{"id":1452236,"date":"2024-08-27T23:56:28","date_gmt":"2024-08-28T02:56:28","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1452236"},"modified":"2024-08-27T23:56:30","modified_gmt":"2024-08-28T02:56:30","slug":"informativo-stf-1144-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1144-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STF 1144 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p>Se voc\u00ea est\u00e1 ligad@ aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, sabe a aprova\u00e7\u00e3o est\u00e1 no horizonte proximo! Para chegar l\u00e1, simbora conferir o Informativo n\u00ba 1144 do STF\u00a0<strong>COMENTADO.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/08\/27235614\/stf-informativo-1144.pdf\">DOWNLOAD do PDF<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_RMGXHrpHSWE\"><div id=\"lyte_RMGXHrpHSWE\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/RMGXHrpHSWE\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/RMGXHrpHSWE\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/RMGXHrpHSWE\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-administrativo\"><a>DIREITO ADMINISTRATIVO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-cnj-competencia-para-declarar-a-vacancia-de-servicos-notariais-e-de-registros-e-para-regulamentar-concurso-publico-para-o-preenchimento-das-vagas\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; CNJ: compet\u00eancia para declarar a vac\u00e2ncia de servi\u00e7os notariais e de registros e para regulamentar concurso p\u00fablico para o preenchimento das vagas<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>S\u00e3o constitucionais \u2014 na medida em que inexiste extrapola\u00e7\u00e3o de suas compet\u00eancias \u2014 normas das Resolu\u00e7\u00f5es do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) n\u00ba 80\/2009 e n\u00ba 81\/2009 que declaram a vac\u00e2ncia de servi\u00e7os notariais e de registros, bem como organizam as vagas desses servi\u00e7os para fins de concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 4.300\/DF, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 06.08.2024 (Info STF 1144)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Brasil (Anoreg) ajuizou a ADI 4300 por meio da qual contesta dispositivos das resolu\u00e7\u00f5es 80 e 81 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ). As normas buscam disciplinar a realiza\u00e7\u00e3o de concursos para a investidura e remo\u00e7\u00e3o nos cart\u00f3rios e registros de notas e protestos, bem como os efeitos jur\u00eddicos decorrentes das investiduras que foram realizadas conforme a legisla\u00e7\u00e3o dos estados e do Distrito Federal antes da regula\u00e7\u00e3o da atividade notarial e de registro pela Lei 8.935\/94.<\/p>\n\n\n\n<p>O artigo 1\u00b0 da Resolu\u00e7\u00e3o 80 determina que seja declarada a vac\u00e2ncia dos servi\u00e7os notariais e de registro cujos atuais respons\u00e1veis n\u00e3o tenham sido investidos por meio de concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos espec\u00edfico. A respeito desse dispositivo, a Anoreg argumenta que o CNJ extrapolou sua compet\u00eancia normativa fixada no texto constitucional, ao confrontar a Lei 8.935\/94, invadindo compet\u00eancia assinalada ao Senado Federal e ao STF.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 o artigo 3\u00ba disp\u00f5e que seja preservada a situa\u00e7\u00e3o dos atuais respons\u00e1veis pelos cart\u00f3rios e registros, que continuar\u00e3o respondendo pelas unidades de forma prec\u00e1ria e interina, at\u00e9 o preenchimento das respectivas unidades por novos delegados aprovados em concurso de provas e t\u00edtulos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CF\/1988: \u201cArt. 236. Os servi\u00e7os notariais e de registro s\u00e3o exercidos em car\u00e1ter privado, por delega\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico. (&#8230;) \u00a7 3\u00ba O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos, n\u00e3o se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remo\u00e7\u00e3o, por mais de seis meses<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-cnj-extrapolou\"><a>1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; CNJ extrapolou?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>JAMAIS!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>O Poder Judici\u00e1rio \u00e9 competente para desenvolver, em todas as suas fases, a sele\u00e7\u00e3o e o provimento das vagas de serventias extrajudiciais<\/strong> (Lei n\u00ba 8.935\/1994, art. 15). Cumpre ao CNJ editar atos regulamentares para dar aplicabilidade aos princ\u00edpios constitucionais ligados \u00e0 atividade administrativa do Estado. Nesse contexto, independentemente do ente respons\u00e1vel pela regulamenta\u00e7\u00e3o e pela realiza\u00e7\u00e3o de concurso de delega\u00e7\u00e3o de outorgas, compete ao CNJ dispor sobre a mat\u00e9ria, na condi\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter nacional e com fun\u00e7\u00e3o de controle da atividade administrativa dos tribunais (CF\/1988, art. 103-B, \u00a7 4\u00ba).<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o art. 236, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, deve ser interpretado sistematicamente, a fim de considerar que a natureza e a complexidade das atividades cartor\u00e1rias demanda concurso p\u00fablico na modalidade de provas e t\u00edtulos, seja para o provimento inicial, seja para a remo\u00e7\u00e3o. Portanto, <strong>ao declarar a vac\u00e2ncia das serventias providas em desconformidade com a CF\/1988, o CNJ apenas tornou efetivo o referido comando constitucional e balizou a atua\u00e7\u00e3o administrativa dos tribunais<\/strong> para organizarem e proverem seus servi\u00e7os extrajudiciais.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>1.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o para assentar a constitucionalidade dos dispositivos impugnados das Resolu\u00e7\u00f5es CNJ n\u00ba 80\/2009 e n\u00ba 81\/2009.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-constitucional\"><a>DIREITO CONSTITUCIONAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-servidores-efetivos-de-tribunal-de-contas-estadual-exercicio-de-funcoes-de-assessoramento-juridico-e-representacao-judicial\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Servidores efetivos de Tribunal de Contas estadual: exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de assessoramento jur\u00eddico e representa\u00e7\u00e3o judicial<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>1. \u00c9 constitucional a cria\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o para assessoramento e consultoria jur\u00eddica de Tribunal de Contas, podendo, todavia, realizar a representa\u00e7\u00e3o judicial da Corte exclusivamente nos casos em que discutidas prerrogativas institucionais ou a autonomia do TCE. 2. \u00c9 inconstitucional, por viola\u00e7\u00e3o ao art. 37, II, da CF\/1988, o aproveitamento de servidores titulares de cargos p\u00fablicos diversos, por designa\u00e7\u00e3o, para atuarem como advogados do Tribunal de Contas.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 7.177\/PR, relator Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 06.08.2024 (Info STF 1144)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Procuradores dos Estados e do Distrito Federal ajuizou a ADI 7177 por meio da qual questiona a constitucionalidade do artigo 243-C da Constitui\u00e7\u00e3o do Paran\u00e1, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional estadual 51\/2021, permite, por determina\u00e7\u00e3o do seu presidente, que o TCE\/PR seja representado na Justi\u00e7a por servidores inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m foi questionada norma que previa o aproveitamento de servidores de outros cargos p\u00fablicos, por designa\u00e7\u00e3o do presidente do TCE-PR, para atuar como advogados da corte de contas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-pode-tc-criar-orgao-de-assessoramento\"><a>2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pode TC criar \u00f3rg\u00e3o de assessoramento?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeap!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Conforme jurisprud\u00eancia do STF,<strong> a regra \u00e9 a unicidade institucional da representa\u00e7\u00e3o judicial e da consultoria jur\u00eddica para os estados e o Distrito Federal, que s\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es exclusivas dos respectivos procuradores, independentemente da natureza da causa<\/strong>. Contudo, admite-se, de modo excepcional, que as procuradorias de Assembleias Legislativas, Tribunais de Justi\u00e7as e Tribunais de Contas assessorem seus \u00f3rg\u00e3os internos e exer\u00e7am, em ju\u00edzo, a defesa da autonomia de suas institui\u00e7\u00f5es. Nas demais hip\u00f3teses, a representa\u00e7\u00e3o cabe necessariamente \u00e0 Procuradoria-Geral estadual, sem possibilidade de escolha discricion\u00e1ria pela Presid\u00eancia da respectiva Corte de Contas.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>E o aproveitamento de servidores???<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Negativo!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 inconstitucional<strong>\u2014 por caracterizar transposi\u00e7\u00e3o vedada pela regra constitucional do concurso p\u00fablico (CF\/1988, art. 37, II) \u2014 <\/strong>a pr\u00e1tica de aproveitar servidores p\u00fablicos de cargos diversos para a fun\u00e7\u00e3o de assessoramento e representa\u00e7\u00e3o judicial do Tribunal de Contas Estadual (TCE).<\/p>\n\n\n\n<p>A norma impugnada \u2014 ao permitir, de forma ampla, a realiza\u00e7\u00e3o do assessoramento jur\u00eddico e a representa\u00e7\u00e3o judicial do TCE por meio de servidores designados por sua Presid\u00eancia, inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil \u2014,&nbsp;consentiu com o exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es estranhas (n\u00e3o atribu\u00eddas por lei) ao cargo do qual o servidor p\u00fablico \u00e9 titular. Para se viabilizar o exerc\u00edcio, com exclusividade, da atribui\u00e7\u00e3o criada pela norma impugnada, \u00e9 necess\u00e1ria a cria\u00e7\u00e3o ou transforma\u00e7\u00e3o, por meio de lei, de cargos no \u00e2mbito do respectivo TCE, com a posterior realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico para provimento.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio,&nbsp;por maioria, julgou parcialmente procedente a a\u00e7\u00e3o para (i) declarar a inconstitucionalidade da express\u00e3o \u201c<em>por determina\u00e7\u00e3o do Presidente do Tribunal de Contas<\/em>\u201d, constante do art. 243-C, caput, da&nbsp;Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Paran\u00e1, com reda\u00e7\u00e3o dada pela&nbsp;EC estadual n\u00ba 51\/2021; (ii) atribuir interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o ao mesmo dispositivo e, desse modo, fixar que: (a) o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o judicial pelos servidores do TCE\/PR se restringe aos casos em que necess\u00e1ria \u00e0 defesa de suas prerrogativas ou de sua autonomia; e (b) na express\u00e3o \u201c<em>servidores efetivos do quadro pr\u00f3prio do Tribunal de Contas do Estado<\/em>\u201d est\u00e3o abrangidos apenas os agentes que exer\u00e7am cargo, a ser criado por lei e provido por concurso p\u00fablico, com atribui\u00e7\u00f5es de advogado, procurador ou consultor jur\u00eddico do TCE\/PR. O Tribunal, tamb\u00e9m por maioria, modulou os efeitos da decis\u00e3o&nbsp;para (i) preservar a validade da norma impugnada por 18 (dezoito) meses, a contar da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento de m\u00e9rito; e (ii) manter h\u00edgidos os atos praticados pelos servidores designados na forma da&nbsp;EC estadual n\u00ba 51\/2021&nbsp;nesse mesmo per\u00edodo. Ao final, fixou as teses anteriormente citadas.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-eleitoral\"><a>DIREITO ELEITORAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-apresentacao-de-contas-de-campanha-e-quitacao-eleitoral\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Apresenta\u00e7\u00e3o de contas de campanha e quita\u00e7\u00e3o eleitoral<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 constitucional \u2014 e est\u00e1 em harmonia com os princ\u00edpios da moralidade, da probidade e da transpar\u00eancia \u2014 a interpreta\u00e7\u00e3o gramatical da express\u00e3o \u201capresenta\u00e7\u00e3o de contas\u201d (Lei n\u00ba 9.504\/1997, art. 11, \u00a7 7\u00ba), isto \u00e9, no sentido de que basta a apresenta\u00e7\u00e3o tempestiva das contas de campanha para se obter a certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria a regularidade ou a aprova\u00e7\u00e3o delas.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 4.899\/DF, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 06.08.2024 (Info STF 1144)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>3.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) ajuizou no STF a ADI 4899 tendo por objetivo impedir que os candidatos a cargos eletivos que tenham suas contas desaprovadas pela Justi\u00e7a Eleitoral obtenham certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral.<\/p>\n\n\n\n<p>Para tanto, pede que seja dada interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF) ao par\u00e1grafo 7\u00ba do artigo 11 da Lei 9.504\/97 (Lei das Elei\u00e7\u00f5es), para que a express\u00e3o \u201capresenta\u00e7\u00e3o de contas\u201d, dele constante, seja compreendida em conson\u00e2ncia com os preceitos constitucionais.<\/p>\n\n\n\n<p>A PGR sustenta a tese de que a \u00fanica exegese compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal da express\u00e3o \u00e9 aquela que entende a express\u00e3o em seu sentido substancial, interpretando-a, portanto, como a apresenta\u00e7\u00e3o totalmente regular da presta\u00e7\u00e3o de contas de campanha (em tempo oportuno e sem que sejam detectadas falhas que lhes comprometam a regularidade).<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 que, segundo a Procuradoria-Geral, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem dado, em diversos precedentes, interpreta\u00e7\u00e3o literal \u00e0 norma em quest\u00e3o. De acordo a PGR, tal entendimento importa em viola\u00e7\u00e3o ao dever constitucional de presta\u00e7\u00e3o de contas (artigos 17, inciso III, e 70, par\u00e1grafo \u00fanico), ao princ\u00edpio da moralidade para o exerc\u00edcio do mandato e ao dever do Estado de proteger a normalidade e a legitimidade das elei\u00e7\u00f5es contra o abuso do poder econ\u00f4mico (artigo 14, par\u00e1grafo 9\u00ba.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n\u00ba 9.504\/1997: \u201cArt. 11. Os partidos e coliga\u00e7\u00f5es solicitar\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral o registro de seus candidatos at\u00e9 as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as elei\u00e7\u00f5es. (&#8230;) \u00a7 7\u00ba A certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral abranger\u00e1 exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos pol\u00edticos, o regular exerc\u00edcio do voto, o atendimento a convoca\u00e7\u00f5es da Justi\u00e7a Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexist\u00eancia de multas aplicadas, em car\u00e1ter definitivo, pela Justi\u00e7a Eleitoral e n\u00e3o remitidas, e a apresenta\u00e7\u00e3o de contas de campanha eleitoral.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-constitucional-a-interpretacao-gramatical\"><a>3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Constitucional a interpreta\u00e7\u00e3o gramatical?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Sim, sinh\u00f4!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><a><strong>A norma impugnada imp\u00f4s t\u00e3o somente que as contas de campanha sejam apresentadas tempestivamente<\/strong><\/a>, a fim de viabilizar a adequada an\u00e1lise pela Justi\u00e7a Eleitoral, em atendimento ao dever de prestar contas (CF\/1988, art. 17, III), conforme reiteradamente interpretado e regulamentado pelo Tribunal Superior Eleitoral.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, inexiste prote\u00e7\u00e3o deficiente dos valores constitucionais que resguardam a democracia e o processo eleitoral brasileiro, pois h\u00e1 mecanismos de direito material e processual para combater eventuais desvios financeiros, abuso do poder econ\u00f4mico e diversos outros meios de corrup\u00e7\u00e3o que geram preju\u00edzos \u00e0 estabilidade democr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n<p><a>Ademais, o instituto da quita\u00e7\u00e3o eleitoral n\u00e3o guarda rela\u00e7\u00e3o com as hip\u00f3teses de inelegibilidade, mas com os requisitos de registrabilidade. Assim, o acolhimento da tese proposta na inicial \u2014 de que a express\u00e3o \u201c<em>apresenta\u00e7\u00e3o de contas<\/em>\u201d, para fins de quita\u00e7\u00e3o eleitoral, deva abranger a apresenta\u00e7\u00e3o regular das contas de campanha \u2014 resultaria em indevida inger\u00eancia sobre a op\u00e7\u00e3o leg\u00edtima do legislador ordin\u00e1rio.<\/a><\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>3.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o para declarar a constitucionalidade do \u00a7 7\u00ba do art. 11 da&nbsp;Lei n\u00ba 9.504\/1997, devendo a express\u00e3o \u201c<em>apresenta\u00e7\u00e3o de contas<\/em>\u201d, parte integrante do conceito de quita\u00e7\u00e3o eleitoral, ser compreendida em seu sentido gramatical.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-criacao-e-ampliacao-de-beneficios-sociais-durante-estado-de-emergencia-instituido-em-ano-eleitoral\"><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cria\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios sociais durante estado de emerg\u00eancia institu\u00eddo em ano eleitoral<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>S\u00e3o inconstitucionais \u2014 por violarem o princ\u00edpio da igualdade eleitoral e a regra da anterioridade eleitoral (CF\/1988, art. 16) \u2014 normas da EC n\u00ba 123\/2022 que institu\u00edram o estado de emerg\u00eancia no ano de 2022, bem como criaram e ampliaram benef\u00edcios sociais tr\u00eas meses antes das elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 7.212\/DF, relator Ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, redator do ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Gilmar Mendes (Info STF 1144)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>4.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Imprensa (ABI)&nbsp;ajuizou a ADI 7212 por meio da qual questiona a constitucionalidade da Emenda Constitucional 123\/2022, que reconhece o estado de emerg\u00eancia decorrente da eleva\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria dos pre\u00e7os de combust\u00edveis e aumenta benef\u00edcios sociais para pagamento entre agosto e dezembro de 2022, ano de elei\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n\n\n\n<p>A ABI afirma que a emenda constitucional incorre em desvio de finalidade, pois, embora sua finalidade anunciada seja enfrentar a crise gerada pela alta dos pre\u00e7os dos combust\u00edveis, as medidas propostas revelam o prop\u00f3sito de interferir ilegitimamente no processo eleitoral.<\/p>\n\n\n\n<p>A associa\u00e7\u00e3o sustenta que a emenda, ao prever a distribui\u00e7\u00e3o de recursos pelo governo federal, a menos de tr\u00eas meses das elei\u00e7\u00f5es, viola os princ\u00edpios democr\u00e1tico, republicano e da moralidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Al\u00e9m disso, aponta desrespeito ao princ\u00edpio da anualidade eleitoral, previsto no artigo 16 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, segundo o qual as normas capazes de modificar o processo eleitoral n\u00e3o devem ser aplicadas ao pleito que ocorrer no per\u00edodo de um ano da data do in\u00edcio de sua vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CF\/1988: \u201cArt. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se aplicando \u00e0 elei\u00e7\u00e3o que ocorra at\u00e9 um ano da data de sua vig\u00eancia.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>EC n\u00ba 123\/2022: \u201cArt. 3\u00ba O Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 120: \u2018Art. 120. Fica reconhecido, no ano de 2022, o estado de emerg\u00eancia decorrente da eleva\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria e imprevis\u00edvel dos pre\u00e7os do petr\u00f3leo, combust\u00edveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes. Par\u00e1grafo \u00fanico. Para enfretamento ou mitiga\u00e7\u00e3o dos impactos decorrentes do estado de emerg\u00eancia reconhecido, as medidas implementadas, at\u00e9 os limites de despesas previstos em uma \u00fanica e exclusiva norma constitucional observar\u00e3o o seguinte: I &#8211; quanto \u00e0s despesas: a) ser\u00e3o atendidas por meio de cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio; b) n\u00e3o ser\u00e3o consideradas para fins de apura\u00e7\u00e3o da meta de resultado prim\u00e1rio estabelecida no&nbsp;caput do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 14.194, de 20 de agosto de 2021,&nbsp;e do limite estabelecido para as despesas prim\u00e1rias, conforme disposto no&nbsp;inciso I do caput do art. 107 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias; e c) ficar\u00e3o ressalvadas do disposto no&nbsp;inciso III do caput do art. 167 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; II &#8211; a abertura do cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio para seu atendimento dar-se-\u00e1 independentemente da observ\u00e2ncia dos requisitos exigidos no&nbsp;\u00a7 3\u00ba do art. 167 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; e III &#8211; a dispensa das limita\u00e7\u00f5es legais, inclusive quanto \u00e0 necessidade de compensa\u00e7\u00e3o: a) \u00e0 cria\u00e7\u00e3o, \u00e0 expans\u00e3o ou ao aperfei\u00e7oamento de a\u00e7\u00e3o governamental que acarrete aumento de despesa; e b) \u00e0 ren\u00fancia de receita que possa ocorrer.&#8221; Sempre que for vi\u00e1vel, indicar a lei ou norma impugnada, que foi declarada constitucional ou inconstitucional (&#8230;) Art. 5\u00ba Observado o disposto no art. 120 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, a Uni\u00e3o, como \u00fanicas e exclusivas medidas a que se refere o par\u00e1grafo \u00fanico do referido dispositivo, exclu\u00edda a possibilidade de ado\u00e7\u00e3o de quaisquer outras: I &#8211; assegurar\u00e1 a extens\u00e3o do Programa Aux\u00edlio Brasil, de que trata a&nbsp;Lei n\u00ba 14.284, de 29 de dezembro de 2021,&nbsp;\u00e0s fam\u00edlias eleg\u00edveis na data de promulga\u00e7\u00e3o desta Emenda Constitucional, e conceder\u00e1 \u00e0s fam\u00edlias benefici\u00e1rias desse programa acr\u00e9scimo mensal extraordin\u00e1rio, durante 5 (cinco) meses, de R$ 200,00 (duzentos reais), no per\u00edodo de 1\u00ba de agosto a 31 de dezembro de 2022, at\u00e9 o limite de R$ 26.000.000.000,00 (vinte e seis bilh\u00f5es de reais), inclu\u00eddos os valores essencialmente necess\u00e1rios para a implementa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, vedado o uso para qualquer tipo de publicidade institucional; II &#8211; assegurar\u00e1 \u00e0s fam\u00edlias beneficiadas pelo aux\u00edlio G\u00e1s dos Brasileiros, de que trata a&nbsp;Lei n\u00ba 14.237, de 19 de novembro de 2021, a cada bimestre, entre 1\u00ba de julho e 31 de dezembro de 2022, valor monet\u00e1rio correspondente a 1 (uma) parcela extraordin\u00e1ria adicional de 50% (cinquenta por cento) da m\u00e9dia do pre\u00e7o nacional de refer\u00eancia do botij\u00e3o de 13 kg (treze quilogramas) de g\u00e1s liquefeito de petr\u00f3leo (GLP), estabelecido pelo Sistema de Levantamento de Pre\u00e7os (SLP) da Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis (ANP), nos 6 (seis) meses anteriores, at\u00e9 o limite de R$ 1.050.000.000,00 (um bilh\u00e3o e cinquenta milh\u00f5es de reais), inclu\u00eddos os valores essencialmente necess\u00e1rios para a implementa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, vedado o uso para qualquer tipo de publicidade institucional; III &#8211; conceder\u00e1, entre 1\u00ba de julho e 31 de dezembro de 2022, aos Transportadores Aut\u00f4nomos de Cargas devidamente cadastrados no Registro Nacional de Transportadores Rodovi\u00e1rios de Cargas (RNTRC) at\u00e9 a data de 31 de maio de 2022, aux\u00edlio de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais, at\u00e9 o limite de R$ 5.400.000.000,00 (cinco bilh\u00f5es e quatrocentos milh\u00f5es de reais); IV &#8211; aportar\u00e1 \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios que disp\u00f5em de servi\u00e7os regulares em opera\u00e7\u00e3o de transporte p\u00fablico coletivo urbano, semiurbano ou metropolitano assist\u00eancia financeira em car\u00e1ter emergencial no valor de R$ 2.500.000.000,00 (dois bilh\u00f5es e quinhentos milh\u00f5es de reais), a serem utilizados para aux\u00edlio no custeio ao direito previsto no&nbsp;\u00a7 2\u00ba do art. 230 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal,&nbsp;regulamentado no art. 39 da Lei n\u00ba 10.741, de 1\u00ba de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), at\u00e9 31 de dezembro de 2022; V &#8211; entregar\u00e1 na forma de aux\u00edlio financeiro o valor de at\u00e9 R$ 3.800.000.000,00 (tr\u00eas bilh\u00f5es e oitocentos milh\u00f5es de reais), em 5 (cinco) parcelas mensais no valor de at\u00e9 R$ 760.000.000,00 (setecentos e sessenta milh\u00f5es de reais) cada uma, de agosto a dezembro de 2022, exclusivamente para os Estados e o Distrito Federal que outorgarem cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS) aos produtores ou distribuidores de etanol hidratado em seu territ\u00f3rio, em montante equivalente ao valor recebido; VI &#8211; conceder\u00e1, entre 1\u00ba de julho e 31 de dezembro de 2022, aos motoristas de t\u00e1xi devidamente registrados at\u00e9 31 de maio de 2022, aux\u00edlio at\u00e9 o limite de R$ 2.000.000.000,00 (dois bilh\u00f5es de reais); VII &#8211; assegurar\u00e1 ao Programa Alimenta Brasil, de que trata a&nbsp;Lei n\u00ba 14.284, de 29 de dezembro de 2021, a suplementa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milh\u00f5es de reais). \u00a7 1\u00ba O acr\u00e9scimo mensal extraordin\u00e1rio de que trata o inciso I do caput deste artigo ser\u00e1 complementar \u00e0 soma dos benef\u00edcios previstos nos&nbsp;incisos I,&nbsp;II,&nbsp;III&nbsp;e&nbsp;IV do caput do art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 14.284, de 29 de dezembro de 2021,&nbsp;e n\u00e3o ser\u00e1 considerado para fins de c\u00e1lculo do benef\u00edcio previsto na&nbsp;Lei n\u00ba 14.342, de 18 de maio de 2022. \u00a7 2\u00ba A parcela extraordin\u00e1ria de que trata o inciso II do caput deste artigo ser\u00e1 complementar ao previsto no&nbsp;art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 14.237, de 19 de novembro de 2021. \u00a7 3\u00ba O aux\u00edlio de que trata o inciso III do caput deste artigo observar\u00e1 o seguinte: I &#8211; ter\u00e1 por objetivo auxiliar os Transportadores Aut\u00f4nomos de Cargas em decorr\u00eancia do estado de emerg\u00eancia de que trata o&nbsp;caput do art. 120 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias; II &#8211; ser\u00e1 concedido para cada Transportador Aut\u00f4nomo de Cargas, independentemente do n\u00famero de ve\u00edculos que possuir; III &#8211; ser\u00e1 recebido independentemente de comprova\u00e7\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o de \u00f3leo diesel; IV &#8211; ser\u00e1 disponibilizada pelo Poder Executivo solu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica em suporte \u00e0 operacionaliza\u00e7\u00e3o dos pagamentos do aux\u00edlio; e V &#8211; para fins de pagamento do aux\u00edlio, ser\u00e1 definido pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia o operador banc\u00e1rio respons\u00e1vel, entre as institui\u00e7\u00f5es financeiras federais, pela operacionaliza\u00e7\u00e3o dos pagamentos. \u00a7 4\u00ba O aporte de recursos da Uni\u00e3o para os Estados, para o Distrito Federal e para os Munic\u00edpios de que trata o inciso IV do caput deste artigo observar\u00e1 o seguinte: I &#8211; ter\u00e1 fun\u00e7\u00e3o de complementariedade aos subs\u00eddios tarif\u00e1rios, subs\u00eddios or\u00e7ament\u00e1rios e aportes de recursos de todos os g\u00eaneros concedidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Munic\u00edpios, bem como \u00e0s gratuidades e aos demais custeios do sistema de transporte p\u00fablico coletivo suportados por esses entes; II &#8211; ser\u00e1 concedido em observ\u00e2ncia \u00e0 premissa de equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos de concess\u00e3o do transporte p\u00fablico coletivo e \u00e0s diretrizes da modicidade tarif\u00e1ria; III &#8211; ser\u00e1 repassado a qualquer fundo apto a receb\u00ea-lo, inclusive aos que j\u00e1 recebem recursos federais, ou a qualquer conta banc\u00e1ria aberta especificamente para esse fim, ressalvada a necessidade de que o aporte se vincule estritamente \u00e0 assist\u00eancia financeira para a qual foi institu\u00eddo; IV &#8211; ser\u00e1 distribu\u00eddo em propor\u00e7\u00e3o \u00e0 popula\u00e7\u00e3o maior de 65 (sessenta e cinco) anos residente no Distrito Federal e nos Munic\u00edpios que disp\u00f5em de servi\u00e7os de transporte p\u00fablico coletivo urbano intramunicipal regular em opera\u00e7\u00e3o; V &#8211; ser\u00e3o retidos 30% (trinta por cento) pela Uni\u00e3o e repassados aos respectivos entes estaduais ou a \u00f3rg\u00e3o da Uni\u00e3o respons\u00e1veis pela gest\u00e3o do servi\u00e7o, nos casos de Munic\u00edpios atendidos por redes de transporte p\u00fablico coletivo intermunicipal ou interestadual de car\u00e1ter urbano ou semiurbano; VI &#8211; ser\u00e1 integralmente entregue ao Munic\u00edpio respons\u00e1vel pela gest\u00e3o, nos casos de Munic\u00edpios respons\u00e1veis pela gest\u00e3o do sistema de transporte p\u00fablico integrado metropolitano, considerado o somat\u00f3rio da popula\u00e7\u00e3o maior de 65 (sessenta e cinco) anos residente nos Munic\u00edpios que comp\u00f5em a regi\u00e3o metropolitana administrada; VII &#8211; ser\u00e1 distribu\u00eddo com base na estimativa populacional mais atualizada publicada pelo Departamento de Inform\u00e1tica do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (DataSUS) a partir de dados da Funda\u00e7\u00e3o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE); e VIII &#8211; ser\u00e1 entregue somente aos entes federados que comprovarem possuir, em funcionamento, sistema de transporte p\u00fablico coletivo de car\u00e1ter urbano, semiurbano ou metropolitano, na forma do regulamento. \u00a7 5\u00ba Os cr\u00e9ditos de que trata o inciso V do caput deste artigo observar\u00e3o o seguinte: I &#8211; dever\u00e3o ser outorgados at\u00e9 31 de dezembro de 2022, podendo ser aproveitados nos exerc\u00edcios posteriores; II &#8211; ter\u00e3o por objetivo reduzir a carga tribut\u00e1ria da cadeia produtiva do etanol hidratado, de modo a manter diferencial competitivo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 gasolina; III &#8211; ser\u00e3o proporcionais \u00e0 participa\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal em rela\u00e7\u00e3o ao consumo total do etanol hidratado em todos os Estados e no Distrito Federal no ano de 2021; IV &#8211; seu recebimento pelos Estados ou pelo Distrito Federal importar\u00e1 na ren\u00fancia ao direito sobre o qual se funda eventual a\u00e7\u00e3o que tenha como causa de pedir, direta ou indiretamente, qualquer tipo de indeniza\u00e7\u00e3o relativa a eventual perda de arrecada\u00e7\u00e3o decorrente da ado\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito presumido de que trata o inciso V do caput deste artigo nas opera\u00e7\u00f5es com etanol hidratado em seu territ\u00f3rio; V &#8211; o aux\u00edlio financeiro ser\u00e1 entregue pela Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial do Tesouro e Or\u00e7amento do Minist\u00e9rio da Economia, mediante dep\u00f3sito, no Banco do Brasil S.A., na mesma conta banc\u00e1ria em que s\u00e3o depositados os repasses regulares do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal (FPE), da seguinte forma: a) primeira parcela at\u00e9 o dia 31 de agosto de 2022; b) segunda parcela at\u00e9 o dia 30 de setembro de 2022; c) terceira parcela at\u00e9 o dia 31 de outubro de 2022; d) quarta parcela at\u00e9 o dia 30 de novembro de 2022; e) quinta parcela at\u00e9 o dia 27 de dezembro de 2022; VI &#8211; ser\u00e3o livres de vincula\u00e7\u00f5es a atividades ou a setores espec\u00edficos, observadas: a) a reparti\u00e7\u00e3o com os Munic\u00edpios na propor\u00e7\u00e3o a que se refere o&nbsp;inciso IV do caput do art. 158 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; b) a inclus\u00e3o na base de c\u00e1lculo para efeitos de aplica\u00e7\u00e3o do&nbsp;art. 212&nbsp;e do&nbsp;inciso II do caput do art. 212-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; VII &#8211; ser\u00e3o entregues ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o de norma espec\u00edfica, independentemente da delibera\u00e7\u00e3o de que trata a&nbsp;al\u00ednea &#8220;g&#8221; do inciso XII do \u00a7 2\u00ba do art. 155 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; e VIII &#8211; ser\u00e3o inclu\u00eddos, como receita, no or\u00e7amento do ente benefici\u00e1rio do aux\u00edlio e, como despesa, no or\u00e7amento da Uni\u00e3o e dever\u00e3o ser deduzidos da receita corrente l\u00edquida da Uni\u00e3o. \u00a7 6\u00ba O aux\u00edlio de que trata o inciso VI do caput deste artigo: I &#8211; considerar\u00e1 taxistas os profissionais que residam e trabalhem no Brasil, comprovado mediante apresenta\u00e7\u00e3o do documento de permiss\u00e3o para presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o emitido pelo poder p\u00fablico municipal ou distrital; II &#8211; ser\u00e1 regulamentado pelo Poder Executivo quanto \u00e0 forma\u00e7\u00e3o do cadastro para sua operacionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 sistem\u00e1tica de seu pagamento e ao seu valor. \u00a7 7\u00ba Compete aos minist\u00e9rios setoriais, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, a edi\u00e7\u00e3o de atos complementares \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios previstos nos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo. Art. 6\u00ba At\u00e9 31 de dezembro de 2022, a al\u00edquota de tributos incidentes sobre a gasolina poder\u00e1 ser fixada em zero, desde que a al\u00edquota do mesmo tributo incidente sobre o etanol hidratado tamb\u00e9m seja fixada em zero.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>EC n\u00ba 123\/2022: \u201cArt. 1\u00ba Esta Emenda Constitucional disp\u00f5e sobre o estabelecimento de diferencial de competitividade para os biocombust\u00edveis e sobre medidas para atenuar os efeitos do estado de emerg\u00eancia decorrente da eleva\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria e imprevis\u00edvel dos pre\u00e7os do petr\u00f3leo, combust\u00edveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes.\u201d<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-ofende-a-cf\"><a>4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ofende a CF?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Aparentemente, SIM, mas s\u00f3 dois anos depois&#8230;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>A altera\u00e7\u00e3o no texto constitucional foi publicada em 14.07.2022, isto \u00e9, em data muito pr\u00f3xima \u00e0 das elei\u00e7\u00f5es daquele ano<\/strong> (que ocorreram em 02.10.2022). Nesse contexto, a institui\u00e7\u00e3o de um estado de emerg\u00eancia para justificar a cria\u00e7\u00e3o e a amplia\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios sociais em ano eleitoral configurou uma tentativa de contornar a regra da anterioridade eleitoral e, por conseguinte, interferiu na igualdade de oportunidade entre os candidatos, na medida em que teve o potencial de exercer indevida influ\u00eancia no voto dos cidad\u00e3os, comprometendo a normalidade do pleito eleitoral.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, <strong>apesar de j\u00e1 encerrado o prazo de vig\u00eancia da referida EC, reputa-se necess\u00e1ria a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, a fim de que outras com conte\u00fado semelhante n\u00e3o sejam editadas futuramente,<\/strong> influenciando de modo indevido no processo eleitoral. Por outro lado, os cidad\u00e3os que receberam os benef\u00edcios de boa-f\u00e9 n\u00e3o s\u00e3o afetados pela presente decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>4.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><a>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por maioria, julgou parcialmente procedente a a\u00e7\u00e3o para declarar a inconstitucionalidade, com efeitos&nbsp;<em>ex nunc<\/em>, dos arts. 3\u00ba, 5\u00ba e 6\u00ba, todos da&nbsp;<\/a>EC n\u00ba 123\/2022, bem como da express\u00e3o \u201c<em>e sobre medidas para atenuar os efeitos do estado de emerg\u00eancia decorrente da eleva\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria e imprevis\u00edvel dos pre\u00e7os do petr\u00f3leo, combust\u00edveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes<\/em>\u201d, constante do art. 1\u00ba da mesma norma.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-civil\"><a>DIREITO PROCESSUAL CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-execucao-fiscal-regras-de-competencia-e-limites-do-territorio-dos-entes-federados\"><a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Execu\u00e7\u00e3o fiscal: regras de compet\u00eancia e limites do territ\u00f3rio dos entes federados<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A aplica\u00e7\u00e3o do art. 46, \u00a7 5\u00ba, do CPC deve ficar restrita aos limites do territ\u00f3rio de cada ente subnacional ou ao local de ocorr\u00eancia do fato gerador.<\/p>\n\n\n\n<p>ARE 1.327.576\/RS, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 06.08.2024 (Info STF 1144)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-nbsp\"><a>&nbsp;<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-1-nbsp-situacao-fatica\">5.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n\n\n\n<p>O caso julgado teve origem em execu\u00e7\u00e3o fiscal movida pelo Estado do Rio Grande do Sul para cobrar de uma empresa o ICMS apurado em tr\u00e2nsito de mercadorias. A a\u00e7\u00e3o foi apresentada em S\u00e3o Jos\u00e9 do Ouro (RS), onde houve a autua\u00e7\u00e3o fiscal. A empresa, por sua vez, defendeu que a execu\u00e7\u00e3o fiscal deveria ser ajuizada em Itaja\u00ed (SC), onde est\u00e1 sediada. O fundamento era o artigo 46, par\u00e1grafo 5\u00ba, do CPC, que prev\u00ea que a\u00e7\u00f5es dessa natureza podem ser propostas no local de domic\u00edlio do r\u00e9u, no de sua resid\u00eancia ou no do lugar onde for encontrado.<\/p>\n\n\n\n<p>O TJ-RS concluiu que a a\u00e7\u00e3o deveria prosseguir no munic\u00edpio ga\u00facho. Para o tribunal estadual, a quest\u00e3o deve ser definida dentro dos limites territoriais do respectivo ente da federa\u00e7\u00e3o, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao pacto federativo e \u00e0 autonomia administrativa e organizacional do estado.<\/p>\n\n\n\n<p>No recurso ao STF, a empresa argumentava, entre outros pontos, que a decis\u00e3o dificulta seu direito de defesa, pois a obriga a arcar com elevadas despesas com advogado e deslocamento.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>5.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>5.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPC\/2015: \u201cArt. 46. A a\u00e7\u00e3o fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens m\u00f3veis ser\u00e1 proposta, em regra, no foro de domic\u00edlio do r\u00e9u. (&#8230;) \u00a7 5\u00ba A execu\u00e7\u00e3o fiscal ser\u00e1 proposta no foro de domic\u00edlio do r\u00e9u, no de sua resid\u00eancia ou no do lugar onde for encontrado.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-como-que-fica-a-competencia\"><a>5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Como que fica a compet\u00eancia<\/a>?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Fixa-se no territ\u00f3rio do ente ou da ocorr\u00eancia do fato gerador!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Afasta-se a regra de compet\u00eancia jurisdicional prevista no art. 46, \u00a7 5\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil, quando a sua incid\u00eancia implicar o ajuizamento e o processamento da a\u00e7\u00e3o executiva em outro estado da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme jurisprud\u00eancia do STF, <strong>possibilitar que os estados e o Distrito Federal sejam demandados fora de seus respectivos limites territoriais desconsidera a prerrogativa constitucional de auto-organiza\u00e7\u00e3o que lhes foi conferida<\/strong>. Por esse motivo, conferiu-se interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o ao mencionado dispositivo legal.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, <strong>a atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio estadual nas quest\u00f5es relativas aos entes p\u00fablicos subnacionais n\u00e3o pode ser afastada. Ademais, os tribunais possuem fun\u00e7\u00f5es administrativas <\/strong>\u2014 como as relativas ao pagamento de precat\u00f3rios \u2014 que, sem expressa previs\u00e3o constitucional, n\u00e3o devem ser exercidas por autoridades de outros entes federados, sob pena de gerar grave interfer\u00eancia na gest\u00e3o e no or\u00e7amento p\u00fablicos, e risco aos direitos dos credores.<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, o tribunal de origem concluiu que a execu\u00e7\u00e3o fiscal movida pelo Estado do Rio Grande do Sul deveria prosseguir na comarca de S\u00e3o Jos\u00e9 do Ouro\/RS, local em que ocorrida a autua\u00e7\u00e3o fiscal, n\u00e3o sendo vi\u00e1vel, com base no art. 46, \u00a7 5\u00ba, do CPC\/2015 (2), o deslocamento do feito para a cidade catarinense em que fica a sede da empresa executada.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>5.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, ao apreciar o Tema 1.204 da repercuss\u00e3o geral, negou provimento ao recurso extraordin\u00e1rio com agravo e fixou a tese anteriormente citada.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-tributario\"><a>DIREITO TRIBUT\u00c1RIO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-icms-legitimidade-para-iniciativa-legislativa-e-regime-de-antecipacao-tributaria\"><a>6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; ICMS: legitimidade para iniciativa legislativa e regime de antecipa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O regime de antecipa\u00e7\u00e3o de pagamento do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00f5es (ICMS) n\u00e3o constitui benef\u00edcio fiscal pr\u00f3prio capaz de atrair a exig\u00eancia de sua regulamenta\u00e7\u00e3o por lei complementar.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 2.805\/RS, relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 06.08.2024 (Info STF 1144)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>6.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O Governador do RS ajuizou a ADI 2805 na qual requereu ao Supremo Tribunal Federal a suspens\u00e3o da Lei estadual 11.458\/00, que alterou a legisla\u00e7\u00e3o (Lei 8.820\/89) que instituiu o imposto sobre opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte interestadual, intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com a a\u00e7\u00e3o, a mudan\u00e7a na lei foi feita para impedir o fisco de condicionar a concess\u00e3o de prazo para pagamento de d\u00e9bitos do ICMS \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de garantia real ou fidejuss\u00f3ria pelo devedor e para excluir as sa\u00eddas de couro e pele do rol das opera\u00e7\u00f5es em que o fisco pode exigir pagamento antecipado do imposto.<\/p>\n\n\n\n<p>O governo estadual argumenta que a lei promulgada, a despeito de veto integral do Executivo ga\u00facho, afronta a Constitui\u00e7\u00e3o ao criar um benef\u00edcio fiscal sem aprova\u00e7\u00e3o em conv\u00eanio firmado pelos estados e por invadir a compet\u00eancia do Executivo sobre projeto de lei relativo \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, al\u00e9m da necessidade de Lei Complementar para tanto.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>6.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>6.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CF\/1988: \u201cArt. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (&#8230;) II &#8211; opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o, ainda que as opera\u00e7\u00f5es e as presta\u00e7\u00f5es se iniciem no exterior; (&#8230;) \u00a7 2\u00ba O imposto previsto no inciso II atender\u00e1 ao seguinte: (&#8230;) XII &#8211; cabe \u00e0 lei complementar: (&#8230;) g) regular a forma como, mediante delibera\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal, isen\u00e7\u00f5es, incentivos e benef\u00edcios fiscais ser\u00e3o concedidos e revogados.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-necessaria-lc\"><a>6.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Necess\u00e1ria LC?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooopsss!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O texto constitucional confere aos estados-membros e ao Distrito Federal compet\u00eancia legislativa plena para instituir o ICMS (CF\/1988, art. 155, II),<strong> mas reserva \u00e0 lei complementar a regulamenta\u00e7\u00e3o no que tange \u00e0 forma que as isen\u00e7\u00f5es, incentivos e benef\u00edcios fiscais do referido imposto ser\u00e3o concedidos ou revogados<\/strong>. Ademais, a deflagra\u00e7\u00e3o do processo legislativo em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 de iniciativa exclusiva ao chefe do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A antecipa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria implica altera\u00e7\u00e3o, por fic\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, da ocorr\u00eancia da hip\u00f3tese de incid\u00eancia da exa\u00e7\u00e3o e, consequentemente, do momento de recolhimento do tributo<\/strong>. Assim, embora possa representar favor relativamente a um certo contribuinte, n\u00e3o configura redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, a lei estadual impugnada, de iniciativa parlamentar, versa sobre a concess\u00e3o de prazo para pagamento do ICMS, liberando o sujeito passivo em prestar garantia real ou fidejuss\u00f3ria, bem como estabelece exce\u00e7\u00f5es ao pagamento antecipado do mencionado tributo.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>6.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o para assentar a constitucionalidade da Lei n\u00ba 11.458\/2000 do Estado do Rio Grande do Sul.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-9efef435-b247-4d25-b685-c4cd81a2499f\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/08\/27235614\/stf-informativo-1144.pdf\">stf-informativo-1144<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/08\/27235614\/stf-informativo-1144.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-9efef435-b247-4d25-b685-c4cd81a2499f\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Se voc\u00ea est\u00e1 ligad@ aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, sabe a aprova\u00e7\u00e3o est\u00e1 no horizonte proximo! 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