{"id":1448696,"date":"2024-08-20T23:56:11","date_gmt":"2024-08-21T02:56:11","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1448696"},"modified":"2024-08-20T23:56:13","modified_gmt":"2024-08-21T02:56:13","slug":"informativo-stf-1143-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1143-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STF 1143 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p>Se voc\u00ea est\u00e1 ligad@ aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, sabe a aprova\u00e7\u00e3o est\u00e1 no horizonte proximo! Para chegar l\u00e1, simbora conferir o Informativo n\u00ba 1143 do STF\u00a0<strong>COMENTADO.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/08\/20235544\/stf-informativo-1143.pdf\">DOWNLOAD do PDF<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_dJXvZ03Lxvo\"><div id=\"lyte_dJXvZ03Lxvo\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/dJXvZ03Lxvo\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/dJXvZ03Lxvo\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/dJXvZ03Lxvo\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-administrativo\"><a>DIREITO ADMINISTRATIVO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-porte-de-droga-para-consumo-pessoal-e-criminalizacao\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Porte de droga para consumo pessoal e criminaliza\u00e7\u00e3o<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>1. N\u00e3o comete infra\u00e7\u00e3o penal quem adquirir, guardar, tiver em dep\u00f3sito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a subst\u00e2ncia&nbsp;<\/strong><strong>cannabis sativa<\/strong><strong>, sem preju\u00edzo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreens\u00e3o da droga e aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es de advert\u00eancia sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III);<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>2. As san\u00e7\u00f5es estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei n\u00ba 11.343\/2006 ser\u00e3o aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza n\u00e3o penal, sem nenhuma repercuss\u00e3o criminal para a conduta;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>3. Em se tratando da posse de&nbsp;<\/strong><strong>cannabis<\/strong><strong>&nbsp;para consumo pessoal, a autoridade policial apreender\u00e1 a subst\u00e2ncia e notificar\u00e1 o autor do fato para comparecer em Ju\u00edzo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. At\u00e9 que o CNJ delibere a respeito, a compet\u00eancia para julgar as condutas do art. 28 da Lei n\u00ba 11.343\/2006 ser\u00e1 dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistem\u00e1tica atual, vedada a atribui\u00e7\u00e3o de quaisquer efeitos penais para a senten\u00e7a;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>4. Nos termos do \u00a7 2\u00ba do artigo 28 da Lei n\u00ba 11.343\/2006, ser\u00e1 presumido usu\u00e1rio quem, para consumo pr\u00f3prio, adquirir, guardar, tiver em dep\u00f3sito, transportar ou trouxer consigo, at\u00e9 40 gramas de&nbsp;<\/strong><strong>cannabis sativa<\/strong><strong>&nbsp;ou seis plantas-f\u00eameas, at\u00e9 que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>5. A presun\u00e7\u00e3o do item anterior \u00e9 relativa, n\u00e3o estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a pris\u00e3o em flagrante por tr\u00e1fico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunst\u00e2ncias da apreens\u00e3o, a variedade de subst\u00e2ncias apreendidas, a apreens\u00e3o simult\u00e2nea de instrumentos como balan\u00e7a, registros de opera\u00e7\u00f5es comerciais e aparelho celular contendo contatos de usu\u00e1rios ou traficantes; 6. Nesses casos, caber\u00e1 ao Delegado de Pol\u00edcia consignar, no auto de pris\u00e3o em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presun\u00e7\u00e3o do porte para uso pessoal, sendo vedada a alus\u00e3o a crit\u00e9rios subjetivos arbitr\u00e1rios;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>7. Na hip\u00f3tese de pris\u00e3o por quantidades inferiores \u00e0 fixada no item 4, dever\u00e1 o juiz, na audi\u00eancia de cust\u00f3dia, avaliar as raz\u00f5es invocadas para o afastamento da presun\u00e7\u00e3o de porte para uso pr\u00f3prio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>8. A apreens\u00e3o de quantidades superiores aos limites ora fixados n\u00e3o impede o juiz de concluir que a conduta \u00e9 at\u00edpica, apontando nos autos prova suficiente da condi\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>RE 635.659\/SP, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento finalizado em 26.06.2024 (Info STF 1143)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Trata-se do julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 635659, com repercuss\u00e3o geral, no qual se discute a constitucionalidade da criminaliza\u00e7\u00e3o do porte de drogas para consumo pr\u00f3prio. No caso, uma pessoa foi condenada \u00e0 pena de presta\u00e7\u00e3o de dois meses de servi\u00e7os \u00e0 comunidade por portar 3 gramas de maconha para consumo pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei n\u00ba 11.343\/2006 (Lei de Drogas) estabelece que o uso de drogas \u00e9 crime, mas n\u00e3o prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o da pena de pris\u00e3o (art. 28). A Lei diz que o usu\u00e1rio poder\u00e1 ser punido com: (i) advert\u00eancia sobre os efeitos das drogas; (ii) presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade; e (iii) medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. O tr\u00e1fico de drogas \u00e9 punido com pena de pris\u00e3o (art. 33).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>&nbsp;Lei n\u00ba 11.343\/2006: \u201cArt. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em dep\u00f3sito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar ser\u00e1 submetido \u00e0s seguintes penas: I \u2013 advert\u00eancia sobre os efeitos das drogas; II \u2013 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade; III \u2013 medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. \u00a7 1\u00ba \u00c0s mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o de pequena quantidade de subst\u00e2ncia ou produto capaz de causar depend\u00eancia f\u00edsica ou ps\u00edquica. \u00a7 2\u00ba Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atender\u00e1 \u00e0 natureza e \u00e0 quantidade da subst\u00e2ncia apreendida, ao local e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es em que se desenvolveu a a\u00e7\u00e3o, \u00e0s circunst\u00e2ncias sociais e pessoais, bem como \u00e0 conduta e aos antecedentes do agente. \u00a7 3\u00ba As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo ser\u00e3o aplicadas pelo prazo m\u00e1ximo de 5 (cinco) meses. \u00a7 4\u00ba Em caso de reincid\u00eancia, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo ser\u00e3o aplicadas pelo prazo m\u00e1ximo de 10 (dez) meses. \u00a7 5\u00ba A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade ser\u00e1 cumprida em programas comunit\u00e1rios, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos cong\u00eaneres, p\u00fablicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da preven\u00e7\u00e3o do consumo ou da recupera\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rios e dependentes de drogas. \u00a7 6\u00ba Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poder\u00e1 o juiz submet\u00ea-lo, sucessivamente a: I \u2013 admoesta\u00e7\u00e3o verbal; II \u2013 multa. \u00a7 7\u00ba O juiz determinar\u00e1 ao Poder P\u00fablico que coloque \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do infrator, gratuitamente, estabelecimento de sa\u00fade, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-configura-infracao-penal\"><a>1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Configura infra\u00e7\u00e3o penal?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Negativo!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o configura infra\u00e7\u00e3o penal a pr\u00e1tica das condutas de adquirir, guardar, ter em dep\u00f3sito, transportar ou trazer consigo <strong>\u2014 para consumo pessoal \u2014<\/strong> a subst\u00e2ncia&nbsp;<em>cannabis sativa<\/em>&nbsp;(maconha).<\/p>\n\n\n\n<p>A criminaliza\u00e7\u00e3o das aludidas condutas, relacionadas ao porte de maconha para o uso pr\u00f3prio (Lei n\u00ba 11.343\/2006, art. 28), afronta o postulado da proporcionalidade, pois (i) versa sobre lesividade que se restringe \u00e0 esfera pessoal dos usu\u00e1rios; e (ii) produz crescente estigmatiza\u00e7\u00e3o, ofuscando os principais objetivos do Sistema Nacional de Pol\u00edticas de Drogas, quais sejam, a pol\u00edtica de redu\u00e7\u00e3o de danos e a preven\u00e7\u00e3o do uso abusivo de drogas. Nesse contexto, o foco da pol\u00edtica de drogas deve ser o campo da sa\u00fade p\u00fablica, at\u00e9 porque considerar essas condutas infra\u00e7\u00e3o penal resulta em clara incongru\u00eancia no sistema.<\/p>\n\n\n\n<p><a><strong>A aus\u00eancia da natureza penal n\u00e3o impede, entretanto, o reconhecimento da ilicitude extrapenal das condutas especificadas, raz\u00e3o pela qual \u00e9 cab\u00edvel a apreens\u00e3o da maconha e a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es administrativas de advert\u00eancia sobre os efeitos da droga<\/strong><\/a> e de medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (Lei n\u00ba 11.343\/2006, art. 28, I e III). Ademais, a incid\u00eancia de quaisquer das san\u00e7\u00f5es anteriormente referidas deve ocorrer sem a atribui\u00e7\u00e3o de efeitos criminais como, por exemplo, a reincid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>E como diferenciar o traficante do usu\u00e1rio???<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Carregando uma balan\u00e7a de precis\u00e3o!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>At\u00e9 que sobrevenha legisla\u00e7\u00e3o a respeito, presume-se usu\u00e1rio, como regra geral, quem adquire, guarda, tem em dep\u00f3sito, transporta ou traz consigo at\u00e9 40 gramas de&nbsp;<em>cannabis sativa<\/em>&nbsp;ou seis plantas f\u00eameas.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O STF considerou necess\u00e1ria a defini\u00e7\u00e3o de uma quantidade como par\u00e2metro orientador para diferenciar o usu\u00e1rio do traficante de maconha, com o objetivo de afastar interpreta\u00e7\u00f5es desiguais<\/strong>, discrimina\u00e7\u00e3o irrazo\u00e1vel de grupos sociais vulner\u00e1veis, discricionariedades de policiais, membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do Poder Judici\u00e1rio, caracterizadoras de injusti\u00e7as, bem assim de proteger os direitos fundamentais de pessoas que s\u00e3o encarceradas, sobretudo, pela m\u00e1 distin\u00e7\u00e3o entre tr\u00e1fico e uso. O par\u00e2metro estipulado \u00e9 provis\u00f3rio, at\u00e9 a superveni\u00eancia da regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, e n\u00e3o \u00e9 absoluto. Para o afastamento da presun\u00e7\u00e3o relativa de que se cuida de conduta relacionada ao consumo da pessoa ou voltada \u00e0 trafic\u00e2ncia, \u00e9 preciso cumprir o estabelecido na tese fixada neste julgamento.<\/p>\n\n\n\n<p>Enquanto n\u00e3o houver regulamenta\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 compet\u00eancia para julgar as condutas em debate, o respectivo procedimento, segundo a sistem\u00e1tica atual, tramitar\u00e1 nos juizados especiais criminais, vedada a atribui\u00e7\u00e3o de efeitos criminais ou de qualquer natureza penal, e devidamente atendidos os demais crit\u00e9rios estipulados pelo STF.<\/p>\n\n\n\n<p>Ressalta-se que a decis\u00e3o colegiada se restringe \u00e0&nbsp;<em>cannabis sativa<\/em>, subst\u00e2ncia objeto de an\u00e1lise no caso concreto, e n\u00e3o abarca as demais drogas, haja vista as particularidades de cada esp\u00e9cie de subst\u00e2ncia entorpecente.<\/p>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por maioria, ao apreciar o&nbsp;Tema 506 da repercuss\u00e3o geral&nbsp;(vide Informativos&nbsp;795&nbsp;e&nbsp;798), deu provimento ao recurso extraordin\u00e1rio para&nbsp;<strong>(i)<\/strong>&nbsp;declarar a inconstitucionalidade, sem redu\u00e7\u00e3o de texto, do art. 28 da&nbsp;Lei n\u00ba 11.343\/2006&nbsp;(1), de modo a afastar todo e qualquer efeito de natureza penal, ficando mantidas as medidas ali previstas, no que couber, at\u00e9 o advento de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica; e&nbsp;<strong>(ii)<\/strong>&nbsp;absolver o acusado por atipicidade da conduta. Igualmente em vota\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria, foram fixadas as teses anteriormente citadas.<\/p>\n\n\n\n<p>O Tribunal deliberou, ainda, as seguintes provid\u00eancias:&nbsp;<strong>(i)<\/strong>&nbsp;determinar ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), em articula\u00e7\u00e3o direta com o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, Anvisa, Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, Tribunais e Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico, a ado\u00e7\u00e3o de medidas para permitir (a) o cumprimento da presente decis\u00e3o pelos ju\u00edzes, com aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas nos incisos I e III do art. 28 da Lei n\u00ba 11.343\/2006, em procedimento de natureza n\u00e3o penal; (b) a cria\u00e7\u00e3o de protocolo pr\u00f3prio para realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias envolvendo usu\u00e1rios dependentes, com encaminhamento do indiv\u00edduo vulner\u00e1vel aos \u00f3rg\u00e3os da rede p\u00fablica de sa\u00fade capacitados a avaliar a gravidade da situa\u00e7\u00e3o e oferecer tratamento especializado, como os Centros de Aten\u00e7\u00e3o Psicossocial de \u00c1lcool e Drogas (CAPS AD);&nbsp;<strong>(ii)<\/strong>&nbsp;fazer um apelo aos Poderes Legislativo e Executivo para que adotem medidas administrativas e legislativas para aprimorar as pol\u00edticas p\u00fablicas de tratamento ao dependente, deslocando o enfoque da atua\u00e7\u00e3o estatal do regime puramente repressivo para um modelo multidisciplinar que reconhe\u00e7a a interdepend\u00eancia das atividades de (a) preven\u00e7\u00e3o ao uso de drogas; (b) aten\u00e7\u00e3o especializada e reinser\u00e7\u00e3o social de dependentes; e (c) repress\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada e do tr\u00e1fico de drogas;&nbsp;<strong>(iii)<\/strong>&nbsp;conclamar os Poderes a avan\u00e7arem no tema, estabelecendo uma pol\u00edtica focada n\u00e3o na estigmatiza\u00e7\u00e3o, mas (a) no engajamento dos usu\u00e1rios, especialmente os dependentes, em um processo de autocuidado cont\u00ednuo que lhes possibilite compreender os graves danos causados pelo uso de drogas; (b) na agenda de preven\u00e7\u00e3o educativa, implementando programas de dissuas\u00e3o ao consumo de drogas; e (c) na cria\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos na estrutura do Executivo, compostos por especialistas em sa\u00fade p\u00fablica, com atribui\u00e7\u00e3o de aplicar aos usu\u00e1rios e dependentes as medidas previstas em lei; e&nbsp;<strong>(iv)<\/strong>&nbsp;para viabilizar a concretiza\u00e7\u00e3o dessa pol\u00edtica p\u00fablica \u2014 especialmente a implementa\u00e7\u00e3o de programas de dissuas\u00e3o contra o consumo de drogas e a cria\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os especializados no atendimento de usu\u00e1rios \u2014 caber\u00e1 aos Poderes Executivo e Legislativo assegurar dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias suficientes para essa finalidade. Para isso, a Uni\u00e3o dever\u00e1 liberar o saldo acumulado do Fundo Nacional Antidrogas (Funad), institu\u00eddo pela&nbsp;Lei n\u00ba 7.560\/1986&nbsp;e gerido pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, e se abster de contingenciar os futuros aportes no fundo, recursos que dever\u00e3o ser utilizados, inclusive, para programas de esclarecimento sobre os malef\u00edcios do uso de drogas.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>1.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Por fim, a Corte determinou que o CNJ, com a participa\u00e7\u00e3o das defensorias p\u00fablicas, realize mutir\u00f5es carcer\u00e1rios para apurar e corrigir pris\u00f5es decretadas em desacordo com os par\u00e2metros fixados neste julgamento.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-civil\"><a>DIREITO CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-sistema-financeiro-nacional-capitalizacao-de-juros-com-periodicidade-inferior-a-um-ano\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sistema Financeiro Nacional: capitaliza\u00e7\u00e3o de juros com periodicidade inferior a um ano<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp; \u00c9 constitucional \u2014 por n\u00e3o tratar de mat\u00e9ria sujeita \u00e0 reserva de lei complementar \u2014 norma de medida provis\u00f3ria que admite a possibilidade de capitaliza\u00e7\u00e3o de juros com periodicidade inferior a um ano nas opera\u00e7\u00f5es realizadas pelas institui\u00e7\u00f5es integrantes do Sistema Financeiro Nacional (SFN).<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 2.316\/DF, relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 28.06.2024 (sexta-feira), \u00e0s 23:59 (Info STF 1143)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O PL (Partido Liberal) ajuizou a ADI 2316 por meio da qual questiona trecho de uma Medida Provis\u00f3ria (MP) que permite a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros com periodicidade inferior a um ano. Nessa opera\u00e7\u00e3o, a institui\u00e7\u00e3o financeira calcula juros sobre os valores principais e sobre os pr\u00f3prios juros mensais devidos pelo empr\u00e9stimo. Por isso, costuma ser chamada de \u201cjuros sobre juros\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Para a legenda, a mat\u00e9ria est\u00e1 relacionada ao Sistema Financeiro Nacional (SFN) e, portanto, sua regulamenta\u00e7\u00e3o deveria ter ocorrido por meio de lei complementar, e n\u00e3o de MP.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CF\/1988: \u201cArt. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do Pa\u00eds e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o comp\u00f5em, abrangendo as cooperativas de cr\u00e9dito, ser\u00e1 regulado por leis complementares que dispor\u00e3o, inclusive, sobre a participa\u00e7\u00e3o do capital estrangeiro nas institui\u00e7\u00f5es que o integram.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-tudo-certo\"><a>2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tudo certo?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Segueeeee o jogo!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>O Poder Judici\u00e1rio se limita a emitir ju\u00edzo sobre a presen\u00e7a dos pressupostos de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia na edi\u00e7\u00e3o de medida provis\u00f3ria<\/strong> (CF\/1988, art. 62, caput) \u00e0s hip\u00f3teses em que h\u00e1 evidente desvio de finalidade ou abuso do poder pol\u00edtico do chefe do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n<p>A norma impugnada, contida no art. 5\u00ba da MP n\u00ba 2.170-36\/2001, teve a sua constitucionalidade reconhecida no julgamento em que fixada a tese do Tema 33 da sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral. Nesse contexto, vale ressaltar que a efic\u00e1cia&nbsp;<em>erga omnes<\/em>&nbsp;e os efeitos vinculantes da declara\u00e7\u00e3o de constitucionalidade de uma norma, inclusive em face dos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, depende da ocorr\u00eancia do respectivo pronunciamento em sede de controle abstrato.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, <strong>a reserva de lei complementar referida no art. 192 da CF\/1988 n\u00e3o diz respeito a toda e qualquer mat\u00e9ria relativa ao SFN, mas somente a que se relaciona \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o de sua estrutura<\/strong>. Desse modo, visto que a norma impugnada trata da periodicidade da capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros nos contratos de m\u00fatuo celebrados pelas institui\u00e7\u00f5es integrantes do SFN com seus clientes, os respectivos neg\u00f3cios jur\u00eddicos submetem-se \u00e0s regras do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e do C\u00f3digo Civil, que s\u00e3o leis ordin\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>2.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por maioria, julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o para declarar a constitucionalidade do art. 5\u00ba da&nbsp;Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.170-36\/2001.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-constitucional\"><a>DIREITO CONSTITUCIONAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-plano-nacional-de-educacao-papel-das-escolas-no-combate-as-discriminacoes-por-genero-e-orientacao-sexual\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o: papel das escolas no combate \u00e0s discrimina\u00e7\u00f5es por g\u00eanero e orienta\u00e7\u00e3o sexual<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>As escolas p\u00fablicas e particulares t\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o de coibir o bulimento e as discrimina\u00e7\u00f5es por g\u00eanero, identidade de g\u00eanero e orienta\u00e7\u00e3o sexual, bem como as de cunho machista (contra meninas cisg\u00eaneras e transg\u00eaneras) e homotransf\u00f3bicas (contra homossexuais, bissexuais, travestis e transexuais), em geral.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 5.668\/DF, relator Ministro Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 28.06.2024 (Info STF 1143)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>3.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou a ADI 5668 por meio da qual requereu a fixa\u00e7\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o de dispositivo do Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o que obrigue as escolas p\u00fablicas e privadas a combater discrimina\u00e7\u00f5es por g\u00eanero, por identidade de g\u00eanero e por orienta\u00e7\u00e3o sexual.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o pedido, \u00e9 dever das escolas combater o bullying e as discrimina\u00e7\u00f5es de cunho machista contra meninas e homotransf\u00f3bicas, que afetam gays, l\u00e9sbicas, bissexuais, travestis e transexuais.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n\u00ba 13.005\/2014: \u201cArt. 2\u00ba S\u00e3o diretrizes do PNE: (&#8230;) III &#8211; supera\u00e7\u00e3o das desigualdades educacionais, com \u00eanfase na promo\u00e7\u00e3o da cidadania e na erradica\u00e7\u00e3o de todas as formas de discrimina\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-as-escolas-devem-abolir-tais-praticas-em-seu-meio\"><a>3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; As escolas devem abolir tais pr\u00e1ticas em seu meio?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeap!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Estado tem o dever constitucional de agir positivamente para concretizar pol\u00edticas p\u00fablicas, em especial as de natureza social e educativa, voltadas \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de igualdade de g\u00eanero e de orienta\u00e7\u00e3o sexual, na medida em que o Estado Democr\u00e1tico de Direito \u00e9 definido por um sentido expandido de igualdade, o qual tamb\u00e9m se materializa com o combate \u00e0s desigualdades baseadas na constru\u00e7\u00e3o social do g\u00eanero (CF\/1988, art. 3\u00ba).<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme a jurisprud\u00eancia do STF, <strong>apesar de a orienta\u00e7\u00e3o sexual e a identidade de g\u00eanero estarem inclu\u00eddas nos motivos de n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o consagrados<\/strong> na Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos e abrangidas pela prote\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios constitucionais da igualdade (CF\/1988, art. 5\u00ba, caput) e da dignidade da pessoa humana (CF\/1988, art. 1\u00ba, III), o Brasil vive uma situa\u00e7\u00e3o de cat\u00e1strofe concernente \u00e0s viol\u00eancias de g\u00eanero, homof\u00f3bica e transf\u00f3bica.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto de circunst\u00e2ncias extremamente graves, \u00e9 necess\u00e1ria uma explicita\u00e7\u00e3o interpretativa do Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 13.005\/2014) com a finalidade de elucidar que a lei est\u00e1 orientada para o combate das discrimina\u00e7\u00f5es de g\u00eanero e de orienta\u00e7\u00e3o sexual, j\u00e1 que a aus\u00eancia de clareza quanto a esses objetivos torna a norma tecnicamente inadequada e a conduz a uma prote\u00e7\u00e3o insuficiente.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>3.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por maioria, julgou parcialmente procedente a a\u00e7\u00e3o para dar interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o ao art. 2\u00ba, III, da Lei n\u00ba 13.005\/2014 e reconhecer a obriga\u00e7\u00e3o, por parte das escolas p\u00fablicas e particulares, de coibir as discrimina\u00e7\u00f5es por g\u00eanero, identidade de g\u00eanero e orienta\u00e7\u00e3o sexual, bem como proibir o bulimento e as discrimina\u00e7\u00f5es em geral de cunho machista e homotransf\u00f3bicas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-procurador-geral-de-justica-escolha-nomeacao-e-restricao-dos-membros-elegiveis\"><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Procurador-geral de justi\u00e7a: escolha, nomea\u00e7\u00e3o e restri\u00e7\u00e3o dos membros eleg\u00edveis<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o viola o princ\u00edpio da igualdade norma de lei org\u00e2nica do Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual que restringe a escolha do chefe da institui\u00e7\u00e3o aos procuradores de justi\u00e7a, pois h\u00e1 razoabilidade na exig\u00eancia de maior experi\u00eancia dos candidatos.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 6.551\/SP, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 28.06.2024 (Info STF 1143)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>4.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O Partido Democr\u00e1tico Trabalhista (PDT) ajuizou a ADI 6551 no STF contra dispositivos da Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo (Lei Complementar estadual 734\/1993) que regulamentam a escolha, por meio de lista tr\u00edplice a ser enviada ao governador do estado, do procurador-geral de Justi\u00e7a. Por preven\u00e7\u00e3o, o processo foi distribu\u00eddo ao ministro Luiz Fux, relator de outra a\u00e7\u00e3o similar, ajuizada pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico (Conamp).<\/p>\n\n\n\n<p>O partido afirma que a restri\u00e7\u00e3o de que somente procuradores de Justi\u00e7a (que atuam em segunda inst\u00e2ncia) possam concorrer ao cargo, impedindo a participa\u00e7\u00e3o de promotores de Justi\u00e7a (que atuam em primeira inst\u00e2ncia), viola os princ\u00edpios constitucionais da simetria, da isonomia e da n\u00e3o-discrimina\u00e7\u00e3o. Segundo o PDT, h\u00e1 muitos promotores com experi\u00eancia para exercer a fun\u00e7\u00e3o que somente n\u00e3o ascendem aos cargos de procurador em raz\u00e3o de estagna\u00e7\u00e3o na carreira.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CF\/1988: \u201cArt. 128. O Minist\u00e9rio P\u00fablico abrange: (&#8230;)&nbsp;\u00a7 3\u00ba Os Minist\u00e9rios P\u00fablicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territ\u00f3rios formar\u00e3o lista tr\u00edplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que ser\u00e1 nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondu\u00e7\u00e3o. (&#8230;)&nbsp;\u00a7 5\u00ba Leis complementares da Uni\u00e3o e dos Estados, cuja iniciativa \u00e9 facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecer\u00e3o a organiza\u00e7\u00e3o, as atribui\u00e7\u00f5es e o estatuto de cada Minist\u00e9rio P\u00fablico, observadas, relativamente a seus membros (&#8230;)\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n\u00ba 8.625\/1993: \u201cArt. 9\u00ba Os Minist\u00e9rios P\u00fablicos dos Estados formar\u00e3o lista tr\u00edplice, dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que ser\u00e1 nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondu\u00e7\u00e3o, observado o mesmo procedimento. \u00a7 1\u00ba A elei\u00e7\u00e3o da lista tr\u00edplice far-se-\u00e1 mediante voto plurinominal de todos os integrantes da carreira.\u201d<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-a-norma-encontra-amparo-na-cf\"><a>4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; A norma encontra amparo na CF?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Com certeza!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A escolha do procurador-geral de justi\u00e7a dos Minist\u00e9rios P\u00fablicos estaduais, conforme disposto na&nbsp;Lei Org\u00e2nica Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (Lei n\u00ba 8.625\/1993 \u2013 LONMP),ser\u00e1 realizada mediante a elabora\u00e7\u00e3o de lista tr\u00edplice,&nbsp;entre integrantes da carreira. Ademais,&nbsp;os estados possuem compet\u00eancia para editar leis complementares que estabele\u00e7am&nbsp;a organiza\u00e7\u00e3o, as atribui\u00e7\u00f5es e o estatuto do&nbsp;<em>Parquet&nbsp;<\/em>local.<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, <strong>a lei complementar estadual impugnada restringiu a elegibilidade passiva, (aqueles que podem receber votos) aos procuradores de justi\u00e7a, impedindo promotores de integrarem a lista<\/strong>. Estes, contudo, podem atuar de forma ativa, atrav\u00e9s da prola\u00e7\u00e3o de seus votos para a composi\u00e7\u00e3o da mencionada lista, em observ\u00e2ncia \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da LONMP.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme jurisprud\u00eancia do STF, a experi\u00eancia na atua\u00e7\u00e3o do cargo e o hist\u00f3rico profissional constituem justificativa razo\u00e1vel e racional para essa distin\u00e7\u00e3o, de modo que n\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da igualdade. O legislador local observou o texto constitucional e, no leg\u00edtimo exerc\u00edcio da autonomia pol\u00edtica do ente federativo, estipulou requisito n\u00e3o conflitante com a norma geral, n\u00e3o havendo que se falar em aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da simetria.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, n\u00e3o se verifica discrimina\u00e7\u00e3o de g\u00eanero indireta, pass\u00edvel de modifica\u00e7\u00e3o pelo Poder Judici\u00e1rio, tendo em vista o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes, bem como a autonomia pol\u00edtica do ente federativo.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>4.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por maioria, em aprecia\u00e7\u00e3o conjunta,&nbsp;julgou improcedentes as a\u00e7\u00f5es para afastar a inconstitucionalidade do&nbsp;art. 10, caput, \u00a7 1\u00ba e \u00a7 2\u00ba, IV e VII,&nbsp;da&nbsp;Lei Complementar n\u00ba 734\/1993 do Estado de S\u00e3o Paulo&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-poder-investigatorio-do-ministerio-publico-alcance-parametros-e-limites\"><a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Poder investigat\u00f3rio do Minist\u00e9rio P\u00fablico: alcance, par\u00e2metros e limites<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>S\u00e3o inconstitucionais \u2014 por extrapolar os limites de seu poder regulamentar (CF\/1988, art. 130-A, \u00a7 2\u00ba, I) \u2014 as normas processuais de car\u00e1ter geral e abstrato do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP) que disciplinam mat\u00e9ria de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, tal como direito penal (CF\/1988, art. 22, I).<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 5.793\/DF, relator Ministro Cristiano Zanin, julgamento virtual finalizado em 28.06.2024 (Info STF 1143)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>5.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionou dispositivos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 181\/2017, do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP), que disp\u00f5e sobre a instaura\u00e7\u00e3o e tramita\u00e7\u00e3o do procedimento investigat\u00f3rio criminal a cargo do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>Para a OAB, a Resolu\u00e7\u00e3o contestada extrapolou seu poder regulamentar inovando no ordenamento jur\u00eddico. Isso porque, de acordo com a ADI,&nbsp;al\u00e9m de competir privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre mat\u00e9ria processual e penal, a norma permitiu ao Minist\u00e9rio P\u00fablico dispensar a a\u00e7\u00e3o penal \u201ce adentrar em estabelecimento para vistorias, inspe\u00e7\u00f5es e quaisquer outras dilig\u00eancias sem o crivo do Poder Judici\u00e1rio, em completa viola\u00e7\u00e3o ao texto constitucional\u201d.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>5.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-extrapolado-o-poder-regulamentar\"><a>5.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Extrapolado o poder regulamentar?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Bastante!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O texto constitucional outorgou ao Minist\u00e9rio P\u00fablico o poder de requisitar dilig\u00eancias investigat\u00f3rias e de instaurar inqu\u00e9rito policial (CF\/1988, art. 129, VIII), contudo, tratando-se do \u00f3rg\u00e3o titular da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, <strong>n\u00e3o lhe contemplou a possibilidade de realizar e presidir inqu\u00e9rito policial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Da compet\u00eancia para requisitar dilig\u00eancias investigat\u00f3rias, portanto, n\u00e3o decorre a de permitir que o \u00f3rg\u00e3o ministerial assuma, por atos normativos internos, atribui\u00e7\u00f5es que o sistema jur\u00eddico n\u00e3o legitimou. Desse modo, a condu\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito deve ser sempre desempenhada pela autoridade policial.<\/p>\n\n\n\n<p>O exerc\u00edcio da atividade investigativa por meio de Procedimento Investigat\u00f3rio Criminal (PIC) legitima o poder investigat\u00f3rio do&nbsp;<em>Parquet<\/em>, mas n\u00e3o significa imunidade a restri\u00e7\u00f5es ou controles, raz\u00e3o pela qual ele se submete aos mesmos limites legais aplicados ao inqu\u00e9rito policial. Nesse contexto, a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o autoriza a instaura\u00e7\u00e3o de procedimentos de natureza abreviada, flex\u00edvel ou excepcional, como as express\u00f5es \u201c<em>sum\u00e1rio<\/em>\u201d e \u201c<em>desburocratizado<\/em>\u201d podem sugerir.<\/p>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio,&nbsp;por unanimidade, conheceu parcialmente da a\u00e7\u00e3o e, nessa extens\u00e3o, a julgou parcialmente procedente para (i) declarar a inconstitucionalidade das express\u00f5es \u201c<em>sum\u00e1rio<\/em>\u201d e \u201c<em>desburocratizado<\/em>\u201d, constantes do art. 1\u00ba,&nbsp;caput, da&nbsp;Resolu\u00e7\u00e3o CNMP n\u00ba 181\/2017; e (ii) declarar a constitucionalidade do art. 2\u00ba, V, do mesmo ato normativo, desde que interpretado conforme a Constitui\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, vedando-se que o Minist\u00e9rio P\u00fablico assuma a presid\u00eancia do inqu\u00e9rito, na medida em que essa atribui\u00e7\u00e3o \u00e9 privativa da autoridade policial. Em seguida, o Tribunal reafirmou as teses de julgamento fixadas no julgamento conjunto das ADIs&nbsp;2.943\/DF,&nbsp;3.309\/DF&nbsp;e&nbsp;3.318\/MG, finalizado em 02.05.2024 (vide&nbsp;Informativo 1135).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Ademais, a fim de preservar os atos porventura j\u00e1 praticados, os efeitos da presente decis\u00e3o foram modulados para (i) dispensar o registro para as a\u00e7\u00f5es penais j\u00e1 iniciadas e para aquelas que se encontrem encerradas; e (ii) nas investiga\u00e7\u00f5es em curso que ainda n\u00e3o tenham sido objeto de den\u00fancia, estabelecer que o registro dever\u00e1 ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento, e, uma vez efetuado, que sejam observados os prazos para a conclus\u00e3o dos procedimentos investigat\u00f3rios e a exig\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para os pedidos de prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-plano-municipal-de-educacao-e-protecao-dos-direitos-da-populacao-lgbtqiapn\"><a>6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Plano Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o dos direitos da popula\u00e7\u00e3o LGBTQIAPN+<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>ARGUI\u00c7\u00c3O DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 inconstitucional \u2014 por violar a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional (CF\/1988, art. 22, XXIV), bem como os princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana e da igualdade (CF\/1988, arts. 1\u00ba, III, e 5\u00ba, caput) \u2014 norma municipal que veda express\u00f5es relativas a identidade, ideologia ou orienta\u00e7\u00e3o de g\u00eanero nos curr\u00edculos escolares da rede p\u00fablica local.<\/p>\n\n\n\n<p>ADPF 462\/SC, relator Ministro Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 28.06.2024 (Info STF 1143)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>6.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A PGR ajuizou a ADPF 462 por meio da qual&nbsp;impugna artigo da Lei Complementar 994\/2015, de Blumenau (SC), que proibia express\u00f5es relativas a identidade, ideologia ou orienta\u00e7\u00e3o de g\u00eanero nos curr\u00edculos escolares da rede p\u00fablica do munic\u00edpio. A norma que aprovou o plano municipal de educa\u00e7\u00e3o proibia as express\u00f5es em qualquer documento complementar ao plano e nas diretrizes curriculares.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>6.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-violada-competencia-privativa-da-uniao\"><a>6.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Violada compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Pra variar!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A referida compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o impede que leis estaduais, distritais ou municipais estabele\u00e7am regras gerais sobre ensino e educa\u00e7\u00e3o e tratem de curr\u00edculos, conte\u00fados program\u00e1ticos, metodologias de ensino ou modos de exerc\u00edcio da atividade docente.<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, <strong>o dispositivo impugnado, ao proibir a inclus\u00e3o das express\u00f5es \u201cideologia de g\u00eanero\u201d, \u201cidentidade de g\u00eanero\u201d e \u201corienta\u00e7\u00e3o de g\u00eanero\u201d em qualquer documento complementar ao Plano Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, bem como nas diretrizes curriculares, disp\u00f4s sobre mat\u00e9ria objeto da compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, o direito \u00e0 igualdade sem discrimina\u00e7\u00f5es compreende a identidade ou express\u00e3o de g\u00eanero. A identidade de g\u00eanero configura manifesta\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria personalidade da pessoa humana, de modo que n\u00e3o cabe ao Estado constitu\u00ed-la, mas apenas reconhec\u00ea-la. A obriga\u00e7\u00e3o estatal \u00e9 de capacitar todos para participarem de uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria (CF\/1988, art. 3\u00ba, I).<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, proibir que o Estado fale, aborde, debata e, principalmente, pluralize as m\u00faltiplas formas de express\u00e3o do g\u00eanero e da sexualidade, representa medida atentat\u00f3ria aos princ\u00edpios constitucionais garantidores da liberdade de ensinar, aprender, pesquisar e divulgar o pensamento.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>6.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, converteu o&nbsp;referendo da&nbsp;medida cautelar&nbsp;em julgamento definitivo de m\u00e9rito, confirmando-a, e julgou procedente a a\u00e7\u00e3o para declarar a inconstitucionalidade do \u00a7 5\u00ba do art. 10 da&nbsp;Lei Complementar n\u00ba 994\/2015 do Munic\u00edpio de Blumenau\/SC.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-servidores-publicos-estaduais-recomposicao-remuneratoria-de-vencimentos\"><a>7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Servidores p\u00fablicos estaduais: recomposi\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria de vencimentos<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>S\u00e3o inconstitucionais \u2014 por v\u00edcio de iniciativa (CF\/1988, art. 37, X, c\/c o art. 61, \u00a7 1\u00ba, II, \u201ca\u201d) \u2014 leis estaduais deflagradas pelos Poderes e \u00f3rg\u00e3os respectivos que preveem recomposi\u00e7\u00e3o linear nos vencimentos e nas fun\u00e7\u00f5es gratificadas de seus servidores p\u00fablicos, extensiva a aposentados e pensionistas, com o intuito de recuperar a perda do poder aquisitivo da moeda.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 5.562\/RS, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 28.06.2024 (Info STF 1143)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>7.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O governo do Rio Grande do Sul ajuizou a ADI 5562 no STF para questionar normas ga\u00fachas que disp\u00f5em sobre recomposi\u00e7\u00e3o dos vencimentos de v\u00e1rias categorias de servidores estaduais.<\/p>\n\n\n\n<p>As leis questionadas preveem recomposi\u00e7\u00e3o para os servidores estaduais do Poder Judici\u00e1rio, da Defensoria P\u00fablica, do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, do Tribunal de Contas e da Assembleia Legislativa, no percentual de 8,13%, retroativa a janeiro de 2016 e extensiva a aposentados e pensionistas. O&nbsp;governo estadual ressalta na a\u00e7\u00e3o que os projetos de lei que deram origem \u00e0s normas chegaram a ser vetados pelo governador, mas os vetos foram derrubados pelo Legislativo.<\/p>\n\n\n\n<p>A ADI&nbsp;defende a inconstitucionalidade das normas por entender que se trata, na verdade, de uma revis\u00e3o geral de remunera\u00e7\u00e3o que, no seu entender constitui imperativo constitucional, devendo ser ampla, peri\u00f3dica, compuls\u00f3ria e na mesma data para todos os servidores p\u00fablicos. E n\u00e3o como no caso, atingindo apenas servidores de determinadas categorias.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>7.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>7.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CF\/1988: \u201cArt. 61. A iniciativa das leis complementares e ordin\u00e1rias cabe a qualquer membro ou Comiss\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da Rep\u00fablica, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da Rep\u00fablica e aos cidad\u00e3os, na forma e nos casos previstos nesta Constitui\u00e7\u00e3o. \u00a7 1\u00ba S\u00e3o de iniciativa privativa do Presidente da Rep\u00fablica as leis que: (&#8230;) II &#8211; disponham sobre: a) cria\u00e7\u00e3o de cargos, fun\u00e7\u00f5es ou empregos p\u00fablicos na administra\u00e7\u00e3o direta e aut\u00e1rquica ou aumento de sua remunera\u00e7\u00e3o;\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cArt. 37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte: (&#8230;) X &#8211; a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos e o subs\u00eddio de que trata o \u00a7 4\u00ba do art. 39 somente poder\u00e3o ser fixados ou alterados por lei espec\u00edfica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revis\u00e3o geral anual, sempre na mesma data e sem distin\u00e7\u00e3o de \u00edndices;\u201d<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-ha-vicio-de-iniciativa\"><a>7.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; H\u00e1 v\u00edcio de iniciativa?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Claramente!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>A defini\u00e7\u00e3o da iniciativa para a deflagra\u00e7\u00e3o do processo legislativo de aumento remunerat\u00f3rio concedido a servidores estaduais depende de a natureza jur\u00eddica ser de revis\u00e3o ou de reajuste<\/strong>. Se o prop\u00f3sito da amplia\u00e7\u00e3o for o de recompor a perda do poder aquisitivo da moeda, trata-se do instituto da \u201crevis\u00e3o geral\u201d e a iniciativa ser\u00e1 privativa do chefe do Poder Executivo. Se a finalidade for a de conferir um ganho real, ou seja, um valor al\u00e9m da perda do poder aquisitivo, trata-se de reajuste e a compet\u00eancia ser\u00e1 de cada um dos Poderes e dos \u00f3rg\u00e3os com autonomia administrativa, financeira e or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, as leis estaduais impugnadas possuem o n\u00edtido intuito de estabelecer uma verdadeira \u201crevis\u00e3o geral anual\u201d. Al\u00e9m de buscarem a recomposi\u00e7\u00e3o da perda inflacion\u00e1ria registrada entre 1\u00ba de junho de 2014 e 30 de junho de 2015 (circunst\u00e2ncia que consta, inclusive, nas justificativas dos respectivos projetos de lei), elas estendem a recomposi\u00e7\u00e3o salarial de forma linear, concedendo o mesmo percentual de acr\u00e9scimo (8,13%) a todos os servidores no \u00e2mbito do Poder ou \u00f3rg\u00e3o contemplado (Poder Judici\u00e1rio, Defensoria P\u00fablica, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Tribunal de Contas e Assembleia Legislativa locais), independentemente da carreira. Ademais, as normas atribuem o acr\u00e9scimo de forma ampla sobre os vencimentos e as fun\u00e7\u00f5es gratificadas, inclusive a aposentados e pensionistas.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>7.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou procedente a a\u00e7\u00e3o para declarar a inconstitucionalidade das Leis n\u00ba&nbsp;14.910\/2016, n\u00ba&nbsp;14.911\/2016, n\u00ba&nbsp;14.912\/2016, n\u00ba&nbsp;14.913\/2016&nbsp;e n\u00ba&nbsp;14.914\/2016, todas do Estado do Rio Grande do Sul. O Tribunal ainda atribuiu efeitos&nbsp;<em>ex nunc&nbsp;<\/em>\u00e0 decis\u00e3o, a fim de garantir a manuten\u00e7\u00e3o dos pagamentos dos valores correspondentes \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o concedida at\u00e9 que sejam absorvidos por aumentos futuros, sejam em virtude de reajustes, recomposi\u00e7\u00f5es ou revis\u00f5es gerais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-chefe-do-poder-executivo-competencia-para-dispor-sobre-contratacao-ou-convenio-de-servicos-privados-de-saude\"><a>8.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Chefe do Poder Executivo: compet\u00eancia para dispor sobre contrata\u00e7\u00e3o ou conv\u00eanio de servi\u00e7os privados de sa\u00fade<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>S\u00e3o inconstitucionais \u2014 por violarem o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes (CF\/1988, art. 2\u00ba) \u2014 normas estaduais que restringem a compet\u00eancia do governador para decidir e deliberar sobre a contrata\u00e7\u00e3o ou conv\u00eanio de servi\u00e7os privados relacionados \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 7.497\/MT, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 28.06.2024 (Info STF 1143)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>8.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Na ADI 7497, o governo de Mato Grosso argumenta que o artigo 221, \u00a7 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o estadual \u00e9 inconstitucional porque disp\u00f5e sobre o funcionamento e a organiza\u00e7\u00e3o do Poder Executivo estadual. Segundo o governo, ao estabelecer que cabe ao Conselho Estadual de Sa\u00fade deliberar sobre a contrata\u00e7\u00e3o ou conv\u00eanio de servi\u00e7os privados, o artigo suprimiu prerrogativa do chefe do Poder Executivo e desrespeitou a separa\u00e7\u00e3o de Poderes.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>8.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-a-norma-restringiu-a-atuacao-do-governador\"><a>8.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; A norma restringiu a atua\u00e7\u00e3o do governador?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>De fato!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Conforme a jurisprud\u00eancia do STF, as restri\u00e7\u00f5es impostas \u00e0s compet\u00eancias constitucionais pr\u00f3prias do Poder Executivo por meio de lei, emendas \u00e0s Constitui\u00e7\u00f5es estaduais ou normas origin\u00e1rias das Constitui\u00e7\u00f5es estaduais desrespeitam o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o e da independ\u00eancia entre os Poderes.<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, <strong>as normas estaduais impugnadas impedem, por completo, que o chefe do Poder Executivo exer\u00e7a a dire\u00e7\u00e3o superior da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica com rela\u00e7\u00e3o a temas atinentes \u00e0 \u00e1rea da sa\u00fade<\/strong> (CF\/1988, art. 84, II), dificultam a concretiza\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas dessa mesma \u00e1rea, as quais foram implementadas em conformidade com o programa de governo eleito, bem como frustram o exerc\u00edcio de prerrogativas que s\u00e3o pr\u00f3prias do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>8.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou procedente a a\u00e7\u00e3o para declarar a inconstitucionalidade do art. 221, \u00a7 2\u00ba, da&nbsp;Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Mato Grosso, e do art. 17, IV, da&nbsp;Lei Complementar n\u00ba 22\/1992 do Estado de Mato Grosso.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-empresarial\"><a>DIREITO EMPRESARIAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-sociedades-anonimas-publicidade-dos-atos-societarios\"><a>9.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sociedades An\u00f4nimas: publicidade dos atos societ\u00e1rios<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 constitucional \u2014 na medida em que n\u00e3o viola os princ\u00edpios da publicidade, da primazia do interesse p\u00fablico, da seguran\u00e7a jur\u00eddica e do direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o \u2014 norma que dispensa a publica\u00e7\u00e3o dos atos societ\u00e1rios das sociedades an\u00f4nimas no Di\u00e1rio Oficial, mas mant\u00e9m a obrigatoriedade de divulga\u00e7\u00e3o em jornais de ampla circula\u00e7\u00e3o, tanto no formato f\u00edsico, de forma resumida, quanto no formato eletr\u00f4nico, na \u00edntegra.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 7.194\/DF, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 28.06.2024 (Info STF 1143)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>9.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O Partido Comunista do Brasil (PCdoB) ajuizou a ADI 7194 por meio da qual questiona a retirada da obrigatoriedade de as sociedades an\u00f4nimas publicarem seus atos e suas demonstra\u00e7\u00f5es financeiras em di\u00e1rio oficial.<\/p>\n\n\n\n<p>O artigo 1\u00ba da Lei 13.818\/2019, que alterou o artigo 289 da Lei das Sociedades An\u00f4nimas (Lei 6.404\/1976), prev\u00ea que as publica\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser feitas em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o editado na localidade da sede da companhia, de forma resumida e com divulga\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea da \u00edntegra dos documentos na p\u00e1gina do mesmo jornal na internet.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o PCdoB, essas empresas s\u00e3o de fundamental import\u00e2ncia para a sa\u00fade e a seguran\u00e7a financeiras nacionais, lembrando que as sociedades de economia mista (administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta), como a Petrobras e o Banco do Brasil, se constituem sob a forma de sociedades an\u00f4nimas. Na sua avalia\u00e7\u00e3o, com a necessidade de publica\u00e7\u00e3o apenas em jornais, os dados poder\u00e3o ser perdidos caso os ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o resolvam restaurar seus arquivos digitais.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>9.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>9.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n\u00ba 13.818\/2019: \u201cArt. 1\u00ba&nbsp;O&nbsp;caput&nbsp;do art. 289 da&nbsp;Lei n\u00ba 6.404, de 15 de dezembro de 1976&nbsp;(Lei das Sociedades An\u00f4nimas), passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:&nbsp;\u00b4Art. 289 As publica\u00e7\u00f5es ordenadas por esta Lei obedecer\u00e3o \u00e0s seguintes condi\u00e7\u00f5es: I \u2013 dever\u00e3o ser efetuadas em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o editado na localidade em que esteja situada a sede da companhia, de forma resumida e com divulga\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea da \u00edntegra dos documentos na p\u00e1gina do mesmo jornal na internet, que dever\u00e1 providenciar certifica\u00e7\u00e3o digital da autenticidade dos documentos mantidos na p\u00e1gina pr\u00f3pria emitida por autoridade certificadora credenciada no \u00e2mbito da Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileiras (ICP-Brasil); II \u2013 no caso de demonstra\u00e7\u00f5es financeiras, a publica\u00e7\u00e3o de forma resumida dever\u00e1 conter, no m\u00ednimo, em compara\u00e7\u00e3o com os dados do exerc\u00edcio social anterior, informa\u00e7\u00f5es ou valores globais relativos a cada grupo e a respectiva classifica\u00e7\u00e3o de contas ou registros, assim como extratos das informa\u00e7\u00f5es relevantes contempladas nas notas explicativas e nos pareceres dos auditores independentes e do conselho fiscal, se houver.\u2019 (&#8230;) Art. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o do art. 1\u00ba, que entra em vigor em 1\u00ba de janeiro de 2022.\u201d<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-a-norma-e-constitucional\"><a>9.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; A norma \u00e9 constitucional?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Aparentemente, SIM!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>As sociedades an\u00f4nimas submetem-se a um regime de ampla publicidade desde sua constitui\u00e7\u00e3o, durante seu funcionamento, at\u00e9 sua extin\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m da necess\u00e1ria transpar\u00eancia fiscal, <strong>a publica\u00e7\u00e3o dos atos societ\u00e1rios confere aos acionistas, credores, concorrentes, empregados, Poder P\u00fablico e sociedade em geral a faculdade de fiscalizar o trabalho dos administradores, permitindo-lhes a tomada de decis\u00f5es de maneira informada<\/strong> e a observ\u00e2ncia do devido cumprimento da fun\u00e7\u00e3o social da empresa.<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, n\u00e3o se verifica obst\u00e1culo evidente ao acesso dos dados pertinentes nesse \u00e2mbito pelos atores do mercado e da sociedade nem preju\u00edzo \u00e0 integridade da informa\u00e7\u00e3o, visto que a lei impugnada exige a certifica\u00e7\u00e3o digital da autenticidade dos documentos por meio da infraestrutura de chaves p\u00fablicas brasileiras (ICP-Brasil).<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, <strong>al\u00e9m da moderniza\u00e7\u00e3o na escolha do ve\u00edculo publicit\u00e1rio, da diminui\u00e7\u00e3o do custo e do maior alcance do p\u00fablico em geral, a altera\u00e7\u00e3o normativa preservou a seguran\u00e7a jur\u00eddica das atividades impactadas<\/strong>, na medida em que o per\u00edodo para a entrada em vigor (<em>vacatio legis<\/em>) da nova reda\u00e7\u00e3o do art. 289 da Lei n\u00ba 6.404\/1976 foi bastante estendido.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>9.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o para assentar a constitucionalidade do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 13.818\/2019<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-civil\"><a>DIREITO PROCESSUAL CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-nbsp-multas-aplicadas-pelo-tribunal-de-contas-estadual-legitimidade-dos-entes-publicos-para-executa-las\"><a>10.&nbsp; Multas aplicadas pelo Tribunal de Contas estadual: legitimidade dos entes p\u00fablicos para execut\u00e1-las<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>ARGUI\u00c7\u00c3O DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>1. O Munic\u00edpio prejudicado \u00e9 o legitimado para a execu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente p\u00fablico municipal, em raz\u00e3o de danos causados ao er\u00e1rio municipal. 2. Compete ao Estado-membro a execu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito decorrente de multas simples, aplicadas por Tribunais de Contas estaduais a agentes p\u00fablicos municipais, em raz\u00e3o da inobserv\u00e2ncia das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colabora\u00e7\u00e3o impostos, pela legisla\u00e7\u00e3o, aos agentes p\u00fablicos fiscalizados.<\/p>\n\n\n\n<p>ADPF 1.011\/PE, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 28.06.2024 (Info STF 1143)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-situacao-fatica\"><a>10.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O governo de Pernambuco ajuizou a ADPF 1011 contra decis\u00f5es do Tribunal de Justi\u00e7a local (TJ-PE) que consideravam o estado ileg\u00edtimo para executar na Justi\u00e7a multas simples aplicadas pelo TCE contra agentes p\u00fablicos municipais. A Lei estadual 12.600\/2004 destinava as multas ao Fundo de Aperfei\u00e7oamento Profissional e Reequipamento T\u00e9cnico do TCE.<\/p>\n\n\n\n<p>Essas multas decorrem da n\u00e3o observ\u00e2ncia de normas financeiras, cont\u00e1beis e or\u00e7ament\u00e1rias, como deixar de enviar ao Legislativo e ao TCE o relat\u00f3rio de gest\u00e3o fiscal. Tamb\u00e9m s\u00e3o aplicadas quando o agente p\u00fablico n\u00e3o colabora com o tribunal de contas, obstruindo inspe\u00e7\u00f5es e auditorias ou sonegando informa\u00e7\u00f5es, entre outras circunst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-analise-estrategica\"><a>10.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-1-questao-juridica\"><a>10.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CF\/1988: \u201cArt. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, ser\u00e1 exercido com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, ao qual compete: (&#8230;) VIII &#8211; aplicar aos respons\u00e1veis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as san\u00e7\u00f5es previstas em lei, que estabelecer\u00e1, entre outras comina\u00e7\u00f5es, multa proporcional ao dano causado ao er\u00e1rio; (&#8230;) \u00a7 3\u00ba As decis\u00f5es do Tribunal de que resulte imputa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito ou multa ter\u00e3o efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo; (&#8230;) Art. 75. As normas estabelecidas nesta se\u00e7\u00e3o aplicam-se, no que couber, \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o, composi\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-2-os-estados-podem-realizar-a-cobranca\"><a>10.2.2. Os estados podem realizar a cobran\u00e7a?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Depende&#8230;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Os estados possuem legitimidade ativa para executar multas meramente sancionat\u00f3rias aplicadas por seus Tribunais de Contas em face de agentes p\u00fablicos municipais que, por seus atos, infrinjam as normas de Direito Financeiro ou violem os deveres de colabora\u00e7\u00e3o com o \u00f3rg\u00e3o de controle, impostos pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 <strong>confere aos Tribunais de Contas em todo o Pa\u00eds a compet\u00eancia para aplicar as san\u00e7\u00f5es previstas em lei aos respons\u00e1veis por ilegalidades de despesas ou irregularidades nas contas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Consoante o julgamento que originou a fixa\u00e7\u00e3o da tese do&nbsp;Tema 642&nbsp;da repercuss\u00e3o geral,&nbsp;o que determina o ente competente para executar a multa aplicada pelas Cortes de Contas estaduais \u00e9 a natureza jur\u00eddica dessa san\u00e7\u00e3o. A multa simples imposta ao agente p\u00fablico municipal \u2014 que diz respeito \u00e0 modalidade sancionat\u00f3ria de responsabilidade financeira \u2014 em raz\u00e3o da grave inobserv\u00e2ncia de normas financeiras, cont\u00e1beis e or\u00e7ament\u00e1rias, ou como consequ\u00eancia direta da viola\u00e7\u00e3o de deveres de colabora\u00e7\u00e3o que os agentes fiscalizados devem guardar com o \u00f3rg\u00e3o de controle (obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias), configura ferramenta de desincentivo \u00e0 pr\u00e1tica de futuras transgress\u00f5es dessas normas e, em certos casos, de reafirma\u00e7\u00e3o da autoridade das decis\u00f5es ou dilig\u00eancias determinadas pelos Tribunais de Contas. Por outro lado, as penalidades de imputa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito e de multa proporcional ao dano abrangem a modalidade reintegrat\u00f3ria de responsabilidade financeira, eis que visam recompor o er\u00e1rio em virtude de desvio, pagamento indevido ou falta de cobran\u00e7a ou liquida\u00e7\u00e3o, nos termos da lei.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, quando as san\u00e7\u00f5es aplicadas pelo Tribunal de Contas estadual a agente p\u00fablico municipal referirem-se ao ressarcimento ao er\u00e1rio, a legitimidade para execut\u00e1-las \u00e9 do munic\u00edpio cujo patrim\u00f4nio p\u00fablico foi atingido, ao passo que \u00e9 o pr\u00f3prio estado o legitimado ativo para executar as multas que decorrem do poder sancionador da Corte de Contas (san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria e que n\u00e3o possui qualquer rela\u00e7\u00e3o com a exist\u00eancia de dano ao er\u00e1rio).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-3-resultado-final\"><a><\/a><a><\/a><a><\/a><a><\/a><a>10.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou procedente a a\u00e7\u00e3o, bem como (i) assentou que a presente decis\u00e3o n\u00e3o afeta automaticamente a coisa julgada formada em momento anterior \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da ata deste julgamento; e (ii) determinou o acr\u00e9scimo de uma nova proposi\u00e7\u00e3o (item 2) \u00e0&nbsp;tese do&nbsp;Tema 642 da repercuss\u00e3o geral, a fim de abranger o novo entendimento do Tribunal.<\/p>\n\n\n\n<p>***<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-785c3578-ce3a-4bc9-91a5-1ebe089bbfd7\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/08\/20235544\/stf-informativo-1143.pdf\">stf-informativo-1143<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/08\/20235544\/stf-informativo-1143.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-785c3578-ce3a-4bc9-91a5-1ebe089bbfd7\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Se voc\u00ea est\u00e1 ligad@ aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, sabe a aprova\u00e7\u00e3o est\u00e1 no horizonte proximo! 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