![\"Imunidade](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/09\/09095539\/pexels-karolina-grabowska-4386321-683x1024.jpg\")
\u00cdndice<\/mark><\/h2>- Imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca e concess\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos<\/a>
- Imunidade tribut\u00e1rias como limita\u00e7\u00e3o ao poder de tributar\u00a0<\/a><\/li>
- Imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca<\/a><\/li>
- Concess\u00f5es de servi\u00e7o p\u00fablico e a imunidade tribut\u00e1ria<\/a><\/li>
- STF decidir\u00e1 sobre imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca e concess\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Conclus\u00e3o<\/a>
- Assinatura de Concursos<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Concursos e vagas previstas para 2024:<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca e concess\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos<\/h2>\n\n\n\nImunidade tribut\u00e1rias como limita\u00e7\u00e3o ao poder de tributar <\/h3>\n\n\n\n
As imunidades tribut\u00e1rias, ao lado dos princ\u00edpios tribut\u00e1rios, est\u00e3o dentre as formas de limita\u00e7\u00e3o do poder tribut\u00e1rio<\/strong> do Estado.<\/p>\n\n\n\nBoa parte dessas limita\u00e7\u00f5es encontram previs\u00e3o no artigo 150 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, mas, como bem alerta o professor F\u00e1bio Dutra, nem todas as limita\u00e7\u00f5es foram previstas nesse trecho, ou mesmo no texto constitucional.<\/p>\n\n\n\nO professor ainda leciona que, embora caiba \u00e0 lei complementar regular as limita\u00e7\u00f5es constitucionais ao poder de tributar (art. 146, II, CF\/88), a LC de fato apenas poder\u00e1 regular essas limita\u00e7\u00f5es, N\u00c3O <\/strong>tendo autonomia para instituir novas limita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\nImunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca<\/h3>\n\n\n\n
Com efeito, a imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca <\/strong>est\u00e1 dentre as esp\u00e9cies de imunidade constantes do artigo 150 da CF\/88. Vamos conferir:<\/p>\n\n\n\n\n\nArt. 150. Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios:<\/p>\n\n\n\n
(…)<\/p>\n\n\n\n
VI – instituir impostos sobre: <\/p>\n\n\n\n
a) patrim\u00f4nio, renda ou servi\u00e7os, uns dos outros<\/strong>;<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\nNote que a palavra \u201crec\u00edproca\u201d vem justamente do impedimento da tributa\u00e7\u00e3o de um Ente federado, por meio de impostos<\/strong>, do patrim\u00f4nio, renda ou servi\u00e7os de outro Ente federado.<\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, o \u00a7 2\u00ba do artigo 150 da CF disp\u00f5e que a imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca \u00e9 extensiva <\/strong>\u00e0s autarquias <\/strong>e \u00e0s funda\u00e7\u00f5es <\/strong>institu\u00eddas e mantidas pelo poder p\u00fablico e \u00e0 empresa p\u00fablica prestadora de servi\u00e7o postal<\/strong>, no que se refere ao patrim\u00f4nio, \u00e0 renda e aos servi\u00e7os vinculados a suas finalidades essenciais ou \u00e0s delas decorrentes. <\/strong><\/p>\n\n\n\n\u00c9 importante destacar a parte final de que apenas os servi\u00e7os e os bens que realmente estejam vinculados \u00e0s finalidades para as quais aquelas Entidades da Administra\u00e7\u00e3o Indireta foram criadas.<\/p>\n\n\n\n
Por\u00e9m, como voc\u00ea j\u00e1 deve ter percebido, a imunidade \u00e9 apenas para a esp\u00e9cie tribut\u00e1ria de impostos<\/strong>, N\u00c3O englobando, portanto, as taxas, as contribui\u00e7\u00f5es de melhorias, os empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios ou as contribui\u00e7\u00f5es especiais.<\/p>\n\n\n\nNo entanto, o \u00a7 3\u00ba do artigo 150 da CF deixa claro que essa imunidade tribut\u00e1ria N\u00c3O se aplica<\/strong> ao patrim\u00f4nio, \u00e0 renda e aos servi\u00e7os, relacionados com explora\u00e7\u00e3o de atividades econ\u00f4micas regidas pelas normas aplic\u00e1veis a empreendimentos privados, ou em que haja contrapresta\u00e7\u00e3o ou pagamento de pre\u00e7os ou tarifas pelo usu\u00e1rio, nem exonera o promitente comprador da obriga\u00e7\u00e3o de pagar imposto relativamente ao bem im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\nConcess\u00f5es de servi\u00e7o p\u00fablico e a imunidade tribut\u00e1ria<\/h3>\n\n\n\n
Como vimos acima, a imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca estende-se \u00e0s autarquias, funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de direito p\u00fablico e \u00e0 empresa p\u00fablica prestadora de servi\u00e7o postal (atualmente os Correios).<\/p>\n\n\n\n
No entanto, como tamb\u00e9m destacamos, essa imunidade se d\u00e1 apenas em rela\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio, \u00e0 renda e aos servi\u00e7os vinculados a suas finalidades essenciais ou \u00e0s delas decorrentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDa mesma forma, o STF j\u00e1 decidiu, no julgamento do Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 1.140<\/a>, que:<\/p>\n\n\n\n\nAs empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista delegat\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais<\/strong>, que N\u00c3O distribuam lucros<\/strong> a acionistas privados NEM ofere\u00e7am risco ao equil\u00edbrio concorrencial<\/strong>, s\u00e3o benefici\u00e1rias da imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, independentemente de cobran\u00e7a de tarifa como contrapresta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o<\/strong>.<\/p>\n<\/div>\n\n\n\nPor outro lado, tratando-se de empresa privada, o entendimento do Pret\u00f3rio Excelso n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o favor\u00e1vel assim, como indicam as Teses firmadas nos julgamentos dos Temas de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 385 e 437:<\/p>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/09\/09094828\/image-208.png\")
<\/figure>\n\n\n\n\nTema de RG n\u00ba 385 – A imunidade rec\u00edproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o se estende a empresa privada arrendat\u00e1ria de im\u00f3vel p\u00fablico, quando seja ela exploradora de atividade econ\u00f4mica com fins lucrativos. Nessa hip\u00f3tese \u00e9 constitucional a cobran\u00e7a do IPTU pelo Munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n
Tema de RG n\u00ba 437 – Incide o IPTU, considerado im\u00f3vel de pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico cedido a pessoa jur\u00eddica de direito privado, devedora do tributo.<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n
STF decidir\u00e1 sobre imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca e concess\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos<\/h3>\n\n\n\n
Diante disso, chegou ao Supremo o questionamento de que se h\u00e1 tamb\u00e9m imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca sobre bens afetados \u00e0 concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
A controv\u00e9rsia foi reconhecida como de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 1.297<\/a> e o Leading Case<\/em> do caso \u00e9 o Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 1.479.602<\/a>.<\/p>\n\n\n\nPortanto, a Corte Suprema discutir\u00e1, \u00e0 luz do artigo 150, VI, \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, se o arrendamento de bem im\u00f3vel da Uni\u00e3o para concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico de transporte ferrovi\u00e1rio afasta a imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca<\/strong>, com a consequente incid\u00eancia de IPTU sobre o im\u00f3vel afetado \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\nO Relator escolhido para o caso foi o Ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e a discuss\u00e3o \u00e9 origin\u00e1ria do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais (TJMG), conforme certid\u00e3o de recebimento e autua\u00e7\u00e3o<\/a>.<\/p>\n\n\n\nN\u00e3o deixe de acompanhar este blog, bem como nossas redes sociais para saber o resultado do julgamento mencionado!<\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Portanto, pessoal, essa foi nossa an\u00e1lise sobre a imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca e as concess\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos, tema que ser\u00e1 abordado num futuro pr\u00f3ximo pelo Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n\n\n\n
Considerando que n\u00e3o esgotamos aqui a tem\u00e1tica, n\u00e3o deixe de revisar em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\nConfira nossos artigos!<\/strong><\/p>\n\n\n\nConfira os concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\nConcursos 2024<\/a><\/p>\n\n\n\nAssinatura de Concursos<\/h3>\n\n\n\n
Assinatura de 1 ano ou 2 anos ASSINE AGORA<\/a><\/p>\n\n\n\nAgora, confira as vagas e oportunidades dos concursos 2024<\/strong> navegando atrav\u00e9s do \u00edndice abaixo:<\/p>\n\n\n\nConcursos e vagas previstas para 2024:<\/h2>\n\n\n\n\n- Concursos Policiais<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos Fiscais<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos Controle<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos Tribunais<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos em Minist\u00e9rios P\u00fablicos<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos em Defensorias<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos Legislativos<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos da \u00e1rea da Sa\u00fade<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos da \u00e1rea banc\u00e1ria<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos da \u00e1rea da Educa\u00e7\u00e3o<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos para Prefeituras<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos outras oportunidades<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Veja tamb\u00e9m: Concursos Abertos<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\nQuer saber tudo sobre os concursos previstos? Confira nossos artigos completos:<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n
- Imunidade tribut\u00e1rias como limita\u00e7\u00e3o ao poder de tributar\u00a0<\/a><\/li>
- Imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca<\/a><\/li>
- Concess\u00f5es de servi\u00e7o p\u00fablico e a imunidade tribut\u00e1ria<\/a><\/li>
- STF decidir\u00e1 sobre imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca e concess\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Conclus\u00e3o<\/a>
- Assinatura de Concursos<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Concursos e vagas previstas para 2024:<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca e concess\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos<\/h2>\n\n\n\n
Imunidade tribut\u00e1rias como limita\u00e7\u00e3o ao poder de tributar <\/h3>\n\n\n\n
As imunidades tribut\u00e1rias, ao lado dos princ\u00edpios tribut\u00e1rios, est\u00e3o dentre as formas de limita\u00e7\u00e3o do poder tribut\u00e1rio<\/strong> do Estado.<\/p>\n\n\n\n
Boa parte dessas limita\u00e7\u00f5es encontram previs\u00e3o no artigo 150 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, mas, como bem alerta o professor F\u00e1bio Dutra, nem todas as limita\u00e7\u00f5es foram previstas nesse trecho, ou mesmo no texto constitucional.<\/p>\n\n\n\n
O professor ainda leciona que, embora caiba \u00e0 lei complementar regular as limita\u00e7\u00f5es constitucionais ao poder de tributar (art. 146, II, CF\/88), a LC de fato apenas poder\u00e1 regular essas limita\u00e7\u00f5es, N\u00c3O <\/strong>tendo autonomia para instituir novas limita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca<\/h3>\n\n\n\n
Com efeito, a imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca <\/strong>est\u00e1 dentre as esp\u00e9cies de imunidade constantes do artigo 150 da CF\/88. Vamos conferir:<\/p>\n\n\n\n
\n\nArt. 150. Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios:<\/p>\n\n\n\n
(…)<\/p>\n\n\n\n
VI – instituir impostos sobre: <\/p>\n\n\n\n
a) patrim\u00f4nio, renda ou servi\u00e7os, uns dos outros<\/strong>;<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n
Note que a palavra \u201crec\u00edproca\u201d vem justamente do impedimento da tributa\u00e7\u00e3o de um Ente federado, por meio de impostos<\/strong>, do patrim\u00f4nio, renda ou servi\u00e7os de outro Ente federado.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o \u00a7 2\u00ba do artigo 150 da CF disp\u00f5e que a imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca \u00e9 extensiva <\/strong>\u00e0s autarquias <\/strong>e \u00e0s funda\u00e7\u00f5es <\/strong>institu\u00eddas e mantidas pelo poder p\u00fablico e \u00e0 empresa p\u00fablica prestadora de servi\u00e7o postal<\/strong>, no que se refere ao patrim\u00f4nio, \u00e0 renda e aos servi\u00e7os vinculados a suas finalidades essenciais ou \u00e0s delas decorrentes. <\/strong><\/p>\n\n\n\n
\u00c9 importante destacar a parte final de que apenas os servi\u00e7os e os bens que realmente estejam vinculados \u00e0s finalidades para as quais aquelas Entidades da Administra\u00e7\u00e3o Indireta foram criadas.<\/p>\n\n\n\n
Por\u00e9m, como voc\u00ea j\u00e1 deve ter percebido, a imunidade \u00e9 apenas para a esp\u00e9cie tribut\u00e1ria de impostos<\/strong>, N\u00c3O englobando, portanto, as taxas, as contribui\u00e7\u00f5es de melhorias, os empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios ou as contribui\u00e7\u00f5es especiais.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, o \u00a7 3\u00ba do artigo 150 da CF deixa claro que essa imunidade tribut\u00e1ria N\u00c3O se aplica<\/strong> ao patrim\u00f4nio, \u00e0 renda e aos servi\u00e7os, relacionados com explora\u00e7\u00e3o de atividades econ\u00f4micas regidas pelas normas aplic\u00e1veis a empreendimentos privados, ou em que haja contrapresta\u00e7\u00e3o ou pagamento de pre\u00e7os ou tarifas pelo usu\u00e1rio, nem exonera o promitente comprador da obriga\u00e7\u00e3o de pagar imposto relativamente ao bem im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n
Concess\u00f5es de servi\u00e7o p\u00fablico e a imunidade tribut\u00e1ria<\/h3>\n\n\n\n
Como vimos acima, a imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca estende-se \u00e0s autarquias, funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de direito p\u00fablico e \u00e0 empresa p\u00fablica prestadora de servi\u00e7o postal (atualmente os Correios).<\/p>\n\n\n\n
No entanto, como tamb\u00e9m destacamos, essa imunidade se d\u00e1 apenas em rela\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio, \u00e0 renda e aos servi\u00e7os vinculados a suas finalidades essenciais ou \u00e0s delas decorrentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Da mesma forma, o STF j\u00e1 decidiu, no julgamento do Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 1.140<\/a>, que:<\/p>\n\n\n\n
\nAs empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista delegat\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais<\/strong>, que N\u00c3O distribuam lucros<\/strong> a acionistas privados NEM ofere\u00e7am risco ao equil\u00edbrio concorrencial<\/strong>, s\u00e3o benefici\u00e1rias da imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, independentemente de cobran\u00e7a de tarifa como contrapresta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o<\/strong>.<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n
Por outro lado, tratando-se de empresa privada, o entendimento do Pret\u00f3rio Excelso n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o favor\u00e1vel assim, como indicam as Teses firmadas nos julgamentos dos Temas de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 385 e 437:<\/p>\n\n\n\n
<\/figure>\n\n\n\n\nTema de RG n\u00ba 385 – A imunidade rec\u00edproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o se estende a empresa privada arrendat\u00e1ria de im\u00f3vel p\u00fablico, quando seja ela exploradora de atividade econ\u00f4mica com fins lucrativos. Nessa hip\u00f3tese \u00e9 constitucional a cobran\u00e7a do IPTU pelo Munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n
Tema de RG n\u00ba 437 – Incide o IPTU, considerado im\u00f3vel de pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico cedido a pessoa jur\u00eddica de direito privado, devedora do tributo.<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n
STF decidir\u00e1 sobre imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca e concess\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos<\/h3>\n\n\n\n
Diante disso, chegou ao Supremo o questionamento de que se h\u00e1 tamb\u00e9m imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca sobre bens afetados \u00e0 concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
A controv\u00e9rsia foi reconhecida como de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 1.297<\/a> e o Leading Case<\/em> do caso \u00e9 o Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 1.479.602<\/a>.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, a Corte Suprema discutir\u00e1, \u00e0 luz do artigo 150, VI, \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, se o arrendamento de bem im\u00f3vel da Uni\u00e3o para concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico de transporte ferrovi\u00e1rio afasta a imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca<\/strong>, com a consequente incid\u00eancia de IPTU sobre o im\u00f3vel afetado \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n
O Relator escolhido para o caso foi o Ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e a discuss\u00e3o \u00e9 origin\u00e1ria do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais (TJMG), conforme certid\u00e3o de recebimento e autua\u00e7\u00e3o<\/a>.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de acompanhar este blog, bem como nossas redes sociais para saber o resultado do julgamento mencionado!<\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Portanto, pessoal, essa foi nossa an\u00e1lise sobre a imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca e as concess\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos, tema que ser\u00e1 abordado num futuro pr\u00f3ximo pelo Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n\n\n\n
Considerando que n\u00e3o esgotamos aqui a tem\u00e1tica, n\u00e3o deixe de revisar em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
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- \n
- Concursos Policiais<\/a><\/li>\n\n\n\n
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