{"id":1451020,"date":"2024-08-26T09:26:53","date_gmt":"2024-08-26T12:26:53","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1451020"},"modified":"2024-08-26T09:26:55","modified_gmt":"2024-08-26T12:26:55","slug":"pm-e-cbm-ac-limite-vagas-mulheres-inconstitucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/pm-e-cbm-ac-limite-vagas-mulheres-inconstitucional\/","title":{"rendered":"PM e CBM AC: limite de vagas para mulheres \u00e9 inconstitucional"},"content":{"rendered":"\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o limite de vagas para mulheres nos concursos PM (Pol\u00edcia Militar) e CBM AC (Corpo de Bombeiros do Acre).<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a decis\u00e3o da Justi\u00e7a, a limita\u00e7\u00e3o de vagas para mulheres \u00e9 inconstitucional por violar os princ\u00edpios da igualdade, da universalidade de acesso aos cargos p\u00fablicos e da reserva legal.<\/p>\n\n\n\n

A Corte Suprema elencou os seguintes pontos para justificar a medida:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. O crit\u00e9rio utilizado pela norma como discr\u00edmen para o ingresso nos quadros da Pol\u00edcia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Acre ofende as normas constitucionais que vedam a cria\u00e7\u00e3o de distin\u00e7\u00f5es desarrazoadas entre indiv\u00edduos, sendo certo que, especificamente no que diz respeito \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de trabalho, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal pro\u00edbe a diferencia\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rio de admiss\u00e3o por motivo de sexo, preceito extens\u00edvel \u00e0 admiss\u00e3o no servi\u00e7o p\u00fablico por expressa disposi\u00e7\u00e3o constitucional (art. 7o, inciso XXX, e art. 39, \u00a7 3o).<\/li>\n\n\n\n
  2. O tratamento desigual s\u00f3 se justifica quando o crit\u00e9rio de distin\u00e7\u00e3o eleito \u00e9 leg\u00edtimo, \u00e0 luz dos preceitos constitucionais e dos compromissos internacionais assumidos pelo pa\u00eds, e quando tem por finalidade emancipar indiv\u00edduos em desvantagem, o que n\u00e3o ocorre no caso da norma impugnada, a qual desconsidera o dif\u00edcil processo hist\u00f3rico de inser\u00e7\u00e3o das mulheres no mercado de trabalho.<\/li>\n\n\n\n
  3. Embora a Constitui\u00e7\u00e3o Federal preveja que os cargos p\u00fablicos s\u00e3o acess\u00edveis na forma da lei, n\u00e3o pode o Poder Legislativo erigir condi\u00e7\u00e3o de admiss\u00e3o que viole direitos fundamentais e aprofunde a desigualdade substancial entre indiv\u00edduos.<\/li>\n\n\n\n
  4. \u00c9 certo que as normas delegam \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o um espa\u00e7o de discricionariedade incompat\u00edvel com o princ\u00edpio da reserva legal que rege o concurso p\u00fablico, permitindo que ela estabele\u00e7a uma esp\u00e9cie de cl\u00e1usula de barreira injustific\u00e1vel contra as mulheres.<\/li>\n\n\n\n
  5. A\u00e7\u00e3o direta julgada procedente, declarando-se a inconstitucionalidade de interpreta\u00e7\u00e3o do art. 10 da Lei Complementar no 164, de 3 de julho de 2006, com a reda\u00e7\u00e3o conferida pela Lei Complementar no 179, de 4 de dezembro de 2007; do art. 20, caput e par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei no 2.001, de 31 de mar\u00e7o de 2008; e do art. 20, caput e par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei no 2.009, de 2 de julho de 2008, do Estado do Acre, que d\u00ea respaldo para que atos infralegais e administrativos criem reserva de vagas para provimento exclusivo por candidatos homens nos concursos p\u00fablicos direcionados ao ingresso na Pol\u00edcia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do aludido ente da Federa\u00e7\u00e3o; e a inconstitucionalidade da interpreta\u00e7\u00e3o do art. 10 da Lei Complementar no 164 do Estado do Acre, de 3 de julho de 2006, com a reda\u00e7\u00e3o conferida pela Lei Complementar no 179 do Estado do Acre, de 4 de dezembro de 2007; do art. 20, caput e par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei no 2.001, de 31 de mar\u00e7o de 2008; e do art. 20, caput e par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei no 2.009 do Estado do Acre, de 2 de julho de 2008, que d\u00ea fundamento para que atos infralegais e administrativos restrinjam, ainda que parcialmente, a participa\u00e7\u00e3o de mulheres nos concursos p\u00fablicos direcionados ao ingresso na Pol\u00edcia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre, sendo a elas assegurado o direito de concorrer \u00e0 totalidade das vagas oferecidas nos certames, livremente e em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com candidatos homens.<\/li>\n\n\n\n
  6. Modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o, atribuindo-se a ela efic\u00e1cia ex nunc, resguardando-se os concursos j\u00e1 conclu\u00eddos e determinando-se, quanto ao concurso institu\u00eddo pelo Edital no 001 SEPLAG\/CBMAC, de 7 de janeiro de 2022, que, caso a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica opte por convocar novos aprovados em cadastro de reserva, tal convoca\u00e7\u00e3o recaia sobre aprovados de ambos os sexos, alternadamente entre mulheres e homens, at\u00e9 o final das convoca\u00e7\u00f5es, respeitadas as respectivas classifica\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Por outro lado, o STF determina<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

    1. declarar a inconstitucionalidade de interpreta\u00e7\u00e3o do art. 10 da Lei Complementar no 164, de 3 de julho de 2006, com a reda\u00e7\u00e3o conferida pela Lei Complementar no 179, de 4 de dezembro de 2007; do art. 20, caput e par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei no 2.001, de 31 de mar\u00e7o de 2008; e do art. 20, caput e par\u00e1grafo \u00fanico,
    da Lei no 2.009, de 2 de julho de 2008, do Estado do Acre que d\u00ea respaldo para que atos infralegais e administrativos criem reserva de vagas para o provimento exclusivo por candidatos do sexo masculino nos concursos p\u00fablicos direcionados ao ingresso na Pol\u00edcia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre;
    2. declarar a inconstitucionalidade de interpreta\u00e7\u00e3o do art. 10 da Lei Complementar no 164, de 3 de julho de 2006, com a reda\u00e7\u00e3o conferida pela Lei Complementar no 179, de 4 de dezembro de 2007; do art. 20, caput e par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei no 2.001, de 31 de mar\u00e7o de 2008; e do art. 20, caput e par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei no 2.009, de 2 de julho de 2008, do Estado do Acre que d\u00ea fundamento para que atos infralegais e administrativos restrinjam, ainda que parcialmente, a participa\u00e7\u00e3o de mulheres nos concursos p\u00fablicos
    direcionados ao ingresso na Pol\u00edcia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do aludido ente da
    Federa\u00e7\u00e3o, sendo a elas assegurado o direito de concorrer \u00e0 totalidade das vagas oferecidas nos
    certames, livremente e em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com candidatos homens;
    3. modular os efeitos dessa decis\u00e3o, atribuindo a ela efic\u00e1cia ex nunc, resguardando os concursos j\u00e1 conclu\u00eddos, incluindo o concurso para provimento de cargos do Corpo de Bombeiros Militar do Acre
    (CBMAC), institu\u00eddo pelo Edital no 001 SEPLAG\/CBMAC, de 7 de janeiro de 2022;
    4. reestabelecer a possibilidade de novas convoca\u00e7\u00f5es para o curso de forma\u00e7\u00e3o de aprovados no
    mencionado concurso, ca\u00e7ando, assim, a parte final da liminar por mim deferida em 16\/5\/24; e
    5. determinar que, caso a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica opte por convocar novos aprovados no cadastro de reserva, tal convoca\u00e7\u00e3o recaia sobre aprovados de ambos os sexos, alternadamente entre mulheres e homens, at\u00e9 o final das convoca\u00e7\u00f5es, respeitadas as respectivas classifica\u00e7\u00f5es. Tudo nos termos do voto do Relator. Plen\u00e1rio, Sess\u00e3o Virtual de 28.6.2024 a 6.8.2024.<\/p>\n\n\n\n

    Vale lembrar que ambas as sele\u00e7\u00f5es j\u00e1 foram finalizadas<\/strong>. Inclusive, a validade do concurso Bombeiro AC foi prorrogada at\u00e9 2026.<\/p>\n\n\n\n

    Para mais informa\u00e7\u00f5es dos concursos PM e CBM AC, cujo limite de vagas foi declarado inconstitucional pelo STF, acesse o link abaixo!<\/p>\n\n\n\n

    Concursos PM<\/a> e CBM AC<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Quer saber tudo sobre os concursos previstos?
    Confira nossos artigos!<\/h2>\n\n\n\n