{"id":1458402,"date":"2024-10-07T14:18:00","date_gmt":"2024-10-07T17:18:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1458402"},"modified":"2024-10-07T14:18:02","modified_gmt":"2024-10-07T17:18:02","slug":"direitos-fundamentais-para-o-tse","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/direitos-fundamentais-para-o-tse\/","title":{"rendered":"Os Direitos Fundamentais na CF\/88 (TSE-unificado)"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo bem? Vamos estudar hoje o tema \u201cdireitos fundamentais\u201d<\/strong>, segundo a CF\/88.<\/p>\n\n\n\n

Esse assunto certamente ser\u00e1 cobrado no concurso do TSE-unificado<\/strong>. Por isso, devemos estar atentos aos detalhes dessa mat\u00e9ria para n\u00e3o perdermos pontos na prova. <\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, vamos l\u00e1 \u2026<\/p>\n\n\n\n

Os direitos fundamentais constituem mandamentos constitucionais b\u00e1sicos<\/strong> que conferem aos indiv\u00edduos condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas para viverem dignamente em sociedade.<\/p>\n\n\n\n

Os direitos fundamentais est\u00e3o ordenados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/a> como direitos individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos pol\u00edticos e partidos pol\u00edticos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\"\"\/<\/figure>\n\n\n\n

Fonte: autoria pr\u00f3pria<\/p>\n\n\n\n

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Direitos Individuais e Coletivos<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Os direitos individuais e coletivos est\u00e3o previstos no art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/strong> e dizem respeito aos direitos de liberdade.<\/p>\n\n\n\n

Tais direitos s\u00e3o conhecidos pela doutrina como direitos de primeira gera\u00e7\u00e3o ou dimens\u00e3o<\/strong> e estabelecem direitos relativos \u00e0 dignidade humana, \u00e0 vida e \u00e0 liberdade.<\/p>\n\n\n\n

Os direitos individuais e coletivos s\u00e3o tamb\u00e9m chamados de liberdades negativas<\/strong>, impondo, portanto, um dever de absten\u00e7\u00e3o do Estado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 situa\u00e7\u00e3o dos indiv\u00edduos.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o exemplos de direitos fundamentais individuais o direito de propriedade<\/strong>, direito \u00e0 privacidade<\/strong>, a liberdade de express\u00e3o<\/strong> etc.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, podemos citar como exemplos de direitos fundamentais coletivos o direito de reuni\u00e3o <\/strong>e de associa\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

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Direitos Sociais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Os direitos sociais foram encabe\u00e7ados no art. 6\u00ba<\/strong> da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e ainda fazem parte de outros trechos do texto constitucional.<\/p>\n\n\n\n

Os direitos sociais s\u00e3o conhecidos tamb\u00e9m como direitos de igualdade<\/strong> e consistem no dever de atua\u00e7\u00e3o positiva<\/strong> do Estado em prol do bem-estar dos indiv\u00edduos.<\/p>\n\n\n\n

Esses direitos s\u00e3o chamados pela doutrina de direitos de segunda gera\u00e7\u00e3o ou dimens\u00e3o<\/strong> e, assim, constituem liberdades positivas, j\u00e1 que demandam a atua\u00e7\u00e3o por parte do poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Assim, os direitos sociais constituem express\u00e3o do Estado do Bem-Estar Social, ou Welfare-State<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Isso significa, como dissemos, que tais direitos objetivam dar concretude \u00e0 prote\u00e7\u00e3o social dos indiv\u00edduos<\/strong>, uma vez que exigem do Estado presta\u00e7\u00f5es positivas para garantir-lhes o seu bem-estar.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o exemplos de direitos sociais o direito \u00e0 moradia<\/strong>, \u00e0 assist\u00eancia social<\/strong>, \u00e0 sa\u00fade<\/strong>, \u00e0 previd\u00eancia social<\/strong> etc.<\/p>\n\n\n\n

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Direitos de Nacionalidade<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Os direitos de nacionalidade foram previstos nos artigos 12 e 13 do texto constitucional e dizem respeito ao v\u00ednculo jur\u00eddico-pol\u00edtico que liga os indiv\u00edduos ao Estado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Os direitos de nacionalidade tornam o indiv\u00edduo um componente do povo<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

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Direitos Pol\u00edticos<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Os direitos pol\u00edticos s\u00e3o relativos \u00e0 participa\u00e7\u00e3o dos indiv\u00edduos nos rumos pol\u00edticos do pa\u00eds<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Eles foram previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, nos artigos 14 a 16<\/strong>, e disciplinam a vida pol\u00edtica do Estado.<\/p>\n\n\n\n

Os direitos pol\u00edticos abrangem o direito de votar e de ser votado<\/strong>, conformando, assim, o que chamamos de Estado democr\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, podemos dizer que os direitos pol\u00edticos constituem express\u00e3o da cidadania<\/strong>, sendo esta adquirida com o alistamento eleitoral<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

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Partidos Pol\u00edticos<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Segundo a Lei dos Partidos Pol\u00edticos (Lei n\u00ba 9.096\/1995), partido pol\u00edtico \u00e9 a pessoa jur\u00eddica de direito privado <\/strong>destinada a assegurar, no interesse do regime democr\u00e1tico, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais<\/strong> definidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Cabe ressaltar que a CF\/88 estabelece ser livre a cria\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o<\/strong> de partidos pol\u00edticos, definindo algumas regras para sua cria\u00e7\u00e3o, tais como:<\/p>\n\n\n\n

– devem ter car\u00e1ter nacional<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

– os partidos pol\u00edticos ficam proibidos de receber recursos <\/strong>financeiros de entidade ou governo estrangeiros<\/strong> ou de subordina\u00e7\u00e3o a estes;<\/p>\n\n\n\n

– devem prestar contas<\/strong> \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral;<\/p>\n\n\n\n

– o seu funcionamento deve estar de acordo com a lei<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

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Aplicabilidade dos Direitos Fundamentais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal definiu que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais t\u00eam aplica\u00e7\u00e3o imediata <\/strong>(art. 5.\u00ba, \u00a7 1 .0).<\/p>\n\n\n\n

Isso quer dizer que, em regra, essas normas n\u00e3o dependem de regulamenta\u00e7\u00e3o posterior<\/strong> para produzir todos os seus efeitos.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, devemos ter em mente que nem todos os direitos fundamentais<\/strong> constam de normas com aplicabilidade imediata, a exemplo dos direitos sociais<\/strong>, que, em grande medida, possuem efic\u00e1cia limitada<\/strong>, necessitando de regulamenta\u00e7\u00e3o para que produzam os seus efeitos desejados.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto interessante \u00e9 que os direitos fundamentais n\u00e3o s\u00e3o apenas os constantes do texto constitucional; eles podem constar tamb\u00e9m em documentos externos, como os tratados internacionais<\/strong> de que o Brasil fa\u00e7a parte.<\/p>\n\n\n\n

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Restri\u00e7\u00f5es aos direitos fundamentais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Por fim, vale mencionarmos que os direitos fundamentais\u00a0 podem vir a ser suspensos ou restritos<\/strong>, em situa\u00e7\u00f5es excepcionais<\/strong>, como no estado de defesa e no estado de s\u00edtio.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o alguns exemplos de restri\u00e7\u00f5es aos direitos fundamentais<\/strong> em estado de exce\u00e7\u00e3o: <\/p>\n\n\n\n