Ol\u00e1 pessoal, tudo bem? Aqui \u00e9 o Prof. Herbert Almeida. Neste domingo, foi aplicada a prova da Sefaz GO. O concurso da Secret\u00e1ria da Fazenda de Goi\u00e1s, para o cargo de Auditor-Fiscal, cobrou sete quest\u00f5es de Direito Administrativo, cujo gabarito ser\u00e1 analisado abaixo. Desde de j\u00e1, adianto que algumas quest\u00f5es ser\u00e3o pass\u00edveis de recurso, conforme explica\u00e7\u00f5es que faremos a seguir.<\/p>\n
Vamos aos coment\u00e1rios.<\/p>\n
20 – O poder normativo atribu\u00eddo ao Executivo deve observar limites e par\u00e2metros constitucionalmente estabelecidos, dentre os quais:<\/p>\n
a) Insere-se a compet\u00eancia para edi\u00e7\u00e3o de decretos aut\u00f4nomos, em hip\u00f3teses expressas, pass\u00edvel de delega\u00e7\u00e3o aos entes de direito p\u00fablico que integram a Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta, como autarquias, funda\u00e7\u00f5es e ag\u00eancias reguladoras, para exerc\u00edcio nas mesmas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
b) A necessidade de exist\u00eancia de lei pr\u00e9via tratando dos aspectos gerais e abstratos da quest\u00e3o, restando ao Executivo a obriga\u00e7\u00e3o de viabilizar a execu\u00e7\u00e3o dessas diretrizes, por meio da disciplina do procedimento para tanto.<\/p>\n
c) Destaca-se a expressa indelegabilidade de seu exerc\u00edcio, n\u00e3o sendo permitindo a nenhum outro ente da Administra\u00e7\u00e3o indireta a edi\u00e7\u00e3o de atos normativos.<\/p>\n
d) A possibilidade de sua delega\u00e7\u00e3o para ag\u00eancias reguladoras, constitu\u00eddas sob a forma de autarquias, para organiza\u00e7\u00e3o das atividades reguladas, bem como para estabelecimento de crit\u00e9rios t\u00e9cnicos.<\/p>\n
e) A constitucionalidade de sua delega\u00e7\u00e3o aos entes integrantes da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta para edi\u00e7\u00e3o de decretos regulamentadores que disciplinem aspectos t\u00e9cnicos em seus setores de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n a) a compet\u00eancia para edi\u00e7\u00e3o de decretos aut\u00f4nomos \u00e9 pass\u00edvel de delega\u00e7\u00e3o para os ministros de Estado, Advogado Geral da Uni\u00e3o e para o Procurador Geral da Rep\u00fablica (CF, art. 84, VI e par\u00e1grafo \u00fanico). N\u00e3o existe previs\u00e3o de delega\u00e7\u00e3o para a Administra\u00e7\u00e3o Indireta \u2013 ERRADA;<\/p>\n b) n\u00e3o identifiquei um erro claro nesta alternativa. Veremos adiante que a letra D tamb\u00e9m est\u00e1 correto, mas acredito que a D seja o gabarito, pois est\u00e1 \u201cmais certa\u201d. O poder normativo \u00e9 subordinado \u00e0 lei, viabilizando a edi\u00e7\u00e3o de normas de car\u00e1ter secund\u00e1rio. Com efeito, a doutrina fala justamente da utiliza\u00e7\u00e3o dos regulamentos para estabelecer o procedimento para aplica\u00e7\u00e3o da lei. As \u00fanicas poss\u00edveis justificativas para incorre\u00e7\u00e3o da alternativa s\u00e3o: (i) o fato de que alguns atos normativos efetivamente inovam na ordem jur\u00eddica, n\u00e3o dependendo de lei pr\u00e9via. \u00c9 o caso dos decretos aut\u00f4nomos. Com isso, por generalizar o caso, a quest\u00e3o estaria errada. Por\u00e9m, j\u00e1 vimos v\u00e1rias quest\u00f5es de concursos julgando o caso pela regra (car\u00e1ter secund\u00e1rio); (ii) nem sempre o Executivo seria obrigado a regulamentar, mas somente quando a lei dependesse da regulamenta\u00e7\u00e3o para produzir efeitos. Assim, vou colocar como errada, mas seria poss\u00edvel interpor recurso na quest\u00e3o \u2013 ERRADA;<\/p>\n c) a compet\u00eancia para edi\u00e7\u00e3o de atos normativos pode alcan\u00e7ar v\u00e1rias autoridades administrativas, n\u00e3o se limitando ao Chefe do Poder Executivo. Com efeito, as ag\u00eancias reguladoras e outros \u00f3rg\u00e3os de car\u00e1ter t\u00e9cnico costumam ter compet\u00eancia para editar atos normativos t\u00e9cnicos, por interm\u00e9dio dos denominados regulamentos autorizados. Assim, as entidades da Administra\u00e7\u00e3o Indireta podem exercer, em algum aspecto, o poder normativo \u2013 ERRADA;<\/p>\n d) as ag\u00eancias reguladoras possuem compet\u00eancia regulat\u00f3ria dentro do seu setor de atua\u00e7\u00e3o. \u00c9 muito comum, inclusive, falar em regulamento autorizado para justificar a elabora\u00e7\u00e3o de atos normativos espec\u00edficos e t\u00e9cnicos editados por tais entidades. Ademais, lembramos que as ag\u00eancias reguladoras s\u00e3o organizadas como autarquias. Logo, o item est\u00e1 perfeito \u2013 CORRETO;<\/p>\n e) quando delegada a compet\u00eancia para editar uma norma, a autoridade que receber\u00e1 a delega\u00e7\u00e3o n\u00e3o editar\u00e1 um decreto, mas outro tipo de ato normativo. Por exemplo, quando uma ag\u00eancia reguladora edita uma norma do seu setor, n\u00e3o o faz por decreto, j\u00e1 que este ato \u00e9 a forma dos atos editados pelo Chefe do Executivo, apenas. Ademais, a compet\u00eancia regulat\u00f3ria seria exercida apenas por entidades de direito p\u00fablico, j\u00e1 que envolve o poder de imp\u00e9rio do Estado, n\u00e3o alcan\u00e7ando toda a Administra\u00e7\u00e3o Indireta \u2013 ERRADA.<\/p>\n Gabarito: alternativa D.<\/strong><\/p>\n 21 – O caixa de uma institui\u00e7\u00e3o financeira p\u00fablica deixou de efetivar a autentica\u00e7\u00e3o da guia de recolhimento de tributo que lhe fora apresentada por um cliente, juntamente com outras tantas faturas, n\u00e3o obstante tenha realizado a retirada dos recursos da conta-corrente do mesmo. O cliente constatou o equ\u00edvoco meses depois, quando descobriu restri\u00e7\u00e3o ao seu nome no cadastro de inadimplentes do ente federal credor do tributo. Tendo restado esclarecido que n\u00e3o se tratou de dolo por parte do funcion\u00e1rio do banco, bem como considerando o disposto no artigo 37, par\u00e1grafo 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que trata da responsabilidade extracontratual do Estado.<\/p>\n A) N\u00e3o pode a institui\u00e7\u00e3o financeira, pessoa jur\u00eddica de direito privado, ser responsabilizada, tendo em vista que o dispositivo constitucional exige conduta dolosa quando se tratar de empregados p\u00fablicos.<\/p>\n B) O empregado responde pessoalmente pelos danos causados, considerando que, na forma do dispositivo constitucional, as empresas estatais exploradoras de atividade econ\u00f4micas somente respondem objetivamente pelas condutas comissivas dolosas de seus empregados.<\/p>\n C) A institui\u00e7\u00e3o financeira responder\u00e1 objetivamente, com base no dispositivo constitucional, porque se consubstancia em empresa estatal prestadora de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n D) A institui\u00e7\u00e3o oficial n\u00e3o pode responder civilmente pelos atos praticados pelo caixa com base no dispositivo constitucional, pois se restringe \u00e0 atua\u00e7\u00e3o dos servidores estatut\u00e1rios e o dano foi causado por empregado p\u00fablico.<\/p>\n E) Poderia ser imposta responsabilidade \u00e0 pessoa jur\u00eddica de direito privado empregadora do caixa cuja atua\u00e7\u00e3o ensejou danos ao cliente, independentemente do v\u00ednculo funcional, caso se tratasse de prestadora de servi\u00e7o p\u00fablico, o que n\u00e3o procede no presente caso.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong> primeiro, devemos tratar que o \u201cX\u201d da quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 a esp\u00e9cie de responsabilidade civil aplic\u00e1vel, mas sim o seu fundamento. A responsabilidade civil objetiva, constante no art. 37, \u00a7 6\u00ba, aplica-se somente \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e \u00e0s de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos. No caso, estamos falando de uma entidade que explora atividade econ\u00f4mica, o que exclui a aplica\u00e7\u00e3o do art. 37, \u00a7 6\u00ba. At\u00e9 poder\u00edamos enquadrar a responsabilidade objetiva da empresa, mas n\u00e3o pelo art. 37, \u00a7 6\u00ba, mas por outras normas, como o direito do consumidor. Mas isso j\u00e1 n\u00e3o \u00e9 objeto da nossa disciplinar, rsrsrs.<\/p>\n Voltando ao caso, a responsabilidade civil objetiva alcan\u00e7a, portanto, tanto entidades de direito p\u00fablico como as de direito privado (se prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos). Al\u00e9m disso, para a pessoa lesada, pouco importa o tipo de v\u00ednculo da entidade com o seu agente. Se estatut\u00e1rio, se empregado, se tempor\u00e1rio, se agente de fato, n\u00e3o importa. Independente do v\u00ednculo, a responsabilidade alcan\u00e7aria a entidade pela qual o agente estava atuando. Por\u00e9m, especificamente no caso da quest\u00e3o, n\u00e3o se aplicava a regra do art. 37, \u00a7 6\u00ba, pois a empresa era exploradora de atividade econ\u00f4mica. Com isso, o gabarito \u00e9 a letra E.<\/p>\n Vamos analisar as demais:<\/p>\n a) a responsabilidade seria objetiva, independentemente da natureza jur\u00eddica do agente p\u00fablico, logo n\u00e3o precisaria de dolo ou culpa \u2013 ERRADA;<\/p>\n b) o dispositivo do art. 37, \u00a7 6\u00ba, n\u00e3o explica nada sobre as empresas estatais exploradoras de atividade econ\u00f4mica. Nesse caso, as regras constar\u00e3o em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica \u2013 ERRADA;<\/p>\n c) n\u00e3o \u00e9 prestadora de servi\u00e7os, mas exploradora de atividade econ\u00f4mica (institui\u00e7\u00e3o financeira \u2013 ERRADA;<\/p>\n d) de fato, o fundamento da responsabilidade civil do art. 37, \u00a7 6\u00ba, n\u00e3o se aplica ao caso, mas n\u00e3o \u00e9 porque o funcion\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 servidor estatut\u00e1rio. Isso porque alcan\u00e7aria atos de empregados p\u00fablicos e privados, nas entidades que prestam servi\u00e7os p\u00fablicos. Por exemplo: se um empregado de uma concession\u00e1ria causar dano a terceiros na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, a concession\u00e1ria ir\u00e1 responder objetivamente pelo preju\u00edzo \u2013 ERRADA;<\/p>\n Gabarito: alternativa \u00a0E.<\/strong><\/p>\n 22 – Assemelha-se em caracter\u00edsticas ou extens\u00e3o o controle exercido pelos Tribunais de Contas com o exercido pela pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica sobre os atos por esta praticados porque<\/p>\n (A) compreende, com limites, a possibilidade de verifica\u00e7\u00e3o da adequa\u00e7\u00e3o e pertin\u00eancia da discricionariedade dos referidos atos.<\/p>\n (B) pode suspender os atos e contratos ilegais ou inconstitucionais, mas demanda interven\u00e7\u00e3o de terceiros a depender da natureza do ato.<\/p>\n (C) configura forma de controle externo, permitindo an\u00e1lise de m\u00e9rito das decis\u00f5es tomadas pelos agentes p\u00fablicos, inclusive para fins de revoga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n (D) configura forma de controle interno, abrangendo o poder de revis\u00e3o dos atos diante de constata\u00e7\u00e3o de v\u00edcio de legalidade ou ju\u00edzo de conveni\u00eancia e oportunidade em prol do interesse p\u00fablico.<\/p>\n (E) n\u00e3o abrange o poder de rever referidos atos, apenas de anular, sob fundamento em v\u00edcio de legalidade ou de economicidade.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/strong>:<\/p>\n a) os tribunais de contas exercem um controle de m\u00e9rito limitado, sob o aspecto da economicidade. Assim, um TC pode analisar a discricionariedade para ver se n\u00e3o houve algum tipo de medida antiecon\u00f4mica. Por exemplo: uma prefeitura optou por uma forma de execu\u00e7\u00e3o de uma obra que foi R$ 100 mil mais cara do que uma outra solu\u00e7\u00e3o igualmente vi\u00e1vel. Neste caso, as duas solu\u00e7\u00f5es eram poss\u00edveis (estava na discricionariedade do agente p\u00fablico), mas injustificadamente ele adotou a pior. Esse \u00e9 o tipo de an\u00e1lise que um TC pode fazer. N\u00e3o pode, por outro lado, invadir o exerc\u00edcio leg\u00edtimo da discricionariedade. Logo, a compet\u00eancia do TC abrange, ainda que de forma limitada, a an\u00e1lise da discricionariedade dos atos \u2013 CORRETA;<\/p>\n b) o TC pode sustar a execu\u00e7\u00e3o de atos diretamente (n\u00e3o precisa da interven\u00e7\u00e3o de terceiros). No caso de contratos, a compet\u00eancia \u00e9 do CN (o TC somente teria compet\u00eancia para decidir sobre o caso depois de decorridos 90 dias sem uma provid\u00eancia do Executivo ou do Legislativo (CF, art. 71, X e \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba) \u2013 ERRADA;<\/p>\n c) o controle do TC \u00e9 controle externo, mas o da Administra\u00e7\u00e3o \u00e9 interno. Al\u00e9m disso, os tribunais n\u00e3o revogam (nem anulam) atos. Eles apenas fixam prazo para o exato cumprimento da lei (CF, art. 71, IX), o que pode envolver o comando para que a Administra\u00e7\u00e3o anule um ato (veja, o TC n\u00e3o vai anular, mas vai mandar que algu\u00e9m anule). De qualquer forma, n\u00e3o cabe ao TC revogar um ato da Administra\u00e7\u00e3o \u2013 ERRADA;<\/p>\n d) o controle dos tribunais de contas n\u00e3o \u00e9 interno, mas externo \u2013 ERRADA;<\/p>\n e) conforme vimos, o TC n\u00e3o anula ato, ele apenas determina que o ato seja anulado \u2013 ERRADA.<\/p>\n Gabarito: alternativa A.<\/strong><\/p>\n 23 – Uma concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico regularmente contratada por um estado da federa\u00e7\u00e3o sujeita-se ao<\/p>\n (A) poder de tutela exercido pelo poder concedente, que lhe permite promover altera\u00e7\u00f5es unilaterais no contrato, qualitativas e quantitativas, independentemente de concord\u00e2ncia do contrato.<\/p>\n (B) poder de autotutela exercido pelo poder concedente, titular do servi\u00e7o p\u00fablico, o que lhe confere prerrogativa suficiente de suplantar disposi\u00e7\u00f5es contratuais para rever atos praticados pela contratada.<\/p>\n (C) poder de pol\u00edcia exercido pelo ente na fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do contrato, a fim de garantir a adequada presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n (D) poder hier\u00e1rquico exercido pela Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, considerando que as cl\u00e1usulas exorbitantes que predicam os contratos administrativos posicionam a contratante em situa\u00e7\u00e3o de superioridade.<\/p>\n (E) poder de pol\u00edcia exercido pelo ente federado que figura como poder concedente, em rela\u00e7\u00e3o aos atos externos ao contrato, dissociados desta aven\u00e7a, esta que traz as regras e condi\u00e7\u00f5es para reger a rela\u00e7\u00e3o de delega\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n a) de fato, o contrato pode ser alterado unilateralmente. Mas isso n\u00e3o decorre da vincula\u00e7\u00e3o, mas sim do poder de imp\u00e9rio do estado, fundamentado na supremacia do interesse p\u00fablico, que fundamenta a exist\u00eancia das chamadas cl\u00e1usulas exorbitantes \u2013 ERRADA;<\/p>\n b) a autotutela ocorre internamente, quando a Administra\u00e7\u00e3o anula ou revoga os seus pr\u00f3prios atos \u2013 ERRADA;<\/p>\n c) o poder de pol\u00edcia trata do condicionamento e restri\u00e7\u00e3o de atividades privadas em prol do interesse p\u00fablico, n\u00e3o se inserindo dentro do controle de um contrato administrativo \u2013 ERRADA;<\/p>\n d) n\u00e3o h\u00e1 hierarquia da Administra\u00e7\u00e3o com as concession\u00e1rias \u2013 ERRADA;<\/p>\n e) temos que analisar a alternativa em dois aspectos:<\/p>\n (i) o poder p\u00fablico exerce o poder de pol\u00edcia sobre a atua\u00e7\u00e3o do contratado em suas atividades externos. Aqui, n\u00e3o estamos falando do controle do contrato em si, mas das atividades da concession\u00e1ria. Por exemplo: os \u00f3rg\u00e3os ambientais podem controlar uma concession\u00e1ria quanto ao cumprimento das regras ambientais. Isso \u00e9 poder de pol\u00edcia e n\u00e3o trata da rela\u00e7\u00e3o contratual (da aven\u00e7a), pois a concession\u00e1ria estaria sujeita a este controle independentemente da concess\u00e3o;<\/p>\n (ii) j\u00e1 o contrato (a aven\u00e7a) trata das regras e condi\u00e7\u00f5es para reger a delega\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n Neste aspecto, a alternativa est\u00e1 perfeita e \u00e9 o nosso gabarito \u2013 CORRETA.<\/p>\n Gabarito: alternativa E.<\/strong><\/p>\n 24 – A invalida\u00e7\u00e3o dos atos administrativos pode se dar por anula\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o. O aproveitamento dos atos administrativos que apresentem v\u00edcios pode se dar por meio de convalida\u00e7\u00e3o,<\/p>\n (A) considerando que se trate de v\u00edcio san\u00e1vel, ou seja, compet\u00eancia, forma ou finalidade.<\/p>\n (B) desde que n\u00e3o se trate de ato que, por exemplo, tenha exaurido seus efeitos, de forma que o ato convalidat\u00f3rio n\u00e3o produzir\u00e1 qualquer outro efeito.<\/p>\n (C) inserta no ju\u00edzo discricion\u00e1rio da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, raz\u00e3o pela qual aplic\u00e1vel apenas aos atos discricion\u00e1rios.<\/p>\n (D) incab\u00edvel para os atos discricion\u00e1rios, porque outro agente p\u00fablico n\u00e3o pode se imiscuir nas raz\u00f5es de m\u00e9rito da decis\u00e3o, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo de reconsidera\u00e7\u00e3o, porque restrito \u00e0 mesma autoridade.<\/p>\n (E) salvo se n\u00e3o houver a\u00e7\u00e3o judicial ajuizada, hip\u00f3tese em que a compet\u00eancia revisional desloca-se exclusivamente para o Judici\u00e1rio.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/strong>: para mim, esta \u00e9 outra quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso. Primeiro, a banca utilizou a express\u00e3o \u201cinvalida\u00e7\u00e3o\u201d, no seu enunciado, como sin\u00f4nimo de desfazimento. Por\u00e9m, invalidar \u00e9 o mesmo que anular, logo n\u00e3o abrange a revoga\u00e7\u00e3o. Alguns autores at\u00e9 usam a invalida\u00e7\u00e3o com um sentido mais amplo, mas n\u00e3o \u00e9 o caso da doutrina majorit\u00e1ria. Isso, no entanto, n\u00e3o prejudica tanto a quest\u00e3o, mas vamos ver nas alternativas que n\u00e3o h\u00e1 uma op\u00e7\u00e3o correta:<\/p>\n a) somente cabe convalida\u00e7\u00e3o de v\u00edcio de compet\u00eancia e de forma, j\u00e1 o v\u00edcio de finalidade \u00e9 insan\u00e1vel \u2013 ERRADA;<\/p>\n b) a convalida\u00e7\u00e3o gera efeitos ex tunc<\/em>(retroativos), logo mesmo que o ato tenha encerrado os seus efeitos, ele poder\u00e1 ser convalidado. \u00c9 o caso, por exemplo, de uma licen\u00e7a concedida por autoridade incompetente. Mesmo ap\u00f3s a produ\u00e7\u00e3o dos efeitos, ser\u00e1 poss\u00edvel a sua convalida\u00e7\u00e3o, justamente para adequar a compet\u00eancia da pr\u00e1tica do ato. Ainda assim, eu acredito que este ser\u00e1 o gabarito da banca, provavelmente com fundamento em algum doutrinador minorit\u00e1rio. Eu vou marcar aqui como certa, para fins de gabarito, mas faremos uma an\u00e1lise mais aprofundada logo ap\u00f3s o gabarito da FCC para propor recurso \u2013 CORRETA (recurso);<\/p>\n c) h\u00e1 diverg\u00eancia na doutrina se a convalida\u00e7\u00e3o seria discricion\u00e1ria ou vinculada. Por\u00e9m, sabe-se que ela \u00e9 cab\u00edvel diante de atos discricion\u00e1rios e vinculados, o que torna o item errado independentemente da primeira parte da alternativa \u2013 ERRADA;<\/p>\n d) ora, quando falamos em convalida\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se est\u00e1 avaliando o m\u00e9rito da outra autoridade, justamente porque aqui o controle \u00e9 de legalidade (o ato era viciado). Al\u00e9m disso, pelo controle hier\u00e1rquico, o superior pode analisar o m\u00e9rito e a legalidade dos atos, o que permite fazer a aprecia\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m de aspectos discricion\u00e1rios \u2013 ERRADA;<\/p>\n e) quando h\u00e1 impugna\u00e7\u00e3o do ato, ele n\u00e3o poder\u00e1 mais ser convalidado. Assim, se houve impugna\u00e7\u00e3o judicial, o ato n\u00e3o se submete mais \u00e0 convalida\u00e7\u00e3o. No entanto, isso n\u00e3o desloca a compet\u00eancia revisional apenas para o Poder Judici\u00e1rio, pois a Administra\u00e7\u00e3o ainda poderia anular o ato administrativo \u2013 ERRADA.<\/p>\n Gabarito: alternativa B \u2013 mas acredito que todas as op\u00e7\u00f5es est\u00e3o erradas, logo qualquer uma poder\u00e1 ser o gabarito da FCC.<\/strong><\/p>\n 25 – A encampa\u00e7\u00e3o e a caducidade, no \u00e2mbito da delega\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos a particulares, s\u00e3o<\/p>\n (A) hip\u00f3teses de rescis\u00e3o unilateral dos contratos de concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico que dependem de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, a fim de eximir o poder concedente dos impactos de eventual pedido indenizat\u00f3rio por reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro.<\/p>\n (B) formas de solucionar a inviabilidade de reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro comprovadamente necess\u00e1rio nos contratos de concess\u00e3o, quando o poder concedente n\u00e3o aceite a via indenizat\u00f3ria como priorit\u00e1ria, na forma da lei.<\/p>\n (C) express\u00f5es do princ\u00edpio da continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos, pois conferem ao poder concedente a prerrogativa de extin\u00e7\u00e3o dos contratos de concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico para garantir sua adequada presta\u00e7\u00e3o \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n (D) formas de rescis\u00e3o bilateral dos contratos de concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico que se prestam a garantia do princ\u00edpio da continuidade dos referidos servi\u00e7os, com pr\u00e9vio estabelecimento dos crit\u00e9rios indenizat\u00f3rios \u00e0 concession\u00e1ria.<\/p>\n (E) express\u00f5es dos princ\u00edpios da supremacia do interesse p\u00fablico e da efici\u00eancia, positivados na legisla\u00e7\u00e3o que rege as concess\u00f5es de servi\u00e7o p\u00fablico de forma hierarquicamente superior aos demais, a fim de garantir a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ininterruptamente.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong> tanto a encampa\u00e7\u00e3o como a caducidade s\u00e3o formas de extin\u00e7\u00e3o dos contratos de concess\u00e3o. A primeira decorre de raz\u00f5es de interesse p\u00fablico, dependendo de lei autorizativa e indeniza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. A segunda decorre de inadimpl\u00eancia contratual da concession\u00e1ria, o que enseja a instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo para a concess\u00e3o do direito de defesa. Ambas encontram fundamento, entre outros princ\u00edpios, no da continuidade, vejamos: (i) no caso da encampa\u00e7\u00e3o, a raz\u00e3o de interesse p\u00fablico \u00e9, de certa forma, um interesse da coletividade, o que importa a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o por outro meio que a Administra\u00e7\u00e3o entenda ser o mais adequado; (ii) no caso da caducidade, a concession\u00e1rio n\u00e3o est\u00e1 cumprindo as normas contratuais, o que implica na extin\u00e7\u00e3o do contrato para que a Administra\u00e7\u00e3o adote outro meio de presta\u00e7\u00e3o, seja de forma direta ou pela contrata\u00e7\u00e3o de outra concession\u00e1ria. Com isso, o gabarito \u00e9 a letra C.<\/p>\n Vamos analisar as outras op\u00e7\u00f5es:<\/p>\n a) tecnicamente, elas n\u00e3o s\u00e3o formas de \u201crescis\u00e3o\u201d, mas de extin\u00e7\u00e3o do contrato. A rescis\u00e3o, na Lei das Concess\u00f5es, decorre de inadimpl\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o, provada em processo judicial proposto pela concession\u00e1ria. Al\u00e9m disso, somente a encampa\u00e7\u00e3o depende de lei autorizativa, e isso n\u00e3o exime o poder p\u00fablico do dever de indenizar a concession\u00e1ria \u2013 ERRADA;<\/p>\n b) n\u00e3o \u00e9 esta a finalidade dos instrumentos, at\u00e9 porque na encampa\u00e7\u00e3o haver\u00e1 indeniza\u00e7\u00e3o e na caducidade n\u00e3o h\u00e1 que se falar em problema no equil\u00edbrio econ\u00f4mico financeiro, mas em inadimpl\u00eancia contratual \u2013 ERRADA;<\/p>\n d) ambos s\u00e3o meios de extin\u00e7\u00e3o unilateral do contrato \u2013 ERRADA;<\/p>\n e) n\u00e3o existe hierarquia nos princ\u00edpios. Al\u00e9m disso, eles n\u00e3o constam expressamente na Lei das Concess\u00f5es \u2013 ERRADA.<\/p>\n Gabarito: alternativa C.<\/strong><\/p>\n 26 – Nos termos da Lei n\u00ba 13.266, de 16 de abril de 1998, que institui a carreira do fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goi\u00e1s.<\/p>\n (A) \u00e9 direito subjetivo do c\u00f4njuge do funcion\u00e1rio fiscal a remo\u00e7\u00e3o para a localidade de lota\u00e7\u00e3o deste, independentemente da exist\u00eancia de cargo vago, desde que seu v\u00ednculo funcional seja estadual ou com o munic\u00edpio no qual pretende exercer suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n (B) inexiste direito subjetivo \u00e0 remo\u00e7\u00e3o por uni\u00e3o de c\u00f4njuges desde a institui\u00e7\u00e3o da veda\u00e7\u00e3o ao nepotismo no funcionalismo, cabendo aos servidores concorrerem ordinariamente para as localidades de lota\u00e7\u00e3o pretendidas.<\/p>\n (C) \u00e9 direito subjetivo e expresso do servidor a remo\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge para seu local de trabalho, desde que seja funcion\u00e1rio p\u00fablico estadual ou federal.<\/p>\n (D) o servidor tem direito inequ\u00edvoco a escolher sua lota\u00e7\u00e3o para provimento inicial quando seu c\u00f4njuge for funcion\u00e1rio p\u00fablico estadual est\u00e1vel, independentemente de se tratar do local de exerc\u00edcio deste.<\/p>\n (E) o funcion\u00e1rio fiscal tem direito \u00e0 lota\u00e7\u00e3o em localidade diversa da sua, comprovada a impossibilidade de remo\u00e7\u00e3o de seu c\u00f4njuge, tamb\u00e9m servidor p\u00fablico estadual.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/strong>: a Lei 13.266\/1998 assegura ao servidor fiscal o direito \u00e0 lota\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter tempor\u00e1rio, a pedido do funcion\u00e1rio, para \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em localidade diversa da sua lota\u00e7\u00e3o, quando, em fun\u00e7\u00e3o da lota\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge, tamb\u00e9m servidor estadual, efetivo e est\u00e1vel, estiver comprovada, de forma inequ\u00edvoca, a impossibilidade da remo\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge (art. 35, VII, \u201cb\u201d). Logo, o gabarito \u00e9 a letra E. Vejamos as demais op\u00e7\u00f5es<\/p>\n a) e c) a norma n\u00e3o pode alcan\u00e7ar um servidor de outro ente da Federa\u00e7\u00e3o, logo n\u00e3o assegura direito de remo\u00e7\u00e3o ao c\u00f4njuge servidor municipal ou federal \u2013 ERRADAS;<\/p>\n b) conforme vimos, h\u00e1 hip\u00f3teses na lei que asseguram a remo\u00e7\u00e3o para uni\u00e3o dos c\u00f4njuge \u2013 ERRADA;<\/p>\n d) a remo\u00e7\u00e3o \u00e9 para a \u201csede ou circunscri\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o em que for lotado\u201d \u2013 ERRADA.<\/p>\n Gabarito: alternativa E.<\/strong><\/p>\n Preencha seu Gabarito e entre no Ranking!<\/strong><\/em><\/span><\/span><\/a><\/p>\n Fechamos mais uma!<\/p>\n Pessoal, sigam-me nas redes sociais: Instagram: @profherbertalmeida<\/a>\u00a0e Youtube: \/profherbertalmeida<\/a><\/p>\n Grande abra\u00e7o e at\u00e9 a pr\u00f3xima.<\/p>\n Herbert Almeida<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1 pessoal, tudo bem? 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