{"id":1450965,"date":"2024-09-10T23:07:00","date_gmt":"2024-09-11T02:07:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1450965"},"modified":"2024-08-27T20:07:44","modified_gmt":"2024-08-27T23:07:44","slug":"parcerias-tce-pi","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/parcerias-tce-pi\/","title":{"rendered":"Estatuto das parcerias para o TCE-PI"},"content":{"rendered":"\n

O aguardado edital para o concurso do Tribunal de Contas do Estado do Piau\u00ed<\/a> foi publicado, e n\u00f3s vamos ajudar voc\u00ea a garantir uma das vagas, com o estudo da Lei 13.019\/2014, o estatuto das parcerias para o TCE-PI<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este concurso \u00e9 uma excelente oportunidade para quem estuda para a \u00e1rea de controle, ent\u00e3o aproveite e preste muita aten\u00e7\u00e3o nas informa\u00e7\u00f5es aqui reunidas.<\/p>\n\n\n\n

\"parcerias
TCE PI: Aprecia\u00e7\u00e3o e julgamento das contas<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O TCE-PI oferece vagas para o cargo de Auditor de Controle Externo<\/strong>, cujo vencimento b\u00e1sico \u00e9 de R$ 17.642,47, al\u00e9m de gratifica\u00e7\u00e3o de desempenho, aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o e aux\u00edlio-sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

Com tantos benef\u00edcios, vamos logo come\u00e7ar nossos estudos, para garantir a sua vaga.<\/p>\n\n\n\n

Estatuto das parcerias<\/h2>\n\n\n\n

Vamos come\u00e7ar o estudo de uma importante legisla\u00e7\u00e3o para o seu concurso do TCE-PI: a Lei 13.019\/2014, que trata do regime jur\u00eddico das parcerias entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil.<\/p>\n\n\n\n

E quais sociedades podem se enquadrar como uma organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil – OSC<\/strong>?<\/p>\n\n\n\n

A resposta est\u00e1 logo no in\u00edcio da lei, no artigo 2\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

Conforme disposto, podem ser organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil a entidade privada sem fins lucrativos<\/strong> que n\u00e3o distribua os resultados ou sobras, as sociedades cooperativas<\/strong>, que cumpram determinados requisitos, como ser integrada por pessoas em situa\u00e7\u00e3o de risco, e as entidades religiosas<\/strong> que n\u00e3o exer\u00e7am atividades exclusivamente religiosas, mas de cunho social. <\/p>\n\n\n\n

Para a realiza\u00e7\u00e3o de uma parceria<\/strong>, regra geral, deve ser realizado um procedimento denominado chamamento p\u00fablico<\/strong>, que ser\u00e1 utilizado para a escolha da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil que melhor execute o objeto.<\/p>\n\n\n\n

Em nome do princ\u00edpio da publicidade, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve dar amplo conhecimento do edital de chamamento p\u00fablico, devendo ser publicado com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 dias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Outro prazo estabelecido pela lei que achamos importante citar \u00e9 quanto \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de publica\u00e7\u00e3o na internet do rol de parcerias firmadas e dos planos de trabalho, por at\u00e9 180 dias ap\u00f3s o encerramento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Da mesma forma, a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil deve deixar publicada a rela\u00e7\u00e3o de todas as parcerias firmadas com a sociedade civil.<\/p>\n\n\n\n

Outra importante figura que o Estatuto das Parcerias trata \u00e9 o Procedimento de Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse Social<\/strong>. Por esse instrumento, movimentos sociais e cidad\u00e3os podem apresentar propostas ao poder p\u00fablico. Apresentadas as propostas, cabe ao poder p\u00fablico avaliar a possibilidade de realizar um chamamento p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Dando continuidade ao nosso estudo sobre o estatuto das parcerias para o TCE-PI, vamos comparar algumas informa\u00e7\u00f5es trazidas em outro importante normativo, que ser\u00e1 cobrado na sua prova.<\/p>\n\n\n\n

Assim como a Lei 14.133\/2021 (tamb\u00e9m conhecida como Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es) prev\u00ea hip\u00f3teses de dispensa e inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, a Lei 13.019 tamb\u00e9m prev\u00ea a dispensa e a inexigibilidade<\/strong> do chamamento p\u00fablico, as quais devem ser justificadas.<\/p>\n\n\n\n

Caber\u00e1 impugna\u00e7\u00e3o contra essa justificativa, dentro de 5 dias da sua publica\u00e7\u00e3o<\/strong>. Igual prazo ser\u00e1 concedido \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para analisar o teor da impugna\u00e7\u00e3o.  <\/p>\n\n\n\n

Para comprovar o regular uso dos recursos p\u00fablicos recebidos, a OSC deve prestar contas<\/strong> at\u00e9 90 dias ap\u00f3s<\/strong> o t\u00e9rmino da parceria, prorrog\u00e1veis por mais 30 dias<\/strong>. Se a parceria durar mais de um exerc\u00edcio, a presta\u00e7\u00e3o de contas deve ocorrer anualmente, a cada final de ano.<\/p>\n\n\n\n

Se houver alguma irregularidade, a OSC ter\u00e1 o prazo de 45 dias<\/strong>, prorrog\u00e1veis por mais 45 dias<\/strong>, para corre\u00e7\u00e3o. Este prazo corre dentro do prazo da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica analisar as contas prestadas.<\/p>\n\n\n\n

A presta\u00e7\u00e3o final de contas deve ser analisada em 150 dias<\/strong>, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n

Para finalizar nosso estudo sobre o estatuto das parcerias para a prova do concurso do TCE-PI, vamos verificar quais s\u00e3o as penalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Se a execu\u00e7\u00e3o da parceria ocorrer em desacordo com o plano de trabalho ou com a lei caber\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o de penas de advert\u00eancia, suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de participa\u00e7\u00e3o<\/strong> em chamamento p\u00fablico e celebra\u00e7\u00e3o de novas parcerias pelo prazo de at\u00e9 2 anos, bem como declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade<\/strong> para participa\u00e7\u00e3o em chamamento p\u00fablico e celebra\u00e7\u00e3o de novas parcerias.<\/p>\n\n\n\n

As san\u00e7\u00f5es citadas acima prescrevem em 5 anos<\/strong> e a edi\u00e7\u00e3o de ato administrativo voltado \u00e0 apura\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o ir\u00e1 interromp\u00ea-la.<\/p>\n\n\n\n

Como se preparar para o TCE-PI<\/h2>\n\n\n\n

Finalizamos nosso estudo sobre o estatuto das parcerias para o TCE-PI, que reuniu in\u00fameras informa\u00e7\u00f5es importantes para a sua prova.<\/p>\n\n\n\n

Como voc\u00ea j\u00e1 deve saber, com o edital publicado, o estudo para o concurso deve ser ainda mais direcionado. Portanto, resolva muitas quest\u00f5es da banca FGV<\/strong>, respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o do concurso do TCE-PI.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o esque\u00e7a tamb\u00e9m de revisar a teoria, pois ser\u00e1 importante para a resolu\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o discursiva<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A sua prepara\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode negligenciar nenhum ponto do edital. Esteja atento e bons estudos!<\/p>\n\n\n\n

Garanta a sua vaga no Tribunal de Contas do Estado do Piau\u00ed com os cursos que preparamos para voc\u00ea!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Quer saber tudo sobre os concursos previstos?<\/p>\n\n\n\n

Confira nossos artigos!<\/p>\n\n\n\n

Concursos abertos<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2024<\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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