{"id":1454460,"date":"2024-09-02T11:02:00","date_gmt":"2024-09-02T14:02:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1454460"},"modified":"2024-09-01T22:14:43","modified_gmt":"2024-09-02T01:14:43","slug":"imposto-seletivo-is","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/imposto-seletivo-is\/","title":{"rendered":"Reforma tribut\u00e1ria: Imposto Seletivo (IS)"},"content":{"rendered":"\n
\n
\n

Ol\u00e1 Concurseiro! Tudo bem?
Hoje vamos entender um dos novos impostos trazidos pela Reforma Tribut\u00e1ria: O Imposto Seletivo (IS).<\/p>\n\n\n\n

Nesse artigo veremos:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. O que \u00e9 o Imposto Seletivo<\/li>\n\n\n\n
  2. Quais as caracter\u00edsticas do Imposto Seletivo<\/li>\n\n\n\n
  3. Abrang\u00eancia do IS<\/li>\n\n\n\n
  4. Cronograma do IS e o caso de perman\u00eancia do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)<\/li>\n\n\n\n
  5. Considera\u00e7\u00f5es finais<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n

    1) O que \u00e9 o Imposto Seletivo (IS)?<\/h2>\n\n\n\n
    \"Imposto<\/figure>\n\n\n\n

    A Emenda Constitucional n\u00ba 132 de 2023, que trouxe a reforma tribut\u00e1ria, previu que \u00e9 compet\u00eancia da Uni\u00e3o instituir imposto sobre a produ\u00e7\u00e3o, a extra\u00e7\u00e3o, a comercializa\u00e7\u00e3o e a importa\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os que sejam considerados prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente (art. 153, VIII). O referido imposto ser\u00e1 regulamentado por lei complementar.<\/p>\n\n\n\n

    Trata-se do chamado Imposto Seletivo (IS), que ser\u00e1 um imposto Federal e que ficou conhecido popularmente como \u201cimposto do pecado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    O IS tem car\u00e1ter extrafiscal, ou seja, sua fun\u00e7\u00e3o prec\u00edpua n\u00e3o \u00e9 arrecadar tributos, mas sim influenciar na redu\u00e7\u00e3o do consumo de determinados bens e servi\u00e7os ampliando a carga tribut\u00e1ria incidente sobre eles. Sendo assim, a previs\u00e3o \u00e9 de que ele incida quando o bem ou servi\u00e7o for considerado prejudicial \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente, dificultando assim seu consumo. \u00c9 considerado um tributo regulat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 poss\u00edvel citar como exemplos de produtos que provavelmente sofrer\u00e3o a incid\u00eancia do IS: cigarro, bebidas alco\u00f3licas, pesticidas agr\u00edcolas, ve\u00edculos poluentes, dentre outros. Sobre esses produtos incidir\u00e3o diferentes al\u00edquotas que ser\u00e3o previstas em Lei.<\/p>\n\n\n\n

    Um cuidado que dever\u00e1 ser verificado na lei complementar que ir\u00e1 regulamentar o IS \u00e9 o de conseguir desestimular o consumo dos bens e servi\u00e7os prejudiciais, sem entretanto estimular o surgimento de um com\u00e9rcio ilegal desses bens.<\/p>\n\n\n\n

    2) Quais as caracter\u00edsticas do IS?<\/h2>\n\n\n\n

    Como j\u00e1 ressaltado, o Imposto Seletivo ser\u00e1 regulamentado por lei complementar, por\u00e9m a Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF) j\u00e1 listou algumas caracter\u00edsticas desse tributo, definindo que o IS:<\/p>\n\n\n\n

    – N\u00e3o incidir\u00e1 sobre exporta\u00e7\u00f5es e opera\u00e7\u00f5es com energia el\u00e9trica e telecomunica\u00e7\u00f5es;
    – Incidir\u00e1 uma \u00fanica vez sobre o bem ou servi\u00e7o, ou seja, \u00e9 um tributo monof\u00e1sico, incidindo apenas uma vez ao longo de toda a cadeia produtiva e de consumo;
    – N\u00e3o integrar\u00e1 sua pr\u00f3pria base de c\u00e1lculo, sendo calculado \u201cpor fora\u201d, por\u00e9m integrar\u00e1 as bases de c\u00e1lculo do ICMS e do ISS, durante a fase de transi\u00e7\u00e3o, e do IBS e da CBS;
    – Poder\u00e1 ter a mesma base de c\u00e1lculo e mesmo fato gerador de outros tributos;
    – Ter\u00e1 al\u00edquotas fixadas em Lei Ordin\u00e1ria, que poder\u00e3o ser espec\u00edficas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem<\/em>. As referidas al\u00edquotas ser\u00e3o diferentes para os diversos produtos;
    – Na extra\u00e7\u00e3o incidir\u00e1 \u00e0 al\u00edquota de 1% do valor de mercado do produto e ser\u00e1 cobrado independentemente da destina\u00e7\u00e3o; e
    – Poder\u00e1 indicidir nas opera\u00e7\u00f5es relativas a derivados de petr\u00f3leo, combust\u00edveis e minerais do pa\u00eds;<\/p>\n\n\n\n

    Sendo assim, verifica-se que algumas caracter\u00edsticas significativas do IS j\u00e1 est\u00e3o definidas, por\u00e9m, um maior detalhamento e outras defini\u00e7\u00f5es relativas ao IS ser\u00e3o feitas por Lei complementar.<\/p>\n\n\n\n

    3) Qual \u00e9 a abrang\u00eancia do IS?<\/h2>\n\n\n\n

    A abrang\u00eancia do IS pode ser analisada tanto em rela\u00e7\u00e3o aos diversos processos em que haver\u00e1 incid\u00eancia do IS, quanto em rela\u00e7\u00e3o aos bens e servi\u00e7os que poder\u00e3o sofrer sua incid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

    A CF previu que o IS incidir\u00e1 sobre produ\u00e7\u00e3o, extra\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o e importa\u00e7\u00e3o. Ou seja, a abrang\u00eancia prevista na CF foi ampla, abarcando diversos processos.<\/p>\n\n\n\n

    No mesmo sentido, quanto aos bens e servi\u00e7os que podem sofrer incid\u00eancia, a abrang\u00eancia tamb\u00e9m \u00e9 ampla, afinal, o texto constitucional apenas previu que a incid\u00eancia ocorrer\u00e1 em bens e servi\u00e7os prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente, sem definir tais conceitos. Sendo assim, caber\u00e1 \u00e0 lei complementar definir o que s\u00e3o bens e servi\u00e7os prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e o que s\u00e3o bens e servi\u00e7os prejudiciais ao meio ambiente. Da mesma forma, tamb\u00e9m caber\u00e1 \u00e0 lei estabelecer se haver\u00e1 e como ser\u00e1 a diferencia\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas de incid\u00eancia a depender da nocividade do referido bem ou servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

    4) Cronograma do IS e o caso de perman\u00eancia do IPI<\/h2>\n\n\n\n

    A previs\u00e3o constante no Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (art. 126) \u00e9 de que o IS ser\u00e1 cobrado a partir de 2027. Ainda segundo esse artigo, o IPI ter\u00e1 suas al\u00edquotas reduzidas a zero e n\u00e3o ir\u00e1 incidir de forma cumulativa com o IS. Por\u00e9m, h\u00e1 tamb\u00e9m a previs\u00e3o de que o IPI n\u00e3o ter\u00e1 suas al\u00edquotas zeradas no caso de produtos cuja industrializa\u00e7\u00e3o seja incentivada na Zona Franca de Manaus (ZFM). Nessa hip\u00f3tese o IPI permanecer\u00e1 sendo cobrado. Logo, o IPI n\u00e3o ser\u00e1 extinto integralmente.<\/p>\n\n\n\n

    Isso ocorrer\u00e1 para manter a competitividade dos produtos produzidos na ZFM. O que restou definido foi que, quando os produtos tiverem similares sendo produzidos na ZFM, o IPI continuar\u00e1 tendo incid\u00eancia e sua al\u00edquota n\u00e3o ser\u00e1 reduzida a zero como nos demais casos.<\/p>\n\n\n\n

    \u00a0Ou seja, se o produto \u201cA\u201d \u00e9 industrializado na ZFM e o produto \u201cB\u201d, similar ao \u201cA\u201d, \u00e9 industrializado fora dessa regi\u00e3o, haver\u00e1 cobran\u00e7a de IPI sobre o produto \u201cB\u201d. Desta forma, busca-se preservar a vantagem da produ\u00e7\u00e3o na ZFM.<\/p>\n\n\n\n

    5) Considera\u00e7\u00f5es finais sobre o Imposto Seletivo<\/h2>\n\n\n\n

    Portanto, como vimos ao longo do presente artigo, o IS \u00e9 um tributo Federal que come\u00e7ar\u00e1 a ser cobrado em 2027 e em regra vai gerar a redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do IPI a zero.<\/p>\n\n\n\n

    Vimos tamb\u00e9m que trata-se de um imposto de car\u00e1ter extrafiscal, cuja principal fun\u00e7\u00e3o \u00e9 desincentivar a produ\u00e7\u00e3o e consumo de bens e servi\u00e7os que sejam considerados prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente ampliando a carga tribut\u00e1ria incidente sobre eles.<\/p>\n\n\n\n

    Por fim, cabe ressaltar que os crit\u00e9rios espec\u00edficos para o regramento dessa cobran\u00e7a ser\u00e3o definidos na Lei Complementar que disciplinar\u00e1 o IS.<\/p>\n\n\n\n

    At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n

    Refer\u00eancias:<\/p>\n\n\n\n

    Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm<\/p>\n\n\n\n

    Portal da Ind\u00fastria. Reforma tribut\u00e1ria. Dispon\u00edvel em: Reforma Tribut\u00e1ria 2023: Entenda tudo sobre as mudan\u00e7as – Portal da Ind\u00fastria (portaldaindustria.com.br).<\/p>\n\n\n\n

    Ag\u00eancia Senado. Reforma tribut\u00e1ria promulgada: principais mudan\u00e7as dependem de novas leis. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2023\/12\/21\/reforma-tributaria-promulgada-principais-mudancas-dependem-de-novas-leis<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

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    Concursos abertos<\/a> – 2024<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Concursos 2024<\/a>\u00a0\u2013 \u00c1rea Fiscal<\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

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