{"id":1454318,"date":"2024-09-17T11:07:00","date_gmt":"2024-09-17T14:07:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1454318"},"modified":"2024-09-06T18:32:18","modified_gmt":"2024-09-06T21:32:18","slug":"hipoteses-inelegibilidades-tse-unificado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/hipoteses-inelegibilidades-tse-unificado\/","title":{"rendered":"Hip\u00f3teses de Inelegibilidades para o Concurso TSE Unificado"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1, pessoal. Tudo bem? Nesse artigo veremos o resumo sobre as hip\u00f3teses de inelegibilidade infraconstitucionais, em outras palavras, as hip\u00f3teses elencadas na Lei de Inelegibilidades (<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/cciviL_03\/\/\/\/\/LEIS\/LCP\/Lcp64.htm\">Lei Complementar 64\/90<\/a>).<\/p>\n\n\n\n<p>Abaixo voc\u00ea encontra os t\u00f3picos que ser\u00e3o abordados no artigo:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Classifica\u00e7\u00e3o das Inelegibilidades<\/li>\n\n\n\n<li>Inelegibilidades Absolutas<\/li>\n\n\n\n<li>Inelegibilidades Relativas<\/li>\n\n\n\n<li>Outras Disposi\u00e7\u00f5es<\/li>\n\n\n\n<li>Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Vamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-classificacao-das-inelegibilidades\"><strong>Classifica\u00e7\u00e3o das Inelegibilidades<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Inicialmente, salienta-se que a Lei de Inelegibilidades (LI) deve respeitar o <strong>princ\u00edpio da anualidade <\/strong>(tamb\u00e9m chamado de anterioridade eleitoral). Esse princ\u00edpio estabelece que a cria\u00e7\u00e3o de nova hip\u00f3tese de inelegibilidade n\u00e3o pode ser aplicada nas elei\u00e7\u00f5es que ocorrerem dentro de um ano. Os conceitos de seguran\u00e7a jur\u00eddica, de efic\u00e1cia normativa e de processo eleitoral est\u00e3o intimamente ligados ao princ\u00edpio da anterioridade.<\/p>\n\n\n\n<p>No que se refere aos tipos de inelegibilidades, elas podem ser classificadas em<strong> absolutas<\/strong> ou <strong>relativas<\/strong>. As absolutas est\u00e3o elencadas no Art. 1\u00ba, inciso I, al\u00ednea \u201ca\u201d at\u00e9 \u201cq\u201d da LI e valem para qualquer cargo.<\/p>\n\n\n\n<p>As relativas, por sua vez, est\u00e3o inseridas no Art. 1\u00ba, inciso II at\u00e9 VII e s\u00e3o v\u00e1lidas somente para alguns cargos. Importante dizer que as relativas tamb\u00e9m s\u00e3o denominadas incompatibilidades. Al\u00e9m disso, permitem que o candidato se \u201cdesincompatibilize\u201d no prazo de 3, 4 ou 6 meses, a depender do caso.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large is-resized\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"683\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/08\/31134911\/eleicoes_15263106629-1024x683.jpg\" alt=\"hip\u00f3teses de inelegibilidade\" class=\"wp-image-1454333\" style=\"width:850px;height:auto\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/08\/31134911\/eleicoes_15263106629-1024x683.jpg 1024w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/08\/31134911\/eleicoes_15263106629-300x200.jpg 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/08\/31134911\/eleicoes_15263106629-768x512.jpg 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/08\/31134911\/eleicoes_15263106629-1536x1024.jpg 1536w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/08\/31134911\/eleicoes_15263106629-2048x1365.jpg 2048w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/08\/31134911\/eleicoes_15263106629-610x407.jpg 610w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/08\/31134911\/eleicoes_15263106629-150x100.jpg 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-inelegibilidades-absolutas\"><strong>Inelegibilidades Absolutas<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Lembrando que aqui vamos falar daqueles casos que se aplicam a todos os cargos indistintamente. A <strong>primeira hip\u00f3tese<\/strong> trata dos <strong>inalist\u00e1veis e analfabetos<\/strong>, essa norma est\u00e1 prevista aqui, mas tamb\u00e9m na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF, art. 14, \u00a7 4\u00ba).<\/p>\n\n\n\n<p>A <strong>al\u00ednea B<\/strong> \u00e9 direcionada para os cargos do Legislativo, de todos os entes da Federa\u00e7\u00e3o (membros do Congresso Nacional, Assembleias Legislativas e C\u00e2maras). Aplica-se quando o pol\u00edtico <strong>perder o mandato por falta de decoro ou por conduta incompat\u00edvel<\/strong>, hip\u00f3teses previstas no Art. 55, incisos I e II da CF. &nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Para o caso de mandatos estaduais, distritais e municipais aplica-se os dispositivos equivalentes de perda de mandato das Constitui\u00e7\u00f5es Estaduais e Leis Org\u00e2nicas. No caso dessa al\u00ednea, o candidato ficar\u00e1 ineleg\u00edvel durante o per\u00edodo remanescente do mandato e nos oito anos seguintes.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 a <strong>al\u00ednea C<\/strong> \u00e9 similar a al\u00ednea anterior, entretanto, refere-se aos cargos do Executivo, com exce\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica. Aqui estes tornar-se-\u00e3o ineleg\u00edveis se perderem seus cargos por <strong>infringir norma de Constitui\u00e7\u00e3o Estadual ou Lei Org\u00e2nica<\/strong>. A inelegibilidade perdurar\u00e1 at\u00e9 o final do mandato remanescente e nos oito anos seguintes.<\/p>\n\n\n\n<p>A <strong>al\u00ednea G<\/strong> vai abarcar ordenadores de despesas ou mandat\u00e1rios que houveram agido nessa condi\u00e7\u00e3o e tiveram suas contas rejeitadas, por decis\u00e3o irrecorr\u00edvel, por <strong>ato de improbidade administrativa<\/strong>. A inelegibilidade conta a partir da decis\u00e3o at\u00e9 os oito anos seguintes.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-inelegibilidades-em-relacao-a-crimes\">Inelegibilidades em rela\u00e7\u00e3o a crimes<\/h3>\n\n\n\n<p>A <strong>al\u00ednea E<\/strong> trata das hip\u00f3teses daqueles que tenham sido <strong>condenadas por crimes<\/strong>. O prazo de inelegibilidade desde a condena\u00e7\u00e3o at\u00e9 oito anos ap\u00f3s o cumprimento da senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, preste aten\u00e7\u00e3o nesse ponto, <strong>n\u00e3o \u00e9 qualquer crime que cabe essa hip\u00f3tese<\/strong>, mas somente os seguintes:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>contra a economia popular, a f\u00e9 p\u00fablica, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e o patrim\u00f4nio p\u00fablico;<\/li>\n\n\n\n<li>contra o patrim\u00f4nio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a fal\u00eancia; <\/li>\n\n\n\n<li>contra o meio ambiente e a sa\u00fade p\u00fablica;<\/li>\n\n\n\n<li>eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>de abuso de autoridade, nos casos em que houver condena\u00e7\u00e3o \u00e0 perda do cargo ou \u00e0 inabilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/li>\n\n\n\n<li>de lavagem ou oculta\u00e7\u00e3o de bens, direitos e valores;<\/li>\n\n\n\n<li>de tr\u00e1fico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>de redu\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>contra a vida e a dignidade sexual;&nbsp;e<\/li>\n\n\n\n<li>praticados por organiza\u00e7\u00e3o criminosa, quadrilha ou bando.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A <strong>al\u00ednea D<\/strong> \u00e9 para os que tiveram representa\u00e7\u00e3o julgada procedente pela Justi\u00e7a Eleitoral, devido a processo de <strong>abuso do poder econ\u00f4mico ou pol\u00edtico<\/strong>. Assim, permanecem ineleg\u00edveis para a elei\u00e7\u00e3o na qual concorreram ou foram diplomados, at\u00e9 as elei\u00e7\u00f5es que se realizem nos oito anos seguintes.<\/p>\n\n\n\n<p>A <strong>al\u00ednea H<\/strong> trata dos <strong>detentores de cargo na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, direta, indireta ou fundacional<\/strong>, que foram condenados e tenham beneficiado a si ou terceiros <strong>pelo abuso do poder econ\u00f4mico ou pol\u00edtico<\/strong>. A inelegibilidade inicia na elei\u00e7\u00e3o at\u00e9 oito anos posteriores.<\/p>\n\n\n\n<p>A <strong>al\u00ednea J <\/strong>trata daqueles que foram condenados pela Justi\u00e7a Eleitoral por<strong> corrup\u00e7\u00e3o eleitoral, capta\u00e7\u00e3o il\u00edcita de sufr\u00e1gio, por doa\u00e7\u00e3o, capta\u00e7\u00e3o ou gastos il\u00edcitos de recursos de campanha<\/strong> ou, ainda, condutas em campanhas eleitorais que impliquem cassa\u00e7\u00e3o do registro ou diploma, por oito anos a partir da elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-inelegibilidade-para-membros-de-poderes-e-servidores\">Inelegibilidade para Membros de Poderes e Servidores<\/h3>\n\n\n\n<p>A pr\u00f3xima hip\u00f3tese, na <strong>al\u00ednea O<\/strong>, diz respeito aos que foram <strong>demitidos do servi\u00e7o p\u00fablico em decorr\u00eancia de processo administrativo ou judicial<\/strong>, salvo se a demiss\u00e3o for anulada pelo Poder Judici\u00e1rio. A partir da decis\u00e3o, a pessoa fica ineleg\u00edvel pelos pr\u00f3ximos oito anos.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 a <strong>al\u00ednea Q<\/strong> \u00e9 espec\u00edfica aos <strong>magistrados e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong>, caso sejam aposentados compulsoriamente ou tenham pedido exonera\u00e7\u00e3o ou aposentadoria voluntaria na <strong>pend\u00eancia de processo administrativo disciplinar<\/strong> tornam-se ineleg\u00edveis pelo prazo de oito anos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-mais-disposicoes-de-inelegibilidades\">Mais disposi\u00e7\u00f5es de Inelegibilidades<\/h3>\n\n\n\n<p>A <strong>al\u00ednea F <\/strong>\u00e9 espec\u00edfica para os militares: aquele que for <strong>declarado indigno do oficialato, ou com ele incompat\u00edvel<\/strong>, ser\u00e1 considerado ineleg\u00edvel pelo prazo de oito anos.<\/p>\n\n\n\n<p>A <strong>al\u00ednea I <\/strong>afasta das elei\u00e7\u00f5es pessoa que tenha exercido cargo ou fun\u00e7\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o, administra\u00e7\u00e3o ou representa\u00e7\u00e3o, nos 12 meses anteriores \u00e0 decreta\u00e7\u00e3o de <strong>liquida\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial de estabelecimento de cr\u00e9dito, financiamento ou seguro<\/strong>, enquanto n\u00e3o forem exonerados de qualquer responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n<p>A pr\u00f3xima hip\u00f3tese, na <strong>al\u00ednea K<\/strong>, diz respeito a <strong>ren\u00fancia<\/strong> das pessoas em qualquer um dos cargos eletivos <strong>a fim de evitar um processo por infring\u00eancia a dispositivo das Constitui\u00e7\u00f5es ou Leis Org\u00e2nicas<\/strong>, incidindo a inelegibilidade do per\u00edodo remanescente do mandato e nos oito anos subsequentes ao t\u00e9rmino da legislatura.<\/p>\n\n\n\n<p>Por sua vez, a <strong>al\u00ednea L <\/strong>atinge os condenados \u00e0 suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, por <strong>ato de improbidade administrativa que importe em les\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico e enriquecimento il\u00edcito<\/strong>, da condena\u00e7\u00e3o at\u00e9 o transcurso de oito anos.<\/p>\n\n\n\n<p>O caso daqueles que foram <strong>exclu\u00eddos do exerc\u00edcio da profiss\u00e3o<\/strong> em raz\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o \u00e9tico-profissional ficam ineleg\u00edveis pelo prazo de 8 anos, salvo se o ato for anulado pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>A <strong>al\u00ednea N<\/strong> disp\u00f5e sobre aqueles que foram condenados por terem desfeito ou simulado <strong>desfazer v\u00ednculo conjugal ou de uni\u00e3o est\u00e1vel para evitar a inelegibilidade<\/strong>. A partir da decis\u00e3o que reconhecer a fraude conta-se oito anos para voltar a ser eleg\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, a<strong> al\u00ednea P<\/strong> disp\u00f5e que as pessoas f\u00edsicas ou dirigentes de pessoas jur\u00eddicas respons\u00e1veis por <strong>doa\u00e7\u00f5es consideradas ilegais<\/strong> declarada por decis\u00e3o judicial s\u00e3o ineleg\u00edveis. Do mesmo modo que a al\u00ednea anterior, o prazo de oito anos conta-se a partir da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-inelegibilidades-relativas\"><strong>Inelegibilidades relativas<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Superadas as inelegibilidades absolutas, vamos tratar agora das relativas. Aqui, diferentemente das inelegibilidades absolutas, cada cargo eletivo ter\u00e1 hip\u00f3teses espec\u00edficas \u2013 dependendo do cargo ou fun\u00e7\u00e3o que a pessoa ocupa\/exerce &#8211; e um prazo para se \u201cdesincompatibilizar\u201d e tornar-se eleg\u00edvel novamente.<\/p>\n\n\n\n<p>Abaixo voc\u00ea encontra um quadro-resumo do assunto, na coluna \u201cprazo\u201d est\u00e1 o per\u00edodo que deve transcorrer para a desincompatibiliza\u00e7\u00e3o e na coluna \u201ccargo\u201d \u00e9 a fun\u00e7\u00e3o atual do pretenso candidato.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-inelegiveis-para-o-cargo-de-presidente-da-republica-e-vice-presidente\"><strong>Ineleg\u00edveis para o cargo de Presidente da Rep\u00fablica e Vice-Presidente<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table is-style-stripes\"><table><tbody><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\"><strong>Prazo<\/strong><\/td><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\"><strong>Cargo<\/strong><\/td><\/tr><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\" rowspan=\"20\"><strong>6 meses<\/strong><\/td><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">Ministros de Estado<\/td><\/tr><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">chefes dos \u00f3rg\u00e3os de assessoramento direto, civil e militar, da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica<\/td><\/tr><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">chefe do \u00f3rg\u00e3o de assessoramento de informa\u00e7\u00f5es da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica<\/td><\/tr><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">chefe do Estado-Maior das For\u00e7as Armadas<\/td><\/tr><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">Advogado-Geral da Uni\u00e3o e o Consultor-Geral da Rep\u00fablica<\/td><\/tr><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">chefes do Estado-Maior da Marinha, do Ex\u00e9rcito e da Aeron\u00e1utica<\/td><\/tr><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">Comandantes do Ex\u00e9rcito, Marinha e Aeron\u00e1utica<\/td><\/tr><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">Magistrados e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/td><\/tr><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">Presidentes, Diretores e Superintendentes de autarquias, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e as mantidas pelo poder p\u00fablico<\/td><\/tr><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">Governadores de Estado, do Distrito Federal e de Territ\u00f3rios<\/td><\/tr><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">Interventores Federais<\/td><\/tr><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">Secret\u00e1rios de Estado<\/td><\/tr><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">Prefeitos Municipais<\/td><\/tr><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">membros do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, dos Estados e do Distrito Federal<\/td><\/tr><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">Diretor-Geral do Departamento de Pol\u00edcia Federal<\/td><\/tr><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">Secret\u00e1rios-Gerais, os Secret\u00e1rios-Executivos, os Secret\u00e1rios Nacionais, os Secret\u00e1rios Federais dos Minist\u00e9rios e as pessoas que ocupem cargos equivalentes<\/td><\/tr><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">Exercente de cargo de nomea\u00e7\u00e3o pelo Presidente da Rep\u00fablica ap\u00f3s sabatina pelo Senado<\/td><\/tr><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">Servidores do Fisco<\/td><\/tr><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">Presidentes, Diretores e Superintendentes de sociedades financeiras<\/td><\/tr><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">Diretores, administradores ou representantes de PJ que mantenha contrato com o Poder P\u00fablico<\/td><\/tr><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\"><strong>4 meses<\/strong><\/td><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">Diretor, administrador ou representante de entidades representativas de classe<\/td><\/tr><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\"><strong>3 meses<\/strong><\/td><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">Servidores P\u00fablicos em geral (exceto do Fisco)<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-inelegiveis-para-os-cargos-de-governador-e-vice-governador-senador-deputado-federal-e-deputado-estadual\"><strong>Ineleg\u00edveis para os cargos de Governador e Vice-Governador, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table is-style-stripes\"><table><tbody><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\"><strong>Prazo<\/strong><\/td><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\"><strong>Cargo<\/strong><\/td><\/tr><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\"><strong>6 meses<\/strong><\/td><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">As mesmas hip\u00f3teses dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da Rep\u00fablica<\/td><\/tr><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\" rowspan=\"4\"><strong>6 meses (espec\u00edficas)<\/strong><\/td><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">Chefes dos Gabinetes Civil e Militar do Governador do Estado<\/td><\/tr><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">Comandantes do Distrito Naval, Regi\u00e3o Militar e Zona A\u00e9rea<\/td><\/tr><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">Diretores de \u00f3rg\u00e3os estaduais ou sociedades de assist\u00eancia aos Munic\u00edpios<\/td><\/tr><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">Secret\u00e1rios da administra\u00e7\u00e3o municipal ou membros de \u00f3rg\u00e3os cong\u00eaneres<\/td><\/tr><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\"><strong>3 meses<\/strong><\/td><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">Servidores P\u00fablicos<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-inelegiveis-para-os-cargos-de-prefeito-e-vice-prefeito\"><strong>Ineleg\u00edveis para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table is-style-stripes\"><table><tbody><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\"><strong>Prazo<\/strong><\/td><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\"><strong>Cargo<\/strong><\/td><\/tr><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\"><strong>4 meses<\/strong><\/td><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">As mesmas hip\u00f3teses dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da Rep\u00fablica e dos cargos da tabela anterior<\/td><\/tr><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\" rowspan=\"2\"><strong>4 meses (espec\u00edficas)<\/strong><\/td><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica em exerc\u00edcio na comarca<\/td><\/tr><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">Autoridades policiais, civis ou militares, com exerc\u00edcio no munic\u00edpio.<\/td><\/tr><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\"><strong>3 meses<\/strong><\/td><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">Servidores P\u00fablicos<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-inelegiveis-para-o-cargo-de-vereador\"><strong>Ineleg\u00edveis para o cargo de Vereador<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table aligncenter is-style-stripes\"><table><tbody><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\"><strong>Prazo<\/strong><\/td><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\"><strong>Cargo<\/strong><\/td><\/tr><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\"><strong>6 meses<\/strong><\/td><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">As mesmas hip\u00f3teses dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da Rep\u00fablica e as espec\u00edficas dos cargos das tabelas anteriores<\/td><\/tr><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\"><strong>6 meses (espec\u00edfica)<\/strong><\/td><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">Diretor, administrador ou representante de entidades representativas de classe<\/td><\/tr><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\"><strong>3 meses<\/strong><\/td><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">Servidores P\u00fablicos<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-outras-disposicoes\"><strong>Outras disposi\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Agora vamos finalizar o resumo sobre as Hip\u00f3teses de Inelegibilidades para o TSE Unificado com as outras disposi\u00e7\u00f5es igualmente importantes.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso dos Vices de titular de mandato no Poder Executivo, eles poder\u00e3o candidatar-se a outros cargos, desde que nos \u00faltimos seis meses antes do pleito n\u00e3o tenham sucedido ou substitu\u00eddo o titular.<\/p>\n\n\n\n<p>Existe tamb\u00e9m a chamada<strong> Inelegibilidade Reflexa<\/strong>, ela impede que o c\u00f4njuge e os parentes, consangu\u00edneos ou afins, at\u00e9 o segundo grau ou por ado\u00e7\u00e3o, do Presidente, Governador ou Prefeito ou de quem os tenha substitu\u00eddo dentro de seis meses anteriores ao pleito, concorram \u00e0s elei\u00e7\u00f5es dentro da jurisdi\u00e7\u00e3o do titular do mandato eletivo.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 o caso do filho do governador do Estado Alpha que pretende se candidatar a Prefeito na cidade Beta, cidade que pertence ao Estado Alpha. No caso, ele est\u00e1 ineleg\u00edvel, em raz\u00e3o do cargo de seu pai. Contudo, <strong>h\u00e1 uma ressalva<\/strong>, se a pessoa estiver disputando a reelei\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se aplica a inelegibilidade reflexa.<\/p>\n\n\n\n<p>Prosseguindo, em rela\u00e7\u00e3o a al\u00ednea E do inciso I h\u00e1 uma exce\u00e7\u00e3o, a regra naquele dispositivo n\u00e3o se aplica aos <strong>crimes culposos ou considerados de menor potencial ofensivo<\/strong>, nem aos<strong> crimes de a\u00e7\u00e3o penal privada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Para a al\u00ednea G do inciso I, tamb\u00e9m h\u00e1 uma ressalva, ela n\u00e3o se aplica aos respons\u00e1veis que tenham as contas julgadas irregulares <strong>sem imputa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito e sancionados exclusivamente com o pagamento de multa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, a ren\u00fancia prevista na al\u00ednea K, com vistas a atender a desincompatibiliza\u00e7\u00e3o para a candidatura a cargo eletivo ou para assun\u00e7\u00e3o de mandato,<strong> s\u00f3 caracteriza<\/strong> <strong>inelegibilidade caso a Justi\u00e7a Eleitoral reconhe\u00e7a o ato como fraude.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-consideracoes-finais\">Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/h2>\n\n\n\n<p>Pessoal, chegamos ao final do resumo sobre as Hip\u00f3teses de Inelegibilidades para o TSE Unificado.<\/p>\n\n\n\n<p>Obviamente tratamos apenas os aspectos principais do tema, assim n\u00e3o deixe de estudar o assunto na \u00edntegra por nossas aulas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-cursos-e-assinaturas\"><strong>Cursos e Assinaturas<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-background\" style=\"background-color:#0078bd\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-white-color\">Concursos Abertos<\/mark><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-background\" style=\"background-color:#0078bd\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2024\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-white-color\">Concursos 2024<\/mark><\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1, pessoal. 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