{"id":1454493,"date":"2024-09-02T14:55:00","date_gmt":"2024-09-02T17:55:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1454493"},"modified":"2024-09-01T22:32:50","modified_gmt":"2024-09-02T01:32:50","slug":"direito-pre-constitucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/direito-pre-constitucional\/","title":{"rendered":"Direito pr\u00e9-constitucional: principais pontos"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1, pessoal, vamos conversar um pouco hoje sobre <strong>direito pr\u00e9-constitucional<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Podemos entender como direito pr\u00e9-constitucional o <strong>conjunto de normas existentes<\/strong> antes da entrada em vigor de uma <strong>nova Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Existem algumas formas de <strong>analisarmos uma norma pr\u00e9-constitucional<\/strong>, sendo o prop\u00f3sito deste artigo destacar as principais delas\u00a0 para fins de prova.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Entrada em vigor de uma nova Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Quando uma nova Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 elaborada, \u00e9 comum que haja uma data para ela entrar em vigor.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse intervalo de tempo, desde a elabora\u00e7\u00e3o da nova Constitui\u00e7\u00e3o at\u00e9 a sua entrada em vigor, \u00e9 chamado de <strong>\u201cvacatio constitutionis\u201d<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Quando a data de in\u00edcio da vig\u00eancia n\u00e3o estiver expressa, considera-se que o novo texto constitucional possui <strong>vig\u00eancia imediata<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Retroatividade m\u00ednima da Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No Brasil, vigora a <strong>retroatividade m\u00ednima <\/strong>da Constitui\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Isso significa que as novas normas constitucionais <strong>alcan\u00e7am apenas os efeitos futuros<\/strong> daquelas elaboradas no seio das constitui\u00e7\u00f5es pret\u00e9ritas.<\/p>\n\n\n\n<p>Para melhor compreens\u00e3o do assunto, vejamos a doutrina de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (2015, p. 40):<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-pale-cyan-blue-background-color has-background\"><em>\u201cA <\/em><strong><em>retroatividade \u00e9 m\u00ednima<\/em><\/strong><em> quando a lei nova alcan\u00e7a as presta\u00e7\u00f5es futuras (venc\u00edveis a partir da sua entrada em vigor) de neg\u00f3cios celebrados no passado.<\/em> <em>A <\/em><strong><em>retroatividade \u00e9 m\u00e9dia<\/em><\/strong><em> quando a norma nova alcan\u00e7a as presta\u00e7\u00f5es pendentes (vencidas e ainda n\u00e3o adimplidas) de neg\u00f3cios celebrados no passado.<\/em> <em>A <\/em><strong><em>retroatividade \u00e9 m\u00e1xima<\/em><\/strong><em> quando a norma nova alcan\u00e7a fatos j\u00e1 consumados no passado, inclusive aqueles atingidos pela coisa julgada.<\/em> <em>Paralelamente a esses graus de retroatividade, temos, ainda, a <\/em><strong><em>irretroatividade<\/em><\/strong><em>, que ocorre quando a lei nova s\u00f3 alcan\u00e7a novos neg\u00f3cios, celebrados ap\u00f3s a sua entrada em vigor.\u201d\u00a0<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Assim, uma norma da CF\/88 somente alcan\u00e7ar\u00e1 os efeitos dos fatos passados, possuindo, via de regra, <strong>retroatividade m\u00ednima<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, segundo a jurisprud\u00eancia do STF, <strong>se houver disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio<\/strong>, as normas constitucionais poder\u00e3o ser aplicadas tamb\u00e9m com retroatividade m\u00e9dia ou m\u00e1xima.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Revoga\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Ao entrar em vigor, o novo texto constitucional <strong>revoga <\/strong>a Constitui\u00e7\u00e3o anterior.<\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se de uma <strong>revoga\u00e7\u00e3o total<\/strong>, n\u00e3o sendo admitido considerar parte dos dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o pret\u00e9rita, <strong>ainda que estejam compat\u00edveis <\/strong>com a nova ordem jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p>A revoga\u00e7\u00e3o pode ocorrer de tr\u00eas formas:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Declara\u00e7\u00e3o expressa<\/strong>: nesse caso, os dispositivos revogados s\u00e3o especificamente elencados pela nova constitui\u00e7\u00e3o (n\u00e3o pode ser men\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica);<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Incompatibilidade material<\/strong>: ocorre quando a mat\u00e9ria \u00e9 tratada de forma divergente entre duas normas do mesmo \u00f3rg\u00e3o. Assim, a norma posterior revoga a anterior.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Regula\u00e7\u00e3o integral da mat\u00e9ria<\/strong>: nessa hip\u00f3tese, a norma posterior regula inteiramente a mat\u00e9ria antes tratada pela norma pret\u00e9rita.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Desconstitucionaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A desconstitucionaliza\u00e7\u00e3o remete \u00e0 ideia de <strong>aproveitamento dos dispositivos<\/strong> da Constitui\u00e7\u00e3o anterior <strong>n\u00e3o materialmente conflitantes<\/strong> com a nova ordem jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, na desconstitucionaliza\u00e7\u00e3o, <strong>a parte do texto velho destoante \u00e9<\/strong> <strong>revogada<\/strong>, enquanto que as normas materialmente compat\u00edveis com a nova Constitui\u00e7\u00e3o seriam consideradas recepcionadas, mas <strong>com status de leis ordin\u00e1rias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Devemos ter em mente que a desconstitucionaliza\u00e7\u00e3o<strong> somente \u00e9 poss\u00edvel de ser adotada quando expressamente prevista<\/strong> no texto da nova Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Importa ressaltar que a teoria da desconstitucionaliza\u00e7\u00e3o <strong>n\u00e3o foi adotada pelo ordenamento jur\u00eddico brasileiro<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Recep\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A recep\u00e7\u00e3o legislativa consiste no fen\u00f4meno de recepcionar normas infraconstitucionais anteriores que sejam <strong>materialmente compat\u00edveis<\/strong> com a nova Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, \u00e9 importante entendermos que as normas recepcionadas passam a ter um<strong> novo fundamento de validade<\/strong>, qual seja, a nova Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Registre-se que o fen\u00f4meno da recep\u00e7\u00e3o <strong>tamb\u00e9m ocorre nos casos de promulga\u00e7\u00e3o e emendas constitucionais<\/strong>, n\u00e3o ficando adstrito aos casos de surgimento de novas constitui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Repristina\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A repristina\u00e7\u00e3o \u00e9 o instituto do direito que <strong>restaura a vig\u00eancia <\/strong>de uma norma mediante a revoga\u00e7\u00e3o da norma que a revogou.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a repristina\u00e7\u00e3o tem o cond\u00e3o de <strong>trazer de volta<\/strong> uma condi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica anterior.<\/p>\n\n\n\n<p>Importa ressaltar que somente \u00e9 admitida no nosso ordenamento a<strong> repristina\u00e7\u00e3o expressa, nunca a repristina\u00e7\u00e3o t\u00e1cita.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nessa mesma dire\u00e7\u00e3o caminham os dispositivos da <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del4657compilado.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao Direito Brasileiro (LINDB)<\/a>, ao prescrever que \u201c<strong>a lei revogada n\u00e3o se restaura por ter a lei revogadora perdido a vig\u00eancia<\/strong>\u201d, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio (art. 2\u00ba, \u00a7 3\u00ba).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Constitucionalidade superveniente<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A constitucionalidade superveniente consiste na <strong>valida\u00e7\u00e3o de norma pret\u00e9rita inconstitucional<\/strong>, que passa a ser considerada compat\u00edvel com o novo ordenamento jur\u00eddico estabelecido.<\/p>\n\n\n\n<p>Devemos ressaltar que o instituto da constitucionalidade superveniente <strong>n\u00e3o \u00e9 aplicado no Brasil, <\/strong>conforme assinalam a doutrina e a jurisprud\u00eancia do STF.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Controle de constitucionalidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O controle de constitucionalidade de normas pr\u00e9-constitucionais pode ser realizado <strong>em face da Constitui\u00e7\u00e3o vigente ao tempo em que o ato normativo foi editado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, uma lei de 1975 pode ter a sua constitucionalidade apreciada em face da Constitui\u00e7\u00e3o de 1969, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n<p>Importa ressaltar que esse controle busca averiguar a <strong>constitucionalidade formal e material<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Mais um detalhe que pode ser cobrado em prova \u00e9 que o controle de constitucionalidade de normas antigas em face da Constitui\u00e7\u00e3o da sua \u00e9poca <strong>n\u00e3o pode ser objeto de controle abstrato em sede de ADI, ADC ou ADPF<\/strong>, podendo ser realizado somente na via difusa.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 o controle de constitucionalidade de normas pret\u00e9ritas em face da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 pode ser realizado nas vias difusa ou abstrata, neste \u00faltimo caso, mediante a interposi\u00e7\u00e3o de <strong>A\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Direito Fundamental (ADPF).&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, \u00e9 importante termos em mente que esse controle <strong>verifica se a norma antiga foi ou n\u00e3o recepcionada pela <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicaocompilado.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">CF\/88<\/a><\/strong>, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a declara\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da sua constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Considera\u00e7\u00f5es finais<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Vimos hoje que o direito pr\u00e9-constitucional pode ser considerado como um <strong>conjunto de normas editadas antes da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Parte dessas normas s\u00e3o recepcionadas pela nova Constitui\u00e7\u00e3o, <strong>quando forem materialmente compat\u00edveis<\/strong> com ela. Do contr\u00e1rio, as normas s\u00e3o consideradas <strong>revogadas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Sobre a revoga\u00e7\u00e3o, vimos que ela pode ocorrer de forma <strong>expressa<\/strong>; por <strong>incompatibilidade<\/strong>; ou tamb\u00e9m quando <strong>outra norma dispuser inteiramente sobre a mat\u00e9ria<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, devemos levar para a prova que <strong>o Brasil n\u00e3o adotou o instituto da constitucionalidade superveniente<\/strong> e que o controle de constitucionalidade de normas antigas em face da CF\/88 pode ser realizado <strong>na via abstrata mediante ADPF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Vamos ficando por aqui\u2026<\/p>\n\n\n\n<p>Espero que o artigo te ajude nas revis\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n<p>Para se aprofundar no assunto, estude com nossos <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursos\/concurso\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">materiais em pdf e em v\u00eddeo aulas<\/a>, e aumente as suas chances de aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Bons estudos,<\/p>\n\n\n\n<p>Nilson Assis<\/p>\n\n\n\n<p>Analista Legislativo do Senado Federal<\/p>\n\n\n\n<p>@nilsonassis.concursos<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Refer\u00eancias bibliogr\u00e1ficas<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>NOVELINO, Marcelo. Curso de direito constitucional\/ Marcelo Novelino. &#8211; 16. ed. rev., ampl. e atual. &#8211; Salvador: Ed. JusPodivm, 2021.<\/p>\n\n\n\n<p>PAULO, V.; ALEXANDRINO, M. Direito Constitucional descomplicado I Vicente Paulo, Marcelo Alexandrino. &#8211; 14. ed. &#8211; Rio de Janeiro: Forense; S\u00e3o Paulo: M\u00c9TODO: 2015.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2024\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2024<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-federais-2023\/\">Concursos federais<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-abertos-carreiras-juridicas\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos Carreiras Jur\u00eddicas<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\">Concursos abertos<\/a><\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1, pessoal, vamos conversar um pouco hoje sobre direito pr\u00e9-constitucional. 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