{"id":1458709,"date":"2024-10-18T08:02:00","date_gmt":"2024-10-18T11:02:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1458709"},"modified":"2024-10-09T15:13:38","modified_gmt":"2024-10-09T18:13:38","slug":"obrigacoes-trabalhistas-empresas-simples","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/obrigacoes-trabalhistas-empresas-simples\/","title":{"rendered":"Obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas para empresas do Simples Nacional"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1 concurseiros e concurseiras! Neste artigo iremos tratar de um assunto importante e muito explorado em concurso p\u00fablico: o que diz a legisla\u00e7\u00e3o sobre obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas para empresas do Simples Nacional, regime regulamentado pela lei 123\/2006.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"380\" height=\"253\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/09\/09115014\/image-216.png\" alt=\"Obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas para empresas do Simples Nacional\" class=\"wp-image-1458712\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/09\/09115014\/image-216.png 380w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/09\/09115014\/image-216-300x200.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/09\/09115014\/image-216-150x100.png 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 380px) 100vw, 380px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas para empresas do Simples Nacional<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Vamos passar basicamente pelos seguintes t\u00f3picos:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Conhecer a lei 123\/2006;&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Entender aspectos relacionados \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas para empresas do Simples Nacional;&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Comentar algumas observa\u00e7\u00f5es relevantes sobre o tema.&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-lei-123-2006-nbsp\"><strong>Lei 123\/2006<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, \u00e9 poss\u00edvel que entidades de porte reduzido recebam tratamento beneficiado em compara\u00e7\u00e3o ao que recebem as empresas de maior poder econ\u00f4mico.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Para cumprir essa ordem constitucional, seria necess\u00e1ria a aprova\u00e7\u00e3o de uma lei complementar, que abordaria a defini\u00e7\u00e3o de tratamento e tr\u00e2mite especial e simplificado para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive com regimes especiais ou simplificados.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-link-color wp-elements-4e0e21e84040dc7c9ab76c9c728b86a3\"><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/LCP\/Lcp123.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Essa lei complementar foi criada, \u00e9 a n\u00ba 123\/2006, mais conhecida como lei do Simples Nacional, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.<\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A LC 123\/2006 concebeu o Simples Nacional, que se trata de um regime tribut\u00e1rio simplificado direcionado para microempresas e empresas de pequeno porte no pa\u00eds. Dentre os temas abordados na lei, est\u00e3o as obriga\u00e7\u00f5es as quais est\u00e3o compelidas estas companhias, inclusive as de cunho trabalhista.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Dada essa pequena introdu\u00e7\u00e3o, vamos nos aprofundar um pouco no que diz respeito \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas para empresas do Simples Nacional.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-obrigacoes-trabalhistas-para-empresas-do-simples-nacional-nbsp\"><strong>Obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas para empresas do Simples Nacional<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"has-black-color has-text-color has-link-color wp-elements-b450f862fd7fed909a9c3a5a334f5574\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">O maior objetivo do Simples Nacional \u00e9 simplificar, por meio de um recolhimento unificado de tributos federais, estaduais e municipais, o dia a dia de pequenas empresas. <\/mark><\/strong>Esse tratamento colabora com menor tempo e custo dispendido para essas tratativas, al\u00e9m de incidir em uma menor carga tribut\u00e1ria para aquelas companhias que fazem parte deste regime. Entretanto, isso n\u00e3o significa que as obriga\u00e7\u00f5es fiscais e legais a quem est\u00e3o submetidas podem ser n\u00e3o realizadas, muito pelo contr\u00e1rio, devem ser estritamente cumpridas.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Dentre outras exig\u00eancias da lei, est\u00e3o as obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas para empresas do Simples Nacional, com objetivo tamb\u00e9m de garantir os direitos e proteger a parte mais fr\u00e1gil dessa rela\u00e7\u00e3o, os trabalhadores destas organiza\u00e7\u00f5es.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Inclusive, <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\">o n\u00e3o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas para empresas do Simples Nacional leva a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades, como multas e impedimentos legais, podendo, em casos com maior gravidade, levar ao desenquadramento da empresa, sendo assim retirada do regime do Simples<\/mark><\/strong>. Por isso, \u00e9 preciso ficar atento e cumprir o que regula a lei.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Neste sentido, vejamos o artigo 51 da lei 123\/2006, que aborda aquelas obriga\u00e7\u00f5es que as empresas do Simples n\u00e3o precisam fazer, ou seja, est\u00e3o dispensadas de realizar:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-vivid-red-color has-text-color has-link-color wp-elements-4dcec25592f8f3ef617068733633f8ce\"><strong>Art. 51.&nbsp; As microempresas e as empresas de pequeno porte s\u00e3o dispensadas:&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; da afixa\u00e7\u00e3o de Quadro de Trabalho em suas depend\u00eancias;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; da anota\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Servi\u00e7os Nacionais de Aprendizagem;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; da posse do livro intitulado \u201cInspe\u00e7\u00e3o do Trabalho\u201d; e&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>V &#8211; de comunicar ao Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego a concess\u00e3o de f\u00e9rias coletivas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\"><strong>Dessa forma, a n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o dessas a\u00e7\u00f5es \u00e9 permitida por lei, e n\u00e3o gerar\u00e1 nenhuma penalidade para a empresa do Simples que n\u00e3o a fizer<\/strong>.<\/mark> Importante destacar que n\u00e3o \u00e9 uma proibi\u00e7\u00e3o, mas apenas uma dispensa. Caso a empresa queira fazer algumas dessas a\u00e7\u00f5es, ela pode, sem problema nenhum. Mas a sua n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o \u00e9 autorizada pela lei, por isso chamamos de dispensada, pois n\u00e3o h\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de realizar.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\"><strong>J\u00e1 o artigo 52, que veremos a seguir, traz as obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas para empresas do Simples Nacional. Ou seja, aqui n\u00e3o h\u00e1 op\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 uma escolha, a empresa tem que fazer sob risco de ser penalizada<\/strong>.<\/mark> Vejamos:\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-link-color wp-elements-66a242bf386f87098419fa6c8021efc2\"><strong>Art. 52.&nbsp; O disposto no art. 51 desta Lei Complementar n\u00e3o dispensa as microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes procedimentos:&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; anota\u00e7\u00f5es na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social &#8211; CTPS;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; arquivamento dos documentos comprobat\u00f3rios de cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas e previdenci\u00e1rias, enquanto n\u00e3o prescreverem essas obriga\u00e7\u00f5es;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; apresenta\u00e7\u00e3o da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o e Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social \u2013 GFIP;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; apresenta\u00e7\u00e3o das Rela\u00e7\u00f5es Anuais de Empregados e da Rela\u00e7\u00e3o Anual de Informa\u00e7\u00f5es Sociais &#8211; RAIS e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados &#8211; CAGED.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Passamos, portanto, por uma vis\u00e3o geral referente \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas para empresas do Simples Nacional, regime diferenciado voltado \u00e0s empresas de menor porte econ\u00f4mico.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-consideracoes-finais-nbsp\"><strong>Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre as obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas para empresas do Simples Nacional, e esperamos que seja muito \u00fatil para a sua prepara\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Lembre-se que \u00e9 essencial a <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">leitura dos PDF\u2019s e a revis\u00e3o frequente dos conte\u00fados, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avan\u00e7ados.<\/a>&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Um grande abra\u00e7o e at\u00e9 mais!&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Confira nossos artigos!<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-background\" style=\"background-color:#e6fc00\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos<\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-background\" style=\"background-color:#e6fc00\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 202<\/a><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2024\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">4<\/a>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas para empresas do Simples Nacional <\/p>\n","protected":false},"author":2887,"featured_media":1458712,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,1983,220182,220183],"tags":[],"tax_estado":[219964,219965,219966,219967,219968,219969,219963,219970,219971,219972,219973,219974,219975,219976,219977,219978,219979,219980,219981,219982,219983,219984,219985,219986,219987,219988,219989,219990],"class_list":["post-1458709","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos","category-fiscal-estadual","category-fiscal-federal","category-fiscal-municipal","tax_estado-ac","tax_estado-al","tax_estado-am","tax_estado-ap","tax_estado-ba","tax_estado-ce","tax_estado-concursos-federais","tax_estado-df","tax_estado-es","tax_estado-go","tax_estado-ma","tax_estado-mg","tax_estado-ms","tax_estado-mt","tax_estado-pa","tax_estado-pb","tax_estado-pe","tax_estado-pi","tax_estado-pr","tax_estado-rj","tax_estado-rn","tax_estado-ro","tax_estado-rr","tax_estado-rs","tax_estado-sc","tax_estado-se","tax_estado-sp","tax_estado-to"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - 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