{"id":145372,"date":"2018-10-03T09:22:39","date_gmt":"2018-10-03T12:22:39","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=145372"},"modified":"2018-10-03T09:22:39","modified_gmt":"2018-10-03T12:22:39","slug":"mp-sp-analista-juridico-gabarito-de-direito-empresarial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/mp-sp-analista-juridico-gabarito-de-direito-empresarial\/","title":{"rendered":"MP-SP – Analista Jur\u00eddico – Gabarito de Direito Empresarial"},"content":{"rendered":"

Oi pessoal! Eu sou o Prof. Paulo Guimar\u00e3es, e agora vou comentar as quest\u00f5es de Direito Empresarial aplicadas no concurso para o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo, para o cargo de Analista Jur\u00eddico. Se tiver alguma d\u00favida estou l\u00e1 no instagram<\/a> e tamb\u00e9m no youtube<\/a>.<\/p>\n

Vamos l\u00e1!?<\/p>\n

 <\/p>\n

    \n
  1. Segundo o C\u00f3digo Civil, <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    (A) o empres\u00e1rio casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os im\u00f3veis que integrem o patrim\u00f4nio da empresa ou grav\u00e1-los de \u00f4nus real.<\/p>\n

    (B) poder\u00e1 o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, constituir empresa individual de responsabilidade limitada ou continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais, exceto quanto ao autor de heran\u00e7a.<\/p>\n

    (C) o contrato social da sociedade em conta de participa\u00e7\u00e3o produz efeito somente entre os s\u00f3cios, e a eventual inscri\u00e7\u00e3o de seu instrumento em qualquer registro confere personalidade jur\u00eddica \u00e0 sociedade.<\/p>\n

    (D) \u00e9 facultada a inscri\u00e7\u00e3o do empres\u00e1rio no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do in\u00edcio de sua atividade.<\/p>\n

    (E) na sociedade em comum, todos os s\u00f3cios respondem subsidiariamente e ilimitadamente pelas obriga\u00e7\u00f5es sociais, exclu\u00eddo do benef\u00edcio de ordem, aquele que contratou pela sociedade.<\/p>\n

    Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

    Letra A: certa! <\/strong>\u00c9 o que prev\u00ea o art. 978 do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n

    Art. 978. O empres\u00e1rio casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os im\u00f3veis que integrem o patrim\u00f4nio da empresa ou grav\u00e1-los de \u00f4nus real.<\/em><\/p>\n

    Letra B: errada! <\/strong>Regra geral, o empres\u00e1rio individual deve ser pessoa capaz, contudo, mesmo sendo incapaz, ele poder\u00e1 continuar <\/strong>a exercer a atividade empresarial nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n

    a) Incapacidade superveniente; e<\/p>\n

    b) Sucess\u00e3o.<\/p>\n

    Para tanto, dever\u00e1 estar devidamente representado ou assistido, al\u00e9m de tamb\u00e9m ser necess\u00e1rio autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

    O item est\u00e1 errado porque o empres\u00e1rio individual poder\u00e1 continuar <\/strong>a empresa antes exercida, mas n\u00e3o vir a constituir uma nova.<\/p>\n

    Confira a reda\u00e7\u00e3o do art. 974, caput <\/em>e art. art. 974, \u00a71\u00ba, do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n

    Art. 974. Poder\u00e1 o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de heran\u00e7a.<\/em><\/p>\n

    \u00a71o<\/sup><\/u> Nos casos deste artigo, preceder\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o judicial, ap\u00f3s exame das circunst\u00e2ncias e dos riscos da empresa, bem como da conveni\u00eancia em continu\u00e1-la, podendo a autoriza\u00e7\u00e3o ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito, sem preju\u00edzo dos direitos adquiridos por terceiros.<\/em><\/p>\n

    Letra C: errada! <\/strong>O contrato social produz efeito somente entre os s\u00f3cios, e a eventual inscri\u00e7\u00e3o de seu instrumento em qualquer registro n\u00e3o <\/strong>confere personalidade jur\u00eddica \u00e0 sociedade. (Art. 933 do C\u00f3digo Civil)<\/p>\n

    Letra D: errada! \u00c9 obrigat\u00f3ria <\/strong>(e n\u00e3o facultativa!) a inscri\u00e7\u00e3o do empres\u00e1rio no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do in\u00edcio de sua atividade. (Art. 967 do C\u00f3digo Civil)<\/p>\n

    Letra E: errada! <\/strong>Na sociedade em comum todos os s\u00f3cios respondem solid\u00e1ria<\/strong> (e n\u00e3o subsidi\u00e1ria!) e ilimitadamente pelas obriga\u00e7\u00f5es sociais, exclu\u00eddo do benef\u00edcio de ordem, aquele que contratou pela sociedade. (Art. 990 do C\u00f3digo Civil)<\/p>\n

    \u00a0<\/strong><\/p>\n

      \n
    1. A constitui\u00e7\u00e3o de uma sociedade an\u00f4nima, como toda sociedade, dever\u00e1 preencher certos requisitos, dentre eles a <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      (A) subscri\u00e7\u00e3o, por pelo menos uma pessoa, de todas as a\u00e7\u00f5es em que se divide o capital social.<\/p>\n

      (B) efetiva\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito, no Banco Central do Brasil ou em outro estabelecimento banc\u00e1rio autorizado pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios, da parte do capital em dinheiro.<\/p>\n

      (C) efetiva\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito, no Banco do Brasil ou em outro estabelecimento banc\u00e1rio autorizado pelo Banco Central do Brasil, da parte do capital em dinheiro.<\/p>\n

      (D) realiza\u00e7\u00e3o inicial de 5%, no m\u00ednimo, do pre\u00e7o de emiss\u00e3o das a\u00e7\u00f5es subscritas em dinheiro.<\/p>\n

      (E) realiza\u00e7\u00e3o inicial de 10%, no m\u00ednimo, do pre\u00e7o de emiss\u00e3o das a\u00e7\u00f5es subscritas em dinheiro.<\/p>\n

      Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

      Est\u00e1 correta a letra E (art. 80, II, da lei n\u00b0 6.404\/1976)!<\/strong><\/p>\n

      De acordo com o art. 80, da lei n\u00b0 6.404\/1976, s\u00e3o os requisitos preliminares para a constitui\u00e7\u00e3o de companhia ou sociedade an\u00f4nima:<\/p>\n

      I – subscri\u00e7\u00e3o, pelo menos por 2 (duas) pessoas<\/strong>, de todas as a\u00e7\u00f5es em que se divide o capital social fixado no estatuto;<\/em><\/p>\n

      II – realiza\u00e7\u00e3o, como entrada, de 10% (dez por cento),<\/strong> no m\u00ednimo, do pre\u00e7o de emiss\u00e3o das a\u00e7\u00f5es subscritas em dinheiro;<\/em><\/p>\n

      III – dep\u00f3sito, no Banco do Brasil S\/A.,<\/strong> ou em outro estabelecimento banc\u00e1rio autorizado pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios<\/strong>, da parte do capital realizado em dinheiro.<\/em><\/p>\n

      Letra A: errada! <\/strong>Deve haver a subscri\u00e7\u00e3o, por pelo menos duas pessoas <\/strong>de todas as a\u00e7\u00f5es em que se divide o capital social. (Art. 80, I)<\/p>\n

      Letra B: errada! <\/strong>Efetiva\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito, no Banco do Brasil S\/A. <\/strong>(n\u00e3o \u00e9 no Banco Central do Brasil!),<\/strong> ou em outro estabelecimento banc\u00e1rio autorizado pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios, da parte do capital realizado em dinheiro. (Art. 80, III)<\/p>\n

      Letra C: errada!<\/strong> Efetiva\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito, no Banco do Brasil ou em outro estabelecimento banc\u00e1rio autorizado pela autorizado pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios<\/strong> (a autoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 dada pelo Banco Central do Brasil!) da parte do capital em dinheiro. (Art. 80, III)<\/p>\n

      Letra D: errada! Realiza\u00e7\u00e3o inicial de 10% <\/strong>(e n\u00e3o de 5%!), no m\u00ednimo, do pre\u00e7o de emiss\u00e3o das a\u00e7\u00f5es subscritas em dinheiro. (Art. 80, II)<\/p>\n

       <\/p>\n

        \n
      1. Assinale a alternativa que se apresenta de acordo com a Lei n\u00b0 7.357\/85 (Lei do Cheque). <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

        (A) O cheque n\u00e3o admite endosso, sendo nulos o endosso total e do sacado.<\/p>\n

        (B) O pagamento do cheque pode ser garantido, no todo ou em parte, por aval prestado por terceiro, exceto o sacado, ou mesmo pelo signat\u00e1rio do t\u00edtulo.<\/p>\n

        (C) O cheque admite aceite, considerando-se escrita qualquer declara\u00e7\u00e3o com esse sentido.<\/p>\n

        (D) O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emiss\u00e3o, no prazo de 60 dias, quando emitido na mesma pra\u00e7a, e de 30 dias, quando emitido em pra\u00e7a diversa ou no exterior.<\/p>\n

        (E) A a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o do cheque prescreve em 6 meses, contados da data da sua emiss\u00e3o.<\/p>\n

        Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

        Letra A: errada! <\/strong>O cheque pag\u00e1vel a pessoa nomeada (cheque nominal), com ou sem cl\u00e1usula expressa \u201c\u00e0 ordem\u201d, \u00e9 transmiss\u00edvel por via de endosso. <\/strong><\/p>\n

        Apenas n\u00e3o se admitir\u00e1 o endosso de cheque nominal se este conter cl\u00e1usula \u201cn\u00e3o \u00e0 ordem\u201d, ou outra equivalente, quando somente ser\u00e1 transmiss\u00edvel pela forma e com os efeitos de cess\u00e3o. (Art. 17 da lei n\u00b0 7.357\/1985)<\/p>\n

        Mais do que isso, o art. 18, da lei n\u00b0 7.357\/1985, estipula que ser\u00e3o nulos o endosso parcial (e n\u00e3o o total!) e o do sacado.<\/strong><\/p>\n

        Letra B: certa! <\/strong>\u00c9 o que autoriza o art. 29 da lei n\u00b0 7.357\/1985.<\/p>\n

        Art. 29 O pagamento do cheque pode ser garantido, no todo ou em parte, por aval prestado por terceiro, exceto o sacado, ou mesmo por signat\u00e1rio do t\u00edtulo.<\/em><\/p>\n

        Letra C: errada! <\/strong>O cheque n\u00e3o admite aceite<\/strong> considerando-se n\u00e3o escrita qualquer declara\u00e7\u00e3o com esse sentido. (Art. 6\u00ba da lei n\u00b0 7.357\/1985)<\/p>\n

        Letra D: errada! <\/strong>O item inverteu os prazos de 30 e 60 dias. Assim, o cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emiss\u00e3o, no prazo de 30 dias<\/strong>, quando emitido na mesma pra\u00e7a (emitido no lugar onde houver de ser pago), e de 60 dias<\/strong> quando emitido em pra\u00e7a diversa ou no exterior. (Art. 33 da lei n\u00b0 7.357\/1985)<\/p>\n

        Letra E: errada! <\/strong>A a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o do cheque prescreve em 6 meses, contados da data da expira\u00e7\u00e3o do prazo de apresenta\u00e7\u00e3o<\/strong> (e n\u00e3o da data da sua emiss\u00e3o!). (Art. 59 da lei n\u00b0 7.357\/1985)<\/p>\n

         <\/p>\n

          \n
        1. De acordo com a Lei de Fal\u00eancias e Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas, assinale a alternativa que apresenta uma causa de extin\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es do falido. <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

          (A) Decurso do prazo de cinco anos, contado do encerramento da fal\u00eancia, se o falido n\u00e3o tiver sido condenado por pr\u00e1tica de crime falimentar.<\/p>\n

          (B) Pagamento, depois de realizado todo o ativo, de mais de 50% do passivo trabalhista, sendo facultado dep\u00f3sito para atingir essa porcentagem.<\/p>\n

          (C) Pagamento, depois de realizado todo o ativo, de mais de 10% do passivo quirograf\u00e1rio, sendo facultado dep\u00f3sito para atingir essa porcentagem.<\/p>\n

          (D) Pagamento, depois de realizado todo o ativo, de mais de 10% do passivo trabalhista, sendo facultado dep\u00f3sito para atingir essa porcentagem.<\/p>\n

          (E) Decurso do prazo de dez anos, contado do encerramento da fal\u00eancia, se o falido n\u00e3o tiver sido condenado por pr\u00e1tica de crime falimentar.<\/p>\n

          Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

          Letra A: certa!<\/strong><\/p>\n

          A \u00fanica alternativa que apresenta uma causa de extin\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es do falido \u00e9 o item A (decurso do prazo de cinco anos, contado do encerramento da fal\u00eancia, se o falido n\u00e3o tiver sido condenado por pr\u00e1tica de crime falimentar)<\/p>\n

          Nos termos do art. 158, inciso III, da lei n\u00b011.101\/2005:<\/p>\n

          Art. 158. Extingue as obriga\u00e7\u00f5es do falido:<\/em><\/p>\n

          […]<\/em><\/p>\n

          III \u2013 o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento da fal\u00eancia, se o falido n\u00e3o tiver sido condenado por pr\u00e1tica de crime previsto nesta Lei;<\/em><\/p>\n

          Consequentemente o item E est\u00e1 errado.<\/strong><\/p>\n

          Letras B, C e D: erradas! <\/strong>Apenas o pagamento, depois de realizado todo o ativo, de mais de 50%<\/strong> dos cr\u00e9ditos quirograf\u00e1rios<\/strong>, sendo facultado dep\u00f3sito para atingir essa porcentagem poder\u00e1 extinguir as obriga\u00e7\u00f5es do falido. (Art. 158, inciso II, da lei n\u00b011.101\/2005)<\/p>\n

          Regra geral os cr\u00e9ditos trabalhistas n\u00e3o s\u00e3o quirograf\u00e1rios. Ao contr\u00e1rio, prev\u00ea o art. 83, inciso I, da lei n\u00b011.101\/2005, que na concorr\u00eancia de credores na fal\u00eancia, os cr\u00e9ditos oriundos da legisla\u00e7\u00e3o trabalhistas guardam prefer\u00eancia de pagamento sobre todos os demais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

          Oi pessoal! Eu sou o Prof. Paulo Guimar\u00e3es, e agora vou comentar as quest\u00f5es de Direito Empresarial aplicadas no concurso para o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo, para o cargo de Analista Jur\u00eddico. Se tiver alguma d\u00favida estou l\u00e1 no instagram e tamb\u00e9m no youtube. Vamos l\u00e1!?   Segundo o C\u00f3digo Civil, (A) […]<\/p>\n","protected":false},"author":99,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-145372","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\nMP-SP - Analista Jur\u00eddico - Gabarito de Direito Empresarial<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/mp-sp-analista-juridico-gabarito-de-direito-empresarial\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"MP-SP - Analista Jur\u00eddico - Gabarito de Direito Empresarial\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Oi pessoal! 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