Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem?<\/p>\n
Nesse domingo (30\/09), foi realizada a prova da SEFAZ-GO.<\/p>\n
Foram cobradas 5 (cinco) quest\u00f5es de Direito Constitucional<\/strong>, as quais vieram em um excelente n\u00edvel! Tivemos a felicidade de comentar 3 dessas quest\u00f5es em nosso aul\u00e3o de v\u00e9spera (a que falava sobre “regi\u00f5es metropolitanas<\/em>“, a da “interven\u00e7\u00e3o<\/em>” e a da “reclama\u00e7\u00e3o constitucional<\/em>“).<\/p>\n Parab\u00e9ns \u00e0 banca examinadora! A princ\u00edpio, n\u00e3o vejo a possibilidade de nenhuma pol\u00eamica alguma.<\/p>\n A FCC dever\u00e1 seguir nosso gabarito extraoficial.<\/p>\n A seguir, fa\u00e7o os coment\u00e1rios das quest\u00f5es de Direito Constitucional.<\/p>\n Abra\u00e7os,<\/p>\n Ricardo Vale<\/p>\n “O segredo do sucesso \u00e9 a const\u00e2ncia no objetivo”.\u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n PROVA \u2013 SEFAZ-GO<\/strong><\/span><\/p>\n 15- (FCC \/ SEFAZ-GO \u2013 2018) Determinada lei estadual complementar cria regi\u00e3o metropolitana, constitu\u00edda pelo agrupamento de munic\u00edpios lim\u00edtrofes, visando integrar a organiza\u00e7\u00e3o, o planejamento e a execu\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de interesse comum, dentre as quais habita\u00e7\u00e3o e servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico. A mesma lei cria, ainda, autarquia vinculada \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o estadual, com poder de decis\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a assuntos de interesse da regi\u00e3o metropolitana. Considerada a disciplina da mat\u00e9ria na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, a lei estadual \u00e9:<\/strong><\/p>\n a) inconstitucional, no que se refere \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o de poder decis\u00f3rio \u00e0 autarquia estadual, uma vez que esse deve ser exercido conjuntamente por Estado e Munic\u00edpios integrantes da regi\u00e3o metropolitana, embora a participa\u00e7\u00e3o dos entes no \u00f3rg\u00e3o decis\u00f3rio n\u00e3o necessite ser parit\u00e1ria.<\/p>\n b) inconstitucional, no que se refere \u00e0 cria\u00e7\u00e3o da autarquia estadual, cuja institui\u00e7\u00e3o se deve dar por ato do Chefe do Poder Executivo, mediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legal, e n\u00e3o por lei, sob pena de ofensa ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de poderes.<\/p>\n c) constitucional, no que se refere \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de regi\u00e3o metropolitana, \u00e0s fun\u00e7\u00f5es objeto de integra\u00e7\u00e3o e a institui\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es da autarquia estadual.<\/p>\n d) inconstitucional, no que se refere aos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico, os quais s\u00e3o de compet\u00eancia dos Munic\u00edpios, n\u00e3o cabendo ao Estado legislar sobre a mat\u00e9ria, ainda que seja para o fim de cria\u00e7\u00e3o de regi\u00e3o metropolitana.<\/p>\n e) inconstitucional, no que se refere aos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico, os quais s\u00e3o de compet\u00eancia dos Munic\u00edpios, n\u00e3o cabendo ao Estado legislar sobre a mat\u00e9ria, ainda que seja para o fim de cria\u00e7\u00e3o de regi\u00e3o metropolitana.<\/p>\n e) inconstitucional, uma vez que a hip\u00f3tese seria de cria\u00e7\u00e3o de aglomera\u00e7\u00e3o urbana, e n\u00e3o de regi\u00e3o metropolitana, mediante lei ordin\u00e1ria, e n\u00e3o complementar.<\/p>\n Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n A cria\u00e7\u00e3o de regi\u00e3o metropolitana, com o objetivo de integrar a organiza\u00e7\u00e3o, o planejamento e a execu\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de interesse comum, dever\u00e1 ser feita por lei complementar estadual<\/em><\/strong>. Em uma regi\u00e3o metropolitana, o poder decis\u00f3rio e o poder concedente dever\u00e1 ser compartilhado entre o Estado e os Munic\u00edpios<\/em><\/strong>. Assim, \u00e9 inconstitucional<\/em><\/strong> a cria\u00e7\u00e3o de autarquia estadual<\/u> que concentre o poder decis\u00f3rio no \u00e2mbito de uma regi\u00e3o metropolitana.<\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra A.<\/p>\n – Trecho da nossa aula de \u201cOrganiza\u00e7\u00e3o do Estado\u201d:<\/strong><\/p>\n \u201cQuando se cria uma regi\u00e3o metropolitana, n\u00e3o h\u00e1 uma mera transfer\u00eancia de compet\u00eancias para o Estado. Ao contr\u00e1rio, deve haver uma <\/em>divis\u00e3o de responsabilidades<\/em> entre o Estado e os Munic\u00edpios. O poder decis\u00f3rio e o poder concedente (dos servi\u00e7os p\u00fablicos) n\u00e3o podem ficar apenas nas m\u00e3os do Estado<\/u><\/strong>. Deve ser <\/em>constitu\u00eddo um \u00f3rg\u00e3o colegiado<\/em> respons\u00e1vel pelo poder decis\u00f3rio e pelo poder concedente. A participa\u00e7\u00e3o dos entes nesse \u00f3rg\u00e3o colegiado <\/em>n\u00e3o precisa ser parit\u00e1ria<\/em>, desde que apta a prevenir a concentra\u00e7\u00e3o do poder decis\u00f3rio no \u00e2mbito de um \u00fanico ente\u201d. <\/em><\/p>\n 16 – (FCC \/ SEFAZ-GO \u2013 2018) Suponha que projeto de lei estadual, de iniciativa do Governador do Estado respectivo, pretenda conceder anistia a infra\u00e7\u00f5es disciplinares de determinada esp\u00e9cie, praticadas por servidores p\u00fablicos estaduais vinculados ao Poder Executivo. \u00c0 luz da disciplina constitucional e da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal pertinentes, referido projeto de lei ser\u00e1:<\/strong><\/p>\n a) incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, por versar sobre organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, cuja disciplina sujeita-se \u00e0 compet\u00eancia privativa do Chefe do Poder Executivo do ente federado a que vinculados os servidores anistiados, e n\u00e3o do Poder Legislativo respectivo.<\/p>\n b) incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, por versar sobre mat\u00e9ria de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, a ser exercida pelo Congresso Nacional, independentemente de san\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica, e n\u00e3o mediante lei.<\/p>\n c) compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, por versar sobre servidores p\u00fablicos estaduais, que \u00e9 mat\u00e9ria de compet\u00eancia legislativa do Estado-membro e de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo respectivo.<\/p>\n d) incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal por versar sobre anistia, que \u00e9 mat\u00e9ria de compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o, de iniciativa exclusiva do Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n e) incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, por versar sobre mat\u00e9ria sobre a qual cabe privativamente ao Presidente da Rep\u00fablica dispor mediante decreto.<\/p>\n Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n A concess\u00e3o de anistia para infra\u00e7\u00f5es disciplinares<\/em><\/strong> praticadas por servidores p\u00fablicos estaduais \u00e9 de compet\u00eancia dos Estados<\/u>. Por tratar-se de mat\u00e9ria afeta ao regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos estaduais, o projeto de lei sobre o tema \u00e9 de iniciativa privativa do Governador.<\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra C.<\/p>\n – Trecho de nossa aula de \u201cOrganiza\u00e7\u00e3o do Estado\u201d:<\/strong><\/p>\n \u201cDestaque-se que a concess\u00e3o de anistia para crimes \u00e9 compet\u00eancia da Uni\u00e3o; por outro lado, a concess\u00e3o de anistia para infra\u00e7\u00f5es administrativas de servidores p\u00fablicos estaduais \u00e9 compet\u00eancia dos Estados<\/u>\u201d. <\/em><\/p>\n 17-(FCC\/SEFAZ-GO \u2013 2018) Considere que o \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o competente de determinado Estado da federa\u00e7\u00e3o tenha autuado certo contribuinte pelo suposto descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias, impondo-lhe, ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o de defesa e produ\u00e7\u00e3o de provas, a penalidade de multa respectiva, prevista em lei estadual. Interposto recurso na esfera administrativa tempestivamente, foi proferida decis\u00e3o negando-lhe seguimento, por n\u00e3o ter o contribuinte efetuado dep\u00f3sito ou arrolamento pr\u00e9vios de dinheiro ou bens no valor da penalidade imposto, como exigido na mesma lei estadual, considerando-se assim encerrada a inst\u00e2ncia administrativa.<\/strong><\/p>\n Nessa situa\u00e7\u00e3o, \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, o processo administrativo desenvolveu-se de maneira:<\/strong><\/p>\n a) irregular, uma vez que o fundamento que ensejou a decis\u00e3o que negou seguimento ao recurso administrativo \u00e9 juridicamente inadmiss\u00edvel, cabendo ao contribuinte, caso pretenda questionar a autua\u00e7\u00e3o e imposi\u00e7\u00e3o de penalidade, valer-se da via judicial, podendo ser exigida a realiza\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sito pr\u00e9vio como requisito de admissibilidade da a\u00e7\u00e3o, caso assim previsto em lei.<\/p>\n b) regular, uma vez que, al\u00e9m de terem sido assegurados contradit\u00f3rio e ampla defesa ao contribuinte, somente \u00e9 vedada a exig\u00eancia de dep\u00f3sito pr\u00e9vio como condi\u00e7\u00e3o de admissibilidade de a\u00e7\u00e3o judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, e n\u00e3o em processo administrativo, em que a exig\u00eancia \u00e9 cab\u00edvel, desde que prevista em lei.<\/p>\n c) regular, uma vez que assegurados o contradit\u00f3rio e ampla defesa ao contribuinte e efetuada exig\u00eancia estabelecida em lei, cabendo-lhe, caso pretenda questionar a autua\u00e7\u00e3o e imposi\u00e7\u00e3o de penalidade, valer-se da via judicial, podendo ser exigida a realiza\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sito pr\u00e9vio como requisito de admissibilidade da a\u00e7\u00e3o, caso assim previsto em lei.<\/p>\n d) regular, uma vez que assegurados o contradit\u00f3rio e ampla defesa ao contribuinte e efetuada exig\u00eancia estabelecida em lei, cabendo-lhe, caso pretenda questionar a autua\u00e7\u00e3o e imposi\u00e7\u00e3o de penalidade, valer-se da via judicial, n\u00e3o podendo, no entanto, ser exigida a realiza\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sito pr\u00e9vio como requisito de admissibilidade da a\u00e7\u00e3o, ainda que assim previsto em lei.<\/p>\n e) irregular, uma vez que o fundamento que ensejou a decis\u00e3o que negou seguimento ao recurso administrativo \u00e9 juridicamente inadmiss\u00edvel, sendo cab\u00edvel reclama\u00e7\u00e3o para o Supremo Tribunal Federal em face da referida decis\u00e3o, para que o recurso administrativo seja apreciado pela autoridade competente, independentemente de dep\u00f3sito ou arrolamento pr\u00e9vio de dinheiro ou bens.<\/p>\n Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n Para resolver a quest\u00e3o, o aluno precisava conhecer a S\u00famula Vinculante n\u00ba 21, abaixo transcrita:<\/p>\n S\u00famula Vinculante n\u00ba 21<\/em><\/strong>: \u201c\u00c9\u00a0inconstitucional a\u00a0exig\u00eancia de dep\u00f3sito ou arrolamento pr\u00e9vios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo\u201d. <\/em><\/p>\n Na situa\u00e7\u00e3o apresentada pelo enunciado, uma decis\u00e3o administrativa<\/em><\/strong> negou seguimento ao recurso administrativo em virtude de n\u00e3o ter ocorrido o arrolamento pr\u00e9vio de dinheiro ou bens no montante da penalidade aplicada.<\/p>\n Percebe-se, desse modo, que a referida decis\u00e3o administrativa afrontou S\u00famula Vinculante editada pelo STF. O processo administrativo desenvolveu-se de modo irregular. Contra ato administrativo que viola S\u00famula Vinculante, \u00e9 cab\u00edvel reclama\u00e7\u00e3o perante o STF<\/em><\/strong>.<\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra E.<\/p>\n – Trecho da aula sobre Direitos e Garantias Individuais (Parte 2):<\/strong><\/p>\n \u201cComo forma de garantir a ampla defesa, \u00e9 bastante comum que a legisla\u00e7\u00e3o preveja a exist\u00eancia de recursos administrativos<\/strong>. No entanto, em muitos casos, a apresenta\u00e7\u00e3o de recursos exigia o dep\u00f3sito ou arrolamento pr\u00e9vio de dinheiros ou bens<\/strong>. Em outras palavras, para entrar com recurso administrativo, o interessado precisava ofertar certas garantias, o que, em n\u00e3o raras vezes, inviabilizava, indiretamente, o exerc\u00edcio do direito de recorrer<\/strong>. Para resolver esse problema, o STF editou a S\u00famula Vinculante n\u00ba 21: <\/em><\/p>\n \u201c\u00c9 inconstitucional a exig\u00eancia de dep\u00f3sito ou arrolamento pr\u00e9vios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.\u201d<\/p>\n Dessa forma, ser\u00e1 inconstitucional <\/strong>qualquer lei ou ato normativo que estabele\u00e7a a necessidade de dep\u00f3sito ou arrolamento pr\u00e9vio de dinheiro ou bens<\/strong> como requisito de admissibilidade de recurso administrativo\u201d.<\/em><\/p>\n – Trecho da aula sobre Controle de Constitucionalidade<\/strong><\/p>\n \u201cCaso seja praticado ato administrativo ou proferida decis\u00e3o judicial que contrarie <\/strong>os termos da s\u00famula, a parte prejudicada poder\u00e1 intentar reclama\u00e7\u00e3o<\/strong> diretamente perante o STF. Salienta-se, contudo, que o uso da reclama\u00e7\u00e3o s\u00f3 ser\u00e1 admitido ap\u00f3s o esgotamento das vias administrativas\u201d. <\/em><\/p>\n 18 \u2013 (FCC \/ SEFAZ-GO \u2013 2018) Suponha que edital de concurso p\u00fablico para preenchimento de cargos de provimento efetivo no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o direta de determinado Estado estabele\u00e7a limite de idade para inscri\u00e7\u00e3o no certame. Certo indiv\u00edduo, cuja inscri\u00e7\u00e3o foi indeferida administrativamente, em car\u00e1ter definitivo, em fun\u00e7\u00e3o do referido limite, impetra mandado de seguran\u00e7a, com vistas a assegurar sua participa\u00e7\u00e3o, sob o fundamento de ser inconstitucional a exig\u00eancia edital\u00edcia em quest\u00e3o. Nesse caso, considerado o disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal na mat\u00e9ria, o mandado de seguran\u00e7a \u00e9, em tese:<\/strong><\/p>\n a) cab\u00edvel, por se destinar \u00e0 tutela de suposto direito l\u00edquido e certo, n\u00e3o amparado por habeas corpus<\/em> ou habeas data<\/em>, lesado por ato de autoridade p\u00fablica; e, no m\u00e9rito, ser\u00e1 procedente, ainda que o limite de idade esteja previsto em lei, uma vez que \u00e9 proibido o estabelecimento de diferen\u00e7a de crit\u00e9rios de admiss\u00e3o por motivo de idade.<\/p>\n b) cab\u00edvel, por se destinar \u00e0 tutela de suposto direito l\u00edquido e certo, n\u00e3o amparado por habeas corpus<\/em> ou habeas data<\/em>, lesado por ato de autoridade p\u00fablica; mas, no m\u00e9rito, ser\u00e1 improcedente, se o limite de idade estiver previsto em lei e puder ser justificado pela natureza das atribui\u00e7\u00f5es do cargo a ser preenchido.<\/p>\n c) incab\u00edvel, pois o mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o \u00e9 meio id\u00f4neo para o exerc\u00edcio de controle de constitucionalidade, sendo hip\u00f3tese de ajuizamento de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, para a qual est\u00e3o legitimados o Minist\u00e9rio P\u00fablico ou, se o prejudicado comprovar insufici\u00eancia de recursos, a Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n d) incab\u00edvel, pois o mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o \u00e9 substitutivo de a\u00e7\u00e3o popular, a qual seria adequada na situa\u00e7\u00e3o em tela, e para a qual estaria legitimado qualquer cidad\u00e3o, ficando o autor, salvo comprovada m\u00e1-f\u00e9, isento de custas judiciais e do \u00f4nus da sucumb\u00eancia.<\/p>\n e) incab\u00edvel, independentemente do cargo a ser preenchido, se o limite de idade estiver previsto em lei, uma vez que n\u00e3o haver\u00e1 pr\u00e1tica de ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade p\u00fablica, hip\u00f3tese em que a lei dever\u00e1 ser objeto de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, para cuja propositura, no entanto, n\u00e3o est\u00e1 legitimado o prejudicado pela exig\u00eancia edital\u00edcia.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n Para resolver essa quest\u00e3o, era preciso conhecer o seguinte:<\/p>\n a)<\/strong> O mandado de seguran\u00e7a \u00e9 rem\u00e9dio constitucional utilizado para proteger direito l\u00edquido e certo, n\u00e3o amparado por habeas corpus<\/em> ou habeas data<\/em>. Segundo o art. 5\u00ba, LXIX, \u201cconceder-se-\u00e1 mandado de seguran\u00e7a para proteger direito l\u00edquido e certo<\/u>, n\u00e3o amparado por\u00a0habeas corpus\u00a0ou\u00a0habeas data, quando o respons\u00e1vel pela ilegalidade ou abuso de poder<\/u> for autoridade p\u00fablica ou agente de pessoa jur\u00eddica no exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico<\/em>\u201d.<\/p>\n b) <\/strong>Limite de idade em concurso p\u00fablico deve ser fixado por lei<\/u>, n\u00e3o sendo o edital instrumento suficiente para impor tal exig\u00eancia. Segundo o STF, o limite de idade para a inscri\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico apenas \u00e9 leg\u00edtimo quando justificado pela natureza das atribui\u00e7\u00f5es do cargo a ser preenchido<\/u>. (ARE 678.112, Rel. Min Luiz Fux, 17.05.2016).<\/strong><\/p>\n Letra A: errada. N\u00e3o h\u00e1 proibi\u00e7\u00e3o ao estabelecimento de diferen\u00e7a de crit\u00e9rios de admiss\u00e3o por motivo de idade.<\/p>\n Letra B: correta. Na situa\u00e7\u00e3o apresentada, \u00e9 cab\u00edvel mandado de seguran\u00e7a<\/em><\/strong>. O mandado de seguran\u00e7a ser\u00e1 julgado improcedente no m\u00e9rito caso o limite de idade esteja previsto em lei e possa ser justificado pela natureza das atribui\u00e7\u00f5es do cargo a ser preenchido.<\/p>\n Letra C: errada. Por meio de mandado de seguran\u00e7a, \u00e9 poss\u00edvel que se realize o controle difuso<\/em><\/strong> de constitucionalidade.<\/p>\n Letra D: errada. N\u00e3o cabe a\u00e7\u00e3o popular na situa\u00e7\u00e3o apresentada. A a\u00e7\u00e3o popular \u00e9 proposta com o objetivo de se anular ato lesivo ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, \u00e0 moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural.<\/p>\n Letra E: errada. Mesmo que o limite de idade esteja previsto em lei, \u00e9 poss\u00edvel que seja ajuizado o mandado de seguran\u00e7a. O indiv\u00edduo pode alegar, afinal, que a lei \u00e9 inconstitucional porque a exig\u00eancia de idade m\u00ednima n\u00e3o se justifica em face das atribui\u00e7\u00f5es do cargo.<\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n – Trecho da aula sobre “Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica”:<\/strong><\/p>\n “Os brasileiros<\/strong>, para que possam ter acesso aos cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas<\/strong>, devem cumprir os requisitos definidos em lei<\/strong>. Assim, somente a lei \u00e9 que pode definir os requisitos para acesso a cargos p\u00fablicos. O STF j\u00e1 se manifestou v\u00e1rias vezes seguindo esse entendimento:<\/em><\/p>\n d) <\/strong>\u201cA fixa\u00e7\u00e3o do limite de idade via edital n\u00e3o tem o cond\u00e3o de suprir a exig\u00eancia constitucional de que tal requisito seja estabelecido por lei.”<\/em><\/p>\n 19 \u2013 (FCC \/ SEFAZ-GO \u2013 2018) Considere as seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/p>\n I) <\/strong>Suspens\u00e3o do pagamento da d\u00edvida fundada, por tr\u00eas anos consecutivos, sem que haja para tanto motivo de for\u00e7a maior.<\/p>\n II) <\/strong>Aus\u00eancia de aplica\u00e7\u00e3o do m\u00ednimo exigido constitucionalmente da receita do ente federativo na manuten\u00e7\u00e3o e no desenvolvimento do ensino.<\/p>\n III) <\/strong>N\u00e3o pagamento no prazo, de modo deliberado e por raz\u00e3o injustificada, de precat\u00f3rios judiciais.<\/p>\n \u00c0 luz da disciplina constitucional da mat\u00e9ria, ensejam tanto a interven\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o nos Estados quanto dos Estados nos Munic\u00edpios as situa\u00e7\u00f5es retratadas em:<\/strong><\/p>\n a) II e III, mediante provimento, pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal de Justi\u00e7a Estadual, conforme se trate de interven\u00e7\u00e3o federal ou estadual, de representa\u00e7\u00e3o do chefe do Minist\u00e9rio P\u00fablico federal ou estadual, respectivamente; a situa\u00e7\u00e3o retratada em I n\u00e3o enseja decreta\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o, por n\u00e3o preenchimento dos requisitos constitucionais pertinentes.<\/p>\n b) I, por decreto do Chefe do Poder Executivo, a ser submetido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo respectivo no prazo de 24 horas; II e III, mediante provimento, pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal de Justi\u00e7a Estadual, conforme se trate de interven\u00e7\u00e3o federal ou estadual, de representa\u00e7\u00e3o do chefe do Minist\u00e9rio P\u00fablico federal ou estadual, respectivamente.<\/p>\n c) I e II, ambas por decreto do Chefe do Poder Executivo, ser submetido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo respectivo no prazo de 24 horas; a situa\u00e7\u00e3o retratada em III enseja decreta\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o nos Estados, mediante requisi\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o judici\u00e1rio competente, mas n\u00e3o interven\u00e7\u00e3o dos Estados nos Munic\u00edpios.<\/p>\n d) I, por decreto do Chefe do Poder Executivo, a ser submetido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo respectivo no prazo de 24 horas; II, mediante provimento pelo Supremo Tribunal Federal de representa\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral da Rep\u00fablica, em caso de interven\u00e7\u00e3o federal, e por decreto do Governador do Estado, em caso de interven\u00e7\u00e3o estadual; e III, mediante requisi\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o judici\u00e1rio competente, em caso de interven\u00e7\u00e3o federal, e provimento pelo Tribunal de Justi\u00e7a de representa\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral de Justi\u00e7a, em caso de interven\u00e7\u00e3o estadual.<\/p>\n e) II, mediante provimento pelo Supremo Tribunal Federal de representa\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral da Rep\u00fablica, em caso de interven\u00e7\u00e3o federal, e por decreto do Governador do Estado, em caso de interven\u00e7\u00e3o estadual; e III, mediante requisi\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, em caso de interven\u00e7\u00e3o federal, e provimento pelo Tribunal de Justi\u00e7a de representa\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral de Justi\u00e7a, em caso de interven\u00e7\u00e3o estadual; a situa\u00e7\u00e3o retratada em I enseja decreta\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o nos Estados, mas n\u00e3o interven\u00e7\u00e3o dos Estados nos Munic\u00edpios.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n A) Situa\u00e7\u00e3o I<\/strong>: Suspens\u00e3o do pagamento da d\u00edvida fundada, por tr\u00eas anos consecutivos, sem que haja para tanto motivo de for\u00e7a maior.<\/p>\n Nesse caso, \u00e9 poss\u00edvel a decreta\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o federal (art. 34, V, al\u00ednea \u201ca\u201d) e interven\u00e7\u00e3o estadual (art. 35, I). A interven\u00e7\u00e3o federal ser\u00e1 decretada de of\u00edcio pelo Presidente da Rep\u00fablica; a interven\u00e7\u00e3o estadual, pelo Governador. O decreto de interven\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser submetido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional dentro do prazo de 24 horas.<\/p>\n Art. 34. A<\/strong> Uni\u00e3o n\u00e3o intervir\u00e1 nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:<\/p>\n (…)<\/strong><\/p>\n V –<\/strong> reorganizar as finan\u00e7as da unidade da Federa\u00e7\u00e3o que:<\/p>\n a) suspender o pagamento da d\u00edvida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de for\u00e7a maior;<\/p>\n Art. 35.<\/strong> O Estado n\u00e3o intervir\u00e1 em seus Munic\u00edpios, nem a Uni\u00e3o nos Munic\u00edpios localizados em Territ\u00f3rio Federal, exceto quando:<\/p>\n I –<\/strong> deixar de ser paga, sem motivo de for\u00e7a maior, por dois anos consecutivos, a d\u00edvida fundada;]<\/p>\n B) Situa\u00e7\u00e3o II<\/strong>: Aus\u00eancia de aplica\u00e7\u00e3o do m\u00ednimo exigido constitucionalmente da receita do ente federativo na manuten\u00e7\u00e3o e no desenvolvimento do ensino.<\/p>\n Nessa situa\u00e7\u00e3o, h\u00e1 o descumprimento de um princ\u00edpio constitucional sens\u00edvel, a ensejar ADI-Interventiva proposta pelo PGR no STF. Caso o STF d\u00ea provimento \u00e0 representa\u00e7\u00e3o do PGR, haver\u00e1 a interven\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n Art. 34<\/strong>. A Uni\u00e3o n\u00e3o intervir\u00e1 nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:<\/p>\n (…)<\/strong><\/p>\n VII<\/strong> – assegurar a observ\u00e2ncia dos seguintes princ\u00edpios constitucionais:<\/p>\n (…)<\/strong><\/p>\n e)<\/strong> aplica\u00e7\u00e3o do m\u00ednimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transfer\u00eancias, na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino e nas a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade.<\/p>\n Essa hip\u00f3tese tamb\u00e9m levar\u00e1 \u00e0 decreta\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o estadual, por iniciativa do Governador.<\/p>\n Art. 35.<\/strong> O Estado n\u00e3o intervir\u00e1 em seus Munic\u00edpios, nem a Uni\u00e3o nos Munic\u00edpios localizados em Territ\u00f3rio Federal, exceto quando:<\/p>\n (…)<\/strong><\/p>\n III \u2013<\/strong> n\u00e3o tiver sido aplicado o m\u00ednimo exigido da receita municipal na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino e nas a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade;<\/p>\n