{"id":1455933,"date":"2024-09-17T16:04:15","date_gmt":"2024-09-17T19:04:15","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1455933"},"modified":"2024-11-30T19:50:07","modified_gmt":"2024-11-30T22:50:07","slug":"qual-funcao-medidas-provisorias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/qual-funcao-medidas-provisorias\/","title":{"rendered":"Qual \u00e9 a fun\u00e7\u00e3o das medidas provis\u00f3rias?"},"content":{"rendered":"\n

Confira neste artigo qual \u00e9 a fun\u00e7\u00e3o das medidas provis\u00f3rias e a sua import\u00e2ncia na din\u00e2mica do processo legislativo<\/em><\/h2>\n\n\n\n
\"Qual
Qual \u00e9 a fun\u00e7\u00e3o das medidas provis\u00f3rias?
<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem? Voc\u00ea sabe qual \u00e9 a fun\u00e7\u00e3o das medidas provis\u00f3rias?<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Quem tem prestado concursos periodicamente, sobretudo para a \u00e1rea legislativa<\/strong>, provavelmente j\u00e1 resolveu alguma quest\u00e3o relativa a este tema. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Seja nas quest\u00f5es de m\u00faltipla escolha<\/strong>, seja nas quest\u00f5es dissertativas<\/strong>. Se voc\u00ea ainda n\u00e3o se deparou com uma quest\u00e3o sobre medida provis\u00f3ria<\/strong>, com certeza se deparar\u00e1 em algum momento. <\/p>\n\n\n\n

Mas, o que \u00e9 medida provis\u00f3ria?<\/strong> No artigo de hoje, analisaremos o que s\u00e3o e como funcionam as medidas provis\u00f3rias<\/strong>. Acompanhe!<\/p>\n\n\n\n

Medida Provis\u00f3ria: vig\u00eancia imediata e for\u00e7a de lei<\/h2>\n\n\n\n

H\u00e1 diferentes processos<\/strong> atrav\u00e9s dos quais podem nascer as leis<\/strong> em nosso pa\u00eds. Nesse contexto, a medida provis\u00f3ria<\/strong> \u00e9 o instrumento pelo qual o Presidente da Rep\u00fablica<\/strong> edita normas<\/strong> que possuem vig\u00eancia imediata e for\u00e7a de lei<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Entretanto, condiciona-se a sua edi\u00e7\u00e3o \u00e0 urg\u00eancia e relev\u00e2ncia<\/strong> do tema abordado. Al\u00e9m disso, para que as medidas provis\u00f3rias sejam v\u00e1lidas<\/strong>, elas n\u00e3o podem abordar temas vedados<\/strong> pela Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

A facilidade e a rapidez<\/strong> para editar e fazer valer<\/strong> as medidas provis\u00f3rias<\/strong> tornam necess\u00e1rio que uma norma desta natureza possua limites bem definidos<\/strong>, pois, assim, impede-se que o chefe do Poder Executivo<\/strong> usurpe a fun\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quais as veda\u00e7\u00f5es para a edi\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias?<\/h2>\n\n\n\n

Pois bem, conforme estabelecido no \u00a7 1\u00ba do art. 62<\/strong> da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong><\/a>, veda-se a edi\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias<\/strong> que digam respeito \u00e0 nacionalidade<\/strong>, \u00e0 cidadania<\/strong>, aos direitos pol\u00edticos<\/strong>, aos partidos pol\u00edticos<\/strong> e ao direito eleitoral<\/strong>, al\u00e9m da organiza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio<\/strong> e do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong>, suas carreiras<\/strong> e as garantias<\/strong> de seus membros. <\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m existe veda\u00e7\u00e3o quanto aos planos plurianuais<\/strong>, \u00e0s diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias<\/strong>, o or\u00e7amento<\/strong> e os cr\u00e9ditos adicionais e suplementares<\/strong>, al\u00e9m da veda\u00e7\u00e3o \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias<\/strong> que digam respeito a assunto reservado \u00e0 lei complementar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, veda-se a edi\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias<\/strong> relativas a quest\u00f5es de direito penal,<\/strong> de direito processual penal,<\/strong> de direito processual civil<\/strong> ou que tenham por objetivo a deten\u00e7\u00e3o<\/strong> ou o sequestro de bens,<\/strong> de poupan\u00e7a popular<\/strong> ou qualquer outro ativo financeiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da mesma forma, desde a promulga\u00e7\u00e3o da Emenda<\/strong> Constitucional n\u00famero 32<\/strong><\/a>, veda-se a edi\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias<\/strong> que tratem de quest\u00f5es disciplinadas em projetos de lei j\u00e1 aprovados<\/strong> pelo Congresso Nacional <\/strong>pendentes, contudo, de san\u00e7\u00e3o ou veto<\/strong> do Presidente da Rep\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Existem, ainda, limita\u00e7\u00f5es impl\u00edcitas<\/strong>. Desse modo, n\u00e3o \u00e9 adequada a edi\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias<\/strong> para editar normas gerais<\/strong> relativas \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o concorrente<\/strong>, das compet\u00eancias legislativas que s\u00e3o reservadas aos Estados<\/strong>, nem ao tratamento de assuntos que sejam de interesse local dos Munic\u00edpios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o cabe, tamb\u00e9m, a edi\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias<\/strong> referentes \u00e0 mat\u00e9ria da qual, por parte do Supremo Tribunal Federal<\/strong>, exista declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade<\/strong> em controle concentrado de constitucionalidade<\/strong>, bem como na hip\u00f3tese de assunto que tenha sido anteriormente objeto de medida provis\u00f3ria<\/strong> com rejei\u00e7\u00e3o por parte do Congresso Nacional<\/strong> na mesma sess\u00e3o legislativa<\/strong>, ou seja, no mesmo ano. <\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 o prazo de validade da medida provis\u00f3ria?<\/h2>\n\n\n\n

De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal,<\/strong> a medida provis\u00f3ria<\/strong> tem o prazo de validade de 60 dias<\/strong>, podendo ser prorrogado por mais 60 dias<\/strong>. Al\u00e9m disso, conta-se como in\u00edcio <\/strong>de contagem do prazo<\/strong> o momento da publica\u00e7\u00e3o da medida provis\u00f3ria.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Entretanto, a vig\u00eancia total<\/strong> das medidas provis\u00f3rias,<\/strong> na pr\u00e1tica, pode superar 120 dias<\/strong>. Acontece que o prazo contado conforme o disposto no art. 62, \u00a7 4\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica<\/strong>, suspende-se durante o per\u00edodo de recesso do Congresso Nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, levando-se em considera\u00e7\u00e3o que os dias do recesso suspender\u00e3o o prazo para a an\u00e1lise das medidas provis\u00f3rias<\/strong>  que, nesse per\u00edodo, continuar\u00e3o em vig\u00eancia, torna poss\u00edvel que o prazo de 120 dias<\/strong> vigore por at\u00e9 160 dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Durante esse prazo, a medida provis\u00f3ria<\/strong> poder\u00e1 ser convertida em lei<\/strong> ou poder\u00e1 ser revogada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Convers\u00e3o em lei e revoga\u00e7\u00e3o<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n

Em suma, a medida provis\u00f3ria<\/strong> \u00e9 o tipo de mat\u00e9ria que deve ser imediatamente<\/strong> submetida \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, da sua edi\u00e7\u00e3o, tomar-se-\u00e1 um entre dois caminhos distintos:<\/strong> ou a sua convers\u00e3o em lei<\/strong>, ou a expira\u00e7\u00e3o de seu prazo<\/strong>, deixando, assim, de vigorar.<\/p>\n\n\n\n

A \u00fanica maneira da norma<\/strong> se manter vigente<\/strong> ap\u00f3s decorrido o prazo de validade<\/strong> \u00e9 atrav\u00e9s da convers\u00e3o da medida provis\u00f3ria em lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assim sendo,  dentro desse prazo de validade,<\/strong> cabe ao Congresso Nacional<\/strong>, por meio do processo de vota\u00e7\u00e3o, decidir para que a medida se converta em lei<\/strong> ou n\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, na hip\u00f3tese de a medida provis\u00f3ria<\/strong> n\u00e3o chegar sequer a ser analisada pelo Congresso Nacional,<\/strong> isso acarretar\u00e1 na expira\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da sua vig\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Se isso acontecer, dever\u00e1 o Congresso Nacional<\/strong>, atrav\u00e9s da edi\u00e7\u00e3o de decreto legislativo,<\/strong> disciplinar as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas<\/strong> decorrentes do per\u00edodo em que a medida provis\u00f3ria permaneceu vigente. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Qual a import\u00e2ncia das medidas provis\u00f3rias?<\/h2>\n\n\n\n

O processo legislativo<\/strong>, como se sabe, \u00e9 complexo e lento<\/strong>, podendo levar anos para aprovar<\/strong> um projeto de lei<\/strong>. Contudo, na sociedade, alguns eventos demandam, por parte da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/strong>, uma interven\u00e7\u00e3o imediata.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assim sendo, \u00e9 atrav\u00e9s deste important\u00edssimo instrumento<\/strong> denominado medida provis\u00f3ria<\/strong> que se viabiliza a a\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica,<\/strong> na busca por solu\u00e7\u00f5es imediatas para minimizar problemas.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

A t\u00edtulo de exemplifica\u00e7\u00e3o, h\u00e1 um caso recente de medida provis\u00f3ria<\/strong> que simboliza com muita clareza<\/strong> o que podemos classificar como medida de urg\u00eancia<\/strong> e relev\u00e2ncia. <\/strong>Nesse sentido, estamos falando do caos instaurado no per\u00edodo de pandemia de COVID-19.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na ocasi\u00e3o, houve a necessidade da atua\u00e7\u00e3o imediata do Poder P\u00fablico,<\/strong> para que se assegurasse a integridade f\u00edsica<\/strong> e as garantias individuais<\/strong> de cada pessoa afetada pelo cen\u00e1rio que se instalou.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, as leis<\/strong> federais vigentes<\/strong> n\u00e3o foram suficientes para que se viabilizasse uma a\u00e7\u00e3o efetiva por parte da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal<\/strong>. Ou seja, \u00e9 em ocasi\u00f5es como esta que a edi\u00e7\u00e3o de<\/strong> medidas provis\u00f3rias <\/strong>se faz extremamente necess\u00e1ria <\/strong>para contornar os problemas gerados. <\/p>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es finais <\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Pessoal, chegamos ao fim da nossa an\u00e1lise sobre como funcionam as medidas provis\u00f3rias<\/strong>. Esperamos que tenham gostado.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Voc\u00ea tem interesse pela \u00e1rea Legislativa?<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

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Bons estudos a todos e at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n

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Concursos Abertos<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2024<\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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