<\/div><\/p>\n
Vamos \u00e0s quest\u00f5es!<\/p>\n
—<\/strong><\/p>\nAcerca do conceito, da abrang\u00eancia e da evolu\u00e7\u00e3o dos direitos humanos, julgue os seguintes itens.<\/p>\n
Quest\u00e3o 93<\/strong><\/p>\nEmbora seja objeto de tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais, a prote\u00e7\u00e3o aos direitos humanos limita-se ao \u00e2mbito de cada na\u00e7\u00e3o, em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da soberania.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/p>\n
Est\u00e1 incorreta<\/strong> a assertiva. Os Estados, ao assinarem os tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais, exercem decis\u00e3o soberana de se submeter a compromissos internacionais de respeito aos direitos humanos. Desse modo, n\u00e3o podemos afirmar que essa prote\u00e7\u00e3o de direitos humanos \u00e9 limitada ao \u00e2mbito de cada na\u00e7\u00e3o. Pelo contr\u00e1rio, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da complementariedade, a prote\u00e7\u00e3o aos direitos humanos se d\u00e1 internamente e tamb\u00e9m internacionalmente, tanto no \u00e2mbito da ONU como da OEA.<\/p>\n <\/p>\n
Quest\u00e3o 94<\/strong><\/p>\nUma vez que a concep\u00e7\u00e3o de direitos humanos, que visam \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da igualdade e da dignidade humana, surgiu com a emerg\u00eancia dos direitos sociais, os direitos individuais – civis e pol\u00edticos – n\u00e3o s\u00e3o considerados direitos humanos.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/p>\n
Est\u00e1 incorreta<\/strong> a assertiva. Ao contr\u00e1rio do afirmado, os primeiros direitos humanos assegurados foram os direitos civis e pol\u00edticos, relacionados com a liberdade do indiv\u00edduo. S\u00e3o os denominados direitos de primeira dimens\u00e3o que impuseram limita\u00e7\u00e3o ao Estado, impedindo-o de atuar de forma arbitr\u00e1ria em viola\u00e7\u00e3o aos direitos b\u00e1sicos do cidad\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n
Quest\u00e3o 95<\/strong><\/p>\nO princ\u00edpio da dignidade humana pode ser considerado um superprinc\u00edpio: ele rege os direitos humanos no \u00e2mbito tanto do direito internacional, quanto do direito interno, com positiva\u00e7\u00e3o dos direitos humanos em cada na\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/p>\n
Est\u00e1 correta<\/strong> a assertiva. A ideia central dos direitos humanos est\u00e1 justamente na prote\u00e7\u00e3o dos direitos de dignidade. Sempre que forem respeitados os direitos e garantias fundamentais (previstos internamente) ou os direitos humanos (previstos internacionalmente) estaremos maximizando a dignidade da pessoa. Toda vez que algum desses direitos b\u00e1sicos forem violados, estaremos violando a dignidade humana. \u00c9 justamente nesse contexto, que a doutrina (a exemplo do Prof. Ingo Wolfgang Sarlet) mencionam que a dignidade \u00e9 um supraprinc\u00edpio (ou superprinc\u00edpio), dado que norteia a aplica\u00e7\u00e3o e interpreta\u00e7\u00e3o dos demais princ\u00edpios e regras do ordenamento jur\u00eddico, interno e internacional.<\/p>\n <\/p>\n
Quest\u00e3o 96<\/strong><\/span><\/p>\nOs direitos Humanos n\u00e3o buscam reger rela\u00e7\u00f5es entre iguais, mas atuam na prote\u00e7\u00e3o dos mais fracos, a fim de mitigar as desigualdades.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/p>\n
O CESPE considerou como verdadeira a assertiva. Acreditamos que o entendimento da banca foi no sentido de que “rela\u00e7\u00f5es entre iguais” s\u00e3o rela\u00e7\u00f5es negociais ou patrimoniais, a entender que \u00e9 mat\u00e9ria de direito privado e n\u00e3o de direito humanos, que est\u00e1 na esfera dos direitos de natureza p\u00fablica ou de interesse p\u00fablico. Contudo, a reda\u00e7\u00e3o ficou confusa, de modo que o gabarito deve ser, realmente, assinalado como errado. Al\u00e9m disso, mesmo quando se trata de rela\u00e7\u00f5es entre privados, temos a aplica\u00e7\u00e3o dos direitos de dignidade, a abranger os direitos humanos, a exemplo do caso consagrado do contradit\u00f3rio em exclus\u00e3o de cond\u00f4mino, julgado pelo SJT. Trata-se da efic\u00e1cia horizontal dos direitos humanos.<\/span><\/strong><\/p>\nSugere-se, portanto, recorrer sob o seguinte argumentos:<\/p>\n
Os direitos humanos regem tanto rela\u00e7\u00f5es entre iguais como rela\u00e7\u00f5es entre desiguais. Nas rela\u00e7\u00f5es entre iguais, temos valores e interesses substanciais que merecem prote\u00e7\u00e3o e s\u00e3o assegurados a todos indistintamente, seja pobre ou rico, negro ou branco. N\u00e3o podemos afirmar que em uma rela\u00e7\u00e3o entre iguais n\u00e3o h\u00e1 prote\u00e7\u00e3o aos direitos civis, pol\u00edticos, sociais, econ\u00f4micos ou culturais. Logo, n\u00e3o podemos afirmar que os direitos humanos n\u00e3o buscam reger rela\u00e7\u00f5es entre iguais. Ele protege todas as pessoas, independentemente de quem seja e independentemente da rela\u00e7\u00e3o na qual esteja inserida.<\/p>\n
Um dos princ\u00edpios fundamentais dos direitos humanos \u00e9 o da universalidade que justamente indica que as normas de direitos humanos\u00a0destinam-se a todas as pessoas, independentemente de suas caracter\u00edsticas pessoais, culturais, sociais ou econ\u00f4micas. N\u00e3o h\u00e1 que se falar em qualquer forma de discrimina\u00e7\u00e3o para saber se s\u00e3o, ou n\u00e3o, aplic\u00e1veis as regras de direitos humanos. Justamente por isso, sejam iguais ou n\u00e3o a eles se aplicam.<\/p>\n
Al\u00e9m disso,\u00a0efic\u00e1cia horizontal dos direitos humanos compreende-se que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria lei para possibilitar a aplica\u00e7\u00e3o desses direitos \u00e0s rela\u00e7\u00f5es privadas. Mesmo se pens\u00e1ssemos que a banca buscou afirmar que os direitos humanos n\u00e3o regem rela\u00e7\u00f5es entre privados, como \u00e9 o caso do Direito Civil, estaria equivocada a afirma\u00e7\u00e3o em absoluto, em face dessa outra caracter\u00edstica fundamental dos direitos humanos.<\/p>\n
A preocupa\u00e7\u00e3o em direitos humanos envolve tamb\u00e9m (e mais intensamente) pessoas que est\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de desigualdade. Nesse caso, pugna-se pela aplica\u00e7\u00e3o da igualdade em sentido material (ou isonomia), por interm\u00e9dio do qual o Estado atua no sentido de conceder pol\u00edticas p\u00fablicas espec\u00edficas para pessoa que se encontram em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade f\u00e1tica. \u00c9 o caso, por exemplo, da reserva de vagas para pessoa com defici\u00eancia em concursos p\u00fablicos. Trata-se de uma pol\u00edtica p\u00fablica que visa colocar pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade em condi\u00e7\u00f5es efetivas de igualdade.<\/p>\n
Logo, o fato de os direitos humanos protegem grupos e minorias, n\u00e3o exclui a prote\u00e7\u00e3o e a reg\u00eancia de todas as demais rela\u00e7\u00f5es travadas entre as pessoas. Por isso, \u00e9 equivocada a assertiva do CESPE, n\u00e3o obstante o gabarito preliminar.<\/p>\n
—<\/p>\n
Uma organiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o governamental de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s mulheres, legalmente reconhecida pelo Brasil, apresentou peti\u00e7\u00e3o \u00e0 Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos denunciando um hospital da rede p\u00fablica de determinado estado da federa\u00e7\u00e3o. Na peti\u00e7\u00e3o, foi alegado que o hospital havia realizado esteriliza\u00e7\u00e3o sem o consentimento da v\u00edtima, uma mulher portadora do v\u00edrus HIV, e que o estado brasileiro n\u00e3o adotara as medidas necess\u00e1rias para prevenir a referida esteriliza\u00e7\u00e3o, tendo sido, tamb\u00e9m, negligente na investiga\u00e7\u00e3o do caso. Assim, sustenta a organiza\u00e7\u00e3o, na peti\u00e7\u00e3o, que houve viola\u00e7\u00e3o aos direitos \u00e0 integridade pessoal, \u00e0 liberdade pessoal, \u00e0s garantias judiciais, \u00e0 honra e \u00a0\u00e0 dignidade, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia, \u00e0 igualdade perante a lei e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o judicial – todos esses, direitos previstos pela Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos.<\/p>\n
Julgue os pr\u00f3ximos itens, considerando o caso hipot\u00e9tico apresentado, o sistema de prote\u00e7\u00e3o e as disposi\u00e7\u00f5es da Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 e Decreto n\u00ba 678\/1992).<\/p>\n
<\/p>\n
Quest\u00e3o 97<\/strong><\/p>\nCaso uma den\u00fancia que descreva\u00a0 os mesmos fatos expostos j\u00e1 tenha sido examinada por outro organismo internacional, a Comiss\u00e3o declarar\u00e1 a inadmissibilidade da peti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/p>\n
Est\u00e1 correta<\/strong> a assertiva. De acordo com o art. 47, d, do Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica, a Comiss\u00e3o declarar\u00e1 inadmiss\u00edvel peti\u00e7\u00e3o ou comunica\u00e7\u00e3o que for reprodu\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00e3o ou comunica\u00e7\u00e3o anterior, j\u00e1 examinada pela Comiss\u00e3o ou por outro organismo internacional.<\/p>\n <\/p>\n
Quest\u00e3o 98<\/strong><\/p>\nAo receber e admitir a peti\u00e7\u00e3o de den\u00fancia, a Comiss\u00e3o a encaminhar\u00e1 \u00e0 Assembleia Geral da Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos para que sejam realizadas investiga\u00e7\u00e3o e apura\u00e7\u00e3o dos fatos e, havendo materialidade, poder\u00e3o ser solicitadas informa\u00e7\u00f5es ao governo do estado ao qual pertence a autoridade respons\u00e1vel pela\u00a0 viola\u00e7\u00e3o alegada; no caso em tela, o brasileiro.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/p>\n
Est\u00e1 incorreta<\/strong> a assertiva. Recebida a peti\u00e7\u00e3o de den\u00fancia, cabe \u00e0 pr\u00f3pria Comiss\u00e3o \u2013 conforme consta do art. 48, a, do Pacto de San Jose da Costa Rica \u2013 verificar a admissibilidade da peti\u00e7\u00e3o ou da comunica\u00e7\u00e3o. Admitida, solicitar\u00e1 diretamente informa\u00e7\u00f5es do Estado (e n\u00e3o por interm\u00e9dio da Assembleia Geral da OEA) com transcri\u00e7\u00e3o das partes pertinentes da peti\u00e7\u00e3o. Cabe ao Estado, uma vez notificado, enviar informa\u00e7\u00f5es no prazo de um ano, caso n\u00e3o seja fixado outro pela Comiss\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n
Quest\u00e3o 99<\/strong><\/p>\nO Hospital da rede p\u00fablica do estado federado agiu de acordo com os fundamentos legais, uma vez que os Estados-partes da Convec\u00e7\u00e3o se comprometem a respeitar os direitos e as liberdades nela reconhecidos e a garantir seu pleno exerc\u00edcio a toda pessoa que esteja sujeita \u00e0 sua jurisdi\u00e7\u00e3o, sem discrimina\u00e7\u00e3o, salvo por motivo de sa\u00fade p\u00fablica, quando ser\u00e3o relativizados os dispositivos dessa Conven\u00e7\u00e3o em favor do interesse p\u00fablico.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/p>\n
Est\u00e1 incorreta<\/strong> a assertiva. O art. 3 do Pacto assegura o reconhecimento da personalidade jur\u00eddica \u00e0 pessoa, o que significa dizer que ela \u00e9 sujeito de direitos e deveres perante todos. Nesse contexto, n\u00e3o seria admiss\u00edvel um procedimento de esteriliza\u00e7\u00e3o sem o consentimento da pessoa, a final ela \u00e9 quem dever\u00e1 decidir pela esteriliza\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o. No caso, contudo, fala-se em suspens\u00e3o de direitos por raz\u00f5es de \u201csa\u00fade p\u00fablica\u201d. Mesmo assim n\u00e3o podemos considerar a assertiva correta, pois n\u00e3o h\u00e1 tal previs\u00e3o na nossa legisla\u00e7\u00e3o interna. Al\u00e9m disso, o art. 27, do Pacto, prev\u00ea a suspens\u00e3o de direitos em casos de guerra, perigo p\u00fablico ou situa\u00e7\u00e3o emergencial. Mesmo nessas situa\u00e7\u00f5es emergenciais o direito ao reconhecimento da personalidade jur\u00eddica n\u00e3o poder\u00e1 ser afastado, ratificando o erro da assertiva.<\/p>\n <\/p>\n
Quest\u00e3o 100<\/strong><\/p>\nA comiss\u00e3o em apre\u00e7o, cuja fun\u00e7\u00e3o \u00e9 promover a observ\u00e2ncia e a defesa dos direitos humanos, representa todos os membros da organiza\u00e7\u00e3o dos estados americanos, havendo, no m\u00e1ximo, um representante brasileiro como membro: n\u00e3o \u00e9 admitida a participa\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o de mais de um nacional de um mesmo Estado.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/p>\n
Est\u00e1 correta<\/strong> a assertiva. Primeiro, por for\u00e7a do art. 41 do Pacto a Comiss\u00e3o tem por fun\u00e7\u00e3o principal \u201cpromover a observ\u00e2ncia e a defesa dos direitos humanos\u201d. Al\u00e9m disso, por for\u00e7a do art. 35, a \u201cComiss\u00e3o representa todos os membros da Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos\u201d. Ainda, o art. 37, 2, do Pacto cada Estado poder\u00e1 ter, no m\u00e1ximo, um membro nacional entre os integrantes da Comiss\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n
Quest\u00e3o 101<\/strong><\/p>\nA apresenta\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o pela citada organiza\u00e7\u00e3o est\u00e1 amparada pelo Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 e pelo Decreto anteriormente mencionado, visto que qualquer pessoa ou grupo de pessoas ou entidade n\u00e3o governamental legalmente reconhecida pode apresentar \u00e0 Comiss\u00e3o ou \u00e0 Corte Interamericana de Direitos Humanos peti\u00e7\u00f5es de den\u00fancia de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos por Estado-parte.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/p>\n
Est\u00e1 incorreta<\/strong> a assertiva. Na realidade, a primeira parte est\u00e1 correta. De fato, qualquer \u201cpessoa ou grupo de pessoas, ou entidade n\u00e3o-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organiza\u00e7\u00e3o, pode apresentar \u00e0 Comiss\u00e3o peti\u00e7\u00f5es que contenham den\u00fancias ou queixas de viola\u00e7\u00e3o desta Conven\u00e7\u00e3o por um Estado Parte\u201d, conforme\u00a0 art. 44 do Pacto. O erro da assertiva, contudo, est\u00e1 em afirmar que esse peticionamento poder\u00e1 ser feito \u00e0 Corte. De acordo com o art. 61,2, do Pacto, somente \u201cEstados Partes e a Comiss\u00e3o t\u00eam direito de submeter caso \u00e0 decis\u00e3o da Corte\u201d.<\/p>\n <\/p>\n
Quest\u00e3o 102<\/strong><\/p>\nNa referida Conven\u00e7\u00e3o, prev\u00ea-se que a inger\u00eancia arbitr\u00e1ria ou abusiva na vida privada das pessoas, ainda que sejam elas portadoras de doen\u00e7as contagiosas, como \u00e9 o caso dessa mulher portadora do v\u00edrus HIV, fere o direito \u00e0 honra e \u00e0 dignidade, devendo a lei proteg\u00ea-las de tais ofensas.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/p>\n
Est\u00e1 correta<\/strong> a assertiva. O art. 11 do Pacto assegura a prote\u00e7\u00e3o da honra e da dignidade, vedando inger\u00eancias arbitr\u00e1rias ou abusivas na vida privada. Como n\u00e3o h\u00e1 qualquer exce\u00e7\u00e3o declinada no pacto e temos a garantia de reconhecimento da personalidade jur\u00eddica, n\u00e3o faria sentido pertinente tais inger\u00eancias ou arbitrariedades em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas portadoras de HIV.<\/p>\n—<\/p>\n
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