{"id":1459960,"date":"2024-09-11T01:48:14","date_gmt":"2024-09-11T04:48:14","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1459960"},"modified":"2024-09-16T23:47:29","modified_gmt":"2024-09-17T02:47:29","slug":"informativo-stf-1146-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1146-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STF 1146 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p>Se voc\u00ea est\u00e1 ligad@ aqui&nbsp;no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, sabe a aprova\u00e7\u00e3o est\u00e1 no horizonte proximo! Para chegar l\u00e1, simbora conferir o Informativo n\u00ba 1146 do STF&nbsp;<strong>COMENTADO.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/09\/16234714\/stf-informativo-1146-1.pdf\">DOWNLOAD do PDF<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_Ff2WGH5Aejg\"><div id=\"lyte_Ff2WGH5Aejg\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/Ff2WGH5Aejg\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/Ff2WGH5Aejg\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/Ff2WGH5Aejg\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-administrativo\"><a>DIREITO ADMINISTRATIVO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-sipaer-e-acesso-a-informacoes-de-acidentes-aereos-no-brasil\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sipaer e acesso a informa\u00e7\u00f5es de acidentes a\u00e9reos no Brasil<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>S\u00e3o constitucionais e est\u00e3o alinhados com as padroniza\u00e7\u00f5es internacionais os dispositivos do C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica (CBA\/1986) que, em suma, disp\u00f5em sobre: (i) a preced\u00eancia da investiga\u00e7\u00e3o do Sistema de Investiga\u00e7\u00e3o e Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes Aeron\u00e1uticos (Sipaer) no tocante ao acesso e \u00e0 guarda de itens de interesse (art. 88-C); (ii) a previs\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade policial competente dos ind\u00edcios de crime que forem encontrados no curso de investiga\u00e7\u00e3o Sipaer (art. 88-D); (iii) a veda\u00e7\u00e3o do uso da fonte Sipaer de \u201cdados dos sistemas de notifica\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de ocorr\u00eancias\u201d, bem assim das an\u00e1lises e das conclus\u00f5es da investiga\u00e7\u00e3o Sipaer como provas em processos judiciais e em procedimentos administrativos, restringindo o fornecimento deles mediante requisi\u00e7\u00e3o judicial (art. 88-I, \u00a7 2\u00ba); (iv) a necessidade de decis\u00e3o judicial para o uso das fontes Sipaer como prova, nos casos permitidos pelo CBA\/1986 (art. 88-K); (v) a necessidade da autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade de investiga\u00e7\u00e3o Sipaer para serem vasculhados ou removidos da aeronave acidentada, seus destro\u00e7os ou coisas por ela transportadas (art. 88-N); e (vi) a necessidade da coordena\u00e7\u00e3o da aludida autoridade para ser assegurado a outros \u00f3rg\u00e3os o acesso \u00e0 aeronave acidentada, aos seus destro\u00e7os e \u00e0s coisas por ela transportadas, bem como da anu\u00eancia dela para a manipula\u00e7\u00e3o ou a reten\u00e7\u00e3o de quaisquer objetivos do acidente (art. 88-P).<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 5.667\/DF, relator Ministro Nunes Marques, julgamento finalizado em 14.08.2024 (Info STF 1146)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Na&nbsp;ADI 5667, a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica pede que o STF invalide a proibi\u00e7\u00e3o do uso do conte\u00fado das apura\u00e7\u00f5es do Sistema de Investiga\u00e7\u00e3o e Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes Aeron\u00e1uticos &nbsp;(Sipaer) como provas em processos judiciais e a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para acesso a informa\u00e7\u00f5es \u201cque deveriam estar dispon\u00edveis para outros \u00f3rg\u00e3os e entes estatais\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Pretende, ainda, que o STF autorize o acesso de peritos criminais e outros agentes p\u00fablicos do sistema de justi\u00e7a ao local e aos vest\u00edgios dos acidentes e que eles possam preservar o lugar e acompanhar as an\u00e1lises dos objetos relacionados, de maneira coordenada com a investiga\u00e7\u00e3o aeron\u00e1utica. Segundo a PGR, as normas questionadas interferem nos poderes constitucionais de investiga\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da pol\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CBA\/1986: \u201cArt. 88-C.&nbsp; A investiga\u00e7\u00e3o Sipaer n\u00e3o impedir\u00e1 a instaura\u00e7\u00e3o nem suprir\u00e1 a necessidade de outras investiga\u00e7\u00f5es, inclusive para fins de preven\u00e7\u00e3o, e, em raz\u00e3o de objetivar a preserva\u00e7\u00e3o de vidas humanas, por interm\u00e9dio da seguran\u00e7a do transporte a\u00e9reo, ter\u00e1 preced\u00eancia sobre os procedimentos concomitantes ou n\u00e3o das demais investiga\u00e7\u00f5es no tocante ao acesso e \u00e0 guarda de itens de interesse da investiga\u00e7\u00e3o. Art. 88-D. Se, no curso de investiga\u00e7\u00e3o Sipaer, forem encontrados ind\u00edcios de crime, relacionados ou n\u00e3o \u00e0 cadeia de eventos do acidente, far-se-\u00e1 a comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade policial competente. (&#8230;) Art. 88-I. S\u00e3o fontes Sipaer: (&#8230;) III \u2013 dados dos sistemas de notifica\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de ocorr\u00eancias; (&#8230;) \u00a7 2\u00ba A fonte de informa\u00e7\u00f5es de que trata o inciso III do caput e as an\u00e1lises e conclus\u00f5es da investiga\u00e7\u00e3o Sipaer n\u00e3o ser\u00e3o utilizadas para fins probat\u00f3rios nos processos judiciais e procedimentos administrativos e somente ser\u00e3o fornecidas mediante requisi\u00e7\u00e3o judicial, observado o art. 88-K desta Lei. (&#8230;) Art. 88-K. Para o uso das fontes Sipaer como prova, nos casos permitidos por esta Lei, o juiz decidir\u00e1 ap\u00f3s oitiva do representante judicial da autoridade Sipaer, que dever\u00e1 se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas. (&#8230;) Art. 88-N. Exceto para efeito de salvar vidas, preserva\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a das pessoas ou preserva\u00e7\u00e3o de evid\u00eancias, nenhuma aeronave acidentada, seus destro\u00e7os ou coisas que por ela eram transportadas podem ser vasculhados ou removidos, a n\u00e3o ser com a autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade de investiga\u00e7\u00e3o Sipaer, que deter\u00e1 a guarda dos itens de interesse para a investiga\u00e7\u00e3o at\u00e9 a sua libera\u00e7\u00e3o nos termos desta Lei. (&#8230;) Art. 88-P. Em coordena\u00e7\u00e3o com a autoridade de investiga\u00e7\u00e3o Sipaer, ficar\u00e1 assegurado a outros \u00f3rg\u00e3os, inclusive da autoridade de avia\u00e7\u00e3o civil e da pol\u00edcia judici\u00e1ria, o acesso \u00e0 aeronave acidentada, aos seus destro\u00e7os ou a coisas que por ela eram transportadas, somente podendo haver manipula\u00e7\u00e3o ou reten\u00e7\u00e3o de quaisquer objetos do acidente com anu\u00eancia da autoridade de investiga\u00e7\u00e3o Sipaer.\u201d (inclu\u00eddos pela Lei n\u00ba 12.970\/2014)<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-tudo-certo\"><a>1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tudo certo?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Segueeeee o jogo!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>A Lei n\u00ba 12.970\/2014<\/strong> \u2014 diploma avan\u00e7ado, conveniente, proporcional e equilibrado \u2014, na parte em que promoveu altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica, <strong>procura compatibilizar princ\u00edpios e normas constitucionais, sem implicar anula\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas<\/strong>. Suas disposi\u00e7\u00f5es permitem que as investiga\u00e7\u00f5es (aeron\u00e1utica, administrativa e judicial) ocorram concomitantemente, prezando pela independ\u00eancia de cada uma, de modo que n\u00e3o sejam excludentes e possam cumprir suas respectivas finalidades.<\/p>\n\n\n\n<p>O Brasil \u00e9 signat\u00e1rio da Conven\u00e7\u00e3o sobre Avia\u00e7\u00e3o Civil Internacional (Conven\u00e7\u00e3o de Chicago) e, segundo consta de seu Anexo 13, \u201c<em>o \u00fanico objetivo da investiga\u00e7\u00e3o de acidente ser\u00e1 o da preven\u00e7\u00e3o de futuros acidentes<\/em>\u201d e \u201c<em>o prop\u00f3sito dessa atividade n\u00e3o \u00e9 determinar culpa ou responsabilidade<\/em>\u201d. As normas impugnadas est\u00e3o em perfeita conson\u00e2ncia e espelham o regramento internacional dispensado \u00e0 mat\u00e9ria, inclusive no tocante \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o, por autoridade competente, da necessidade de se fornecerem os documentos para uso no \u00e2mbito de processos criminais, civis, administrativos ou disciplinares.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto<strong>, o&nbsp;Sipaer&nbsp;busca ju\u00edzo de probabilidade, n\u00e3o de certeza, como \u00e9 exigido no campo probat\u00f3rio penal ou civil. <\/strong>As informa\u00e7\u00f5es do&nbsp;Sipaer&nbsp;podem conter elementos ESPECULATIVOS, aptos a gerar preju\u00edzo \u00e0 cogni\u00e7\u00e3o judicial, somado \u00e0 possibilidade de produzir abalo \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a entre os colaboradores e os \u00f3rg\u00e3os de preven\u00e7\u00e3o aeron\u00e1utica. Por isso, \u00e9 necess\u00e1ria a requisi\u00e7\u00e3o judicial para a utiliza\u00e7\u00e3o das fontes de informa\u00e7\u00f5es do&nbsp;Sipaer&nbsp;como provas em processos judiciais.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, o art. 88-C do CBA\/1986 objetiva centralizar o acesso e a guarda de itens de interesse da investiga\u00e7\u00e3o perante o&nbsp;Sipaer, por crit\u00e9rios de efici\u00eancia e razoabilidade, diante das particularidades dos acidentes a\u00e9reos. Admite-se o acesso das demais autoridades \u00e0 cena do acidente e aos destro\u00e7os, desde que submetido \u00e0 coordena\u00e7\u00e3o da autoridade&nbsp;Sipaer, para fins de organiza\u00e7\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o aos poderes investigativos de natureza c\u00edvel ou criminal atribu\u00eddos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico ou aos \u00f3rg\u00e3os de pol\u00edcia, mas t\u00e3o somente a necessidade de se cumprirem algumas formalidades para a disponibiliza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es, dada a import\u00e2ncia dos bens jur\u00eddicos tutelados (seguran\u00e7a e preserva\u00e7\u00e3o da vida humana).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>1.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por maioria, julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o para assentar a constitucionalidade dos&nbsp;arts. 88-C; 88-D; 88-I, \u00a7 2\u00ba; 88-K; 88-N e 88-P, todos da<a>&nbsp;<\/a>Lei n\u00ba 7.565\/1986&nbsp;(CBA\/1986), inclu\u00eddos pela&nbsp;Lei n\u00ba 12.970\/2014, que disp\u00f5e sobre o&nbsp;Sipaer&nbsp;e o acesso aos destro\u00e7os de aeronave.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-constitucional\"><a>DIREITO CONSTITUCIONAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-transgressao-disciplinar-militar-reserva-de-lei-e-detalhamento-das-punicoes-por-meio-de-decreto-regulamentar\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Transgress\u00e3o disciplinar militar: reserva de lei e detalhamento das puni\u00e7\u00f5es por meio de decreto regulamentar<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O art. 47 da Lei n\u00ba 6.880\/80 foi recepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, sendo v\u00e1lidos, por conseguinte, os incisos IV e V do art. 24 do Decreto n\u00ba 4.346\/02, os quais n\u00e3o implicam ofensa ao princ\u00edpio da reserva legal.<\/p>\n\n\n\n<p>RE 603.116\/RS, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 16.08.2024 (Info STF 1146)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Na origem do caso est\u00e1 um habeas corpus concedido pela Justi\u00e7a Federal do Rio Grande do Sul a um militar lotado em Santa Maria (RS), ante a imin\u00eancia de ser preso em fun\u00e7\u00e3o de puni\u00e7\u00f5es disciplinares. Segundo consta dos autos, o militar se sentia perseguido e j\u00e1 se encontrava em tratamento por problemas emocionais, segundo ele decorrentes de ass\u00e9dio moral que vinha sofrendo na unidade onde atuava.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao analisar o caso, o TRF-4 reconheceu como n\u00e3o recepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o o artigo 47 da Lei 6.880\/1990. Aquela corte entendeu que o dispositivo, ao possibilitar a defini\u00e7\u00e3o dos casos de pris\u00e3o e deten\u00e7\u00e3o disciplinares por transgress\u00e3o militar pela via de decreto regulamentar a ser expedido pelo chefe do Poder Executivo, \u00e9 incompat\u00edvel com o inciso LXI do artigo 5\u00ba da CF, pois tais restri\u00e7\u00f5es ao direito de locomo\u00e7\u00e3o somente poderiam ser definidas por meio de lei.<\/p>\n\n\n\n<p>Em consequ\u00eancia, assentou que o fato de presidente da Rep\u00fablica ter promulgado o Decreto 4.346\/2002 (Regulamento Disciplinar do Ex\u00e9rcito), com fundamento em norma n\u00e3o recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o, viciou o plano de validade de toda e qualquer disposi\u00e7\u00e3o regulamentar contida no mesmo plano pertinente \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das referidas penalidades, notadamente os incisos IV e V de seu artigo 24.<\/p>\n\n\n\n<p>O recurso extraordin\u00e1rio foi interposto ao Supremo pela Uni\u00e3o, que questiona o ac\u00f3rd\u00e3o do TRF-4 sustentando que o dispositivo da Lei 6.880\/1990 estaria em perfeita harmonia com a ordem constitucional vigente e teria sido por ela recepcionado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CF\/1988: \u201cArt. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes: (&#8230;) LXI &#8211; ningu\u00e9m ser\u00e1 preso sen\u00e3o em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judici\u00e1ria competente, salvo nos casos de transgress\u00e3o militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n\u00ba 6.880\/1980: \u201cArt. 47. Os regulamentos disciplinares das For\u00e7as Armadas especificar\u00e3o e classificar\u00e3o as contraven\u00e7\u00f5es ou transgress\u00f5es disciplinares e estabelecer\u00e3o as normas relativas \u00e0 amplitude e aplica\u00e7\u00e3o das penas disciplinares, \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o do comportamento militar e \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o de recursos contra as penas disciplinares.&nbsp;\u00a7 1\u00ba As penas disciplinares de impedimento, deten\u00e7\u00e3o ou pris\u00e3o n\u00e3o podem ultrapassar 30 (trinta) dias.&nbsp;\u00a7 2\u00ba \u00c0 pra\u00e7a especial aplicam-se, tamb\u00e9m, as disposi\u00e7\u00f5es disciplinares previstas no regulamento do estabelecimento de ensino onde estiver matriculada.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Decreto n\u00ba 4.346\/2002: \u201cArt.&nbsp;24.&nbsp;&nbsp;Segundo a classifica\u00e7\u00e3o resultante do julgamento da transgress\u00e3o, as puni\u00e7\u00f5es disciplinares a que est\u00e3o sujeitos os militares s\u00e3o, em ordem de gravidade crescente: (&#8230;) IV&nbsp;&#8211;&nbsp;a deten\u00e7\u00e3o disciplinar; V&nbsp;&#8211;&nbsp;a pris\u00e3o disciplinar; e\u201d<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-ha-ofensa-ao-principio-da-reserva-legal\"><a>2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; H\u00e1 ofensa ao princ\u00edpio da reserva legal?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Negativo!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>S\u00e3o constitucionais<strong>\u2014 pois n\u00e3o violam o princ\u00edpio da reserva legal \u2014 <\/strong>normas do Decreto n\u00ba 4.346\/2002 (Regulamento Disciplinar do Ex\u00e9rcito) que enumeram as puni\u00e7\u00f5es disciplinares aplic\u00e1veis \u00e0s transgress\u00f5es disciplinares no \u00e2mbito militar.<\/p>\n\n\n\n<p>Os crimes propriamente militares, cuja tipifica\u00e7\u00e3o se traduz em exerc\u00edcio do poder punitivo estatal a ser efetivado por meio da Justi\u00e7a Penal, submetem-se \u00e0 reserva legal restrita (ou absoluta), raz\u00e3o pela qual devem ser definidos em lei em sentido formal. Por outro lado, as TRANSGRESS\u00d5ES militares decorrem do exerc\u00edcio do poder DISCIPLINAR da Administra\u00e7\u00e3o Militar, cuja mat\u00e9ria se sujeita apenas ao princ\u00edpio da reserva legal RELATIVA, de modo <strong>que a lei, ao descrever as condutas das infra\u00e7\u00f5es disciplinares, pode deixar a cargo de atos infralegais a estipula\u00e7\u00e3o dos detalhes segundo as peculiaridades dos servi\u00e7os.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, o art. 47 da Lei n\u00ba 6.880\/1980 (Estatuto dos Militares) remete aos regulamentos disciplinares das For\u00e7as Armadas a especifica\u00e7\u00e3o e a classifica\u00e7\u00e3o das transgress\u00f5es, bem como a defini\u00e7\u00e3o da amplitude e da forma de aplica\u00e7\u00e3o das penalidades.<\/p>\n\n\n\n<p>O Regulamento Disciplinar do Ex\u00e9rcito limita-se a reproduzir o texto da referida lei e a classificar as esp\u00e9cies de sancionamento em ordem crescente, motivo pelo qual h\u00e1 t\u00e3o somente explicita\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es j\u00e1 abrangidas por lei. Trata-se, portanto, de leg\u00edtimo exerc\u00edcio do poder normativo pelo Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, conforme a jurisprud\u00eancia do STF, <strong>as For\u00e7as Armadas possuem caracter\u00edsticas pr\u00f3prias que autorizam a previs\u00e3o de san\u00e7\u00f5es mais gravosas mesmo para condutas que, se praticadas por um civil, ordinariamente, n\u00e3o ensejariam reprova\u00e7\u00e3o ou imposi\u00e7\u00e3o de reprimenda.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>2.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, ao apreciar o Tema 703 da repercuss\u00e3o geral, deu provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos \u00e0 primeira inst\u00e2ncia, a fim de que os demais fundamentos deduzidos na peti\u00e7\u00e3o de habeas corpus sejam examinados. Por fim, o Tribunal fixou a tese anteriormente citada.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-emendas-pix-execucao-transparencia-e-rastreabilidade\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; \u201cEmendas Pix\u201d: execu\u00e7\u00e3o, transpar\u00eancia e rastreabilidade<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Encontram-se presentes os requisitos para a concess\u00e3o da medida cautelar, pois: (i) h\u00e1 plausibilidade jur\u00eddica no que se refere \u00e0 alegada inexist\u00eancia dos instrumentos de planejamento e inadequa\u00e7\u00e3o de mecanismos de controle das transfer\u00eancias especiais (\u201cemendas Pix\u201d); e (ii) h\u00e1 perigo da demora na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, consubstanciado no risco de dano ao er\u00e1rio e \u00e0 ordem constitucional, caso a realiza\u00e7\u00e3o das \u201cemendas Pix\u201d continue sem ferramentas e procedimentos que assegurem a transpar\u00eancia e a rastreabilidade dos dados (CF\/1988, art. 163-A).<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 7.688 MC-Ref\/DF, relator Ministro Fl\u00e1vio Dino, julgamento virtual finalizado em 16.08.2024 (Info STF 1146)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>3.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O procurador-geral da Rep\u00fablica, Paulo Gonet, apresentou no STF a&nbsp;(ADI) 7695, na qual questiona as emendas parlamentares que permitem a transfer\u00eancia direta de recursos p\u00fablicos, popularmente chamada de \u201cemendas Pix\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Prevista na EC 105\/2019, essa modalidade de emendas parlamentares individuais impositivas, a serem apresentadas ao projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria anual, permite a destina\u00e7\u00e3o de recursos a estados, ao Distrito Federal e a munic\u00edpios por meio de transfer\u00eancia direta, sem a necessidade da celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio ou acordo com o Executivo federal. A sistem\u00e1tica tamb\u00e9m dispensa que seja indicado o programa, o projeto ou a atividade a ser fomentada com os recursos.<\/p>\n\n\n\n<p>Para Gonet, essa modalidade contraria preceitos fundamentais como a separa\u00e7\u00e3o de Poderes e os princ\u00edpios da impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, comprometendo mecanismos de controle da aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos. Segundo o procurador-geral, o fato de o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) n\u00e3o poder fiscalizar a aplica\u00e7\u00e3o das \u201cemendas Pix\u201d agrava a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CF\/1988: \u201cArt. 166-A. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria anual poder\u00e3o alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Munic\u00edpios por meio de I &#8211; transfer\u00eancia especial; ou II &#8211; transfer\u00eancia com finalidade definida. \u00a7 1\u00ba Os recursos transferidos na forma do caput deste artigo n\u00e3o integrar\u00e3o a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios para fins de reparti\u00e7\u00e3o e para o c\u00e1lculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, nos termos do \u00a7 16 do art. 166, e de endividamento do ente federado, vedada, em qualquer caso, a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos a que se refere o caput deste artigo no pagamento de: I &#8211; despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e com pensionistas; e II &#8211; encargos referentes ao servi\u00e7o da d\u00edvida. \u00a7 2\u00ba Na transfer\u00eancia especial a que se refere o inciso I do caput deste artigo, os recursos: I &#8211; ser\u00e3o repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio ou de instrumento cong\u00eanere; II &#8211; pertencer\u00e3o ao ente federado no ato da efetiva transfer\u00eancia financeira; e III &#8211; ser\u00e3o aplicadas em programa\u00e7\u00f5es final\u00edsticas das \u00e1reas de compet\u00eancia do Poder Executivo do ente federado beneficiado, observado o disposto no \u00a7 5\u00ba deste artigo. \u00a7 3\u00ba O ente federado beneficiado da transfer\u00eancia especial a que se refere o inciso I do caput deste artigo poder\u00e1 firmar contratos de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para fins de subsidiar o acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos. \u00a7 4\u00ba Na transfer\u00eancia com finalidade definida a que se refere o inciso II do caput deste artigo, os recursos ser\u00e3o: I &#8211; vinculados \u00e0 programa\u00e7\u00e3o estabelecida na emenda parlamentar; e II &#8211; aplicados nas \u00e1reas de compet\u00eancia constitucional da Uni\u00e3o. \u00a7 5\u00ba Pelo menos 70% (setenta por cento) das transfer\u00eancias especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo dever\u00e3o ser aplicadas em despesas de capital, observada a restri\u00e7\u00e3o a que se refere o inciso II do \u00a7 1\u00ba deste artigo.\u201d (Inclu\u00eddos pela Emenda Constitucional n\u00ba 105, de 2019)<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-justifica-a-concessao-de-cautelar\"><a>3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Justifica a concess\u00e3o de cautelar?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeap!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A execu\u00e7\u00e3o de emendas ao or\u00e7amento deve obedecer a crit\u00e9rios t\u00e9cnicos de efici\u00eancia, transpar\u00eancia e rastreabilidade, impedindo-se qualquer interpreta\u00e7\u00e3o que confira car\u00e1ter absoluto \u00e0&nbsp;impositividade&nbsp;de emendas parlamentares. O Poder Executivo tem <strong>o dever de averiguar, \u00e0 luz dos requisitos t\u00e9cnicos constantes no texto constitucional, nas normas legais e regulamentares, a aptid\u00e3o para a referida execu\u00e7\u00e3o, de modo motivado e transparente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, revela-se INCOMPAT\u00cdVEL com a ordem constitucional <strong>a execu\u00e7\u00e3o privada e secreta do or\u00e7amento p\u00fablico, motivo pelo qual as emendas parlamentares impositivas n\u00e3o devem ficar ao livre arb\u00edtrio ou sob a liberdade absoluta do autor da emenda<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, existe uma quantidade alta de emendas parlamentares de execu\u00e7\u00e3o impositiva nas normas or\u00e7ament\u00e1rias j\u00e1 em vigor, especialmente quando comparado com pa\u00edses membros da Organiza\u00e7\u00e3o para Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>3.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, em aprecia\u00e7\u00e3o conjunta, referendou, conforme as respectivas atas de julgamento, (i) a&nbsp;decis\u00e3o&nbsp;que, entre outras determina\u00e7\u00f5es, (a) obrigou, de forma pr\u00e9via ao recebimento dos recursos, a inser\u00e7\u00e3o (na plataforma eletr\u00f4nica espec\u00edfica do Or\u00e7amento da Uni\u00e3o) de planos de trabalho, objeto a ser executado, sua finalidade, a estimativa de recursos para a execu\u00e7\u00e3o e o prazo da execu\u00e7\u00e3o, bem como a classifica\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria da despesa, e (b) a plena incid\u00eancia dos controles externo e interno (CF\/1988,&nbsp;arts&nbsp;70, 71 e 74); (ii) a&nbsp;decis\u00e3o&nbsp;&nbsp;que admite, excepcionalmente, a continuidade da execu\u00e7\u00e3o das \u201cemendas Pix\u201d nas hip\u00f3teses de obras j\u00e1 em andamento e de calamidade p\u00fablica, caso observadas as condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas fixadas; e (iii) a&nbsp;decis\u00e3o&nbsp;que, al\u00e9m de outras medidas, sustou a execu\u00e7\u00e3o de emendas impositivas at\u00e9 que os Poderes Legislativo e Executivo, em di\u00e1logo institucional, regulem os novos procedimentos, nos moldes dos fundamentos decis\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-comercializacao-no-ambito-estadual-de-pneus-usados-importados\"><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Comercializa\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito estadual, de pneus usados importados<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 inconstitucional \u2014 por violar a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre com\u00e9rcio exterior e interestadual (CF\/1988, art. 22, VIII) \u2014 lei estadual que prev\u00ea exce\u00e7\u00f5es \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o da comercializa\u00e7\u00e3o de pneus usados importados.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 3.801\/RS, relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 16.08.2024 (Info STF 1146)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>4.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica ajuizou a ADI 3801, no STF, contra as leis ga\u00fachas&nbsp;12.114\/04, 12.182\/04 e 12.381\/05 que criam exce\u00e7\u00f5es \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o de aquisi\u00e7\u00e3o de pneus usados importados, no estado do Rio Grande do Sul.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o PGR, a delimita\u00e7\u00e3o de pautas de comercializa\u00e7\u00e3o, tendentes a fazer cessar a entrada em territ\u00f3rio sul-rio-grandense de dado produto, possui implica\u00e7\u00f5es que transcendem os limites estaduais. \u201cSitua\u00e7\u00f5es tais evocam rela\u00e7\u00e3o direta com normas do com\u00e9rcio exterior. Tal parcela legislativa compete, privativamente, \u00e0 Uni\u00e3o. Essa ideia relaciona-se ao pacto federativo\u201d.&nbsp;Ou seja, para a PGR, as normas estaduais estariam invadindo a compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o, com viola\u00e7\u00e3o ao inciso VIII, do artigo 22 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-violada-competencia-da-uniao\"><a>4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Violada compet\u00eancia da Uni\u00e3o?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>\u00d3bvio!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>O arcabou\u00e7o normativo federal<\/strong>, com o objetivo de proteger a sa\u00fade humana, o meio ambiente e a vida animal e vegetal, <strong>pro\u00edbe a importa\u00e7\u00e3o de pneus usados.<\/strong> Ademais, n\u00e3o foi editada lei complementar federal autorizadora para que o Estado do Rio Grande do Sul legislasse sobre a mat\u00e9ria (CF\/1988, art. 22, par\u00e1grafo \u00fanico).<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, a lei estadual impugnada autoriza a importa\u00e7\u00e3o da simples carca\u00e7a de pneu usado e a de pneu reformado mediante recauchutagem,&nbsp;remoldagem&nbsp;ou recapagem realizada no exterior, desde que o importador comprove a coleta no territ\u00f3rio nacional e a destrui\u00e7\u00e3o, de forma ambientalmente adequada, de pneus usados existentes no territ\u00f3rio brasileiro na propor\u00e7\u00e3o de um para um. Inexiste qualquer particularidade apta a justificar a importa\u00e7\u00e3o de pneus usados, al\u00e9m de se verificar uma prote\u00e7\u00e3o insuficiente da tutela da vida humana e do meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n<p>O texto constitucional imp\u00f5e a todos os entes da Federa\u00e7\u00e3o a incumb\u00eancia solid\u00e1ria para preservar o meio ambiente em cada um dos seus aspectos, de modo que n\u00e3o podem se evadir da responsabilidade de justificar a in\u00e9rcia em adotar as adequadas e necess\u00e1rias medidas protetivas.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, os princ\u00edpios da preven\u00e7\u00e3o e da precau\u00e7\u00e3o demandam o afastamento de riscos e amea\u00e7as, bem como a ado\u00e7\u00e3o de mecanismos de seguran\u00e7a e sustentabilidade em todas as a\u00e7\u00f5es humanas, no intuito de proteger as gera\u00e7\u00f5es atuais e futuras contra danos pass\u00edveis de previs\u00e3o e contra riscos de danos cuja ocorr\u00eancia ainda n\u00e3o \u00e9 uma certeza cient\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos,&nbsp;o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou procedente a a\u00e7\u00e3o para declarar a inconstitucionalidade da&nbsp;Lei n\u00ba 12.114\/2004, com as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela&nbsp;Lei n\u00ba 12.182\/2004&nbsp;e pela&nbsp;Lei n\u00ba 12.381\/2005, todas do Estado do Rio Grande do Sul.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-operadoras-de-internet-exigencias-para-apresentacao-na-fatura-mensal-de-informacoes-relacionadas-a-velocidade-do-servico-contratado-em-ambito-estadual\"><a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Operadoras de internet: exig\u00eancias para apresenta\u00e7\u00e3o, na fatura mensal, de informa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 velocidade do servi\u00e7o contratado em \u00e2mbito estadual<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 constitucional \u2014 na medida em que representa norma sobre direito do consumidor que visa \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos clientes \u2014 lei estadual que obriga as empresas prestadoras de servi\u00e7os de internet m\u00f3vel e de banda larga na modalidade p\u00f3s-paga a apresentarem, na fatura mensal, informa\u00e7\u00f5es sobre a entrega di\u00e1ria de velocidade de recebimento e envio de dados pela rede mundial de computadores.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 7.416\/MS, relator Ministro Alexandre de Moraes, julgamento finalizado em 15.08.2024 (Info STF 1146)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>5.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Na ADI 7416, a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunica\u00e7\u00f5es (Abrint) questiona STF lei do Estado de Mato Grosso do Sul que obriga as prestadoras de servi\u00e7os de internet m\u00f3vel e de banda larga p\u00f3s-paga a apresentarem, na fatura mensal, informa\u00e7\u00f5es sobre a entrega di\u00e1ria de velocidade de recebimento e envio de dados. Na ADI, a entidade alega que a exig\u00eancia pode gerar desigualdade no tratamento de usu\u00e1rios em todo o pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p>Outro argumento da associa\u00e7\u00e3o \u00e9 o da compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o legislar sobre telecomunica\u00e7\u00f5es, categoria em que se encaixariam os servi\u00e7os de internet. A Abrint alega, ainda, que cabe \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel) avaliar se a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o pelas empresas atuantes na \u00e1rea est\u00e1 de acordo com as metas estabelecidas na concess\u00e3o e criar obriga\u00e7\u00f5es e regulamenta\u00e7\u00f5es para o setor, sempre em observ\u00e2ncia \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>5.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>5.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CF\/1988: \u201cArt. 170. A ordem econ\u00f4mica, fundada na valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a&nbsp;todos exist\u00eancia&nbsp;digna, conforme os ditames da justi\u00e7a social, observados os seguintes princ\u00edpios: (&#8230;) V &#8211; defesa do consumidor;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-ta-valendo\"><a>5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; T\u00e1 valendo?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Liberouuuu!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es e definir a forma e o modo da explora\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os<\/strong> (CF\/1988,&nbsp;arts. 21, XI, e 22, IV). Por outro lado, as normas sobre direito do consumidor admitem regulamenta\u00e7\u00e3o concorrente pelos estados-membros (CF\/1988, art. 24, V e VIII, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A lei estadual impugnada n\u00e3o versa sobre mat\u00e9ria espec\u00edfica de contratos de telecomunica\u00e7\u00f5es, pois n\u00e3o criou obriga\u00e7\u00f5es nem direitos relacionados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o contratual da concess\u00e3o desses servi\u00e7os e, consequentemente, n\u00e3o compromete qualquer aspecto t\u00e9cnico ou operacional dessas atividades<\/strong> (definidas pelas Leis n\u00ba 4.117\/1962 e n\u00ba 9.472\/1997). Ao contr\u00e1rio, ela buscou apenas ampliar os mecanismos de transpar\u00eancia e de tutela da dignidade dos usu\u00e1rios, como leg\u00edtimo exerc\u00edcio da compet\u00eancia concorrente do estado para legislar sobre direitos do consumidor, notadamente o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o. Atrav\u00e9s das informa\u00e7\u00f5es exigidas pela norma, os consumidores possuem dados \u00fateis para verificar a qualidade do servi\u00e7o \u00e0 luz das condi\u00e7\u00f5es contratuais estabelecidas.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, a interven\u00e7\u00e3o estatal no dom\u00ednio econ\u00f4mico para defesa do consumidor \u00e9 leg\u00edtima e tem fundamento no texto constitucional. <strong>J\u00e1 o princ\u00edpio da livre iniciativa n\u00e3o pode ser invocado para afastar regras de regulamenta\u00e7\u00e3o do mercado e protetivas ao consumidor<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>5.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por maioria, julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o para assentar a constitucionalidade da&nbsp;Lei n\u00ba 5.885\/2022 do Estado de Mato Grosso do Sul.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-infracao-disciplinar-no-ambito-estadual-prescricao-e-execucao-penal\"><a>6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Infra\u00e7\u00e3o disciplinar no \u00e2mbito estadual: prescri\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o penal<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 inconstitucional \u2014 por usurpar a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito penal e direito processual penal (CF\/1988, art. 22, I) \u2014 norma de decreto estadual que determina a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pela prescri\u00e7\u00e3o quando n\u00e3o ocorrer, dentro do prazo nela estabelecido, a instaura\u00e7\u00e3o ou a conclus\u00e3o do procedimento destinado a apurar falta disciplinar no curso da execu\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 4.979\/RS, relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 16.08.2024 (Info STF 1146)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>6.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A ADI 4979foi apresentada pela PGR contra dispositivos do Decreto estadual 46.534\/2009. O texto estabelece que, em casos de falta disciplinar, o preso n\u00e3o pode mais ser punido caso n\u00e3o seja aberto um procedimento disciplinar no prazo de 30 dias ap\u00f3s o conhecimento da infra\u00e7\u00e3o. O procedimento teria dura\u00e7\u00e3o de 60 dias, prorrog\u00e1veis por mais 30. N\u00e3o cumpridos esses prazos, a possibilidade de punir tamb\u00e9m se extinguiria.<\/p>\n\n\n\n<p>Para a PGR, apesar de a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (LEP) n\u00e3o ter tratado do tema, o governo ga\u00facho extrapolou sua compet\u00eancia. Al\u00e9m disso, argumentou que a jurisprud\u00eancia do STF \u00e9 de que, nessas hip\u00f3teses, deve ser aplicado o prazo de tr\u00eas anos previsto no artigo 109, inciso VI, do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>6.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>6.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CP\/1940: \u201cArt. 109. (&#8230;) VI \u2013 em 3 (tr\u00eas) anos, se o m\u00e1ximo da pena \u00e9 inferior a 1 (um) ano.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-usurpada-competencia-da-uniao\"><a>6.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Usurpada compet\u00eancia da Uni\u00e3o?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Pra variar&#8230;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A norma estadual impugnada versa sobre mat\u00e9ria de natureza penal, na medida em que se encontra indissociavelmente vinculada ao exerc\u00edcio da pretens\u00e3o punitiva para a apura\u00e7\u00e3o de falta disciplinar que interferir\u00e1 na progress\u00e3o do regime de execu\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme jurisprud\u00eancia do STF, <strong>na aus\u00eancia de norma espec\u00edfica para regular a prescri\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o disciplinar, deve-se aplicar o disposto no art. 109, VI, do C\u00f3digo Penal, considerando-se o menor lapso de tempo previsto<\/strong>, com a finalidade de preencher a lacuna observada na Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (Lei n\u00ba 7.210\/1984).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>6.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou procedente a a\u00e7\u00e3o para declarar a inconstitucionalidade dos&nbsp;arts. 36, caput e par\u00e1grafo \u00fanico, e 37, par\u00e1grafo \u00fanico,<a>&nbsp;ambos do&nbsp;<\/a>Decreto n\u00ba 46.534\/2009 do Estado do Rio Grande do Sul&nbsp;&#8211; Regimento Disciplinar Penitenci\u00e1rio do Estado do Rio Grande do Sul.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-civil\"><a>DIREITO PROCESSUAL CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-acao-de-alimentos-capacidade-postulatoria-do-credor-na-audiencia-inicial-e-prescindibilidade-da-assistencia-de-advogado\"><a>7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A\u00e7\u00e3o de alimentos: capacidade postulat\u00f3ria do credor na audi\u00eancia inicial e prescindibilidade da assist\u00eancia de advogado<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>ARGUI\u00c7\u00c3O DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 a norma da Lei n\u00ba 5.478\/1968 que dispensa a assist\u00eancia de advogado na audi\u00eancia inicial do procedimento especial da a\u00e7\u00e3o de alimentos.<\/p>\n\n\n\n<p>ADPF 591\/DF, relator Ministro Cristiano Zanin, julgamento virtual finalizado em 16.08.2024 (Info STF 1146)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>7.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou no STF a ADPF 591 contra trechos da Lei 5.478\/1968, no ponto em que prev\u00ea a presen\u00e7a facultativa de advogado na audi\u00eancia inicial de a\u00e7\u00e3o de alimentos.<\/p>\n\n\n\n<p>Para a autora da a\u00e7\u00e3o, a norma viola os princ\u00edpios da ampla defesa e do contradit\u00f3rio, do devido processo legal, do acesso \u00e0 Justi\u00e7a, da isonomia, do direito \u00e0 defesa t\u00e9cnica e \u00e0 razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o o processo.<\/p>\n\n\n\n<p>O direito \u00e0 defesa t\u00e9cnica, diz a OAB, \u00e9 garantia constitucional fundamental do processo, inscrita no artigo 133 da CF, que prev\u00ea a indispensabilidade do advogado para a administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, e complementada pelo artigo 134, que estende esse direito aos hipossuficientes, mediante a cria\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o, dos Estados e do Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>7.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>7.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n\u00ba 5.478\/1968: \u201cArt. 2\u00ba. O credor, pessoalmente, ou por interm\u00e9dio de advogado, dirigir-se-\u00e1 ao juiz competente, qualificando-se, e expor\u00e1 suas necessidades, provando, apenas o parentesco ou a obriga\u00e7\u00e3o de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, resid\u00eancia ou local de trabalho, profiss\u00e3o e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que disp\u00f5e. (&#8230;) \u00a7 3\u00ba Se o credor comparecer pessoalmente e n\u00e3o indicar profissional que haja concordado em assisti-lo, o juiz designar\u00e1 desde logo quem o deva fazer.\u201d<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-possivel-a-dispensa-do-advogado-na-audiencia-inicial\"><a>7.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Poss\u00edvel a dispensa do advogado na audi\u00eancia inicial?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeap!!$$<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O STF tem reconhecido, em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, o car\u00e1ter relativo da representa\u00e7\u00e3o por advogado em procedimentos especiais previstos em lei, com fundamento no acesso \u00e0 Justi\u00e7a (CF\/1988, art. 5\u00ba, XXXV) e para conferir celeridade a certos ritos processuais. Nesse contexto, a institui\u00e7\u00e3o de um rito especial para a a\u00e7\u00e3o de alimentos demonstra a necessidade de garantia do acesso \u00e0 Justi\u00e7a, bem como de concretiza\u00e7\u00e3o do direito constitucional a alimentos, o qual se ampara no princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana (CF\/1988, art. 1\u00ba, III) e no direito \u00e0 vida (CF\/1988, art. 5\u00ba, caput).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A dispensabilidade do advogado no momento espec\u00edfico da inicial da a\u00e7\u00e3o de alimentos \u00e9 uma medida de natureza cautelar que visa preservar a pr\u00f3pria integridade do alimentando<\/strong>. \u00c9, tamb\u00e9m, uma etapa PR\u00c9VIA \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o da lide, justificada na urg\u00eancia da pretens\u00e3o deduzida, oportunidade em que n\u00e3o h\u00e1 partes em conflito. Ademais, caso o credor compare\u00e7a em ju\u00edzo pessoalmente, sem indicar o profissional que ir\u00e1 represent\u00e1-lo, o pr\u00f3prio juiz designar\u00e1, desde logo, advogado para assisti-lo.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>7.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por maioria, julgou improcedente a argui\u00e7\u00e3o ajuizada em face do art. 2\u00ba, caput e \u00a7 3\u00ba, da&nbsp;Lei n\u00ba 5.478\/1968.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-tributario\"><a>DIREITO TRIBUT\u00c1RIO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-icms-isencao-na-aquisicao-de-automoveis-para-utilizacao-por-pessoas-com-deficiencia\"><a>8.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; ICMS: isen\u00e7\u00e3o na aquisi\u00e7\u00e3o de autom\u00f3veis para utiliza\u00e7\u00e3o por pessoas com defici\u00eancia<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 constitucional a concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o de ICMS na aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos por pessoas com defici\u00eancia, desde que haja expressa autoriza\u00e7\u00e3o em conv\u00eanio do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (CONFAZ), ainda que em momento posterior \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da lei estadual origin\u00e1ria, devidamente alterada por uma nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 3.495\/ES, relator Ministro Cristiano Zanin, julgamento virtual finalizado em 16.08.2024 (Info STF 1146)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>8.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O governador do Esp\u00edrito Santo ajuizou a ADI 3495 visando \u00e0 suspens\u00e3o da Lei Complementar estadual 298\/04. A lei isenta do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) a aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo nacional para utiliza\u00e7\u00e3o por pessoas portadoras de defici\u00eancia f\u00edsica, visual, mental severa ou profunda.<\/p>\n\n\n\n<p>O governador esclarece que a Lei Complementar foi vetada por ele, mas a Assembleia Legislativa derrubou o veto e a promulgou. Segundo o chefe do executivo, o diploma legal interfere diretamente no equil\u00edbrio das contas estaduais, uma vez que pode levar o poder Executivo do Esp\u00edrito Santo a ter suas contas glosadas com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101\/02).<\/p>\n\n\n\n<p>Na a\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m se alega que a isen\u00e7\u00e3o do ICMS causa ren\u00fancia de receita, sem a contrapartida prevista da Lei de Responsabilidade Fiscal. Sustenta que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 muito clara ao afirmar a compet\u00eancia privativa do chefe do Executivo para dar in\u00edcio ao processo legislativo sobre mat\u00e9rias or\u00e7ament\u00e1rias (art. 84, XXIII)).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>8.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-reserva-do-governa\"><a>8.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Reserva do Governa?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Negativo!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Conforme jurisprud\u00eancia do STF, a reserva de iniciativa prevista no art. 165, II, da CF\/1988, refere-se \u00e0s diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e n\u00e3o se aplica a normas de direito tribut\u00e1rio, notadamente porque a aplica\u00e7\u00e3o do art. 61, \u00a7 1\u00ba, II, \u201cb\u201d, da CF\/1988, diz respeito \u00e0s iniciativas privativas do chefe do Poder Executivo federal exclusivamente no \u00e2mbito dos territ\u00f3rios federais.<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, a&nbsp;<a href=\"https:\/\/www3.al.es.gov.br\/Arquivo\/Documents\/legislacao\/html\/lec2982004.html\">Lei Complementar n\u00ba 298\/2004 do Estado do Esp\u00edrito Santo<\/a>&nbsp;extrapolou o disposto no conv\u00eanio do CONFAZ vigente \u00e0 \u00e9poca de sua edi\u00e7\u00e3o (<a href=\"http:\/\/www.confaz.fazenda.gov.br\/legislacao\/convenios\/2004\/CV077_04\">Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 77\/2004<\/a>), beneficiando contribuintes n\u00e3o previstos neste normativo. No entanto, a legisla\u00e7\u00e3o estadual atualmente em vigor (<a href=\"https:\/\/www3.al.es.gov.br\/Arquivo\/Documents\/legislacao\/html\/LEC6842013.html?identificador=330030003800340033003A004C00\">Lei Complementar n\u00ba 684\/2013<\/a>&nbsp;e&nbsp;<a href=\"https:\/\/www3.al.es.gov.br\/Arquivo\/Documents\/legislacao\/html\/LEI106842017.html?identificador=330033003300320032003A004C00\">Lei n\u00ba 10.864\/2017<\/a>, que alteraram a&nbsp;Lei Complementar n\u00ba 298\/2004, todas do Estado do Esp\u00edrito Santo), concedeu isen\u00e7\u00e3o de ICMS nos exatos termos em que autorizada pelo&nbsp;<a href=\"http:\/\/www.confaz.fazenda.gov.br\/legislacao\/convenios\/2012\/CV038_12\">Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 38\/2012<\/a>, abrangendo pessoas com defici\u00eancia f\u00edsica, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, <strong>embora haja ineg\u00e1vel continuidade normativa da isen\u00e7\u00e3o de ICMS para pessoas com defici\u00eancia no \u00e2mbito estadual, a altera\u00e7\u00e3o introduzida pela nova legisla\u00e7\u00e3o estadual supre o v\u00edcio de inconstitucionalidade formal da lei origin\u00e1ria<\/strong>. Assim, a isen\u00e7\u00e3o atualmente em vigor encontra-se amparada por conv\u00eanio firmado no \u00e2mbito do CONFAZ e atende ao disposto no texto constitucional (CF\/1988, art. 155, \u00a7 2\u00ba, XII, \u201cg\u201d).<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, a concess\u00e3o de benef\u00edcio fiscal para pessoas com defici\u00eancia configura um instrumento de pol\u00edtica p\u00fablica, de natureza constitucional, j\u00e1 reconhecido pelo STF e que tem como finalidade o fortalecimento do processo de inclus\u00e3o social dessas pessoas.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>8.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o para assentar a constitucionalidade do benef\u00edcio fiscal previsto na&nbsp;Lei Complementar n\u00ba 298\/2004, na reda\u00e7\u00e3o dada pela&nbsp;Lei n\u00ba 10.684\/2017, ambas do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-simples-nacional-nao-exclusao-do-icms-na-substituicao-tributaria-e-no-recolhimento-do-diferencial-de-aliquotas\"><a>9.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; \u201cSimples Nacional\u201d: n\u00e3o exclus\u00e3o do ICMS na substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e no recolhimento do diferencial de al\u00edquotas<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 constitucional a incid\u00eancia da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e do recolhimento do diferencial de al\u00edquota de ICMS para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo \u201cSimples Nacional\u201d, na medida em que representa leg\u00edtima op\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-legislativa em submet\u00ea-las a procedimento diverso do recolhimento por guia \u00fanica (sistema de arrecada\u00e7\u00e3o unificada).<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 6.030\/DF, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 16.08.2024 (Info STF 1146)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>9.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou a ADI 6030, no STF, contra dispositivos da lei que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, em sua reda\u00e7\u00e3o atual e origin\u00e1ria. De acordo com a OAB, ao abrir exce\u00e7\u00e3o ao regime facilitado decorrente do Simples Nacional, impondo recolhimento de tributos em documento diferente, com al\u00edquota vari\u00e1vel, a lei prejudica a desburocratiza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, em afronta a dispositivos constitucionais que d\u00e3o tratamento favorecido a empresas de pequeno porte (artigo 170, inciso IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).<\/p>\n\n\n\n<p>Na ADI, a OAB questiona o artigo 13, par\u00e1grafo 1\u00ba, inciso XIII, al\u00edneas \u2018a\u2019; \u2018g\u2019 item 2; e \u2018h\u2019, da Lei Complementar 123\/2006. O Simples Nacional permite o recolhimento mensal, mediante documento \u00fanico de arrecada\u00e7\u00e3o, de v\u00e1rios impostos e contribui\u00e7\u00f5es, mas n\u00e3o exclui a incid\u00eancia de ICMS, devido na qualidade de contribuinte ou respons\u00e1vel, em rela\u00e7\u00e3o ao qual ser\u00e1 observada a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0s demais pessoas jur\u00eddicas. A Lei Complementar 147\/2014 alterou a reda\u00e7\u00e3o da al\u00ednea \u2018a\u2019 \u2013 que previa a incid\u00eancia de ICMS somente nas opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es sujeitas ao regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u2013 para incluir a tributa\u00e7\u00e3o concentrada em uma \u00fanica etapa (monof\u00e1sica) e sujeitas ao regime de antecipa\u00e7\u00e3o do recolhimento do imposto com encerramento de tributa\u00e7\u00e3o, envolvendo uma s\u00e9rie de produtos e tamb\u00e9m energia el\u00e9trica.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>9.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>9.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CF\/1988: \u201c Art. 146. Cabe \u00e0 lei complementar: (&#8230;) III &#8211; estabelecer normas gerais em mat\u00e9ria de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, especialmente sobre: (&#8230;) d) defini\u00e7\u00e3o de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso dos impostos previstos nos&nbsp;arts. 155, II, e 156-A, das contribui\u00e7\u00f5es sociais previstas no art. 195, I e V, e \u00a7 12 e da contribui\u00e7\u00e3o a que se refere o art. 239. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 132, de 2023).\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Lei Complementar n\u00ba 123\/2002: \u201cArt. 13.&nbsp; O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento \u00fanico de arrecada\u00e7\u00e3o, dos seguintes impostos e contribui\u00e7\u00f5es: (&#8230;) \u00a7 1\u00ba&nbsp;O recolhimento na forma deste artigo n\u00e3o exclui a incid\u00eancia dos seguintes impostos ou contribui\u00e7\u00f5es, devidos na qualidade de contribuinte ou respons\u00e1vel, em rela\u00e7\u00e3o aos quais ser\u00e1 observada a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0s demais pessoas jur\u00eddicas: (&#8230;) XIII &#8211; ICMS devido: a) nas opera\u00e7\u00f5es sujeitas ao regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, tributa\u00e7\u00e3o concentrada em uma \u00fanica etapa (monof\u00e1sica) e sujeitas ao regime de antecipa\u00e7\u00e3o do recolhimento do imposto com encerramento de tributa\u00e7\u00e3o, envolvendo combust\u00edveis e lubrificantes; energia el\u00e9trica; cigarros e outros produtos derivados do fumo; bebidas; \u00f3leos e azeites vegetais comest\u00edveis; farinha de trigo e misturas de farinha de trigo; massas aliment\u00edcias; a\u00e7\u00facares; produtos l\u00e1cteos; carnes e suas prepara\u00e7\u00f5es; prepara\u00e7\u00f5es \u00e0 base de cereais; chocolates; produtos de padaria e da ind\u00fastria de bolachas e biscoitos; sorvetes e preparados para fabrica\u00e7\u00e3o de sorvetes em m\u00e1quinas; caf\u00e9s e mates, seus extratos, ess\u00eancias e concentrados; prepara\u00e7\u00f5es para molhos e molhos preparados; prepara\u00e7\u00f5es de produtos vegetais; ra\u00e7\u00f5es para animais dom\u00e9sticos; ve\u00edculos automotivos e automotores, suas pe\u00e7as, componentes e acess\u00f3rios; pneum\u00e1ticos; c\u00e2maras de ar e protetores de borracha; medicamentos e outros produtos farmac\u00eauticos para uso humano ou veterin\u00e1rio; cosm\u00e9ticos; produtos de perfumaria e de higiene pessoal; pap\u00e9is; pl\u00e1sticos; canetas e malas; cimentos; cal e argamassas; produtos cer\u00e2micos; vidros; obras de metal e pl\u00e1stico para constru\u00e7\u00e3o; telhas e caixas d\u2019\u00e1gua; tintas e vernizes; produtos eletr\u00f4nicos, eletroeletr\u00f4nicos e eletrodom\u00e9sticos; fios; cabos e outros condutores; transformadores el\u00e9tricos e reatores; disjuntores; interruptores e tomadas; isoladores; para-raios e l\u00e2mpadas; m\u00e1quinas e aparelhos de ar-condicionado; centrifugadores de uso dom\u00e9stico; aparelhos e instrumentos de pesagem de uso dom\u00e9stico; extintores; aparelhos ou m\u00e1quinas de barbear; m\u00e1quinas de cortar o cabelo ou de tosquiar; aparelhos de depilar, com motor el\u00e9trico incorporado; aquecedores el\u00e9tricos de \u00e1gua para uso dom\u00e9stico e term\u00f4metros; ferramentas; \u00e1lcool et\u00edlico; sab\u00f5es em p\u00f3 e l\u00edquidos para roupas; detergentes; alvejantes; esponjas; palhas de a\u00e7o e amaciantes de roupas; venda de mercadorias pelo sistema porta a porta; nas opera\u00e7\u00f5es sujeitas ao regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pelas opera\u00e7\u00f5es anteriores; e nas presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os sujeitas aos regimes de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e de antecipa\u00e7\u00e3o de recolhimento do imposto com encerramento de tributa\u00e7\u00e3o; (&#8230;) g)&nbsp;nas opera\u00e7\u00f5es com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipa\u00e7\u00e3o do recolhimento do imposto, nas aquisi\u00e7\u00f5es em outros Estados e Distrito Federal: (&#8230;) 2. sem encerramento da tributa\u00e7\u00e3o, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 cobrada a diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna e a interestadual, sendo vedada a agrega\u00e7\u00e3o de qualquer valor; h) nas aquisi\u00e7\u00f5es em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, n\u00e3o sujeitas ao regime de antecipa\u00e7\u00e3o do recolhimento do imposto, relativo \u00e0 diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna e a interestadual.\u201d<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-opcao-politico-legislativa\"><a>9.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Op\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-legislativa?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Aparentemente, SIM!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O texto constitucional assegura \u00e0s micro e pequenas empresas um regime tribut\u00e1rio pr\u00f3prio, simplificado e diferenciado (CF\/1988, art. 146, III, \u201cd\u201d), como forma de promo\u00e7\u00e3o do federalismo fiscal cooperativo de equil\u00edbrio e da redu\u00e7\u00e3o das desigualdades regionais.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, <strong>a pr\u00f3pria Lei Complementar n\u00ba 123\/2002<\/strong> (Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte), ao considerar a necessidade em oferecer tratamento tribut\u00e1rio diferenciado para o com\u00e9rcio interestadual,&nbsp;&nbsp;<strong>prev\u00ea, expressamente, que o ICMS devido nas opera\u00e7\u00f5es com mercadorias sujeitas ao regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e antecipa\u00e7\u00e3o de imposto, com ou sem a incid\u00eancia de diferen\u00e7a de al\u00edquota interna e estadual, n\u00e3o integra o regime unificado de apura\u00e7\u00e3o e recolhimento do \u201cSimples Nacional<\/strong>\u201d. N\u00e3o h\u00e1 se falar, portanto, em viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da isonomia (CF\/1988, art. 5\u00ba, caput) ou aos princ\u00edpios da ordem econ\u00f4mica (CF\/1988, art. 170, IX).<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme jurisprud\u00eancia do STF, a escolha pelo \u201cSimples Nacional\u201d \u00e9 facultativa no \u00e2mbito do planejamento tribut\u00e1rio da empresa, que arca com as vantagens e desvantagens dessa op\u00e7\u00e3o, a qual geralmente oferece um tratamento tribut\u00e1rio mais vantajoso para micro e pequenas empresas. Dessa forma, <strong>\u00e9 vedada a ades\u00e3o parcial ao regime simplificado, pois estabelece, sem amparo legal, um regime tribut\u00e1rio h\u00edbrido<\/strong>. Por fim, n\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio alterar os par\u00e2metros ou os crit\u00e9rios utilizados pelo legislador na conforma\u00e7\u00e3o do \u201cSimples Nacional\u201d com a finalidade de estabelecer situa\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel ao contribuinte a partir da combina\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>9.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o para assentar a constitucionalidade do art. 13, \u00a7 1\u00ba, XIII, \u201ca\u201d, \u201cg\u201d, item 2, e \u201ch\u201d, da&nbsp;Lei Complementar n\u00ba 123\/2006.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-f5216a94-b736-4297-99c1-4f15d89955b2\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/09\/16234714\/stf-informativo-1146-1.pdf\">STF &#8211; informativo 1146<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/09\/16234714\/stf-informativo-1146-1.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-f5216a94-b736-4297-99c1-4f15d89955b2\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Se voc\u00ea est\u00e1 ligad@ aqui&nbsp;no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, sabe a aprova\u00e7\u00e3o est\u00e1 no horizonte proximo! Para chegar l\u00e1, simbora conferir o Informativo n\u00ba 1146 do STF&nbsp;COMENTADO. 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