{"id":1459208,"date":"2024-09-10T00:19:26","date_gmt":"2024-09-10T03:19:26","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1459208"},"modified":"2024-09-10T00:19:28","modified_gmt":"2024-09-10T03:19:28","slug":"informativo-stj-822-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-822-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STJ 822 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p><\/p><p>I<span style=\"font-size: revert;, sans-serif\">nformativo n\u00ba 822 do STJ\u00a0<\/span><strong style=\"font-size: revert;, sans-serif\">COMENTADO<\/strong><span style=\"font-size: revert;, sans-serif\">. Pra cima dele!<\/span><\/p><p class=\"has-text-align-center\"><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/09\/10001852\/stj-informativo-822.pdf\" rel=\"sponsored nofollow\">DOWNLOAD do PDF AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_fYWHNqCmaf4\"><div id=\"lyte_fYWHNqCmaf4\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/fYWHNqCmaf4\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/fYWHNqCmaf4\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/fYWHNqCmaf4\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-administrativo\"><a>DIREITO ADMINISTRATIVO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-nbsp-nbsp-nbsp-responsabilidade-das-concessionarias-pelos-danos-oriundos-de-acidentes-causados-pela-presenca-de-animais-domesticos-nas-pistas-de-rolamento\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Responsabilidade das concession\u00e1rias pelos danos oriundos de acidentes causados pela presen\u00e7a de animais dom\u00e9sticos nas pistas de rolamento<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>As concession\u00e1rias de rodovias respondem, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presen\u00e7a de animais dom\u00e9sticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e da Lei das Concess\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.908.738-SP, Rel. Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21\/8\/2024, DJe 26\/8\/2024. (Tema 1122). (Info STJ 822)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creiton trafegava em seu ve\u00edculo em uma rodovia quando, em raz\u00e3o da presen\u00e7a de um c\u00e3o na pista, foi obrigado a realizar manobra brusca para evitar atingir o animal, mas que resultou em acidente e preju\u00edzos materiais no seu ve\u00edculo.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformado, ajuizou a\u00e7\u00e3o em face da concession\u00e1ria da rodovia, que, por sua vez, sustenta n\u00e3o estar presente o nexo de causalidade entre a conduta da concession\u00e1ria e o acidente sofrido pelo usu\u00e1rio da rodovia, al\u00e9m de que a culpa seria do dono do animal que ingressou na pista.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CDC:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 22. Os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, por si ou suas empresas, concession\u00e1rias, permission\u00e1rias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, s\u00e3o obrigados a fornecer servi\u00e7os adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, cont\u00ednuos.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obriga\u00e7\u00f5es referidas neste artigo, ser\u00e3o as pessoas jur\u00eddicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste c\u00f3digo.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-respondem-independentemente-de-culpa\"><a>1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Respondem independentemente de culpa?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Exatamente!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A responsabilidade objetiva das concession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico pelos acidentes causados pelo ingresso de animais dom\u00e9sticos nas pistas de rolamento vem sendo reconhecida por ambas as Turmas de Direito Privado desta Corte de Justi\u00e7a, aplicando-se a teoria do risco administrativo.<\/p>\n\n\n\n<p>O mesmo vem ocorrendo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 incid\u00eancia do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, especialmente porque h\u00e1 previs\u00e3o legal expressa de sua aplica\u00e7\u00e3o aos casos que envolvem concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos (art. 22,&nbsp;<em>caput<\/em>&nbsp;e par\u00e1grafo \u00fanico do CDC), o que \u00e9 refor\u00e7ado pela previs\u00e3o do art. 7\u00b0 da Lei n. 8.987\/1995.<\/p>\n\n\n\n<p>Ressalte-se que <strong>a jurisprud\u00eancia do STJ vai ao encontro do entendimento sedimentado no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que &#8220;as pessoas jur\u00eddicas de direito privado, prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico, respondem objetivamente pelos preju\u00edzos que causarem a terceiros usu\u00e1rios e n\u00e3o usu\u00e1rios do servi\u00e7o<\/strong>.&#8221; (RE 591.874-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski &#8211; Tema n. 130).<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel adotar a teoria da culpa administrativa, tampouco afastar a responsabilidade das concession\u00e1rias com fundamento nas teses fixadas pelo STF no regime de repercuss\u00e3o geral nos seguintes termos: i) Tema n. 362 (RE 608.880): &#8220;Nos termos do artigo 37, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando n\u00e3o demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada&#8221; e ii) Tema n. 366 (RE 136.861): &#8220;Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do com\u00e9rcio de fogos de artif\u00edcio, \u00e9 necess\u00e1rio que exista a viola\u00e7\u00e3o de um dever jur\u00eddico espec\u00edfico de agir, que ocorrer\u00e1 quando for concedida a licen\u00e7a para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder p\u00fablico eventuais irregularidades praticadas pelo particular&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao contr\u00e1rio, no julgamento do RE 608.880, foi reafirmada a tese de que a responsabilidade civil objetiva das pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e das pessoas jur\u00eddicas de direito privado prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico baseia-se na teoria do risco administrativo, inclusive nos casos de omiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos casos de acidentes provocados pelo ingresso de animais nas rodovias, os fatores determinantes para a quebra do nexo de causalidade e, consequentemente, para a exclus\u00e3o da responsabilidade civil verificados no julgamento do RE 608.880 &#8211; i) intervalo entre o fato administrativo e o evento danoso e ii) superveni\u00eancia de causas que contribu\u00edram para a ocorr\u00eancia do evento &#8211; n\u00e3o se fazem presentes.<\/p>\n\n\n\n<p>Se os animais ingressaram na pista pouco tempo antes do acidente, n\u00e3o se verifica tal intervalo. Por outro lado, nos casos em que o acidente ocorre depois de um consider\u00e1vel intervalo de tempo, resta bem caracterizada a omiss\u00e3o das Concession\u00e1rias no tocante aos deveres de manejo e retirada. Al\u00e9m disso, n\u00e3o se cogita, em tese, a superveni\u00eancia de fatos que contribuam para a ocorr\u00eancia do evento danoso.<\/p>\n\n\n\n<p>Seguindo a mesma linha, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 136.861 (Tema n. 366), reafirmou que a responsabilidade das pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e das pessoas jur\u00eddicas de direito privado prestadoras de servi\u00e7os assenta-se na teoria do risco administrativo.<\/p>\n\n\n\n<p>Observa-se, nesse julgamento, que a clandestinidade da atividade de armazenamento de fogos de artif\u00edcio tornou inexig\u00edvel a atividade fiscalizat\u00f3ria do Poder P\u00fablico. Ainda, levou-se em considera\u00e7\u00e3o a conduta dos comerciantes que, eivada de m\u00e1-f\u00e9, fez do im\u00f3vel utilizado para o armazenamento um &#8220;verdadeiro dep\u00f3sito clandestino de p\u00f3lvora&#8221;. Com efeito, n\u00e3o seria de se exigir atua\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria sem que se soubesse a exata localiza\u00e7\u00e3o do estabelecimento que comercializa fogos de artif\u00edcio. Al\u00e9m disso, \u00e9 poss\u00edvel que os comerciantes mudem o local de atua\u00e7\u00e3o, justamente para se manterem na clandestinidade e se furtarem da atividade fiscalizat\u00f3ria ou da persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos casos que envolvem o tema em an\u00e1lise, ainda que as rodovias sejam extensas, as atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o, sinaliza\u00e7\u00e3o, manejo e remo\u00e7\u00e3o de animais das pistas de rolamento s\u00e3o desenvolvidas em espa\u00e7o determinado e inalter\u00e1vel. Ademais, como o ingresso de animais na pista \u00e9 previs\u00edvel, deve ser observado o princ\u00edpio da preven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Considerando o princ\u00edpio da preven\u00e7\u00e3o, <strong>as regras contratuais que imp\u00f5em a instala\u00e7\u00e3o de bases operacionais com dist\u00e2ncias m\u00e1ximas entre elas, bem como a realiza\u00e7\u00e3o de rondas peri\u00f3dicas com intervalos m\u00e1ximos e a previs\u00e3o de tempo m\u00e1ximo para o atendimento de ocorr\u00eancias<\/strong> representam apenas padr\u00f5es m\u00ednimos a serem observados pelas concession\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<p>Cabe salientar tamb\u00e9m que o dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o dos entes p\u00fablicos n\u00e3o afasta a responsabilidade civil das concession\u00e1rias, nos termos do art. 25 da Lei das Concess\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o princ\u00edpio da primazia do interesse da v\u00edtima, decorrente do princ\u00edpio da solidariedade, imp\u00f5e a repara\u00e7\u00e3o dos danos independentemente da identifica\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio do animal cujo ingresso na rodovia causou o acidente. Assim, cabe \u00e0 concession\u00e1ria indenizar o usu\u00e1rio pelos danos sofridos e, se lhe aprouver, exercer eventual direito de regresso, oportunamente, contra o dono do animal envolvido no acidente.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, fixa-se a seguinte tese: &#8220;As concession\u00e1rias de rodovias respondem, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presen\u00e7a de animais dom\u00e9sticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e da Lei das Concess\u00f5es&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>1.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>As concession\u00e1rias de rodovias respondem, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presen\u00e7a de animais dom\u00e9sticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e da Lei das Concess\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-nbsp-nbsp-nbsp-necessidade-de-chamamento-dos-demais-candidatos-em-acao-ordinaria-na-qual-se-objetiva-a-anulacao-de-questao-de-prova-e-reclassificacao-de-candidato\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Necessidade de chamamento dos demais candidatos em a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria na qual se objetiva a anula\u00e7\u00e3o de quest\u00e3o de prova e reclassifica\u00e7\u00e3o de candidato<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Em a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria na qual se objetiva a anula\u00e7\u00e3o de quest\u00e3o de prova e reclassifica\u00e7\u00e3o de candidato, quando eventual inclus\u00e3o deste implicar na necess\u00e1ria exclus\u00e3o de terceiros, \u00e9 necess\u00e1rio o chamamento dos demais candidatos afetados para integrarem a lide.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.831.507-AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 6\/8\/2024, DJe 9\/8\/2024. (Info STJ 822)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Craudinei, aluno do ECJ, participou de certame para o ingresso na carreira da Procuradoria Geral do Estado de Alagoas e por que n\u00e3o foi bem sucedido em determinada fase do certame \u2014 de prova dissertativa \u2014 aforou uma a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria cujo fim era a revis\u00e3o de sua nota.<\/p>\n\n\n\n<p>Ele obteve sucesso no primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, mas o Tribunal &#8220;a quo&#8221; anulou todo o procedimento por vislumbrar a necessidade de forma\u00e7\u00e3o de litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio daqueles candidatos que haviam sido aprovados e classificados dentro do n\u00famero de vagas oferecidas.<\/p>\n\n\n\n<p>Catorze candidatos haviam sido aprovados no concurso. A acolhida do pleito de Craudinei, com a altera\u00e7\u00e3o da sua nota na prova dissertativa, implicaria a modifica\u00e7\u00e3o da ordem classificat\u00f3ria do certame, \u00e0quela altura j\u00e1 devidamente homologado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-chama-os-prejudicados\"><a>2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Chama os prejudicados?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Obviamente!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se a controv\u00e9rsia acerca de revis\u00e3o de nota de prova discursiva aplicada em concurso p\u00fablico para o ingresso na carreira de Procurador do Estado, em que a parte objetivava a atribui\u00e7\u00e3o de nota a si bem como, em decorr\u00eancia disso, o seu reposicionamento da lista de classificados, a fim de habilit\u00e1-lo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o e \u00e0 posse, com o refazimento de toda classifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o se desconhece a jurisprud\u00eancia h\u00e1 muito sedimentada no sentido da inexist\u00eancia de comunh\u00e3o de interesses entre candidatos quanto tratar-se de pretens\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o de prova de concurso, ou a recorre\u00e7\u00e3o dela, ou mesmo a altera\u00e7\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o. Essa jurisprud\u00eancia assenta que n\u00e3o h\u00e1 em tese nenhum direito que possa ser compartilhado entre os candidatos, e que o interesse de um apenas n\u00e3o repercute sen\u00e3o na sua pr\u00f3pria esfera jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso, contudo, \u00e9 um entendimento vetusto o qual, se ainda n\u00e3o pode ser integralmente afastado, h\u00e1 que ser ao menos mitigado sobretudo ao considerarmos que, mais modernamente, a classifica\u00e7\u00e3o do candidato dentro das vagas implica a exist\u00eancia do direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o, algo que na forma\u00e7\u00e3o do entendimento aludido, sobre o litiscons\u00f3rcio, ainda n\u00e3o existia.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso sob exame, <strong>essa particularidade da novel jurisprud\u00eancia sobre o direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o toma mais relevo quando se verifica que o pr\u00f3prio recorrente deduz pedido para a altera\u00e7\u00e3o da lista classificat\u00f3ria, a implicar, com a sua eventual inclus\u00e3o, na necess\u00e1ria exclus\u00e3o de terceiro<\/strong>, porque ent\u00e3o se teria o limite de vagas atingido.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, o edital previa o total de catorze vagas, sendo uma para candidatos com defici\u00eancia, e sendo assim a inclus\u00e3o do recorrente no c\u00f4mputo das treze vagas para a concorr\u00eancia ampla significa, como dito, a exclus\u00e3o de algum dos demais, e da\u00ed a necessidade de chamamento dos demais para integrarem a lide.<\/p>\n\n\n\n<p>Logo, conforme jurisprud\u00eancia do STJ, caso a provid\u00eancia almejada pelo impetrante resulte no atingimento de direito de terceiro, seria o caso de anula\u00e7\u00e3o da marcha processual para a reordena\u00e7\u00e3o do feito e oportuniza\u00e7\u00e3o do contradit\u00f3rio e da ampla defesa ao terceiro. (RMS n. 55.622\/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27\/11\/2017).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Em a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria na qual se objetiva a anula\u00e7\u00e3o de quest\u00e3o de prova e reclassifica\u00e7\u00e3o de candidato, quando eventual inclus\u00e3o deste implicar na necess\u00e1ria exclus\u00e3o de terceiros, \u00e9 necess\u00e1rio o chamamento dos demais candidatos afetados para integrarem a lide.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-constitucional\"><a>DIREITO CONSTITUCIONAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-nbsp-nbsp-nbsp-competencia-do-superior-tribunal-de-justica-para-o-processo-e-julgamento-dos-crimes-de-responsabilidade-praticados-por-membros-dos-tribunais-de-contas-dos-estados-por-autoria-intelectual-de-homicidio\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Compet\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a para o processo e julgamento dos crimes de responsabilidade praticados por membros dos Tribunais de Contas dos Estados por autoria intelectual de homic\u00eddio.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A compet\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a para o processo e julgamento dos crimes de responsabilidade praticados por membros dos Tribunais de Contas dos Estados (art. 105,I, &#8220;a&#8221;, da CF\/1988) n\u00e3o abarca a suposta autoria intelectual de crime de homic\u00eddio, tentado ou consumado.<\/p>\n\n\n\n<p>Processo em segredo de justi\u00e7a, Rel. Ministro Raul Ara\u00fajo, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21\/8\/2024. (Info STJ 822)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>3.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creosvaldo, membro do Tribunal de Contas de certo estado, foi denunciado pelo crime de homic\u00eddio, no qual teria sido autor intelectual. A den\u00fancia foi promovida no primeiro grau, ao passo que a defesa de Creosvaldo sustenta a exist\u00eancia de foro privilegiado para julgamento pelo STJ.<\/p>\n\n\n\n<p>Processo sob segredo de justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 1.079\/50:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 10. S\u00e3o crimes de responsabilidade contra a lei or\u00e7ament\u00e1ria:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>1- N\u00e3o apresentar ao Congresso Nacional a proposta do or\u00e7amento da Rep\u00fablica dentro dos primeiros dois meses de cada sess\u00e3o legislativa;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>2 &#8211; Exceder ou transportar, sem autoriza\u00e7\u00e3o legal, as verbas do or\u00e7amento;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>3 &#8211; Realizar o estorno de verbas;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>4 &#8211; Infringir , patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>5) deixar de ordenar a redu\u00e7\u00e3o do montante da d\u00edvida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplica\u00e7\u00e3o do limite m\u00e1ximo fixado pelo Senado Federal;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>6) ordenar ou autorizar a abertura de cr\u00e9dito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei or\u00e7ament\u00e1ria ou na de cr\u00e9dito adicional ou com inobserv\u00e2ncia de prescri\u00e7\u00e3o legal;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>7) deixar de promover ou de ordenar na forma da lei, o cancelamento, a amortiza\u00e7\u00e3o ou a constitui\u00e7\u00e3o de reserva para anular os efeitos de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito realizada com inobserv\u00e2ncia de limite, condi\u00e7\u00e3o ou montante estabelecido em lei;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>8) deixar de promover ou de ordenar a liquida\u00e7\u00e3o integral de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito por antecipa\u00e7\u00e3o de receita or\u00e7ament\u00e1ria, inclusive os respectivos juros e demais encargos, at\u00e9 o encerramento do exerc\u00edcio financeiro;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>9) ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito com qualquer um dos demais entes da Federa\u00e7\u00e3o, inclusive suas entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta, ainda que na forma de nova\u00e7\u00e3o, refinanciamento ou posterga\u00e7\u00e3o de d\u00edvida contra\u00edda anteriormente;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp; (<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>10) captar recursos a t\u00edtulo de antecipa\u00e7\u00e3o de receita de tributo ou contribui\u00e7\u00e3o cujo fato gerador ainda n\u00e3o tenha ocorrido;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>11) ordenar ou autorizar a destina\u00e7\u00e3o de recursos provenientes da emiss\u00e3o de t\u00edtulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>12) realizar ou receber transfer\u00eancia volunt\u00e1ria em desacordo com limite ou condi\u00e7\u00e3o estabelecida em lei.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 39-A. Constituem, tamb\u00e9m, crimes de responsabilidade do Presidente do Supremo Tribunal Federal ou de seu substituto quando no exerc\u00edcio da Presid\u00eancia, as condutas previstas no art. 10 desta Lei, quando por eles ordenadas ou praticadas.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto neste artigo aplica-se aos Presidentes, e respectivos substitutos quando no exerc\u00edcio da Presid\u00eancia, dos Tribunais Superiores, dos Tribunais de Contas, dos Tribunais Regionais Federais, do Trabalho e Eleitorais, dos Tribunais de Justi\u00e7a e de Al\u00e7ada dos Estados e do Distrito Federal, e aos Ju\u00edzes Diretores de Foro ou fun\u00e7\u00e3o equivalente no primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-competencia-do-stj\"><a>3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Compet\u00eancia do STJ?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Negativo!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica (art. 105, I, a) disp\u00f5e competir ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a &#8220;processar e julgar, originariamente: a) nos crimes comuns (&#8230;) e nos de responsabilidade, (&#8230;) os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal (&#8230;)&#8221;. Dita disposi\u00e7\u00e3o constitucional, registra a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, sequer pode ser alterada por for\u00e7a da atua\u00e7\u00e3o do poder constituinte derivado decorrente (ADI 4190, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 10\/3\/2010).<\/p>\n\n\n\n<p>Em paralelo \u00e0 discuss\u00e3o doutrin\u00e1ria sobre a natureza jur\u00eddica dos crimes de responsabilidade, indisput\u00e1vel \u00e9 a constata\u00e7\u00e3o de que o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de competir privativamente \u00e0 Uni\u00e3o instituir o regramento legal relativo \u00e0 tipifica\u00e7\u00e3o e ao procedimento dos crimes de responsabilidade. Nos termos da S\u00famula Vinculante n. 46: &#8220;A defini\u00e7\u00e3o dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento s\u00e3o de compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>A legisla\u00e7\u00e3o federal vigente n\u00e3o contempla, como conduta abstrata apta \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o como crime de responsabilidade de membro de Tribunal de Contas Estadual a suposta autoria intelectual de crimes de homic\u00eddio, tentado e consumados. Pelo contr\u00e1rio, <strong>a norma vigente destina-se, quanto a membros do Tribunal de Contas, exclusivamente aos Presidentes e substitutos, nada dispondo sobre os Conselheiros, e mesmo assim apenas em rela\u00e7\u00e3o a comportamentos contr\u00e1rios \u00e0s normas or\u00e7ament\u00e1rias<\/strong> (Lei n. 1.079\/50, art. 39-A, par\u00e1grafo \u00fanico, c\/c art. 10).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>3.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A compet\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a para o processo e julgamento dos crimes de responsabilidade praticados por membros dos Tribunais de Contas dos Estados (art. 105,I, &#8220;a&#8221;, da CF\/1988) n\u00e3o abarca a suposta autoria intelectual de crime de homic\u00eddio, tentado ou consumado.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-civil\"><a>DIREITO CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-nbsp-nbsp-nbsp-maioridade-civil-e-a-capacidade-em-tese-de-promocao-ao-proprio-sustento-e-desconstituicao-da-obrigacao-alimentar\"><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Maioridade civil e a capacidade, em tese, de promo\u00e7\u00e3o ao pr\u00f3prio sustento e desconstitui\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o alimentar<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A maioridade civil e a capacidade, em tese, de promo\u00e7\u00e3o ao pr\u00f3prio sustento, por si s\u00f3, n\u00e3o s\u00e3o capazes de desconstituir a obriga\u00e7\u00e3o alimentar, devendo haver prova pr\u00e9-constitu\u00edda da aus\u00eancia de necessidade dos alimentos.<\/p>\n\n\n\n<p>Processo em segredo de justi\u00e7a, Rel. Ministro Raul Ara\u00fajo, Rel. para ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por maioria, julgado em 13\/8\/2024. (Info STJ 822)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>4.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Bernadete, filha de Neneco, recebeu pens\u00e3o aliment\u00edcia do pai at\u00e9 os 18 anos, quando come\u00e7ou a trabalhar e auferir renda em valor inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional. Neneco ajuizou a\u00e7\u00e3o com o intuito de desconstituir a obriga\u00e7\u00e3o alimentar e fundamentou o pedido na maioridade civil e capacidade, em tese, de Bernadete prover o pr\u00f3prio sustento.<\/p>\n\n\n\n<p>Processo em segredo de justi\u00e7a. Caso imaginado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-autoriza-a-desconstituicao-da-obrigacao-alimentar\"><a>4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Autoriza a desconstitui\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o alimentar?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooopss!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a orienta que &#8220;a maioridade civil e a capacidade, em tese, de promo\u00e7\u00e3o ao pr\u00f3prio sustento, por si s\u00f3, n\u00e3o s\u00e3o capazes de desconstituir a obriga\u00e7\u00e3o alimentar, devendo haver prova pr\u00e9-constitu\u00edda da aus\u00eancia de necessidade dos alimentos&#8221; (HC 871.593\/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5\/3\/2024, DJe de 13\/3\/2024).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A exonera\u00e7\u00e3o do alimentante sujeita-se a decis\u00e3o judicial, mediante o contradit\u00f3rio, conforme orienta a nota n. 358 da S\u00famula de Jurisprud\u00eancia do STJ<\/strong>. No ponto, o alimentante alegou que a alimentanda \u00e9 maior de idade e tem emprego fixo. Por\u00e9m, a alegada capacidade econ\u00f4mica foi analisada apenas com base nas alega\u00e7\u00f5es e documentos unilateralmente produzidos pelo impetrante, \u00e0 m\u00edngua do necess\u00e1rio contradit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p>De fato, o sal\u00e1rio da alimentada sequer alcan\u00e7a o piso nacional. No mais, embora devidamente citado para efetuar o pagamento ou justificar a impossibilidade de faz\u00ea-lo, o executado quedou-se inerte, sem prestar qualquer tipo de esclarecimento sobre o inadimplemento de presta\u00e7\u00e3o que corresponde a apenas 30% do sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional.<\/p>\n\n\n\n<p>Depreende-se, assim, que a inadimpl\u00eancia e o ac\u00famulo das presta\u00e7\u00f5es s\u00e3o resultado da recalcitr\u00e2ncia do paciente, que teve diversas oportunidades para liquidar seu d\u00e9bito muito antes do decreto prisional.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, o mero ajuizamento da a\u00e7\u00e3o exonerat\u00f3ria n\u00e3o retira a exigibilidade da obriga\u00e7\u00e3o, em especial das presta\u00e7\u00f5es antecedentes. Isso, notadamente, porque o pedido de tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia foi indeferido por meio de decis\u00e3o amplamente fundamentada, com exame acurado da alegada modifica\u00e7\u00e3o do bin\u00f4mio necessidade-possibilidade.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A maioridade civil e a capacidade, em tese, de promo\u00e7\u00e3o ao pr\u00f3prio sustento, por si s\u00f3, n\u00e3o s\u00e3o capazes de desconstituir a obriga\u00e7\u00e3o alimentar, devendo haver prova pr\u00e9-constitu\u00edda da aus\u00eancia de necessidade dos alimentos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-nbsp-nbsp-nbsp-incidencia-dos-juros-de-mora-na-apuracao-de-haveres-decorrentes-de-dissolucao-parcial-de-sociedade-ajuizada-na-vigencia-do-cc-16\"><a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Incid\u00eancia dos juros de mora na apura\u00e7\u00e3o de haveres decorrentes de dissolu\u00e7\u00e3o parcial de sociedade ajuizada na vig\u00eancia do CC\/16.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Sob a \u00e9gide do C\u00f3digo Civil de 1916, na apura\u00e7\u00e3o de haveres decorrentes de dissolu\u00e7\u00e3o parcial de sociedade, os juros de mora devem incidir a partir da cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>AgInt no AgInt no REsp 1.732.541-SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 13\/8\/2024.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>5.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Em uma a\u00e7\u00e3o de dissolu\u00e7\u00e3o parcial de sociedade ajuizada em 1995, a primeira inst\u00e2ncia decidiu que os juros de mora incidiriam apenas ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a que apurou a d\u00edvida, argumentando que o s\u00f3cio dissidente s\u00f3 se torna credor dos haveres ap\u00f3s perder sua qualidade de s\u00f3cio, o que ocorre com a quebra da \u201caffectio societatis\u201d (v\u00ednculo de confian\u00e7a entre os s\u00f3cios).<\/p>\n\n\n\n<p>Um dos s\u00f3cios recorreu da decis\u00e3o por entender que os juros caberiam desde a cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>5.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-da-citacao-ou-do-transito-em-julgado\"><a>5.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Da cita\u00e7\u00e3o ou do tr\u00e2nsito em julgado?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Da CITA\u00c7\u00c3O!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Cinge-se a controv\u00e9rsia acerca do termo inicial de incid\u00eancia dos juros de mora na hip\u00f3tese de apura\u00e7\u00e3o de haveres decorrentes de dissolu\u00e7\u00e3o parcial de sociedade.<\/p>\n\n\n\n<p>Embora possa existir razo\u00e1vel discuss\u00e3o na doutrina sobre a natureza da senten\u00e7a proferida na a\u00e7\u00e3o de dissolu\u00e7\u00e3o parcial de sociedade, se declarat\u00f3ria ou constitutiva, a orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial adotada pelo STJ \u00e9 no sentido de que, nas a\u00e7\u00f5es de dissolu\u00e7\u00e3o parcial de sociedade com apura\u00e7\u00e3o de haveres relativas a fatos ocorridos na vig\u00eancia do C\u00f3digo Civil de 1916, os juros de mora incidem a partir da cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Tal entendimento se aplica mesmo que n\u00e3o tenha ainda sido quantificada a d\u00edvida<\/strong>, (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.335.117\/SP, relator Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, Quarta Turma, julgado em 23\/11\/2021, DJe de 1\/2\/2022; EDcl no REsp n. 1.499.772\/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10\/3\/2020, DJe de 12\/3\/2020).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Sob a \u00e9gide do C\u00f3digo Civil de 1916, na apura\u00e7\u00e3o de haveres decorrentes de dissolu\u00e7\u00e3o parcial de sociedade, os juros de mora devem incidir a partir da cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-nbsp-nbsp-nbsp-legitimidade-e-interesse-do-herdeiro-que-tem-a-posse-exclusiva-de-imovel-objeto-de-heranca-na-declaracao-de-usucapiao-extraordinaria-em-nome-proprio\"><a>6.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Legitimidade e interesse do herdeiro que tem a posse exclusiva de im\u00f3vel objeto de heran\u00e7a na declara\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria em nome pr\u00f3prio.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O herdeiro que tem a posse exclusiva de im\u00f3vel objeto de heran\u00e7a possui legitimidade e interesse na declara\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria em nome pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n<p>AgInt no AREsp 2.355.307-SP, Rel. Ministro Raul Ara\u00fajo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 17\/6\/2024, DJe 27\/6\/2024. (Info STJ 822)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>6.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Craudio, herdeiro de Crementino, ajuizou a\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria em nome pr\u00f3prio. O tribunal local confirmou senten\u00e7a que extinguiu o feito, por aus\u00eancia de interesse processual, haja vista que o autor \u00e9 herdeiro do im\u00f3vel que pretende usucapir.<\/p>\n\n\n\n<p>Entendeu que, embora indiscut\u00edvel a longa perman\u00eancia do autor no im\u00f3vel, n\u00e3o seria poss\u00edvel considerar que os demais herdeiros abandonaram o im\u00f3vel enquanto o processo de invent\u00e1rio estava em curso. Por essa raz\u00e3o, exerceria mera deten\u00e7\u00e3o, embora fosse dono assim como os demais herdeiros propriet\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>6.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-herdeiro-pode-usucapir\"><a>6.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Herdeiro pode usucapir<\/a>?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Com certeza!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Cinge-se a controv\u00e9rsia ao interesse processual de herdeiro de im\u00f3vel objeto de processo de invent\u00e1rio em ajuizar a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, o Tribunal de origem confirmou senten\u00e7a que extinguiu o feito, por aus\u00eancia de interesse processual, haja vista que o autor \u00e9 herdeiro do im\u00f3vel que pretende usucapir. Entendeu que, embora indiscut\u00edvel a longa perman\u00eancia do autor no im\u00f3vel, os julgadores entenderam que n\u00e3o seria poss\u00edvel considerar que os demais herdeiros abandonaram o im\u00f3vel enquanto o processo de invent\u00e1rio estava em curso. Por essa raz\u00e3o, exerceria mera deten\u00e7\u00e3o, embora fosse dono assim como os demais herdeiros propriet\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre que a jurisprud\u00eancia do STJ se firmou no sentido de que h\u00e1 possibilidade da usucapi\u00e3o de im\u00f3vel objeto de heran\u00e7a pelo herdeiro que tem sua posse exclusiva, ou seja, h\u00e1 legitimidade e interesse de o cond\u00f4mino usucapir em nome pr\u00f3prio, desde que <strong>exer\u00e7a a posse por si mesmo<\/strong>, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes \u00e0 usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo precedentes do STJ, a partir da transmiss\u00e3o da heran\u00e7a com a abertura da sucess\u00e3o, &#8220;cria-se um condom\u00ednio&nbsp;<em>pro indiviso<\/em>&nbsp;sobre o acervo heredit\u00e1rio, regendo-se o direito dos co-herdeiros, quanto \u00e0 propriedade e posse da heran\u00e7a, pelas normas relativas ao condom\u00ednio&#8221;. Assim, &#8220;O cond\u00f4mino, tem legitimidade para usucapir em nome pr\u00f3prio, desde que exer\u00e7a a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes \u00e0 usucapi\u00e3o, bem como tenha sido exercida posse exclusiva com efetivo&nbsp;<em>animus domini<\/em>&nbsp;pelo prazo determinado em lei, sem qualquer oposi\u00e7\u00e3o dos demais propriet\u00e1rios&#8221; (REsp n. 1.631.859\/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22\/5\/2018, DJe de 29\/5\/2018).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>6.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O herdeiro que tem a posse exclusiva de im\u00f3vel objeto de heran\u00e7a possui legitimidade e interesse na declara\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria em nome pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-civil\"><a>DIREITO PROCESSUAL CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-nbsp-nbsp-nbsp-competencia-interna-para-julgar-litigio-acerca-de-prova-para-obtencao-de-titulo-de-especialista-em-cardiologia-tec-promovida-pela-sociedade-brasileira-de-cardiologia\"><a>7.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Compet\u00eancia interna para julgar lit\u00edgio acerca de prova para obten\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo de Especialista em Cardiologia (TEC), promovida pela Sociedade Brasileira de Cardiologia.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>CONFLITO DE COMPET\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Compete \u00e0s Turmas da Segunda Se\u00e7\u00e3o do STJ <a>julgar lit\u00edgio acerca de prova para obten\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo de Especialista em Cardiologia (TEC), promovida pela Sociedade Brasileira de Cardiologia.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>CC 205.757-DF, Rel. Ministro Raul Ara\u00fajo, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21\/8\/2024. (Info STJ 822)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>7.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Dr. Creisson, m\u00e9dico, impetrou mandado de seguran\u00e7a em face da Sociedade Brasileira de Cardiologia, visando a obter o t\u00edtulo de especialista em cardiologia (TEC) para manuten\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo empregat\u00edcio nos hospitais em que trabalha e que passaram a exigir referida titula\u00e7\u00e3o promovida pela SBC, associa\u00e7\u00e3o civil sem fins lucrativos.<\/p>\n\n\n\n<p>A causa de pedir refere-se \u00e0 exist\u00eancia de quest\u00f5es da prova de especializa\u00e7\u00e3o que, em tese, s\u00e3o pass\u00edveis de anula\u00e7\u00e3o, pois, segundo sustenta a parte, n\u00e3o possuem resposta correta, mais de uma resposta correta ou n\u00e3o est\u00e3o previstas nos conte\u00fados da bibliografia indicada pelo edital.<\/p>\n\n\n\n<p>Passou-se a questionar a compet\u00eancia interna do STJ para o julgamento do recurso.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>7.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-a-quem-compete\"><a>7.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; A quem compete?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Servi\u00e7o para as <\/strong><strong>Turmas da Segunda Se\u00e7\u00e3o do STJ!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No caso, foi impetrado mandado de seguran\u00e7a em face apenas da Sociedade Brasileira de Cardiologia, visando a obter o t\u00edtulo de especialista em cardiologia (TEC) para manuten\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo empregat\u00edcio nos hospitais em que trabalha e que passaram a exigir referida titula\u00e7\u00e3o promovida pela SBC, associa\u00e7\u00e3o civil sem fins lucrativos.<\/p>\n\n\n\n<p>A causa de pedir, conforme consta da exordial, refere-se a exist\u00eancia de quest\u00f5es da prova de especializa\u00e7\u00e3o que, em tese, s\u00e3o pass\u00edveis de anula\u00e7\u00e3o, pois, segundo sustenta a parte, n\u00e3o possuem resposta correta, mais de uma resposta correta ou n\u00e3o est\u00e3o previstas nos conte\u00fados da bibliografia indicada pelo edital.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, a controv\u00e9rsia diz respeito \u00e0 eventual anula\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es de prova de t\u00edtulo de especialista em cardiologia, de responsabilidade de pessoa jur\u00eddica de direito privado &#8211; Sociedade Brasileira de Cardiologia -, n\u00e3o estando em discuss\u00e3o eventual falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, <strong>trata-se de lit\u00edgio acerca de prova para obten\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo de especialista em cardiologia, promovida pela Sociedade Brasileira de Cardiologia &#8211; que n\u00e3o integra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta ou Indireta -, sem a presen\u00e7a de qualquer ente p\u00fablico ou autarquia no polo passivo da demanda<\/strong>. Portanto, a controv\u00e9rsia deve ser dirimida pelas regras de Direito Privado.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 de se concluir, por conseguinte, que, em considera\u00e7\u00e3o \u00e0 natureza prevalente da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica litigiosa, como disp\u00f5e o&nbsp;<em>caput<\/em>&nbsp;do art. 9\u00ba do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justi\u00e7a &#8211; RISTJ, a compet\u00eancia para processar e julgar o recurso, que ensejou o conflito de compet\u00eancia, \u00e9 da Segunda Se\u00e7\u00e3o, nos termos dos incisos III e XIV do aludido \u00a7 2\u00ba do art. 9\u00ba do RISTJ.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>7.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Compete \u00e0s Turmas da Segunda Se\u00e7\u00e3o do STJ julgar lit\u00edgio acerca de prova para obten\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo de Especialista em Cardiologia (TEC), promovida pela Sociedade Brasileira de Cardiologia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-nbsp-nbsp-nbsp-im-possibilidade-da-alteracao-do-polo-passivo-da-demanda-mesmo-apos-o-saneamento-do-processo-e-sem-autorizacao-do-reu\"><a>8.&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Im)Possibilidade da altera\u00e7\u00e3o do polo passivo da demanda mesmo ap\u00f3s o saneamento do processo e sem autoriza\u00e7\u00e3o do r\u00e9u<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 poss\u00edvel a <a>altera\u00e7\u00e3o do polo passivo da demanda mesmo ap\u00f3s o saneamento do processo e sem autoriza\u00e7\u00e3o do r\u00e9u<\/a>, desde que n\u00e3o haja altera\u00e7\u00e3o do pedido ou da causa de pedir.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 2.128.955-MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 13\/8\/2024, DJe 15\/8\/2024. (Info STJ 822)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>8.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Em uma execu\u00e7\u00e3o de taxas condominiais, terceiros interessados acabaram confessado que o im\u00f3vel gerador do d\u00e9bito seria de sua propriedade. A exequente, atenta ao desenrolar do feito, requereu a inclus\u00e3o desses terceiros no polo passivo da execu\u00e7\u00e3o. O Ju\u00edzo de Primeiro Grau admitiu tal altera\u00e7\u00e3o superveniente.<\/p>\n\n\n\n<p>O Tribunal local, contudo, reformou a decis\u00e3o sob o fundamento de que a altera\u00e7\u00e3o do polo passivo da execu\u00e7\u00e3o ocorreu muito ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o da parte executada \u2013 e sem concord\u00e2ncia desta.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>8.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>8.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPC:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 329. O autor poder\u00e1:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>I &#8211; at\u00e9 a cita\u00e7\u00e3o, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do r\u00e9u;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>II &#8211; at\u00e9 o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do r\u00e9u, assegurado o contradit\u00f3rio mediante a possibilidade de manifesta\u00e7\u00e3o deste no prazo m\u00ednimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Par\u00e1grafo \u00fanico. Aplica-se o disposto neste artigo \u00e0 reconven\u00e7\u00e3o e \u00e0 respectiva causa de pedir.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-possivel-a-alteracao-do-polo-passivo\"><a>8.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Poss\u00edvel a altera\u00e7\u00e3o do polo passivo?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>SIM, desde que n\u00e3o haja altera\u00e7\u00e3o do pedido ou da causa de pedir&#8230;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O prop\u00f3sito recursal \u00e9 decidir se \u00e9 poss\u00edvel a altera\u00e7\u00e3o do polo passivo da demanda ap\u00f3s o saneamento do processo e sem a autoriza\u00e7\u00e3o do r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n<p>A altera\u00e7\u00e3o do polo passivo quando mantido o pedido e a causa de pedir n\u00e3o viola o art. 329 do <a>CPC<\/a>. Pelo contr\u00e1rio, al\u00e9m de homenagear os princ\u00edpios da economia processual e da primazia do julgamento de m\u00e9rito, essa possiblidade cumpre com o dever de utilizar a t\u00e9cnica processual n\u00e3o como um fim em si mesmo, mas como um instrumento para a c\u00e9lere composi\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio. Com efeito, esse entendimento foi firmado pelo STJ ainda na vig\u00eancia do CPC\/1973.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Determinar o ajuizamento de nova demanda apenas para que seja alterado o polo passivo traria mais preju\u00edzos \u00e0s partes<\/strong>, pois haveria um inefetivo adiamento do julgamento de m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n<p>As causas em que o pedido ou a causa de pedir s\u00e3o iguais dever\u00e3o ser julgadas conjuntamente, pois s\u00e3o conexas. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para impedir o aditamento que altera apenas a composi\u00e7\u00e3o subjetiva da lide.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>8.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 poss\u00edvel a altera\u00e7\u00e3o do polo passivo da demanda mesmo ap\u00f3s o saneamento do processo e sem autoriza\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, desde que n\u00e3o haja altera\u00e7\u00e3o do pedido ou da causa de pedir.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-nbsp-nbsp-nbsp-retroacao-da-data-da-citacao-valida-e-efeitos-prescricionais\"><a>9.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Retroa\u00e7\u00e3o da data da cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida e efeitos prescricionais<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Cumprido tempestivamente o despacho que ordenou a complementa\u00e7\u00e3o das custas, n\u00e3o h\u00e1 que se imputar \u00e0 parte culpa pela cita\u00e7\u00e3o realizada ap\u00f3s o termo final da prescri\u00e7\u00e3o, nos termos da S\u00famula n. 106\/STJ, de modo que a cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida retroage \u00e0 data da propositura da a\u00e7\u00e3o para efeitos de interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, conforme disposto art. 240, \u00a7 1\u00ba, do CPC\/2015.<\/p>\n\n\n\n<p>AREsp 2.150.655-RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 13\/8\/2024. (Info STJ 822)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>9.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Craudete sofreu acidente automobil\u00edstico e acionou a seguradora, que se recusou a indenizar os preju\u00edzos. Inconformada, Craudete ingressou com cautelar visando \u00e0 interrup\u00e7\u00e3o do prazo prescricional para buscar indeniza\u00e7\u00e3o. Como Craudete recolheu as custas a menor, o juiz a intimou a complementar o preparo, no prazo de quinze dias, o que foi cumprido.<\/p>\n\n\n\n<p>A seguradora alega a ocorr\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o, uma vez que a cita\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s a regulariza\u00e7\u00e3o das custas, teria ocorrido quando j\u00e1 decorrido o prazo de in\u00e9rcia tolerado pela lei.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>9.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>9.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPC:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 240. A cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida, ainda quando ordenada por ju\u00edzo incompetente, induz litispend\u00eancia, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos&nbsp;arts. 397 e 398 da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil)&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 1\u00ba A interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, operada pelo despacho que ordena a cita\u00e7\u00e3o, ainda que proferido por ju\u00edzo incompetente, retroagir\u00e1 \u00e0 data de propositura da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>\u00a7 3\u00ba A parte n\u00e3o ser\u00e1 prejudicada pela demora imput\u00e1vel exclusivamente ao servi\u00e7o judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-prescreveu\"><a>9.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Prescreveu?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nops!! Os efeitos interruptivos retroagem \u00e0 cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida&#8230;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos do artigo 240, \u00a7\u00a7 1\u00b0 e 3\u00b0, do CPC, &#8220;considera-se interrompida a prescri\u00e7\u00e3o na data em que a peti\u00e7\u00e3o inicial \u00e9 protocolada, desde que n\u00e3o seja imputada ao exequente culpa pelo atraso do despacho ou da cita\u00e7\u00e3o&#8221; (AgRg no REsp 1373799\/MT, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 17\/2\/2016). No mesmo sentido \u00e9 o enunciado da S\u00famula n. 106 do STJ, que estabelece que, &#8220;proposta a a\u00e7\u00e3o no prazo fixado para o seu exerc\u00edcio, a demora na cita\u00e7\u00e3o, por motivos inerentes ao mecanismo da Justi\u00e7a, n\u00e3o justifica o acolhimento da argui\u00e7\u00e3o de prescri\u00e7\u00e3o ou decad\u00eancia&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, a Corte estadual entendeu que, a despeito do prazo concedido, que se inicia somente ap\u00f3s a regular intima\u00e7\u00e3o da parte, a complementa\u00e7\u00e3o das custas deveria ter ocorrido em 3 dias corridos (interregno entre a data que proferida a decis\u00e3o e o termo final da prescri\u00e7\u00e3o), a fim de possibilitar a interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o com o despacho que ordena a cita\u00e7\u00e3o, pois, &#8220;tratando-se de autos eletr\u00f4nicos \u00e9 poss\u00edvel ter acesso antes mesmo da publica\u00e7\u00e3o do ato, devendo o advogado zeloso, como s\u00f3i acontecer em causa de grande complexidade e vulto, acompanhar de perto o andamento do feito, sob pena de ter a pretens\u00e3o malograda no nascedouro&#8221;. Ou seja, o Tribunal&nbsp;<em>a quo<\/em>&nbsp;exigiu que a parte autora complementasse o recolhimento das custas antes mesmo de intimada acerca da referida necessidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, os prazos processuais iniciados ap\u00f3s a vig\u00eancia do CPC\/15 devem ser contabilizados em dias \u00fateis, mesmo aqueles estabelecidos pelo juiz, nos termos do artigo 219,&nbsp;<em>caput<\/em>, do diploma processual. Ainda, verifica-se que \u00e9 incontroverso que os autos tramitam de forma eletr\u00f4nica, de modo que a intima\u00e7\u00e3o t\u00e1cita ocorre ap\u00f3s 10 (dez) dias corridos ap\u00f3s o envio da intima\u00e7\u00e3o, a teor do disposto no artigo 5\u00b0, \u00a7 3\u00b0, da Lei n. 11.419\/2005.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, o entendimento do Tribunal de origem viola o disposto no art. 290 do CPC por considerar desnecess\u00e1ria a intima\u00e7\u00e3o da parte para complementar as custas, considerando que seria suficiente que o advogado diligenciasse para acompanhar a movimenta\u00e7\u00e3o processual e verificar se houve alguma determina\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo, \u00f4nus que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o imp\u00f5e a qualquer das partes.<\/p>\n\n\n\n<p>Destaca-se, ainda, que a forma de c\u00e1lculo das custas varia de tribunal para tribunal, sendo algumas delas mais complicadas do que outras<strong>. N\u00e3o parece razo\u00e1vel que a parte seja responsabilizada nesse caso em que, tendo ajuizado a a\u00e7\u00e3o dentro do prazo prescricional, intimada, realizou a complementa\u00e7\u00e3o das custas<\/strong>, nos termos do art. 290 do CPC.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, no caso, cumprido tempestivamente o despacho que ordenou a complementa\u00e7\u00e3o das custas, n\u00e3o h\u00e1 que se imputar \u00e0 parte culpa pela cita\u00e7\u00e3o realizada ap\u00f3s o termo final da prescri\u00e7\u00e3o, nos termos da S\u00famula n. 106\/STJ e do disposto no artigo 240, \u00a7\u00a7 1\u00b0 e 3\u00b0, do CPC.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>9.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Cumprido tempestivamente o despacho que ordenou a complementa\u00e7\u00e3o das custas, n\u00e3o h\u00e1 que se imputar \u00e0 parte culpa pela cita\u00e7\u00e3o realizada ap\u00f3s o termo final da prescri\u00e7\u00e3o, nos termos da S\u00famula n. 106\/STJ, de modo que a cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida retroage \u00e0 data da propositura da a\u00e7\u00e3o para efeitos de interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, conforme disposto art. 240, \u00a7 1\u00ba, do CPC\/2015.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-tributario\"><a>DIREITO TRIBUT\u00c1RIO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-competencia-para-cobranca-do-issqn-quando-a-coleta-de-exames-por-laboratorio-ocorre-em-municipio-distinto-daquele-que-os-realiza\"><a>10. Compet\u00eancia para cobran\u00e7a do ISSQN quando a coleta de exames por laborat\u00f3rio ocorre em munic\u00edpio distinto daquele que os realiza.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Munic\u00edpio competente para cobrar o ISSQN sobre servi\u00e7o prestado pelos laborat\u00f3rios de an\u00e1lises cl\u00ednicas \u00e9 o do local em que coletado o material a ser examinado, independentemente de os procedimentos laboratoriais serem executados em munic\u00edpio diverso.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 2.030.087-RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 20\/8\/2024. (Info STJ 822)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-situacao-fatica\"><a>10.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Am\u00e9rica Diagn\u00f3sticos alega que vem sendo cobrada por dois munic\u00edpios; ambos querendo saber do ISSQN. Explica&nbsp; que os servi\u00e7os prestados pelo laborat\u00f3rio s\u00e3o de an\u00e1lises cl\u00ednicas, sendo que realiza a coleta dos materiais em um munic\u00edpio, mas os exames s\u00e3o realizados em outro.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-analise-estrategica\"><a>10.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-1-questao-juridica\"><a>10.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei Complementar n. 116\/2003:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 4<sup>o<\/sup>&nbsp;Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar servi\u00e7os, de modo permanente ou tempor\u00e1rio, e que configure unidade econ\u00f4mica ou profissional, sendo irrelevantes para caracteriz\u00e1-lo as denomina\u00e7\u00f5es de sede, filial, ag\u00eancia, posto de atendimento, sucursal, escrit\u00f3rio de representa\u00e7\u00e3o ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-2-a-quem-compete-o-imposto\"><a>10.2.2. A quem compete o imposto??<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Ao munic\u00edpio da coleta!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Cinge-se a controv\u00e9rsia acerca da compet\u00eancia para cobran\u00e7a de ISSQN sobre o servi\u00e7o prestado por laborat\u00f3rios de an\u00e1lise cl\u00ednica quando o local da coleta do material a ser examinado \u00e9 diverso daquele onde realizados os procedimentos laboratoriais.<\/p>\n\n\n\n<p>Relativamente ao ISSQN, a mat\u00e9ria era regulada pelo Decreto-Lei n. 406\/1968, recepcionado com status de lei complementar, cujo art. 12 estabelecia, como regra, considerar-se local da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o &#8211; aspecto espacial da hip\u00f3tese de incid\u00eancia do imposto municipal -, o do estabelecimento prestador, ou, em sua falta, o do seu domic\u00edlio, ressalvados os casos de constru\u00e7\u00e3o civil ou de explora\u00e7\u00e3o rodovi\u00e1ria, constante do item 101 da ent\u00e3o lista de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<p>Com o advento da Lei Complementar n. 116\/2003, manteve-se a l\u00f3gica segundo a qual considera-se local da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o o da sede do estabelecimento do prestador (art. 3\u00ba, caput), sendo previstas, contudo, hip\u00f3teses distintas para as hip\u00f3teses descritas nos incisos I a XXV.<\/p>\n\n\n\n<p>No tocante aos servi\u00e7os de an\u00e1lises cl\u00ednicas, arrolados no item 4.02 da lista de servi\u00e7os, <strong>incide a regra geral constante do&nbsp;<em>caput<\/em>&nbsp;do art. 3\u00ba da Lei Complementar n. 116\/2003, porquanto n\u00e3o enquadrado entre as exce\u00e7\u00f5es arroladas, considerando-se, portanto, prestada a atividade no local do estabelecimento do prestador<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Por sua vez, de acordo com o art. 4\u00ba da Lei Complementar n. 116\/2003, para efeito de definir o local da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o &#8211; e, por consequ\u00eancia, o munic\u00edpio territorialmente competente para a institui\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a do ISSQN -, o que importa \u00e9 definir o local do estabelecimento do prestador, assim entendido o &#8220;lugar onde o contribuinte desenvolve a respectiva atividade, de modo permanente ou tempor\u00e1rio, a t\u00edtulo de unidade econ\u00f4mica ou profissional, independentemente da nomenclatura de ag\u00eancia, sucursal, filial etc&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, mister consignar que, no julgamento do&nbsp;Tema 354\/STJ&nbsp;e&nbsp;Tema 355\/STJ, a Primeira Se\u00e7\u00e3o desta Corte fixou a seguinte tese: &#8220;O sujeito ativo da rela\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, na vig\u00eancia do DL 406\/68, \u00e9 o Munic\u00edpio da sede do estabelecimento prestador (art. 12); a partir da LC 116\/03, \u00e9 aquele onde o servi\u00e7o \u00e9 efetivamente prestado, onde a rela\u00e7\u00e3o \u00e9 perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econ\u00f4mica ou profissional da institui\u00e7\u00e3o financeira com poderes decis\u00f3rios suficientes \u00e0 concess\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do financiamento &#8211; n\u00facleo da opera\u00e7\u00e3o de leasing financeiro e fato gerador do tributo&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Na ocasi\u00e3o, a par de estabelecer-se que o \u00e2mago do contrato de arrendamento mercantil (<em>leasing<\/em>) se tem por formalizado no local da sede da institui\u00e7\u00e3o financeira com poderes decis\u00f3rios para a conclus\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico, restou firmada compreens\u00e3o no sentido de que, na vig\u00eancia da Lei Complementar n. 116\/2003, vi\u00e1vel a institui\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a de ISSQN por Munic\u00edpio no qual constatada a exist\u00eancia de unidade econ\u00f4mica ou profissional do prestador e na qual perfectibilizada a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, invi\u00e1vel, para efeito de divisar o sujeito ativo do ISSQN, aplicar id\u00eantica conclus\u00e3o dos casos envolvendo contratos de<em>&nbsp;leasing<\/em>&nbsp;entabulados por institui\u00e7\u00f5es financeiras \u00e0s hip\u00f3teses de servi\u00e7os prestados por laborat\u00f3rios de an\u00e1lises cl\u00ednicas, pois presente relevante&nbsp;<em>dintinguishing<\/em>&nbsp;entre ambas as atividades.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, no tocante ao<em>&nbsp;leasing<\/em>, \u00e9 importante destacar que as an\u00e1lises e formaliza\u00e7\u00f5es documentais s\u00e3o realizadas de forma centralizada na sede do arrendador, dispensando a presen\u00e7a do arrendat\u00e1rio, mesmo quando os correspondentes banc\u00e1rios operam diretamente em regi\u00f5es mais remotas do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p>Por esse motivo, o STJ fixou intelec\u00e7\u00e3o segundo a qual, relativamente aos servi\u00e7os de arrendamento mercantil, o sujeito ativo do ISSQN \u00e9 o Munic\u00edpio onde ocorre a an\u00e1lise e emiss\u00e3o do contrato, porquanto a transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 formalizada onde o tomador do servi\u00e7o apresenta proposta de contrata\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o financeiro, mas, em verdade, no lugar da aprova\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n<p>A seu turno, o<em>&nbsp;modus operandi<\/em>&nbsp;nos laborat\u00f3rios de an\u00e1lises cl\u00ednicas \u00e9 totalmente distinto, j\u00e1 que o tomador precisa estar no estabelecimento contratado para solicitar o servi\u00e7o, realizar o pagamento ou conferir a autoriza\u00e7\u00e3o de plano de sa\u00fade, e, por fim, realizar a coleta do material org\u00e2nico, evidenciando o ato jur\u00eddico perfeito, naquele momento concretizado, sendo o laudo da an\u00e1lise &#8211; resultado do servi\u00e7o prestado &#8211; exaurimento da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica previamente perfectibilizada.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Remarque-se, outrossim, que o paciente, como regra, retira o laudo (ess\u00eancia do servi\u00e7o) no mesmo local onde realizada a coleta, ou de modo virtual, se assim preferir<\/strong>, mas nunca no estabelecimento t\u00e9cnico unicamente dotado de equipamentos e pessoal especializados para processamento do material biol\u00f3gico, evidenciando, portanto, que o in\u00edcio e o fim da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ocorrem no local de coleta.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, impende asseverar, para fins de identifica\u00e7\u00e3o do sujeito ativo do ISSQN, a irrelev\u00e2ncia de o material biol\u00f3gico coletado ser enviado para outro estabelecimento do mesmo grupo econ\u00f4mico com o intuito de realizar sua an\u00e1lise, porquanto o n\u00facleo do servi\u00e7o prestado ocorre efetivamente no local de coleta, pagamento e entrega de resultado.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessarte, diferentemente das conclus\u00f5es alcan\u00e7adas por esta Corte no Tema n. 355 quanto ao contrato de&nbsp;<em>leasing&nbsp;<\/em>&#8211; contexto no qual o \u00e2mago da transa\u00e7\u00e3o \u00e9 conclu\u00eddo na sede da institui\u00e7\u00e3o financeira &#8211; o sujeito ativo do ISSQN \u00e9 o Munic\u00edpio onde h\u00e1 uma unidade econ\u00f4mica ou profissional capaz de coletar e entregar o resultado ao paciente, uma vez que a presta\u00e7\u00e3o principal \u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o da an\u00e1lise cl\u00ednica, comprovada pelo laudo emitido.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-3-resultado-final\"><a><\/a><a><\/a><a><\/a><a><\/a><a>10.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O Munic\u00edpio competente para cobrar o ISSQN sobre servi\u00e7o prestado pelos laborat\u00f3rios de an\u00e1lises cl\u00ednicas \u00e9 o do local em que coletado o material a ser examinado, independentemente de os procedimentos laboratoriais serem executados em munic\u00edpio diverso.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-im-possibilidade-do-enquadramento-como-salario-maternidade-dos-pagamentos-realizados-as-empregadas-gestantes-afastadas-de-suas-atividades-presenciais-durante-a-emergencia-de-saude-publica-decorrente-do-novo-coronavirus\"><a>11. (Im)Possibilidade do enquadramento, como sal\u00e1rio-maternidade, dos pagamentos realizados \u00e0s empregadas gestantes afastadas de suas atividades presenciais durante a emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica decorrente do novo coronav\u00edrus.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o enquadramento, como sal\u00e1rio-maternidade, dos pagamentos realizados \u00e0s empregadas gestantes afastadas de suas atividades presenciais durante a emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica decorrente do novo coronav\u00edrus, segundo as hip\u00f3teses da Lei n. 14.151\/2021, enquanto durar o afastamento, para fins de compensa\u00e7\u00e3o de tais valores com parcelas futuras de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1ria e parafiscal devidas pela empresa.<\/p>\n\n\n\n<p>AgInt no REsp 2.119.714-RS, Rel. Ministro S\u00e9rgio Kukina, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 12\/8\/2024, DJe 15\/8\/2024. (Info STJ 822)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-situacao-fatica\"><a>11.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creide, empregada da Loja Comper, estava gr\u00e1vida na vig\u00eancia da Lei 14.151\/2021, que determinou o afastamento de trabalho \u00e0s gestantes em raz\u00e3o do Covid-19.<\/p>\n\n\n\n<p>A loja pagou os sal\u00e1rios normalmente durante o afastamento, mas ajuizou a\u00e7\u00e3o por meio do qual intentava ter declarado o direito de enquadrar tais pagamentos como sal\u00e1rio-maternidade e compensar tais valores com parcelas futuras de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1ria e parafiscal devidas pela empresa.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-analise-estrategica\"><a>11.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-1-possivel-o-enquadramento-como-salario-maternidade\"><a>11.2.1. Poss\u00edvel o enquadramento como sal\u00e1rio maternidade?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Negativo!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia versa sobre o n\u00e3o enquadramento, como sal\u00e1rio-maternidade, o valor que \u00e9 pago \u00e0s empregadas gestantes afastadas segundo as hip\u00f3teses da Lei n. 14.151\/2021, enquanto durar o afastamento, para fins de compensa\u00e7\u00e3o com parcelas futuras de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e de contribui\u00e7\u00e3o parafiscal.<\/p>\n\n\n\n<p>O Superior Tribunal de Justi\u00e7a analisando caso an\u00e1logo no julgamento dos REsps. 2.038.269\/PR, 2.053.818\/CE, 2.081.467\/SC e 2.095.404\/SC manifestou o entendimento de que <strong>o art. 1\u00ba da Lei 14.151\/2021 determinou apenas o afastamento da gestante do trabalho presencial durante o per\u00edodo de emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica decorrente do coronav\u00edrus, n\u00e3o havendo falar, portanto, em suspens\u00e3o ou interrup\u00e7\u00e3o do contrato de trabalh<\/strong>o, mas apenas na altera\u00e7\u00e3o de sua forma de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, havendo o pagamento, pelo pr\u00f3prio empregador, de remunera\u00e7\u00e3o \u00e0 empregada em raz\u00e3o direta da rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia, cujo contrato de trabalho se encontra em execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 como pretender compensar aquele valor com parcelas futuras de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e de contribui\u00e7\u00e3o parafiscal, como se sal\u00e1rio-maternidade fosse.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-2-resultado-final\"><a>11.2.2. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o enquadramento, como sal\u00e1rio-maternidade, dos pagamentos realizados \u00e0s empregadas gestantes afastadas de suas atividades presenciais durante a emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica decorrente do novo coronav\u00edrus, segundo as hip\u00f3teses da Lei n. 14.151\/2021, enquanto durar o afastamento, para fins de compensa\u00e7\u00e3o de tais valores com parcelas futuras de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1ria e parafiscal devidas pela empresa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-mandado-de-seguranca-e-repeticao-de-indebito-tributario-pela-via-dos-precatorios-e-rpv-s\"><a>12. Mandado de seguran\u00e7a e repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio pela via dos precat\u00f3rios e RPV&#8217;s.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A leitura do precedente formado no Tema n. 1.262\/STF, em rela\u00e7\u00e3o ao mandado de seguran\u00e7a, deve ser feita tendo em vista as a\u00e7\u00f5es transitadas em julgado com conte\u00fado condenat\u00f3rio, a despeito das S\u00famulas n. 269 e n. 271\/STF e da jurisprud\u00eancia do STJ que vedam, no mandado de seguran\u00e7a, a repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio pela via dos precat\u00f3rios e RPV&#8217;s.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 2.135.870-SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 13\/8\/2024, DJe 20\/8\/2024. (Info STJ 822)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-situacao-fatica\"><a>12.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Uma associa\u00e7\u00e3o impetrou Mandado de Seguran\u00e7a Coletivo visando ao reconhecimento do direito de seus associados recolherem as contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e \u00e0 COFINS excluindo de suas bases de c\u00e1lculo a parcela relativa ao ICMS, bem como do direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o dos valores indevidamente recolhidos, atualizados pela Taxa SELIC, tendo obtido julgamento favor\u00e1vel em decis\u00e3o transitada em julgado.<\/p>\n\n\n\n<p>O tribunal local tamb\u00e9m autorizou o pagamento do ind\u00e9bito tribut\u00e1rio oriundo de decis\u00e3o concessiva da ordem, por meio de precat\u00f3rio ou requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor. A Fazenda Nacional discorda e alega que mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o \u00e9 substituto de a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a e n\u00e3o produz efeitos patrimoniais pret\u00e9ritos, sendo incab\u00edvel a restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-analise-estrategica\"><a>12.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-1-ms-superpoderoso\"><a>12.2.1. MS superpoderoso<\/a>?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Mais ou menos&#8230;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Cinge-se a controv\u00e9rsia acerca da possibilidade de restitui\u00e7\u00e3o via precat\u00f3rios de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio reconhecido em sede de mandado de seguran\u00e7a, \u00e0 luz da interpreta\u00e7\u00e3o do Tema n. 1.262\/STF.<\/p>\n\n\n\n<p>Alegou o ente fazend\u00e1rio que, ante o teor das S\u00famulas n. 269 e n. 271 do STF, o mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o \u00e9 substituto de a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a e n\u00e3o produz efeitos patrimoniais pret\u00e9ritos, sendo incab\u00edvel a restitui\u00e7\u00e3o via precat\u00f3rios ou requisi\u00e7\u00f5es de pequeno valor &#8211; RPV no&nbsp;<em>mandamus<\/em>, n\u00e3o sendo permitida a expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio nos pr\u00f3prios autos de mandado se seguran\u00e7a, j\u00e1 que sua execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o possui natureza condenat\u00f3ria, e sim mandamental e imediata.<\/p>\n\n\n\n<p>Sob o aspecto material, em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, o mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o pode ser utilizado como substitutivo de a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito (a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a). Desta forma, a concess\u00e3o da seguran\u00e7a, via de regra, n\u00e3o permite o reconhecimento de cr\u00e9ditos do contribuinte relacionados a ind\u00e9bitos tribut\u00e1rios pret\u00e9ritos (quantifica\u00e7\u00e3o) e tamb\u00e9m n\u00e3o permite a execu\u00e7\u00e3o via precat\u00f3rios ou requisi\u00e7\u00f5es de pequeno valor &#8211; RPV&#8217;s. Precedentes: AgInt no REsp. n. 1.949.812-RS, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 2\/10\/2023; AgInt no REsp. n. 1.970.575-RS, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falc\u00e3o, julgado em 8\/8\/2022; S\u00famula n. 269\/STF; S\u00famula n. 271\/STF.<\/p>\n\n\n\n<p>Consoante a S\u00famula n. 213\/STJ, o mandado de seguran\u00e7a \u00e9 meio apto a afastar os \u00f3bices formais e procedimentais ao Pedido Administrativo de Compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Nessas condi\u00e7\u00f5es, ele pode sim, indiretamente, retroagir, pois, uma vez afastados os obst\u00e1culos formais a uma compensa\u00e7\u00e3o j\u00e1 pleiteada administrativamente (mandado de seguran\u00e7a repressivo), todo o cr\u00e9dito n\u00e3o prescrito outrora formalmente obstado poder\u00e1 ser objeto da compensa\u00e7\u00e3o. Do mesmo modo, se a compensa\u00e7\u00e3o for pleiteada futuramente (mandado de seguran\u00e7a preventivo), todo o cr\u00e9dito n\u00e3o prescrito no lustro anterior ao mandado de seguran\u00e7a poder\u00e1 ser objeto da compensa\u00e7\u00e3o. Em ambas as situa\u00e7\u00f5es, a quantifica\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos (efeitos patrimoniais) ficar\u00e1 a cargo da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, n\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto ao Pedido Administrativo de Ressarcimento, o mandado de seguran\u00e7a constitui a via adequada para o reconhecimento de cr\u00e9ditos escriturais (fict\u00edcios, premiais, presumidos etc.) referentes a tributos sujeitos \u00e0 t\u00e9cnica da n\u00e3o cumulatividade, desde que obedecido o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Precedentes repetitivos: REsp. n. 1.129.971-BA, Primeira Se\u00e7\u00e3o, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24.2.2010; REsp. n. 1.111.148 &#8211; SP, Primeira Se\u00e7\u00e3o, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24\/2\/2010.<\/p>\n\n\n\n<p>Em flexibiliza\u00e7\u00e3o das S\u00famulas n. 269 e n. 271\/STF, o mandado de seguran\u00e7a \u00e9 meio apto a quantificar o ind\u00e9bito constante de Pedido Administrativo de Compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, desde que traga prova pr\u00e9-constitu\u00edda suficiente para a caracteriza\u00e7\u00e3o da liquidez e certeza dos cr\u00e9ditos, n\u00e3o sendo admitida a repeti\u00e7\u00e3o administrativa em dinheiro ou a repeti\u00e7\u00e3o via precat\u00f3rios. Precedentes repetitivos: REsp. n. 1.111.164-BA, Primeira Se\u00e7\u00e3o, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 13\/5\/2009 e REsp. n. 1.365.095-SP, Primeira Se\u00e7\u00e3o, Rel. Min. Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, julgado em 13\/2\/2019.<\/p>\n\n\n\n<p>Muito embora a senten\u00e7a mandamental tenha, em alguma medida, efic\u00e1cia declarat\u00f3ria, a S\u00famula n. 461\/STJ (&#8220;O contribuinte pode optar por receber, por meio de precat\u00f3rio ou por compensa\u00e7\u00e3o, o ind\u00e9bito tribut\u00e1rio certificado por senten\u00e7a declarat\u00f3ria transitada em julgado&#8221;) em nenhum momento se referiu ao mandado de seguran\u00e7a e em nenhum momento permitiu a restitui\u00e7\u00e3o administrativa em esp\u00e9cie (dinheiro).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Por tais motivos, a sua aplica\u00e7\u00e3o ao mandado de seguran\u00e7a se d\u00e1 apenas mediante adapta\u00e7\u00f5es<\/strong>: 1\u00aa) somente \u00e9 poss\u00edvel a compensa\u00e7\u00e3o administrativa; 2\u00aa) jamais ser\u00e1 permitida a restitui\u00e7\u00e3o administrativa em (esp\u00e9cie) dinheiro ou; 3\u00aa) o pagamento via precat\u00f3rios\/RPV.<\/p>\n\n\n\n<p>A restitui\u00e7\u00e3o permitida \u00e9 aquela que se opera dentro do procedimento de compensa\u00e7\u00e3o apenas j\u00e1 que a essa limita\u00e7\u00e3o se soma aqueloutra das S\u00famulas n. 269 e n. 271\/STF, que vedam no mandado de seguran\u00e7a a possibilidade da restitui\u00e7\u00e3o administrativa em esp\u00e9cie (dinheiro) ou via precat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n<p>Os equ\u00edvocos cometidos com a interpreta\u00e7\u00e3o dessa jurisprud\u00eancia foram tantos que culminaram com a necessidade de julgamento em sede de repercuss\u00e3o geral no Supremo Tribunal Federal &#8211; STF gerando o Tema n. 1.262, sendo ali definida a seguinte tese: &#8220;<strong>N\u00e3o se mostra admiss\u00edvel a restitui\u00e7\u00e3o administrativa do ind\u00e9bito reconhecido na via judicial, sendo indispens\u00e1vel a observ\u00e2ncia do regime constitucional de precat\u00f3rios, nos termos do art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>&#8221; (RE n. 1.420.691\/SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 21\/8\/2023).<\/p>\n\n\n\n<p>Realizado o julgamento do Tema n. 1.262\/STF da repercuss\u00e3o geral, em n\u00e3o havendo not\u00edcia da expressa supera\u00e7\u00e3o dos enunciados sumulares 269 e 271 do STF que vigem h\u00e1 d\u00e9cadas &#8211; conforme o exige o art. 927, \u00a7 4\u00ba, do CPC\/2015, \u00e9 de se presumir que permane\u00e7am em vigor, devendo ser obedecidos na forma do art. 927, IV, tamb\u00e9m do CPC\/2015. Assim, a leitura do precedente formado no Tema n. 1.262\/STF, em rela\u00e7\u00e3o ao mandado de seguran\u00e7a, deve ser feita tendo em vista as a\u00e7\u00f5es transitadas em julgado com conte\u00fado condenat\u00f3rio, a despeito das referidas s\u00famulas e da jurisprud\u00eancia do STJ que veda, no mandado de seguran\u00e7a, a repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio pela via dos precat\u00f3rios e RPV&#8217;s.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, foi impetrado Mandado de Seguran\u00e7a Coletivo visando ao reconhecimento do direito de seus associados recolherem as contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e \u00e0 COFINS excluindo de suas bases de c\u00e1lculo a parcela relativa ao ICMS, bem como do direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o dos valores indevidamente recolhidos, atualizados pela Taxa SELIC, tendo obtido julgamento favor\u00e1vel em decis\u00e3o transitada em julgado em 19 de setembro de 2018. A Corte de Origem tamb\u00e9m autorizou o pagamento do ind\u00e9bito tribut\u00e1rio oriundo de decis\u00e3o concessiva da ordem, por meio de precat\u00f3rio ou requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor, o que contraria os precedentes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-2-resultado-final\"><a>12.2.2. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A leitura do precedente formado no Tema n. 1.262\/STF, em rela\u00e7\u00e3o ao mandado de seguran\u00e7a, deve ser feita tendo em vista as a\u00e7\u00f5es transitadas em julgado com conte\u00fado condenat\u00f3rio, a despeito das S\u00famulas n. 269 e n. 271\/STF e da jurisprud\u00eancia do STJ que vedam, no mandado de seguran\u00e7a, a repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio pela via dos precat\u00f3rios e RPV&#8217;s.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-penal\"><a>DIREITO PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-falta-de-reacao-energica-da-vitima-e-afastamento-do-crime-de-estupro\"><a>13. Falta de rea\u00e7\u00e3o en\u00e9rgica da v\u00edtima e afastamento do crime de estupro<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Falta de rea\u00e7\u00e3o en\u00e9rgica da v\u00edtima e consentimento inicial n\u00e3o afastam o crime de estupro.<\/p>\n\n\n\n<p>Processo em segredo de justi\u00e7a, Rel. Ministro Jesu\u00edno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Rel. para ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, Sexta Turma, por maioria, julgado em 13\/08\/2024, DJe 16\/08\/2024. (Info STJ 822)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-situacao-fatica\"><a>13.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>No caso, embora inicialmente tenha a v\u00edtima consentido com o ato sexual, no curso da rela\u00e7\u00e3o houve a negativa concreta dela em praticar o coito anal. Mesmo com expresso dissenso, e reiterados pedidos para que parasse o ato, o r\u00e9u insistiu e, exercendo for\u00e7a f\u00edsica, caracterizada por continuar introduzindo o p\u00eanis com for\u00e7a, segurar a v\u00edtima e colocar o peso do seu corpo sobre o dela, obteve o seu intento.<\/p>\n\n\n\n<p>A defesa do denunciado alega que a falta de uma rea\u00e7\u00e3o mais en\u00e9rgica da v\u00edtima afastaria o crime.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-analise-estrategica\"><a>13.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-1-questao-juridica\"><a>13.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Penal:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Estupro&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Art. 213.&nbsp; Constranger algu\u00e9m, mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, a ter conjun\u00e7\u00e3o carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Pena &#8211; reclus\u00e3o, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-2-falta-de-reacao-energica-afasta-o-crime-de-estupro\"><a>13.2.2. Falta de rea\u00e7\u00e3o en\u00e9rgica afasta o crime de estupro?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Era s\u00f3 o que faltava!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia reside na an\u00e1lise da presen\u00e7a dos requisitos necess\u00e1rios para a caracteriza\u00e7\u00e3o do crime previsto no art. 213 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n<p>O delito de estupro tutela a liberdade sexual de qualquer pessoa, consistente na possibilidade de escolher livremente com quem e quando manter rela\u00e7\u00f5es sexuais. O constrangimento configurador do n\u00facleo do tipo do crime pode se dar mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a. E, <strong>no caso em exame, a viol\u00eancia ficou configurada pelo uso de for\u00e7a f\u00edsica para vencer a resist\u00eancia da v\u00edtima apresentada por meio do seu dissenso expl\u00edcito e reiterado<\/strong> para com o coito anal.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 certo que o dissenso da v\u00edtima \u00e9 fundamental para a caracteriza\u00e7\u00e3o do delito. Portanto, a discord\u00e2ncia da ofendida precisa ser capaz de demonstrar sua oposi\u00e7\u00e3o ao ato sexual. Al\u00e9m disso, a concord\u00e2ncia e o desejo inicial t\u00eam que perdurar durante toda a atividade sexual, pois a liberdade sexual pressup\u00f5e a possibilidade de interrup\u00e7\u00e3o do ato sexual. O consentimento anteriormente dado n\u00e3o significa que a outra pessoa possa obrig\u00e1-la \u00e0 continuidade do ato sexual. Se um dos parceiros decide interromper a rela\u00e7\u00e3o sexual e o outro, com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, obriga a desistente a continuar, haver\u00e1 a configura\u00e7\u00e3o do estupro.<\/p>\n\n\n\n<p><a>No caso, embora inicialmente tenha a v\u00edtima consentido com o ato sexual, no curso da rela\u00e7\u00e3o houve a negativa concreta dela em praticar o coito anal e, mesmo assim, com expresso dissenso, e reiterados pedidos para que parasse o ato, o r\u00e9u ignorou o pleito e, exercendo for\u00e7a f\u00edsica, aqui caracterizada por continuar introduzindo o p\u00eanis com for\u00e7a, segurar a v\u00edtima e colocar o peso do seu corpo sobre o dela, persistiu at\u00e9 obter o seu intento. Ou seja, o acusado, mesmo ciente da discord\u00e2ncia expressa da v\u00edtima, continuou a rela\u00e7\u00e3o sexual mediante uso da for\u00e7a f\u00edsica.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Quanto \u00e0 aus\u00eancia de resist\u00eancia mais severa, o dispositivo do C\u00f3digo Penal que tipifica o delito de estupro n\u00e3o exige determinado comportamento ou forma de resist\u00eancia da v\u00edtima. Exige sim, implicitamente, o DISSENSO, <strong>o que deveria ter sido respeitado prontamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Identifica-se aqui, semelhante ao que ocorreu no caso julgado por esta Corte (REsp n. 2.005.618\/RJ), a tentativa de camuflar a discrimina\u00e7\u00e3o contra as mulheres com a suposta necessidade de um rigoroso&nbsp;<em>standart<\/em>&nbsp;probat\u00f3rio, inexistente para outras modalidades de crimes, a exemplo da exig\u00eancia de resist\u00eancia f\u00edsica en\u00e9rgica ou heroica, da desqualifica\u00e7\u00e3o moral da v\u00edtima, do desvalor do depoimento da ofendida, dentre outros.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, o fato de a v\u00edtima n\u00e3o ter reagido f\u00edsica ou ferozmente n\u00e3o exclui o crime, j\u00e1 que houve o dissenso claro, inclusive, reiterado. Ali\u00e1s, tampouco o fato de a v\u00edtima, por fim, ter se submetido ao ato, esperando terminar, afasta o crime violento perpetrado, se demonstrada a expressa discord\u00e2ncia. A (relativa) passividade, ap\u00f3s a internaliza\u00e7\u00e3o de que a resist\u00eancia ativa n\u00e3o ser\u00e1 capaz de impedir o ato, n\u00e3o \u00e9, por diversos fatores, incomum em delitos dessa natureza.<\/p>\n\n\n\n<p>Se as rela\u00e7\u00f5es humanas fossem como a ci\u00eancia exata da matem\u00e1tica ou viv\u00eassemos em tempos passados, talvez, e ainda somente talvez, pud\u00e9ssemos pensar em excluir a pr\u00e1tica de crime t\u00e3o violento por simples trocas posteriores de mensagens ou, quem sabe, pelo fato de a v\u00edtima n\u00e3o ter for\u00e7as ou n\u00e3o aguentar mais resistir \u00e0 brutalidade a que est\u00e1 sendo submetida e parar de reagir e somente torcer para que a viol\u00eancia chegasse logo ao fim. Mas a realidade \u00e9 muito mais complexa. A conclus\u00e3o pela n\u00e3o caracteriza\u00e7\u00e3o do delito n\u00e3o pode decorrer de atitudes posteriores de quem foi ofendida e que, possivelmente, ainda que de forma inconsciente, pode estar buscando mecanismos para diminuir o peso err\u00f4neo da culpa ou mesmo sobreviver mental e fisicamente \u00e0 viol\u00eancia a que fora exposta.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, o Tribunal de origem, ao desacreditar a palavra da v\u00edtima em fun\u00e7\u00e3o de seu comportamento posterior e indicar a inexist\u00eancia de testemunhas presenciais, afastou-se da jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, h\u00e1 muito consolidada, de que o depoimento da v\u00edtima, em crimes sexuais, possui especial valor probante, notadamente no caso concreto em que h\u00e1 in\u00fameros outros relatos de outras ofendidas que suportaram semelhante&nbsp;<em>modus operandi<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-3-resultado-final\"><a>13.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Falta de rea\u00e7\u00e3o en\u00e9rgica da v\u00edtima e consentimento inicial n\u00e3o afastam o crime de estupro.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-recusa-ao-fornecimento-de-perfil-genetico-e-falta-grave-na-execucao-penal\"><a>14. Recusa ao fornecimento de perfil gen\u00e9tico e falta grave na execu\u00e7\u00e3o penal.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O fornecimento de perfil gen\u00e9tico, nos termos do art. 9\u00ba-A da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, n\u00e3o constitui viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o \u00e0 autoincrimina\u00e7\u00e3o, configurando falta grave a recusa.<\/p>\n\n\n\n<p>HC 879.757-GO, Rel. Ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 20\/8\/2024. (Info STJ 822)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-situacao-fatica\"><a>14.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Craudi\u00e3o, apenado, recusou-se a fornecer amostra para identifica\u00e7\u00e3o de perfil gen\u00e9tico, o que foi considerado como falta grava pelo juiz da execu\u00e7\u00e3o penal. Em recurso, sua defesa alega que tal obriga\u00e7\u00e3o, sem uma apura\u00e7\u00e3o por crime cometido pelo apenado, configuraria viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o \u00e0 autoincrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-analise-estrategica\"><a>14.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-2-1-questao-juridica\"><a>14.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 9\u00ba-A. O condenado por crime doloso praticado com viol\u00eancia grave contra a pessoa, bem como por crime contra a vida, contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulner\u00e1vel, ser\u00e1 submetido, obrigatoriamente, \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o do perfil gen\u00e9tico, mediante extra\u00e7\u00e3o de DNA (\u00e1cido desoxirribonucleico), por t\u00e9cnica adequada e indolor, por ocasi\u00e3o do ingresso no estabelecimento prisional.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 8\u00ba Constitui falta grave a recusa do condenado em submeter-se ao procedimento de identifica\u00e7\u00e3o do perfil gen\u00e9tico.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 50. Comete falta grave o condenado \u00e0 pena privativa de liberdade que:<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade f\u00edsica de outrem;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Estupro de vulner\u00e1vel<\/strong>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 217-A.&nbsp; Ter conjun\u00e7\u00e3o carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Pena &#8211; reclus\u00e3o, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-2-2-falta-grave\"><a>14.2.2. Falta grave?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeap!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos do art. 9\u00ba-A da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 13.964\/2019, o condenado por crime doloso praticado com viol\u00eancia grave contra a pessoa, bem como por crime contra a vida, contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulner\u00e1vel, ser\u00e1 submetido, obrigatoriamente \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o do perfil gen\u00e9tico, mediante extra\u00e7\u00e3o de DNA (\u00e1cido desoxirribonucleico), por t\u00e9cnica adequada e indolor, por ocasi\u00e3o do ingresso no estabelecimento penal.<\/p>\n\n\n\n<p>Ningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a produzir elementos de prova contra si mesmo. Decorrente do direito ao sil\u00eancio, previsto no art. 5\u00ba, LXIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o referido princ\u00edpio tamb\u00e9m tem sede convencional, especialmente no art. 8\u00ba, 2,&nbsp;<em>g<\/em>, da Conven\u00e7\u00e3o Americana Sobre Direitos Humanos (Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica), incorporado ao direito brasileiro pelo Decreto n. 678\/1969.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, esse direito, de enorme import\u00e2ncia no ordenamento jur\u00eddico encontra limita\u00e7\u00f5es. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ao apreciar a configura\u00e7\u00e3o do delito de desobedi\u00eancia diante de ordem de parada de policiamento ostensivo, concluiu que eventual evas\u00e3o n\u00e3o encontra no princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o da autoincrimina\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria uma excludente (Tema 1060).<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa linha<strong>, a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 autoincrimina\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria faculta aos acusados n\u00e3o realizar o teste de alcoolemia, permanecer em sil\u00eancio quando convocado a depor, mesmo que na condi\u00e7\u00e3o de testemunha, se e quando seu testemunho puder lhe incriminar<\/strong>, n\u00e3o fornecer padr\u00f5es vocais ou gr\u00e1ficos para per\u00edcia e compara\u00e7\u00e3o com grava\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas ou documentos obtidos em investiga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Tais precedentes demonstram que o momento em que exigida a conduta indica a incid\u00eancia ou n\u00e3o do referido princ\u00edpio. Se a conduta determinada pela Lei impele algu\u00e9m a, em raz\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o, produzir elemento contr\u00e1rio ao seu interesse pela liberdade, h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o da veda\u00e7\u00e3o \u00e0 autoincrimina\u00e7\u00e3o; mas, ausente investiga\u00e7\u00e3o sobre suposto crime, n\u00e3o h\u00e1 falar em viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da autoincrimina\u00e7\u00e3o. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 falar em obrigatoriedade da produ\u00e7\u00e3o de provas de crime ainda n\u00e3o ocorrido, futuro e incerto.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, n\u00e3o havendo fato definido como crime em apura\u00e7\u00e3o, o fornecimento do perfil gen\u00e9tico n\u00e3o configura exig\u00eancia de produ\u00e7\u00e3o de prova contra o apenado. Tal exig\u00eancia prevista na lei de execu\u00e7\u00e3o busca recrudescer o car\u00e1ter de preven\u00e7\u00e3o especial negativo da pena<\/p>\n\n\n\n<p>A determina\u00e7\u00e3o do art. 9\u00ba-A da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal n\u00e3o constitui viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o \u00e0 autoincrimina\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria (<em>nemo tenetur se detegere<\/em>). A referida obrigatoriedade constitui procedimento de classifica\u00e7\u00e3o, individualiza\u00e7\u00e3o e identifica\u00e7\u00e3o. A identifica\u00e7\u00e3o do perfil gen\u00e9tico \u00e9 uma amplia\u00e7\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o do apenado poss\u00edvel gra\u00e7as ao avan\u00e7o da t\u00e9cnica, podendo ser utilizado como elemento de prova para elucida\u00e7\u00e3o de crimes futuros.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, n\u00e3o se vislumbra ilegalidade na determina\u00e7\u00e3o de fornecimento do perfil gen\u00e9tico do reeducando, condenado pelo delito do art. 217-A do C\u00f3digo Penal, n\u00e3o sendo poss\u00edvel recusar o fornecimento em raz\u00e3o de eventual futuro e incerto cometimento de crime, constituindo falta grave a recusa, nos termos dos arts. 9-A, \u00a7 8\u00ba, e 50, VIII, da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-2-3-resultado-final\"><a>14.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O fornecimento de perfil gen\u00e9tico, nos termos do art. 9\u00ba-A da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, n\u00e3o constitui viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o \u00e0 autoincrimina\u00e7\u00e3o, configurando falta grave a recusa.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-penal\"><a>DIREITO PROCESSUAL PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-im-possibilidade-de-segregacao-superveniente-apos-concessao-da-liberdade-provisoria\"><a>15. (Im)Possibilidade de segrega\u00e7\u00e3o superveniente ap\u00f3s concess\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Concedida a liberdade provis\u00f3ria mediante imposi\u00e7\u00e3o de cautelares diversas da pris\u00e3o, \u00e9 l\u00edcita a segrega\u00e7\u00e3o superveniente, desde que observado o comando do art. 312, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n<p>Processo em segredo de justi\u00e7a, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 7\/5\/2024, DJe 10\/5\/2024. (Info STJ 822)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-situacao-fatica\"><a>15.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creitinho foi abordado por um crime de tr\u00e2nsito. O juiz concedeu a liberdade provis\u00f3ria mediante imposi\u00e7\u00e3o de cautelares diversas da pris\u00e3o. Por\u00e9m, vieram aos autos informa\u00e7\u00f5es relevantes, tais como o laudo pericial que estimou a velocidade cerca de tr\u00eas vezes superior \u00e0 da via (em desconformidade com as alega\u00e7\u00f5es de Creitinho em sede policial); relato de testemunhas oculares de ingest\u00e3o alco\u00f3lica (fato tamb\u00e9m n\u00e3o narrado em sede policial); inconsist\u00eancias havidas no momento do acidente veicular que findaram por contradizer o depoimento inicialmente prestado; registros infracionais administrativos pr\u00e9vios atribu\u00eddos a Creitinho n\u00e3o narrados na primeira abordagem; e poss\u00edvel influ\u00eancia na coleta de depoimentos de testemunhas. Em raz\u00e3o disso, foi revogada a liberdade provis\u00f3ria inicialmente concedida.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-analise-estrategica\"><a>15.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-2-1-possivel-a-segregacao-superveniente\"><a>15.2.1. Poss\u00edvel a segrega\u00e7\u00e3o superveniente?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Obviamente!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O ordenamento jur\u00eddico vigente, em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia, consagra a liberdade do indiv\u00edduo como regra. Desse modo, <strong>a pris\u00e3o revela-se cab\u00edvel t\u00e3o somente quando estiver concretamente comprovada a exist\u00eancia do&nbsp;<em>periculum libertatis<\/em><\/strong>, sendo imposs\u00edvel o recolhimento de algu\u00e9m ao c\u00e1rcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legisla\u00e7\u00e3o processual penal.<\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, &#8220;Para a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, \u00e9 indispens\u00e1vel a demonstra\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia da prova da materialidade do crime e a presen\u00e7a de ind\u00edcios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decis\u00e3o esteja pautada em lastro probat\u00f3rio, que se ajuste \u00e0s hip\u00f3teses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida&#8221; (AgRg no HC 880.538\/SP, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2\/5\/2024).<\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos do art. 282, \u00a75\u00ba do CPP: &#8220;O juiz poder\u00e1, de of\u00edcio ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substitu\u00ed-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decret\u00e1-la, se sobrevierem raz\u00f5es que a justifiquem.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p>De fato, o permanente escrut\u00ednio exercido pelo magistrado \u00e9 nota t\u00edpica das medidas cautelares, sejam elas as diversas da pris\u00e3o, seja ela a segregativa, a se permitir afirmar que &#8220;a decis\u00e3o que decreta a pris\u00e3o cautelar \u00e9 uma decis\u00e3o tomada&nbsp;<em>rebus sic stantibus<\/em>, pois est\u00e1 sempre sujeita a nova verifica\u00e7\u00e3o de seu cabimento, quer para eventual revoga\u00e7\u00e3o, quando cessada a causa ou o motivo que a justificou, quer para sua substitui\u00e7\u00e3o por medida menos gravosa, na hip\u00f3tese em que seja esta \u00faltima suficientemente id\u00f4nea (adequada) para alcan\u00e7ar o mesmo objetivo daquela&#8221; (HC 585.882\/CE, rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 01\/10\/2020).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>N\u00e3o h\u00e1 falar, portanto, em preclus\u00e3o do comando que decidiu pelo cabimento das cautelares diversas do encarceramento provis\u00f3rio<\/strong>, assim como n\u00e3o h\u00e1 imutabilidade intraprocessual do&nbsp;<em>decisum<\/em>&nbsp;que decreta a pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n\n\n\n<p>H\u00e1, contudo, entendimento pac\u00edfico no Superior Tribunal de Justi\u00e7a no sentido de que o provimento recursal de que resulte a revoga\u00e7\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria funda contexto decis\u00f3rio excepcional e se investe de car\u00e1ter inovador em favor do investigado. Novo decreto segregat\u00f3rio deve, portanto, indicar a exist\u00eancia de fatos novos ou contempor\u00e2neos que justifiquem o recurso \u00e0 mais dr\u00e1stica das cautelares (HC 435.611\/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 30\/5\/2018).<\/p>\n\n\n\n<p>A jurisprud\u00eancia do STJ garante que, uma vez concedida a liberdade provis\u00f3ria mediante imposi\u00e7\u00e3o de cautelares diversas da pris\u00e3o, eventual segrega\u00e7\u00e3o superveniente h\u00e1 de atentar ao comando do art. 312, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Penal, que disp\u00f5e que &#8220;A decis\u00e3o que decretar a pris\u00e3o preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e exist\u00eancia concreta de fatos novos ou contempor\u00e2neos que justifiquem a aplica\u00e7\u00e3o da medida adotada&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o h\u00e1, destarte, veda\u00e7\u00e3o a tal tipo de decis\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-material que imponha que s\u00f3 ocorra se houver viola\u00e7\u00e3o das medidas cautelares. H\u00e1, isso sim, exig\u00eancia de que se aponte, motivada e fundamentadamente, elementos que indiquem &#8220;receio de perigo e exist\u00eancia concreta de fatos novos ou contempor\u00e2neos que justifiquem a aplica\u00e7\u00e3o da medida adotada.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, tais eventos podem ser assim sumarizados: o advento de laudo pericial do local que estimou velocidade cerca de tr\u00eas vezes superior \u00e0 da via (em desconformidade com as alega\u00e7\u00f5es do paciente em sede policial); relato de testemunhas oculares de ingest\u00e3o alco\u00f3lica pr\u00e9via (fato tamb\u00e9m n\u00e3o narrado em sede policial); inconsist\u00eancias havidas no momento do acidente veicular que findaram por contradizer o depoimento inicialmente prestado; registros infracionais administrativos pr\u00e9vios atribu\u00eddos ao paciente n\u00e3o narrados na primeira abordagem; e poss\u00edvel influ\u00eancia na coleta de depoimentos de testemunhas.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, observa-se restar incontroverso que a imposi\u00e7\u00e3o da segrega\u00e7\u00e3o cautelar apoiou-se em fatos supervenientes, contudo, contempor\u00e2neos ao evento apontado como delitivo, os quais foram reputados como descobertos ap\u00f3s as primeiras decis\u00f5es que trataram da tem\u00e1tica do acautelamento.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-2-2-resultado-final\"><a>15.2.2. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Concedida a liberdade provis\u00f3ria mediante imposi\u00e7\u00e3o de cautelares diversas da pris\u00e3o, \u00e9 l\u00edcita a segrega\u00e7\u00e3o superveniente, desde que observado o comando do art. 312, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-16-retorno-de-processo-em-via-recursal-e-impedimento\"><a>16. Retorno de processo em via recursal e impedimento<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A inten\u00e7\u00e3o normativa do art. 252, inciso III, do CPP impede que o mesmo julgador, seja em raz\u00e3o do deslocamento do pr\u00f3prio magistrado ou da a\u00e7\u00e3o penal, prolate uma decis\u00e3o e, posteriormente, em sede recursal, a reexamine.<\/p>\n\n\n\n<p>Processo em segredo de justi\u00e7a, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 20\/8\/2024. (Info STJ 822)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-16-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-situacao-fatica\"><a>16.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Tib\u00farcio, pol\u00edtico eleito, teve contra si a\u00e7\u00e3o penal que tramitou inicialmente perante o Tribunal de Justi\u00e7a, que ent\u00e3o exercia compet\u00eancia origin\u00e1ria, em raz\u00e3o de foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o. Posteriormente, em decorr\u00eancia da ren\u00fancia do cargo por Tib\u00farcio, o feito foi remetido ao ju\u00edzo de 1\u00ba Grau, respons\u00e1vel por prolatar a senten\u00e7a condenat\u00f3ria. Em seguida a a\u00e7\u00e3o penal retornou ao Tribunal de origem, agora em virtude da compet\u00eancia recursal.<\/p>\n\n\n\n<p>Os desembargadores que j\u00e1 haviam analisado o processo n\u00e3o se declararam como impedidos, o que motivou recurso pela defesa de Tib\u00farcio.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-16-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-analise-estrategica\"><a>16.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-16-2-1-questao-juridica\"><a>16.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo de Processo Penal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art.&nbsp;252.&nbsp;&nbsp;O juiz n\u00e3o poder\u00e1 exercer jurisdi\u00e7\u00e3o no processo em que:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>I&nbsp;&#8211;&nbsp;tiver funcionado seu c\u00f4njuge ou parente, consang\u00fc\u00edneo ou afim, em linha reta ou colateral at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, autoridade policial, auxiliar da justi\u00e7a ou perito;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>II&nbsp;&#8211;&nbsp;ele pr\u00f3prio houver desempenhado qualquer dessas fun\u00e7\u00f5es ou servido como testemunha;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>III&nbsp;&#8211;&nbsp;tiver funcionado como juiz de outra inst\u00e2ncia, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a quest\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>&nbsp;IV&nbsp;&#8211;&nbsp;ele pr\u00f3prio ou seu c\u00f4njuge ou parente, consang\u00fc\u00edneo ou afim em linha reta ou colateral at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Art.&nbsp;253.&nbsp;&nbsp;Nos ju\u00edzos coletivos, n\u00e3o poder\u00e3o servir no mesmo processo os ju\u00edzes que forem entre si parentes, consang\u00fc\u00edneos ou afins, em linha reta ou colateral at\u00e9 o terceiro grau, inclusive.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-16-2-2-impedidos\"><a>16.2.2. Impedidos?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Sim sinh\u00f4!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem entendimento pacificado no sentido de que o rol de impedimentos previsto nos artigos 252 e 253, do C\u00f3digo de Processo Penal, \u00e9 taxativo. Nessa linha de intelec\u00e7\u00e3o, para que se configure a hip\u00f3tese de impedimento prevista no art. 252, III, do CPP, \u00e9 necess\u00e1rio que o julgador tenha funcionado, no mesmo processo, como &#8220;juiz de outra inst\u00e2ncia, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a quest\u00e3o&#8221;. Precedente: AgRg no HC 761.201\/CE, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 18\/10\/2022.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, <strong>a lei processual veda que o mesmo magistrado se debruce sobre id\u00eantica quest\u00e3o, em inst\u00e2ncias diferentes, situa\u00e7\u00e3o, de fato, n\u00e3o configurada na hip\u00f3tese em que h\u00e1 o deslocamento da a\u00e7\u00e3o penal, na qual os julgadores permaneceram em sua respectiva inst\u00e2ncia<\/strong>. No caso, a a\u00e7\u00e3o tramitou inicialmente perante o Tribunal de Justi\u00e7a, que ent\u00e3o exercia compet\u00eancia origin\u00e1ria, em raz\u00e3o de foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, e, posteriormente, em decorr\u00eancia do decl\u00ednio da compet\u00eancia em raz\u00e3o de ren\u00fancia do cargo, foi remetida ao ju\u00edzo de 1\u00ba Grau, respons\u00e1vel por prolatar a senten\u00e7a que condenou o acusado. Em seguida a a\u00e7\u00e3o penal retornou ao Tribunal de origem, agora em virtude da compet\u00eancia recursal.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, embora, no caso, <a>o decl\u00ednio da compet\u00eancia para julgar a a\u00e7\u00e3o penal tenha ocorrido antes da prola\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a<\/a>, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel afirmar que n\u00e3o houve pronunciamento de fato ou de direito sobre a quest\u00e3o pelos Desembargadores, porquanto, em raz\u00e3o do foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, o Tribunal de origem foi o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por receber a den\u00fancia oferecida pelo&nbsp;<em>Parquet<\/em>&nbsp;e por analisar todas as medidas cautelares submetidas \u00e0 cl\u00e1usula de reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o pleiteadas em desfavor do sentenciado.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, caso a apela\u00e7\u00e3o interposta fosse efetivamente apreciada pelo mesmo \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio do Tribunal&nbsp;<em>a quo<\/em>, os julgadores se debru\u00e7ariam sobre as mesmas quest\u00f5es de fato e de direito na instru\u00e7\u00e3o processual origin\u00e1ria e em seu respectivo recurso, o que representaria o esvaziamento indireto do princ\u00edpio do duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, embora a situa\u00e7\u00e3o em exame n\u00e3o se subsuma direta e imediatamente ao disposto no art. 252, inciso III, do CPP, tem-se como inevit\u00e1vel reconhecer o impedimento dos Desembargadores que atuaram na a\u00e7\u00e3o inicialmente. Isso porque o julgador n\u00e3o deve se limitar \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o literal do dispositivo legal, cabendo-lhe tamb\u00e9m agregar interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica e sistem\u00e1tica \u00e0s normas para aquilatar o exato alcance do texto legal.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-16-2-3-resultado-final\"><a>16.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A inten\u00e7\u00e3o normativa do art. 252, inciso III, do CPP impede que o mesmo julgador, seja em raz\u00e3o do deslocamento do pr\u00f3prio magistrado ou da a\u00e7\u00e3o penal, prolate uma decis\u00e3o e, posteriormente, em sede recursal, a reexamine.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-19c05e20-510e-4a85-a027-60521af8c1ce\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/09\/10001852\/stj-informativo-822.pdf\">STJ &#8211; informativo 822<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/09\/10001852\/stj-informativo-822.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-19c05e20-510e-4a85-a027-60521af8c1ce\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 822 do STJ\u00a0COMENTADO. 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