>por meio da utiliza\u00e7\u00e3o de ativo virtual.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O pr\u00f3ximo par\u00e1grafo (\u00a7 5\u00ba), traz a hip\u00f3tese da famigerada <strong>dela\u00e7\u00e3o premiada<\/strong>. Caso o autor, coautor ou part\u00edcipe colabore espontaneamente com as autoridades, a pena poder\u00e1 ser reduzida de um a dois ter\u00e7os e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplic\u00e1-la ou substitu\u00ed-la por restritiva de direitos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 o par\u00e1grafo 6\u00ba \u00e9 de suma import\u00e2ncia para o combate a esse crime, visto que foi introduzido pelo Pacote Anticrime e permite o uso de ferramentas de investiga\u00e7\u00e3o, tais como <strong>infiltra\u00e7\u00e3o de agentes <\/strong>e <strong>a\u00e7\u00e3o controlada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-normas-processuais-especiais-da-lei-de-lavagem-de-dinheiro\"><strong>Normas Processuais Especiais da<\/strong> <strong>Lei de Lavagem de Dinheiro<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Conforme comentado anteriormente, o processo e o julgamento do crime previsto nessa lei independem da infra\u00e7\u00e3o penal antecedente. Portanto, pode ser que o autor do crime anterior seja desconhecido, isento de pena ou, ainda, que seja extinta a punibilidade do crime antecedente. Fatos que n\u00e3o impedem a caracteriza\u00e7\u00e3o do crime de lavagem de dinheiro.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em rela\u00e7\u00e3o a <strong>compet\u00eancia <\/strong>para processar e julgar, o<strong> juiz federal<\/strong> poder\u00e1 ser competente em <strong>duas hip\u00f3teses<\/strong>: (i) se for praticado contra o sistema financeiro e contra a ordem econ\u00f4mica ou em detrimento de bens, servi\u00e7os ou interesses da Uni\u00e3o, ou de suas entidades aut\u00e1rquicas ou empresas p\u00fablicas; (ii) se o crime antecedente for de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal. Os demais casos s\u00e3o da Justi\u00e7a Estadual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Caso o acusado seja citado por edital, n\u00e3o comparecer e nem constituir advogado o feito prosseguir\u00e1 normalmente at\u00e9 o julgamento, sendo nomeado um defensor dativo. <strong>Aten\u00e7\u00e3o para essa regra, <\/strong>visto ser diferente do que ocorre nos crimes disciplinados no C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-medidas-assecuratorias\"><strong>Medidas assecurat\u00f3rias<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O juiz, de of\u00edcio, a requerimento do membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP) ou mediante representa\u00e7\u00e3o do Delegado de Pol\u00edcia \u2013 nesse caso, ouvido o MP em 24h \u2013 e desde que haja ind\u00edcios suficientes de infra\u00e7\u00e3o penal, poder\u00e1 adotar medidas cautelares. <strong>Essas medidas visam preservar bens, direitos e valores do investigado ou acusado<\/strong>, de modo que a efic\u00e1cia da futura decis\u00e3o judicial n\u00e3o fique comprometida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>primeira medida<\/strong> assecurat\u00f3ria que pode ser determinada pelo juiz \u00e9 a aliena\u00e7\u00e3o antecipada de bens. Tal medida visa garantir a preserva\u00e7\u00e3o dos bens, sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deteriora\u00e7\u00e3o, deprecia\u00e7\u00e3o ou dificuldade para a sua manuten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1<strong> a segunda medida<\/strong> diz respeito \u00e0 possibilidade de o juiz determinar a libera\u00e7\u00e3o total ou parcial de bens, direitos e valores. Isso ocorre quando \u00e9 comprovada a licitude da origem, mantendo-se a constri\u00e7\u00e3o dos bens, direitos e valores necess\u00e1rios e suficientes \u00e0 repara\u00e7\u00e3o dos danos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Frisa-se que o par\u00e1grafo 3\u00ba do Art. 4\u00ba da lei determina que nenhum pedido de libera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 conhecido sem o comparecimento do acusado ou da pessoa que se diz titular do bem, direito ou valores.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por fim, o Art. 4\u00ba-B estabelece que o juiz poder\u00e1 suspender ordens de pris\u00e3o ou as medidas assecurat\u00f3rias tratadas nesse cap\u00edtulo. A suspens\u00e3o ser\u00e1 decretada quando a sua execu\u00e7\u00e3o imediata puder comprometer as investiga\u00e7\u00f5es, mediante parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-efeitos-da-condenacao\"><strong>Efeitos da condena\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m dos efeitos da condena\u00e7\u00e3o que est\u00e3o previstos no C\u00f3digo Penal, para o crime de lavagem de dinheiro h\u00e1 mais dois efeitos espec\u00edficos. O primeiro deles diz respeito \u00e0 perda de todos os bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, \u00e0 pr\u00e1tica dos crimes dessa Lei. Se for compet\u00eancia federal a perda se dar\u00e1 em favor da Uni\u00e3o, se for compet\u00eancia estadual, ser\u00e1 em favor dos Estados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O segundo efeito \u00e9 a interdi\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio do cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica de qualquer natureza e de diretor, de membro de conselho de administra\u00e7\u00e3o ou ger\u00eancia das pessoas jur\u00eddicas elencadas no Art. 9\u00ba da Lei (vide pr\u00f3ximo t\u00f3pico). Nessa hip\u00f3tese, a interdi\u00e7\u00e3o \u00e9 pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-das-pessoas-sujeitas-ao-mecanismo-de-controle-na-lei-de-lavagem-de-dinheiro\"><strong>Das pessoas sujeitas ao mecanismo de controle<\/strong> <strong>na Lei de Lavagem de Dinheiro<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Algumas pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas est\u00e3o sujeitas \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es dispostas nos artigos 10 e 11 da Lei. No caso do primeiro artigo s\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es, em s\u00edntese, de identifica\u00e7\u00e3o dos clientes e manuten\u00e7\u00e3o de registros.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 o segundo artigo determina que essas pessoas devem adotar pol\u00edticas, procedimentos e controles internos. Al\u00e9m disso, devem comunicar \u00e0 unidade de intelig\u00eancia financeira opera\u00e7\u00f5es que possam constituir-se em s\u00e9rios ind\u00edcios dos crimes previstos na Lei de Lavagem de Dinheiro.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Afinal, quem s\u00e3o essas pessoas?<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">S\u00e3o pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que tenham, em car\u00e1ter permanente ou eventual, como atividade principal ou acess\u00f3ria, cumulativamente ou n\u00e3o, atividades em determinados seguimentos. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">S\u00e3o os seguintes mercados, principalmente: mercado de negocia\u00e7\u00e3o de direitos de transfer\u00eancia de atletas; de com\u00e9rcio de joias, objeto de arte, antiguidades e bens de luxo; mercado imobili\u00e1rio; mercado de sistemas de pagamentos; mercado de extra\u00e7\u00e3o de ouro e outros metais preciosos; mercado de capitais; mercado de seguros; mercado de c\u00e2mbio; mercado financeiro, entre outros.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O inciso III do Art. 10 estabelece que essas pessoas <strong>dever\u00e3o adotar um compliance interno<\/strong>, de acordo com seu porte e volume de transa\u00e7\u00f5es. De modo que possam atender o estabelecido neste artigo e no Art. 11.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 o inciso IV disciplina que essas pessoas dever\u00e3o cadastrar-se e manter seu cadastro atualizado no \u00f3rg\u00e3o regulador ou fiscalizador. Al\u00e9m disso, segundo o inciso V, dever\u00e3o atender \u00e0s requisi\u00e7\u00f5es formuladas pelo Coaf na periodicidade, forma e condi\u00e7\u00f5es por ele estabelecidas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-da-responsabilidade-administrativa\"><strong>Da Responsabilidade Administrativa<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por fim, vamos tratar das penalidades aplicadas no \u00e2mbito administrativo para as pessoas sujeitas aos mecanismos de controle. Caso as pessoas indicadas no artigo 9\u00ba deixem de cumprir \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es mencionadas nos t\u00f3picos anteriores, estar\u00e3o sujeitas \u00e0s seguintes san\u00e7\u00f5es, cumuladas ou n\u00e3o (Art. 12):<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>advert\u00eancia<\/li>\n\n\n\n<li>multa pecuni\u00e1ria<\/li>\n\n\n\n<li>inabilita\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria para o cargo de administrador das pessoas jur\u00eddicas referidas no art. 9\u00ba;<\/li>\n\n\n\n<li>cassa\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de atividade, opera\u00e7\u00e3o ou funcionamento.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-consideracoes-finais\">Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pessoal, chegamos ao final do resumo sobre a Lei de Lavagem de Dinheiro.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Obviamente tratamos apenas os aspectos principais do tema, assim n\u00e3o deixe de estudar o assunto na \u00edntegra por nossas aulas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"cursos-assinatura\">Cursos e Assinaturas<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-background wp-block-paragraph\" style=\"background-color:#0078bd\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-white-color\">Concursos Abertos<\/mark><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-background wp-block-paragraph\" style=\"background-color:#0078bd\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2024\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-white-color\">Concursos 2024<\/mark><\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1, concurseiros. 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