![\"TCE](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/04\/28161306\/tce-pi.jpg\")
<\/figure>\n\n\n\nVeremos os seguintes t\u00f3picos:<\/p>\n\n\n\n
- \n
- Contas de governo x Contas de gest\u00e3o<\/li>\n\n\n\n
- Aprecia\u00e7\u00e3o das contas de governo do Estado<\/li>\n\n\n\n
- Aprecia\u00e7\u00e3o das contas de governo do Munic\u00edpio<\/li>\n\n\n\n
- Julgamento das contas de gest\u00e3o<\/li>\n\n\n\n
- Tomada de contas especial<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Contas de governo x Contas de gest\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Primeiramente, para entendermos como funciona a aprecia\u00e7\u00e3o e o julgamento das contas no \u00e2mbito do TCE PI, devemos saber qual \u00e9 a diferen\u00e7a entre contas de governo e contas de gest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
As contas de governo<\/strong> s\u00e3o os resultados gerais do exerc\u00edcio financeiro que os chefes de governo (estadual e municipais) devem apresentar ao Tribunal de Contas anualmente.<\/p>\n\n\n\n
No exame dessas contas, o Tribunal aprecia<\/strong>, por exemplo, o cumprimento das metas do Plano Plurianual, o cumprimento dos limites legais e constitucionais para despesas com pessoal e endividamento p\u00fablico, o cumprimento dos limites m\u00ednimos constitucionais para investimentos em sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de outros aspectos.<\/p>\n\n\n\n
Assim, o Tribunal de Contas exerce sua miss\u00e3o constitucional de auxiliar o Poder Legislativo na fiscaliza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira, cont\u00e1bil, operacional e patrimonial<\/strong>, por meio do controle externo. O julgamento final das contas de governo cabe ao Poder Legislativo (estadual ou municipal).<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, as contas de gest\u00e3o<\/strong> dizem respeito \u00e0s contas dos administradores e demais respons\u00e1veis por dinheiros, bens e valores p\u00fablicos, bem como daqueles que gerarem perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em preju\u00edzo ao er\u00e1rio p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
A fiscaliza\u00e7\u00e3o das contas de gest\u00e3o \u00e9 exercida por meio das presta\u00e7\u00f5es e tomadas de contas<\/strong>. Nesse exame, cabe ao Tribunal efetivamente julgar <\/strong>as contas dos administradores e respons\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n
TCE PI: Aprecia\u00e7\u00e3o das contas de governo do Estado<\/h2>\n\n\n\n
O Tribunal de Contas do Estado do Piau\u00ed apreciar\u00e1, anualmente e mediante parecer pr\u00e9vio<\/strong>, as contas de governo do Estado.<\/p>\n\n\n\n
As contas de governo do Estado s\u00e3o compostas pelos Balan\u00e7os Gerais e pelo Relat\u00f3rio do \u00d3rg\u00e3o Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n
Observe que o TCE PI n\u00e3o julga as contas de governo, mas somente as aprecia. O efetivo julgamento \u00e9 incumb\u00eancia do Poder Legislativo, representado pela Assembleia Legislativa do Estado.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, \u00e9 importante ressaltar que as contas dos \u00f3rg\u00e3os dos Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio, bem como do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado, tamb\u00e9m s\u00e3o fiscalizadas pelo TCE PI.<\/p>\n\n\n\n
Parecer pr\u00e9vio<\/h3>\n\n\n\n
O prazo para emiss\u00e3o do parecer pr\u00e9vio \u00e9 de 60 dias, contado do recebimento da presta\u00e7\u00e3o de contas pelo Tribunal.<\/p>\n\n\n\n
A proposta de parecer pr\u00e9vio sobre as contas de governo do Estado e o relat\u00f3rio t\u00e9cnico que deve acompanh\u00e1-lo ser\u00e3o apresentados ao Plen\u00e1rio no prazo de 50 dias<\/strong> a contar do recebimento das contas pelo Tribunal. Tal prazo pode ser prorrogado mediante solicita\u00e7\u00e3o do relator e depende de aprova\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
As contas de governo do Estado ser\u00e3o apreciadas em sess\u00e3o extraordin\u00e1ria<\/strong>, que deve ser realizada com anteced\u00eancia m\u00ednima de 5 dias do t\u00e9rmino do prazo para a remessa do relat\u00f3rio e do parecer pr\u00e9vio \u00e0 Assembleia Legislativa do Estado.<\/p>\n\n\n\n
O parecer pr\u00e9vio<\/strong> deve ser conclusivo, devendo:<\/p>\n\n\n\n
- \n
- Indicar se as contas de governo do Estado representam adequadamente as posi\u00e7\u00f5es financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, cont\u00e1bil e patrimonial, em 31 de dezembro; e<\/li>\n\n\n\n
- Exprimir se houve a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios constitucionais e legais que regem a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
TCE PI: Aprecia\u00e7\u00e3o das contas de governo do Munic\u00edpio<\/h2>\n\n\n\n
O Tribunal de Contas do Estado do Piau\u00ed apreciar\u00e1, anualmente e mediante parecer pr\u00e9vio<\/strong>, as contas de governo dos munic\u00edpios do Estado.<\/p>\n\n\n\n
Os munic\u00edpios devem remeter as contas de governo ao TCE PI at\u00e9 90 dias<\/strong> ap\u00f3s o encerramento do exerc\u00edcio financeiro.<\/p>\n\n\n\n
O parecer pr\u00e9vio emitido pelo TCE PI poder\u00e1 deixar de prevalecer, por decis\u00e3o de dois ter\u00e7os da totalidade dos membros da C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, essa decis\u00e3o do Poder Legislativo municipal n\u00e3o resulta na perda da validade do teor do parecer pr\u00e9vio perante o Tribunal de Contas, bem como n\u00e3o implica em convalida\u00e7\u00e3o ou saneamento das irregularidades nele contidas.<\/p>\n\n\n\n
Assim como no caso das contas de governo do Estado, o parecer pr\u00e9vio deve ser conclusivo, devendo:<\/p>\n\n\n\n
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- Indicar se as contas de governo do Munic\u00edpio representam adequadamente as posi\u00e7\u00f5es financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, cont\u00e1bil e patrimonial, em 31 de dezembro; e<\/li>\n\n\n\n
- Exprimir se houve a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios constitucionais e legais que regem a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
TCE PI: Julgamento das contas de gest\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Todos os administradores e demais respons\u00e1veis por dinheiros, bens e valores p\u00fablicos devem prestar contas, as quais ser\u00e3o submetidas a julgamento <\/strong>do Tribunal.<\/p>\n\n\n\n
Se os administradores ou respons\u00e1veis n\u00e3o realizarem a presta\u00e7\u00e3o de contas na forma e no prazo legalmente previstos, ser\u00e1 instaurada a tomada de contas.<\/p>\n\n\n\n
As presta\u00e7\u00f5es ou tomadas de contas devem incluir todos os recursos or\u00e7ament\u00e1rios e extra-or\u00e7ament\u00e1rios<\/strong>, utilizados, arrecadados, guardados ou geridos pela unidade ou entidade, ou pelos quais ela responda.<\/p>\n\n\n\n
TCE PI: Tomada de contas especial<\/h2>\n\n\n\n
No contexto do julgamento das contas de gest\u00e3o, \u00e9 importante conhecer a tomada de contas especial (TCE), que ser\u00e1 instaurada diante da:<\/p>\n\n\n\n
- \n
- Omiss\u00e3o quanto \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o e ao dever de prestar contas<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n
- Omiss\u00e3o quanto \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos<\/strong> repassados pelas entidades e pelos \u00f3rg\u00e3os jurisdicionados;<\/li>\n\n\n\n
- Ocorr\u00eancia de desfalque ou desvio<\/strong> de dinheiros, bens ou valores p\u00fablicos; ou<\/li>\n\n\n\n
- Pr\u00e1tica de qualquer ato ilegal, ileg\u00edtimo ou antiecon\u00f4mico de que resulte dano ao er\u00e1rio<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
A tomada de contas especial visa apurar os fatos, identificar os respons\u00e1veis e quantificar o dano.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 importante ressaltar que n\u00e3o cabe ao Tribunal de Contas instaurar a tomada de contas especial, mas sim \u00e0 autoridade administrativa competente<\/strong>, sob pena de responsabilidade solid\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Caso a autoridade administrativa n\u00e3o instaure a tomada de contas especial, o Tribunal de Contas determinar\u00e1 de imediato a sua instaura\u00e7\u00e3o, fixando prazo para cumprimento da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, as tomadas de contas especiais cujo ind\u00edcio de dano ao er\u00e1rio for igual ou superior a determinado valor<\/strong> ser\u00e3o instauradas e instru\u00eddas no \u00e2mbito do pr\u00f3prio Tribunal de Contas, independentemente da apura\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o de controle interno.<\/p>\n\n\n\n
Esse valor \u00e9 fixado em cada ano civil, at\u00e9 a \u00faltima sess\u00e3o ordin\u00e1ria do Plen\u00e1rio, para vigorar no exerc\u00edcio subsequente.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s esgotadas todas as medidas ao alcance da autoridade administrativa competente e do \u00f3rg\u00e3o de controle interno, a tomada de contas especial ser\u00e1 encaminhada ao Tribunal para julgamento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/h2>\n\n\n\n
Isso \u00e9 tudo, pessoal! Terminamos aqui esse breve estudo acerca da aprecia\u00e7\u00e3o e julgamento das contas no \u00e2mbito do TCE PI.<\/p>\n\n\n\n
Caso queira aprofundar seus conhecimentos e aumentar suas chances de aprova\u00e7\u00e3o, invista nas aulas em PDF do Estrat\u00e9gia<\/a> e fa\u00e7a muitas quest\u00f5es atrav\u00e9s do Sistema de Quest\u00f5es do Estrat\u00e9gia<\/a> para consolidar o conte\u00fado estudado.<\/p>\n\n\n\n
Refer\u00eancias:<\/p>\n\n\n\n
Regimento Interno do TCE PI<\/a><\/p>\n\n\n\n
Cursos e Assinaturas<\/h2>\n\n\n\n
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- Omiss\u00e3o quanto \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos<\/strong> repassados pelas entidades e pelos \u00f3rg\u00e3os jurisdicionados;<\/li>\n\n\n\n
- Omiss\u00e3o quanto \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o e ao dever de prestar contas<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n