{"id":1456766,"date":"2024-09-18T11:20:00","date_gmt":"2024-09-18T14:20:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1456766"},"modified":"2024-09-05T14:35:32","modified_gmt":"2024-09-05T17:35:32","slug":"exc-responsabilidade-cgm-niteroi","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/exc-responsabilidade-cgm-niteroi\/","title":{"rendered":"Excludentes de responsabilidade do Estado para a CGM Niter\u00f3i"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, amigos. Neste artigo trataremos sobre as excludentes de responsabilidade do Estado, com foco no novo concurso da Controladoria-Geral do Munic\u00edpio de Niter\u00f3i (CGM Niter\u00f3i)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\"Excludentes<\/figure>\n\n\n\n

Bons estudos!<\/p>\n\n\n\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Conforme a doutrina Administrativa, as teorias acerca da responsabilidade do Estado passaram por significativas mudan\u00e7as ao longo do tempo, pari passu \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o dos modelos de Estado.<\/p>\n\n\n\n

Em s\u00edntese, no modelo absolutista de Estado, vigorava a total irresponsabilidade do Estado. Nesse contexto, o Rei era visto como figura magn\u00e2nima e incapaz de errar, por isso, n\u00e3o havia o que se falar em responsabilidade. Ou seja, no Estado absolutista puro, n\u00e3o havia a possibilidade de o Rei (representante do Estado) responder por eventuais preju\u00edzos causados a terceiros.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, com a evolu\u00e7\u00e3o dos modelos de Estado a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica est\u00e1 cada vez mais presente na vida dos cidad\u00e3os comuns. Ademais, existe um vasto regramento jur\u00eddico que, apesar de conferir ao Estado poderes e prerrogativas especiais, tamb\u00e9m lhe confere deveres junto \u00e0 coletividade.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, vigora hoje, no Brasil, a teoria do risco administrativo, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s condutas comissivas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Assim, em resumo, o Estado responde objetivamente pelos preju\u00edzos que causar a terceiros, por\u00e9m, admitindo-se a exist\u00eancia de situa\u00e7\u00f5es excludentes de responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n

Vale ressaltar, por oportuno, que, em nosso pa\u00eds, outras 2 (duas) teorias convivem harmonicamente com a teoria do risco administrativo, a saber: a teoria da culpa administrativa (falta do servi\u00e7o) e a teoria do risco integral.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, a teoria da falta do servi\u00e7o, conforme alguns doutrinadores, aplicar-se-\u00e1 somente \u00e0s condutas omissivas do Estado.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, a teoria do risco integral seria aplic\u00e1vel somente em algumas situa\u00e7\u00f5es extremas, como nos casos envolvendo acidentes nucleares. Ademais, a teoria do risco integral, por natureza, n\u00e3o admite qualquer possibilidade de excludente de responsabilidade do Estado.<\/p>\n\n\n\n

Excludentes de responsabilidade do Estado para a CGM Niter\u00f3i<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Amigos, ap\u00f3s essa vis\u00e3o geral introdut\u00f3ria acerca da responsabilidade do Estado, trataremos agora, de forma objetiva, sobre as excludentes de responsabilidades.<\/p>\n\n\n\n

Em resumo, as excludentes de responsabilidade consistem nas hip\u00f3teses em que se mitiga, ou exclui, a responsabilidade estatal diante dos preju\u00edzos gerados a terceiros.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, mesmo que demonstrado que o dano decorreu diretamente de uma a\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, fica o Estado isento (ou h\u00e1 uma redu\u00e7\u00e3o do valor) do ressarcimento civil em prol do prejudicado.<\/p>\n\n\n\n

Nos pr\u00f3ximos t\u00f3picos apresentaremos as principais hip\u00f3teses de excludentes de responsabilidade civil do Estado para o novo concurso da CGM Niter\u00f3i.<\/p>\n\n\n\n

Excludentes de responsabilidade do Estado para a CGM Niter\u00f3i: for\u00e7a maior e caso fortuito<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Pessoal, como praxe no Direito Administrativo, as hip\u00f3teses de caso fortuito e for\u00e7a maior tamb\u00e9m consistem em hip\u00f3teses excepcionais para fins de responsabilidade do Estado.<\/p>\n\n\n\n

Em s\u00edntese, referem-se a acontecimentos imprevis\u00edveis e alheios \u00e0 vontade das partes.<\/p>\n\n\n\n

A bem da verdade, existe uma diferen\u00e7a sutil entre a for\u00e7a maior e o caso fortuito no que tange ao ator da a\u00e7\u00e3o, seja a pr\u00f3pria natureza ou o ser humano. Por\u00e9m, para fins de concursos p\u00fablicos, tal diferen\u00e7a n\u00e3o costuma ser alvo de exig\u00eancia das bancas examinadoras, assim, para fins de simplifica\u00e7\u00e3o, podemos tratar como sin\u00f4nimos os dois termos.<\/p>\n\n\n\n

Conforme a doutrina, a for\u00e7a maior e o caso fortuito rompem o nexo causal entre a a\u00e7\u00e3o estatal e o dano. Por isso, n\u00e3o h\u00e1 o que se falar em responsabilidade do Estado nesses casos.<\/p>\n\n\n\n

Excludentes de responsabilidade do Estado para a CGM Niter\u00f3i: culpa da v\u00edtima<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Amigos, outra causa de exclus\u00e3o de responsabilidade do Estado que costuma \u201cchover\u201d nas provas de concursos p\u00fablicos refere-se \u00e0 culpa da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, existem situa\u00e7\u00f5es em que o pr\u00f3prio indiv\u00edduo lesado provoca o dano ou concorre com a conduta do Estado para atingir o resultado danoso.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, quando um indiv\u00edduo dirigindo seu ve\u00edculo na contram\u00e3o atinge uma viatura pol\u00edcia, a qual trafegava em estrita observ\u00e2ncia das normas de tr\u00e2nsito.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, a partir do exemplo acima, resta evidente que n\u00e3o haveria qualquer l\u00f3gica em responsabilizar o Estado pelos danos causados ao ve\u00edculo do particular, n\u00e3o \u00e9 mesmo? Assim, trata-se de um caso de exclus\u00e3o da responsabilidade do Estado por culpa exclusiva da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, a depender da situa\u00e7\u00e3o, pode n\u00e3o haver a total exclus\u00e3o da responsabilidade por culpa da v\u00edtima, mas t\u00e3o somente a sua mitiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, quando um indiv\u00edduo dirigindo seu ve\u00edculo na contram\u00e3o \u00e9 abalroado por uma viatura policial que estava sendo conduzida por um pol\u00edcia de folga e sob efeito de bebida alco\u00f3lica.<\/p>\n\n\n\n

Neste segundo exemplo, percebemos que ambas as partes envolvidas contribu\u00edram para o dano, por isso, o Estado responder\u00e1 objetivamente na medida de sua pr\u00f3pria atua\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, obviamente, o valor da repara\u00e7\u00e3o civil ser\u00e1 inferior \u00e0quela esperada nos casos em que somente o Estado for respons\u00e1vel pelo dano. Assim, costuma-se falar em culpa concorrente da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n

Excludentes de responsabilidade do Estado para a CGM Niter\u00f3i: culpa de terceiros<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Por fim, vale tratar tamb\u00e9m sobre a excludente de responsabilidade atinente \u00e0 culpa de terceiros.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, em algumas situa\u00e7\u00f5es, em que pese haja atua\u00e7\u00e3o estatal paralela ao dano causado, imputa-se o mesmo, de forma direta, \u00e0 conduta de uma terceira pessoa.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, para que haja configura\u00e7\u00e3o da culpa de terceiros, deve-se comprovar a inexist\u00eancia de omiss\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para evitar o dano.<\/p>\n\n\n\n

Sobre isso, cita-se o caso dos atos de multid\u00e3o em que o Estado n\u00e3o responde por atos causados por agrupamentos de pessoas, por exemplo, no caso de protestos.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, como tratado anteriormente, deve-se comprovar que o Estado n\u00e3o foi omisso no seu dever de cautela, tendo adotado as provid\u00eancias que estavam ao seu alcance para evitar o dano.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Amigos, finalizamos aqui este artigo sobre excludentes de responsabilidade para o concurso da CGM Niter\u00f3i.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 o pr\u00f3ximo artigo.<\/p>\n\n\n\n

Grande abra\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Rafael Chaves<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Concurso CGM Niter\u00f3i<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!<\/h2>\n\n\n\n

Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2024<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1, amigos. Neste artigo trataremos sobre as excludentes de responsabilidade do Estado, com foco no novo concurso da Controladoria-Geral do Munic\u00edpio de Niter\u00f3i (CGM Niter\u00f3i). Bons estudos! Introdu\u00e7\u00e3o Conforme a doutrina Administrativa, as teorias acerca da responsabilidade do Estado passaram por significativas mudan\u00e7as ao longo do tempo, pari passu \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o dos modelos de Estado. 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