{"id":1450953,"date":"2024-09-07T14:38:00","date_gmt":"2024-09-07T17:38:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1450953"},"modified":"2024-08-25T19:33:15","modified_gmt":"2024-08-25T22:33:15","slug":"tema-repetitivo-1191","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tema-repetitivo-1191\/","title":{"rendered":"Tema Repetitivo 1191 do STJ: Restitui\u00e7\u00e3o de ICMS-ST"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal. Tudo certo? No artigo de hoje trataremos sobre a an\u00e1lise do Tema Repetitivo 1191 do STJ<\/mark><\/strong>, tema bem recente e com grande impacto para empresas varejistas (e para os concurseiros tamb\u00e9m rs).<\/p>\n\n\n\n

Trata-se da decis\u00e3o sobre a poss\u00edvel restitui\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a do ICMS-S<\/mark>T<\/strong> em casos do ST para frente (reten\u00e7\u00e3o na fonte).<\/p>\n\n\n\n

Tema Repetitivo 1191<\/a><\/p>\n\n\n\n

Antes de entrarmos no tema, relembre rapidamente o que \u00e9 Recurso Repetitivo<\/strong>, assim consultemos o CPC.<\/p>\n\n\n\n

 CPC, Art. 1.036. Sempre que houver multiplicidade de recursos<\/strong> extraordin\u00e1rios ou especiais com fundamento em id\u00eantica<\/strong> quest\u00e3o de direito, haver\u00e1 afeta\u00e7\u00e3o para julgamento de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es desta Subse\u00e7\u00e3o, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ou seja, conforme o pr\u00f3prio STJ, Recurso repetitivo \u00e9 aquele que representa um grupo de recursos especiais que apresentam discuss\u00e3o acerca de teses coincidentes, ou seja, que possuam fundamento em id\u00eantica quest\u00e3o de direito.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a decis\u00e3o tomada pelo STJ nesse caso servir\u00e1 como orienta\u00e7\u00e3o para todos os outros processos que tratam do mesmo tema.<\/p>\n\n\n\n

Perfeito. E qual a quest\u00e3o submetida a julgamento<\/mark>?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u201cNecessidade de observ\u00e2ncia, ou n\u00e3o, do que disp\u00f5e o artigo 166 do CTN nas situa\u00e7\u00f5es em que se pleiteia a restitui\u00e7\u00e3o\/compensa\u00e7\u00e3o de valores pagos a maior a t\u00edtulo de ICMS no regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para frente quando a base de c\u00e1lculo efetiva da opera\u00e7\u00e3o for inferior \u00e0 presumida\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Detalhemos adiante,<\/p>\n\n\n\n

Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/h2>\n\n\n\n

Iniciemos a an\u00e1lise do Tema Repetitivo 1191 do STJ.<\/p>\n\n\n\n

O regime de Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/mark><\/strong> (ST) \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que substitui a responsabilidade pelo pagamento<\/strong> do ICMS para um contribuinte espec\u00edfico, seja em rela\u00e7\u00e3o a opera\u00e7\u00f5es j\u00e1 realizadas (anteriores), opera\u00e7\u00f5es em curso (concomitantes) ou opera\u00e7\u00f5es futuras (posteriores).<\/p>\n\n\n\n

O principal objetivo da ST \u00e9 simplificar o processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o dos tributos, concentrando a fiscaliza\u00e7\u00e3o em poucas empresas ao inv\u00e9s de fiscalizar centenas de contribuintes dispersos.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, a ST pode ser regressiva, concomitante <\/strong>(ambas hip\u00f3teses infraconstitucionais) ou <\/strong>progressiva<\/strong> <\/mark>(CF, Art. 150, \u00a77\u00ba). Focaremos na progressiva.<\/p>\n\n\n\n

\"Tema<\/figure>\n\n\n\n

Um exemplo simples de ST progressiva pode ser observado na cadeia de produ\u00e7\u00e3o e venda de cerveja.<\/p>\n\n\n\n

O ICMS de toda a cadeia \u00e9 recolhido antecipadamente pela f\u00e1brica (substituto tribut\u00e1rio), eliminando a necessidade de pagamento pelos demais participantes da cadeia (distribuidor e varejista).<\/p>\n\n\n\n

Simples, n\u00e3o \u00e9 mesmo?  Sim, mas o problema \u00e9 que o Fisco precisa determinar uma BC presumida a partir de uma Margem de Valor Agregado (MVA), afinal o fato gerador ainda n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n\n\n\n

Veja, a f\u00f3rmula<\/p>\n\n\n\n

\"f\u00f3rmula<\/figure>\n\n\n\n

Ou seja, pegamos a BC da Nota Fiscal e multiplicamos por um percentual (MVA), que reflete a margem de lucro e outros custos que se espera serem adicionados ao longo da cadeia de distribui\u00e7\u00e3o at\u00e9 o consumidor final.<\/p>\n\n\n\n

E o que ocorre se a opera\u00e7\u00e3o posterior n\u00e3o ocorrer ou se for menor que a arbitrada? No primeiro caso, cabe restitui\u00e7\u00e3o conforme a Lei Kandir (Art. 10\u00ba) e no segundo caso, o Supremo j\u00e1 decidiu que caberia restitui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m (STF, RE 593.849)<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, as Fazendas passaram a vincular o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o \u00e0s regras do artigo 166 do CTN<\/strong>, o que na vis\u00e3o dos contribuintes (principalmente varejistas) inviabilizou a restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Restitui\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Prosseguindo a an\u00e1lise do Tema Repetitivo 1191 do STJ, agora vamos falar sobre Restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Fa\u00e7amos uma breve recapitula\u00e7\u00e3o sobre as regras de restitui\u00e7\u00e3o (repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito tribut\u00e1rio<\/mark><\/strong>).<\/p>\n\n\n\n

Restitui\u00e7\u00e3o no pagamento indevido <\/mark><\/strong>(CTN, Art. 165 e Art. 168) – independentemente de pr\u00e9vio protesto, mas tem prazo para ser pleiteado:<\/p>\n\n\n\n

Sem instaura\u00e7\u00e3o de lit\u00edgio<\/mark>: 5 anos<\/strong> contados da extin\u00e7\u00e3o [pagamento]<\/em> do CT<\/p>\n\n\n\n