{"id":1444943,"date":"2024-08-14T01:28:11","date_gmt":"2024-08-14T04:28:11","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1444943"},"modified":"2024-08-14T01:28:13","modified_gmt":"2024-08-14T04:28:13","slug":"informativo-stj-ed-extraordinaria-21-parte-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-ed-extraordinaria-21-parte-2\/","title":{"rendered":"Informativo STJ Ed Extraordin\u00e1ria 21 Parte 2"},"content":{"rendered":"\n<p><\/p><p><span data-darkreader-inline-color=\"\" style=\"font-size: revert;color: initial;, sans-serif;--darkreader-inline-color: initial\">Mais um passo em nossa caminhada&#8230; Informativos do STJ em sua Edi\u00e7\u00e3o Extraordin\u00e1ria n. 21 (Parte 2)\u00a0<\/span><strong style=\"font-size: revert;color: initial;, sans-serif;--darkreader-inline-color: initial\" data-darkreader-inline-color=\"\">COMENTADO<\/strong><span data-darkreader-inline-color=\"\" style=\"font-size: revert;color: initial;, sans-serif;--darkreader-inline-color: initial\">. Vamo que vamo!<\/span><\/p><p class=\"has-text-align-center\"><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/08\/14012800\/stj-informativo-ext-21-pt-2.pdf\" rel=\"sponsored nofollow\">DOWNLOAD do PDF AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_Hh9IXkKI26o\"><div id=\"lyte_Hh9IXkKI26o\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/Hh9IXkKI26o\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/Hh9IXkKI26o\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/Hh9IXkKI26o\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-penal\"><a>DIREITO PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-criterios-para-calculo-para-remicao-da-pena-em-razao-de-trabalho-interno-de-conservacao-e-manutencao-do-estabelecimento-penal-realizado-em-horario-especial-inferior-a-6-horas-diarias\"><a><\/a><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Crit\u00e9rios para c\u00e1lculo para remi\u00e7\u00e3o da pena em raz\u00e3o de trabalho interno de conserva\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do estabelecimento penal, realizado em hor\u00e1rio especial inferior a 6 horas di\u00e1rias<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O c\u00e1lculo para remi\u00e7\u00e3o da pena em raz\u00e3o de trabalho interno de conserva\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do estabelecimento penal, realizado em hor\u00e1rio especial inferior a 6 horas di\u00e1rias, deve se dar pela quantidade de dias efetivamente trabalhados.<\/p>\n\n\n\n<p>AgRg no AREsp 2.356.272-RN, Rel. Ministro Jesu\u00edno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 27\/2\/2024, DJe 4\/3\/2024. (Info STJ Ed. Ext. 21)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-nbsp-situacao-fatica\"><a><\/a><a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Enquanto preso, Geremias desenvolveu atividades laborais no interior do pres\u00eddio, em jornada inferior a 6 horas di\u00e1rias, com autoriza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria, nos termos do art. 33 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal. Geremias desempenhava servi\u00e7o de conserva\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do estabelecimento penal, trabalhando como &#8220;pagador&#8221; (entregando as refei\u00e7\u00f5es aos demais internos) e ASG (Auxiliar de Servi\u00e7os Gerais).<\/p>\n\n\n\n<p>Com base nisso, requereu a remi\u00e7\u00e3o de pena em raz\u00e3o do labor realizado, a qual foi deferida e calculada com base nos dias de trabalho. O MP n\u00e3o concordou com a forma de c\u00e1lculo e recorreu da decis\u00e3o, por entender que deveria ser calculado de acordo com as horas trabalhadas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-nbsp-analise-estrategica\"><a><\/a><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a><\/a><a>1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 33. A jornada normal de trabalho n\u00e3o ser\u00e1 inferior a 6 (seis) nem superior a 8 (oito) horas, com descanso nos domingos e feriados.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Poder\u00e1 ser atribu\u00eddo hor\u00e1rio especial de trabalho aos presos designados para os servi\u00e7os de conserva\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do estabelecimento penal.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 126.&nbsp; O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poder\u00e1 remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execu\u00e7\u00e3o da pena.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1<sup>o<\/sup>&nbsp; A contagem de tempo referida no&nbsp;<strong>caput<\/strong>&nbsp;ser\u00e1 feita \u00e0 raz\u00e3o de:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequ\u00eancia escolar &#8211; atividade de ensino fundamental, m\u00e9dio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalifica\u00e7\u00e3o profissional &#8211; divididas, no m\u00ednimo, em 3 (tr\u00eas) dias;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; 1 (um) dia de pena a cada 3 (tr\u00eas) dias de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-horas-ou-dias-trabalhados\"><a><\/a><a>1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Horas ou dias trabalhados?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Dias!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No caso, o apenado desenvolveu atividades laborais, no interior do pres\u00eddio, e em jornada inferior a 6 horas di\u00e1rias, com autoriza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria, nos termos do art. 33 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, uma vez que desempenhava servi\u00e7o de conserva\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do estabelecimento penal, trabalhando como &#8220;pagador&#8221; (entregando as refei\u00e7\u00f5es aos demais internos) e ASG (Auxiliar de Servi\u00e7os Gerais).<\/p>\n\n\n\n<p>Se a regra geral disposta na&nbsp;<em>caput<\/em>&nbsp;do art. 33 da LEP prev\u00ea que a jornada normal de trabalho n\u00e3o pode ser inferior a 6 horas e nem superior a 8 horas di\u00e1rias, com descanso aos domingos e feriados, <strong>a situa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio reduzido autorizada no par\u00e1grafo \u00fanico do mesmo artigo deve ser equiparada \u00e0 &#8220;jornada normal de trabalho&#8221;<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>O Superior Tribunal de Justi\u00e7a compreende que, pelo teor do art. 33, c\/c o art. 126, \u00a71\u00ba, ambos da LEP, na jornada de trabalho n\u00e3o inferior a 6 nem superior a 8 horas di\u00e1rias, o c\u00e1lculo para remi\u00e7\u00e3o deve se dar pela quantidade de dias efetivamente trabalhados. Com essa premissa, n\u00e3o h\u00e1 motivo para que a exce\u00e7\u00e3o autorizada no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 33 conte com racioc\u00ednio diverso.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, os argumentos no sentido de que o art. 33 da LEP prev\u00ea a &#8220;possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho distinta daquela preconizada pela CLT &#8211; 6 horas ininterruptas ou 8 horas com intervalo -, bem como o benef\u00edcio de n\u00e3o serem desprezadas as horas trabalhadas aqu\u00e9m da jornada comum&#8221;, se coadunam com o citado entendimento do STJ, veiculando, com outras palavras, a regra da especialidade das normas de execu\u00e7\u00e3o penal em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s normas trabalhistas gerais.<\/p>\n\n\n\n<p>Em que pese a aus\u00eancia de norma suficientemente clara para o caso em apre\u00e7o, a melhor interpreta\u00e7\u00e3o, dentro das op\u00e7\u00f5es oferecidas pela hermen\u00eautica penal e processual penal, \u00e9 aquela que prestigie solu\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel ao r\u00e9u e, nesse sentido, a contagem de prazo para remi\u00e7\u00e3o por dia trabalhado \u00e9 a que mais se coaduna com os princ\u00edpios constitucionais ligados \u00e0 dignidade da pessoa humana. No mesmo sentido: HC n. 94163, relator Ministro Carlos Britto, Primeira Turma do STF, julgado em 2\/12\/2008, DJe-200 DIVULG 22\/10\/2009 PUBLIC 23\/10\/2009 EMENT VOL-02379-04 PP-00851 e AgRg no HC n. 638.412\/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9\/3\/2021, DJe de 15\/3\/2021.<\/p>\n\n\n\n<p>Ressalte-se, ainda, que a conclus\u00e3o veiculada no RHC n. 136.509, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, corrobora com o racioc\u00ednio interpretativo aqui constru\u00eddo, pois, conforme j\u00e1 afirmado por esta Corte, &#8220;<strong>Referido entendimento [remi\u00e7\u00e3o por horas de trabalho] &#8211; que excepcionalmente afasta a regra contida na disposi\u00e7\u00e3o legal [remi\u00e7\u00e3o por dias de trabalho] &#8211; aplica-se, no entanto, somente aos casos em que a jornada tenha sido imposta pela administra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria da unidade<\/strong>&#8221; (AgRg no HC n. 390.755\/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 10\/10\/2017, DJe de 23\/10\/2017).<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-penal\"><a>DIREITO PROCESSUAL PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-im-prescindibilidade-do-exame-pericial-para-qualificadora-do-furto-mediante-uso-de-chave-falsa-quando-inexistirem-vestigios-no-veiculo-furtado-e-houver-a-apreensao-de-chave-falsa-em-poder-do-agente\"><a><\/a><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Im)Prescindibilidade do exame pericial para qualificadora do furto mediante uso de chave falsa <\/a>quando inexistirem vest\u00edgios no ve\u00edculo furtado e houver a apreens\u00e3o de chave falsa em poder do agente.<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O exame pericial torna-se excepcionalmente prescind\u00edvel \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da qualificadora prevista no inciso III, do \u00a7 4\u00ba, do art. 155 do C\u00f3digo Penal, quando inexistirem vest\u00edgios no ve\u00edculo furtado e houver a apreens\u00e3o de chave falsa em poder do agente.<\/p>\n\n\n\n<p>AgRg no HC 876.671-SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 29\/4\/2024, DJe 3\/5\/2024. (Info STJ Ed. Ext. 21)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-nbsp-situacao-fatica\"><a><\/a><a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Geremia foi condenado pelo crime de furto de ve\u00edculo mediante o uso de chave falsa. Sua defesa impetrou HC no qual alega a necessidade de exame pericial para a aplica\u00e7\u00e3o da qualificadora, mesmo que inexistentes vest\u00edgios no ve\u00edculo furtado (a serem periciados) e houver a apreens\u00e3o de chave falsa em poder do agente.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-nbsp-analise-estrategica\"><a><\/a><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-dispensavel-o-exame-pericial\"><a><\/a><a>2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dispens\u00e1vel o exame pericial?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Excepcionalmente, sim!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Em que pese ser necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o de exame pericial quando o delito deixa vest\u00edgios, o STJ entende pela possibilidade de que a per\u00edcia n\u00e3o seja realizada quando houver a comprova\u00e7\u00e3o, por outros meios, da ocorr\u00eancia da qualificadora.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, o uso da chave falsa foi <strong>reconhecido de forma indireta, uma vez que a v\u00edtima afirmou que n\u00e3o houve nenhuma avaria no bem, motivo pelo qual o ve\u00edculo nem sequer foi encaminhado \u00e0 per\u00edcia pela autoridade policial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, a chave falsa foi apreendida em poder do recorrente, o que torna o exame pericial, excepcionalmente, prescind\u00edvel \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da mencionada qualificadora.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a per\u00edcia da chave falsa se mostra desnecess\u00e1ria, diante do comprovado o uso inequ\u00edvoco da chave micha.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a><\/a><a>2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O exame pericial torna-se excepcionalmente prescind\u00edvel \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da qualificadora prevista no inciso III, do \u00a7 4\u00ba, do art. 155 do C\u00f3digo Penal, quando inexistirem vest\u00edgios no ve\u00edculo furtado e houver a apreens\u00e3o de chave falsa em poder do agente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-contrabando-em-contexto-de-remessa-postal-ou-de-servico-de-transporte-assemelhado\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Contrabando <\/a>em contexto de remessa postal ou de servi\u00e7o de transporte assemelhado<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>CONFLITO DE COMPET\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Caso a apreens\u00e3o de produtos contrabandeados ou que foram objeto de descaminho por pessoas f\u00edsicas domiciliadas em local certo, em contexto de remessa postal ou de servi\u00e7o de transporte assemelhado, ocorra em local que n\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o com o momento da internaliza\u00e7\u00e3o dos produtos ou com as atividades habituais do acusado, a tramita\u00e7\u00e3o do feito pode ocorrer no seu domic\u00edlio.<\/p>\n\n\n\n<p>CC 203.031-DF, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 20\/6\/2024, DJe 24\/6\/2024. (Info STJ Ed. Ext. 21)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>3.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>J\u00falio atravessou a fronteira e contrabandeou produtos de l\u00e1. Ao chegar no Brasil, foi em uma remessa postal e os enviou a seu primo Juarez. A PF estava no local e apreendeu a mercadoria.<\/p>\n\n\n\n<p>Foi suscitado conflito de compet\u00eancia para decidir se \u00e9 aplic\u00e1vel a S\u00famula n. 151\/STJ \u00e0 hip\u00f3tese em que pessoas f\u00edsicas internalizam mercadorias proibidas e, posteriormente, utilizam servi\u00e7os postais ou transportadoras para remet\u00ea-las a outra localidade.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>S\u00famula n. 151\/STJ:<\/p>\n\n\n\n<p>A compet\u00eancia para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela preven\u00e7\u00e3o do Ju\u00edzo Federal do lugar da apreens\u00e3o dos bens.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-pode-correr-o-feito-no-domicilio-do-reu\"><a>3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pode correr o feito no domic\u00edlio do r\u00e9u?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Com certeza!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia consiste em decidir se \u00e9 aplic\u00e1vel a S\u00famula n. 151\/STJ \u00e0 hip\u00f3tese em que pessoas f\u00edsicas internalizam mercadorias proibidas e, posteriormente, utilizam servi\u00e7os postais ou transportadoras para remet\u00ea-las a outra localidade.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A citada s\u00famula definiu a compet\u00eancia para o processamento e julgamento dos crimes de contrabando ou descaminho pela preven\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo federal do local de apreens\u00e3o dos bens,<\/strong> porque buscava solucionar conflitos decorrentes do deslocamento de pessoas ao exterior a fim de adquirir produtos para revenda no Brasil.<\/p>\n\n\n\n<p>Posteriormente, a Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ afastou, em car\u00e1ter excepcional, a aplica\u00e7\u00e3o desse enunciado, nas hip\u00f3teses em que a mercadoria era apreendida em tr\u00e2nsito e havia sido remetida por pessoa jur\u00eddica regularmente constitu\u00edda e com sede em local conhecido, tendo em vista a conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o processual e o exerc\u00edcio do direito de defesa.<\/p>\n\n\n\n<p>Desde ent\u00e3o, Ministros de ambas as Turmas Criminais flexibilizam a S\u00famula n. 151, STJ, tamb\u00e9m nos casos em que a mercadoria apreendida em tr\u00e2nsito foi remetida por pessoa f\u00edsica com domic\u00edlio conhecido.<\/p>\n\n\n\n<p>Tal entendimento vai ao encontro do Enunciado n. 95 da 2\u00aa C\u00e2mara de Coordena\u00e7\u00e3o e Revis\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, o qual determinou que os crimes de contrabando ou descaminho praticados por via postal incumbem aos membros ministeriais que oficiam no domic\u00edlio do sujeito investigado, sem estabelecer qualquer distin\u00e7\u00e3o entre as condutas praticadas por pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a flexibiliza\u00e7\u00e3o da S\u00famula n. 151\/STJ, deve abranger os delitos praticados por pessoas f\u00edsicas domiciliadas em local certo, desde que os produtos contrabandeados ou que foram objeto de descaminho tenham sido apreendidos no contexto de remessa postal (ou de servi\u00e7o de transporte assemelhado), pouco importando que os autores do crime tenham atuado como &#8220;sacoleiros&#8221; no momento de internaliza\u00e7\u00e3o da mercadoria.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>3.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Caso a apreens\u00e3o de produtos contrabandeados ou que foram objeto de descaminho por pessoas f\u00edsicas domiciliadas em local certo, em contexto de remessa postal ou de servi\u00e7o de transporte assemelhado, ocorra em local que n\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o com o momento da internaliza\u00e7\u00e3o dos produtos ou com as atividades habituais do acusado, a tramita\u00e7\u00e3o do feito pode ocorrer no seu domic\u00edlio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-m-era-informacao-de-fato-criminoso-como-investigacao-formal-previa-apta-a-autorizar-a-solicitacao-de-informacoes-ao-conselho-de-controle-de-atividades-financeiras-coaf\"><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; M<\/a>era informa\u00e7\u00e3o de fato criminoso como investiga\u00e7\u00e3o formal pr\u00e9via apta a autorizar a solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF)<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A mera informa\u00e7\u00e3o de fato criminoso, ainda que tenha sido formalmente registrada como Not\u00edcia de Fato ou como Verifica\u00e7\u00e3o de Proced\u00eancia de Informa\u00e7\u00f5es, mas sobre a qual ainda penda uma verifica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode ser considerada uma investiga\u00e7\u00e3o formal pr\u00e9via apta a autorizar a solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).<\/p>\n\n\n\n<p>AgRg no RHC 187.335-PR, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Rel. para ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, por maioria, julgado em 18\/6\/2024, DJe 28\/6\/2024. (Info STJ Ed. Ext. 21)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>4.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Em uma investiga\u00e7\u00e3o, o MP solicitou ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras &#8211; COAF a elabora\u00e7\u00e3o de Relat\u00f3rio de Intelig\u00eancia Financeira &#8211; RIF dos investigados, os quais, em tese, faziam parte de organiza\u00e7\u00e3o criminosa respons\u00e1vel por esquema de pir\u00e2mide financeira. O requerimento foi baseado em informa\u00e7\u00e3o de fato criminoso registrada como Not\u00edcia de Fato.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo de Processo Penal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art.&nbsp;5<sup>o<\/sup>&nbsp;&nbsp;Nos crimes de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica o inqu\u00e9rito policial ser\u00e1 iniciado:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>\u00a7&nbsp;3<sup>o<\/sup>&nbsp;&nbsp;Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da exist\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o penal em que caiba a\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e1, verbalmente ou por escrito, comunic\u00e1-la \u00e0 autoridade policial, e esta, verificada a proced\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es, mandar\u00e1 instaurar inqu\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-autoriza-a-solicitacao-ao-coaf\"><a>4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Autoriza a solicita\u00e7\u00e3o ao COAF?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Negativo!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Not\u00edcia de Fato \u00e9 instrumento disciplinado pelo Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico, por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n. 174\/2017 do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico &#8211; CNMP, que disp\u00f5e no art. 2\u00ba,&nbsp;<em>caput<\/em>, que &#8220;dever\u00e1 ser registrada em sistema informatizado de controle e distribu\u00edda livre e aleatoriamente entre os \u00f3rg\u00e3os ministeriais com atribui\u00e7\u00e3o para apreci\u00e1-la&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 3\u00ba consta que &#8220;o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 colher informa\u00e7\u00f5es preliminares imprescind\u00edveis para deliberar sobre a instaura\u00e7\u00e3o do procedimento pr\u00f3prio, sendo vedada a expedi\u00e7\u00e3o de requisi\u00e7\u00f5es&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, <strong>\u00e9 poss\u00edvel depreender que o registro da Not\u00edcia de Fato n\u00e3o transforma mencionado instituto em uma investiga\u00e7\u00e3o forma<\/strong>l. De fato, este tem o objetivo de checar os fatos noticiados, para que s\u00f3 ent\u00e3o seja poss\u00edvel a instaura\u00e7\u00e3o de uma investiga\u00e7\u00e3o formal. Referida conclus\u00e3o possui respaldo na pr\u00f3pria impossibilidade de se expedir requisi\u00e7\u00f5es, uma vez que os fatos noticiados est\u00e3o sendo primeiramente confirmados, para s\u00f3 ent\u00e3o serem formalmente investigados.<\/p>\n\n\n\n<p>A Not\u00edcia de Fato se equipara \u00e0 Verifica\u00e7\u00e3o de Proced\u00eancia de Informa\u00e7\u00f5es, cuidando-se ambos de procedimentos preliminares \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o propriamente dita. O art. 5\u00ba, \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Penal, disp\u00f5e que &#8220;Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da exist\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o penal em que caiba a\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e1, verbalmente ou por escrito, comunic\u00e1-la \u00e0 autoridade policial, e esta, verificada a proced\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es, mandar\u00e1 instaurar inqu\u00e9rito&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, <strong>h\u00e1 uma formalidade na instaura\u00e7\u00e3o da Not\u00edcia de Fato e da Verifica\u00e7\u00e3o de Proced\u00eancia de Informa\u00e7\u00f5es, o que n\u00e3o h\u00e1 \u00e9 uma investiga\u00e7\u00e3o formal, mas mera checagem, simples confirma\u00e7\u00e3o, para que se possa efetivamente investigar<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>De fato, qualquer informa\u00e7\u00e3o, ainda que inver\u00eddica, pode levar \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de uma not\u00edcia de fato ou de uma verifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de informa\u00e7\u00f5es, motivo pelo qual n\u00e3o s\u00e3o admitidas medidas invasivas nesse per\u00edodo, sob pena de se configurar verdadeira pescaria probat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, nesse contexto, a mera informa\u00e7\u00e3o de fato criminoso, ainda que tenha sido formalmente registrada como Not\u00edcia de Fato ou como Verifica\u00e7\u00e3o de Proced\u00eancia de Informa\u00e7\u00f5es, mas sobre a qual ainda penda uma checagem, uma verifica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode ser considerada uma investiga\u00e7\u00e3o formal pr\u00e9via apta a autorizar a solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). Portanto, o exame n\u00e3o \u00e9 de mera nomenclatura, mas de exist\u00eancia de efetiva investiga\u00e7\u00e3o ou de mera checagem de fatos.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>4.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A mera informa\u00e7\u00e3o de fato criminoso, ainda que tenha sido formalmente registrada como Not\u00edcia de Fato ou como Verifica\u00e7\u00e3o de Proced\u00eancia de Informa\u00e7\u00f5es, mas sobre a qual ainda penda uma verifica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode ser considerada uma investiga\u00e7\u00e3o formal pr\u00e9via apta a autorizar a solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-i-ntimacao-da-defensoria-publica-para-patrocinar-a-defesa-do-pronunciado-em-sessao-plenaria-sem-a-observancia-do-prazo-minimo-legal-de-10-dias-de-antecedencia-e-constrangimento-ilegal\"><a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I<\/a>ntima\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica para patrocinar a defesa do pronunciado em sess\u00e3o plen\u00e1ria, sem a observ\u00e2ncia do prazo m\u00ednimo legal de 10 dias de anteced\u00eancia e constrangimento ilegal<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Configura constrangimento ilegal a intima\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica para patrocinar a defesa do pronunciado em sess\u00e3o plen\u00e1ria, sem a observ\u00e2ncia do prazo m\u00ednimo legal de 10 dias de anteced\u00eancia estipulado no art. 456, \u00a7 2\u00ba, do CPP, tendo em vista que impossibilita a prepara\u00e7\u00e3o adequada das teses defensivas e o exerc\u00edcio da plenitude de defesa.<\/p>\n\n\n\n<p>HC 865.707-SC, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 14\/5\/2024, DJe 23\/5\/2024. (Info STJ Ed. Ext. 21)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>5.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Em uma a\u00e7\u00e3o penal, a Defensoria P\u00fablica foi intimada para patrocinar a defesa do pronunciado em sess\u00e3o plen\u00e1ria, sem a observ\u00e2ncia do prazo m\u00ednimo legal de 10 dias de anteced\u00eancia estipulado no art. 456, \u00a7 2\u00ba, do CPP.<\/p>\n\n\n\n<p>Em recurso, a DP alega que tal procedimento configuraria constrangimento ilegal.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>5.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>5.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPP:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 456.&nbsp; Se a falta, sem escusa leg\u00edtima, for do advogado do acusado, e se outro n\u00e3o for por este constitu\u00eddo, o fato ser\u00e1 imediatamente comunicado ao presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, com a data designada para a nova sess\u00e3o.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 1<sup>o<\/sup>&nbsp; N\u00e3o havendo escusa leg\u00edtima, o julgamento ser\u00e1 adiado somente uma vez, devendo o acusado ser julgado quando chamado novamente.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 2<sup>o<\/sup>&nbsp; Na hip\u00f3tese do \u00a7 1<sup>o<\/sup>&nbsp;deste artigo, o juiz intimar\u00e1 a Defensoria P\u00fablica para o novo julgamento, que ser\u00e1 adiado para o primeiro dia desimpedido, observado o prazo m\u00ednimo de 10 (dez) dias.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-configurado-o-constrangimento-ilegal\"><a>5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Configurado o constrangimento ilegal?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Mas \u00e9 claro!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>S\u00e3o direitos dos assistidos da Defensoria P\u00fablica, al\u00e9m daqueles previstos na legisla\u00e7\u00e3o estadual ou em atos normativos internos, o patroc\u00ednio de seus direitos e interesses pelo defensor natural. Nesse sentido, segundo o \u00a72\u00ba do art. 456 do CPP, &#8220;o juiz intimar\u00e1 a Defensoria P\u00fablica para o novo julgamento, que ser\u00e1 adiado para o primeiro dia desimpedido, observado o prazo m\u00ednimo de 10 (dez) dias&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso,<strong> ao intimar a Defensoria P\u00fablica, via&nbsp;<em>whatsapp<\/em>, com pouco tempo de anteced\u00eancia (22 horas antes da sess\u00e3o) e nomear advogado dativo, o ju\u00edzo de primeiro grau violou as normas do C\u00f3digo de Processo Penal<\/strong>, os precedentes do STJ e o princ\u00edpio da plenitude de defesa.<\/p>\n\n\n\n<p>Efetivamente, com a justificativa apresentada pela Defensoria P\u00fablica e com o tempo ex\u00edguo de intima\u00e7\u00e3o para realizar a prepara\u00e7\u00e3o e a defesa em plen\u00e1rio, era dever do ju\u00edzo de primeiro grau redesignar a sess\u00e3o plen\u00e1ria e dar o prazo legal e m\u00ednimo de 10 dias para a Defensoria P\u00fablica analisar os autos e conversar com o assistido.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a decis\u00e3o impugnada violou o princ\u00edpio da plenitude de defesa, do contradit\u00f3rio e do devido processo legal e, uma vez que n\u00e3o permitiu que a Defensoria P\u00fablica tivesse um prazo razo\u00e1vel para ser intimada, estudar os autos e preparar uma defesa diligente.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, no caso, o preju\u00edzo est\u00e1 claramente demonstrado uma vez que o r\u00e9u foi condenado a 12 anos de reclus\u00e3o. Logo \u00e9 evidenciado que o curto per\u00edodo para a elabora\u00e7\u00e3o de defesa t\u00e9cnica cerceou o direito de plenitude defesa do acusado, ainda mais com paciente que encontrava-se preso em outro estado da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>De mais a mais, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que \u00e9 nulo o processo quando h\u00e1 nomea\u00e7\u00e3o de defensor dativo em comarcas em que existe Defensoria P\u00fablica estruturada.<\/p>\n\n\n\n<p>Cabe, destacar, ainda, que a Corte Interamericana determinou a &#8220;parametriza\u00e7\u00e3o da defesa eficaz no sistema interamericano. S\u00e3o elas: (a) desenvolver atividade probat\u00f3ria m\u00ednima; (b) n\u00e3o deixar de apresentar argumentos em favor dos interesses do acusado; (c) n\u00e3o apresentar falta de conhecimento t\u00e9cnico e jur\u00eddico do processo penal; (d) n\u00e3o deixar de interpor recursos em detrimento dos direitos do acusado; (e) apresentar fundamenta\u00e7\u00e3o adequada aos recursos interpostos; (f) n\u00e3o abandonar a defesa.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p>Em suma, n\u00e3o foi oportunizado ao paciente seu defensor p\u00fablico natural e nem tempo h\u00e1bil para que a defesa t\u00e9cnica realizasse uma defesa diligente no caso concreto, de acordo com as regras m\u00ednimas fixadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>5.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Configura constrangimento ilegal a intima\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica para patrocinar a defesa do pronunciado em sess\u00e3o plen\u00e1ria, sem a observ\u00e2ncia do prazo m\u00ednimo legal de 10 dias de anteced\u00eancia estipulado no art. 456, \u00a7 2\u00ba, do CPP, tendo em vista que impossibilita a prepara\u00e7\u00e3o adequada das teses defensivas e o exerc\u00edcio da plenitude de defesa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-ordem-de-oitiva-das-testemunhas-e-interrogatorio-do-reu\"><a>6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ordem de oitiva das testemunhas e interrogat\u00f3rio do r\u00e9u<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O disposto no art. 222, \u00a7 1\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal aplica-se \u00e0 oitiva das testemunhas, n\u00e3o alcan\u00e7ando o interrogat\u00f3rio do r\u00e9u, que deve ser o \u00faltimo ato da instru\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 2.091.667-MG, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 21\/5\/2024, DJe 28\/5\/2024. (Info STJ Ed. Ext. 21)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>6.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Gilnei, r\u00e9u em a\u00e7\u00e3o penal, requereu que seu interrogat\u00f3rio fosse o \u00faltimo ato da instru\u00e7\u00e3o, ou seja, ap\u00f3s as oitivas de todas testemunhas de acusa\u00e7\u00e3o via carta precat\u00f3ria, o pedido, contudo, foi indeferido pelo magistrado de primeiro grau.<\/p>\n\n\n\n<p>Em recurso, a defesa sustenta que a realiza\u00e7\u00e3o do interrogat\u00f3rio antes do retorno da carta precat\u00f3ria prejudicou a defesa do r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>6.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>6.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo de Processo Penal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art.&nbsp;222.&nbsp;&nbsp;A testemunha que morar fora da jurisdi\u00e7\u00e3o do juiz ser\u00e1 inquirida pelo juiz do lugar de sua resid\u00eancia, expedindo-se, para esse fim, carta precat\u00f3ria, com prazo razo\u00e1vel, intimadas as partes.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7&nbsp;1<sup>o<\/sup>&nbsp;&nbsp;A expedi\u00e7\u00e3o da precat\u00f3ria n\u00e3o suspender\u00e1 a instru\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-interrogatorio-deve-ser-o-ultimo-ato\"><a>6.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Interrogat\u00f3rio deve ser o \u00faltimo ato?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Com certeza!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No caso, a defesa requereu que os interrogat\u00f3rios dos denunciados fossem o \u00faltimo ato da instru\u00e7\u00e3o, ou seja, ap\u00f3s as oitivas de todas testemunhas de acusa\u00e7\u00e3o, o pedido, contudo, foi indeferido pelo magistrado de primeiro grau.<\/p>\n\n\n\n<p>O interrogat\u00f3rio \u00e9, essencialmente, um ato de autodefesa, devendo ser dada \u00e0 r\u00e9 a possibilidade de se manifestar, ao final da instru\u00e7\u00e3o, sobre os fatos apontados por testemunha ou sobre as provas da acusa\u00e7\u00e3o, com o objetivo de influenciar na forma\u00e7\u00e3o do convencimento do juiz.<\/p>\n\n\n\n<p>O disposto no art. 222, \u00a7 1\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal aplica-se \u00e0 oitiva de testemunha, n\u00e3o alcan\u00e7ando o interrogat\u00f3rio do r\u00e9u, que deve ser o <strong>\u00faltimo ato da instru\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Em 2016, no julgamento do HC n. 127.900\/AM, o STF fixou a orienta\u00e7\u00e3o de que a norma inscrita no art. 400 do C\u00f3digo de Processo Penal aplica-se, a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento, aos processos penais militares, aos processos penais eleitorais e a todos os procedimentos penais regidos por legisla\u00e7\u00e3o especial, incidindo somente naquelas a\u00e7\u00f5es penais cuja instru\u00e7\u00e3o n\u00e3o se tenha encerrado.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, &#8220;a reda\u00e7\u00e3o do art. 400 do CPP elenca a ordem a ser observada na audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, de forma que a alus\u00e3o expressa ao art. 222, em seu texto, apenas indica a possibilidade de inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas, por carta precat\u00f3ria, fora da ordem estabelecida&#8221; (HC n. 585.942\/MT, relator Ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, Terceira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 9\/12\/2020, DJe de 14\/12\/2020).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>6.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O disposto no art. 222, \u00a7 1\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal aplica-se \u00e0 oitiva das testemunhas, n\u00e3o alcan\u00e7ando o interrogat\u00f3rio do r\u00e9u, que deve ser o \u00faltimo ato da instru\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-r-eiteracao-delitiva-como-motivo-suficiente-para-de-per-si-afastar-a-excepcionalidade-da-custodia-preventiva-nos-casos-de-gestante-ou-mae-de-infantes-menores-de-12-anos\"><a>7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; R<\/a>eitera\u00e7\u00e3o delitiva como motivo suficiente para, de per si, afastar a excepcionalidade da cust\u00f3dia preventiva nos casos de gestante ou m\u00e3e de infantes menores de 12 anos<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A reitera\u00e7\u00e3o delitiva n\u00e3o \u00e9 motivo suficiente para, de per si, afastar a excepcionalidade da cust\u00f3dia preventiva nos casos de gestante ou m\u00e3e de infantes menores de 12 anos, pois n\u00e3o importa em risco inequ\u00edvoco \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 sua prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>AgRg no HC 910.688-MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 24\/6\/2024, DJe 1\u00ba\/7\/2024. (Info STJ Ed. Ext. 21)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>7.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Craudete, reincidente no crime de tr\u00e1fico de drogas, foi presa cautelarmente. Sua defesa requereu e conseguiu ordem para substituir a segrega\u00e7\u00e3o cautelar pela pris\u00e3o domiciliar.<\/p>\n\n\n\n<p>Em recurso, o MP sustenta que o fato de o crime em an\u00e1lise ter sido praticado na resid\u00eancia da agravada, onde tamb\u00e9m mora seu filho menor de idade, e as informa\u00e7\u00f5es indicarem que Craudete utilizou o infante para fugir das abordagens policiais enquanto transportava os entorpecentes, demonstram neglig\u00eancia nos cuidados com o menor, comprometendo sua seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>7.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>7.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo de Processo Penal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 318-A. &nbsp;A pris\u00e3o preventiva imposta \u00e0 mulher gestante ou que for m\u00e3e ou respons\u00e1vel por crian\u00e7as ou pessoas com defici\u00eancia ser\u00e1 substitu\u00edda por pris\u00e3o domiciliar, desde que:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>I &#8211; n\u00e3o tenha cometido crime com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a a pessoa;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>II &#8211; n\u00e3o tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-motivo-suficiente-para-afastar-a-excepcionalidade-da-custodia-preventiva\"><a>7.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Motivo suficiente para <\/a>afastar a excepcionalidade da cust\u00f3dia preventiva?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Negativo!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Supremo Tribunal Federal, em 8\u00ba\/10\/2018, concedeu habeas corpus coletivo (HC n. 143.641\/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) \u00e0s mulheres presas, gestantes, pu\u00e9rperas e m\u00e3es de crian\u00e7as menores de doze anos de idade ou portadoras de necessidades especiais, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, contra seus descendentes ou, ainda, em situa\u00e7\u00f5es excepcional\u00edssimas, as quais dever\u00e3o ser devidamente fundamentadas pelos Ju\u00edzes que denegarem o benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<p>Com o advento da Lei n. 13.769 de 19\/12\/2018, id\u00eantico benef\u00edcio foi inclu\u00eddo no art. 318-A do C\u00f3digo de Processo Penal, assegurando-se a &#8220;mulher gestante ou que for m\u00e3e ou respons\u00e1vel por crian\u00e7as ou pessoas com defici\u00eancia&#8221; a substitui\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva por domiciliar desde que: n\u00e3o tenha cometido crime com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a a pessoa;&#8221; ou &#8220;n\u00e3o tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo se infere, as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias negaram \u00e0 agravada a pris\u00e3o domiciliar por entenderem que ela se encontrava nas hip\u00f3teses excepcionais de indeferimento do benef\u00edcio, tendo como fundamento a habitualidade criminosa da agente (reincidente no tr\u00e1fico) e pr\u00e1tica do delito em sua resid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto a pratica do delito no domic\u00edlio, o Ministro relator do HC n. 143.641\/SP, Ricardo Lewandowski, em 24\/10\/2018, esclareceu: &#8220;[&#8230;] <strong>n\u00e3o configura situa\u00e7\u00e3o excepcional\u00edssima, apta a evitar a concess\u00e3o da ordem no caso concreto, o fato de o flagrante ter sido realizado pela suposta pr\u00e1tica de tr\u00e1fico de entorpecentes na resid\u00eancia da presa, porque n\u00e3o \u00e9 justo nem leg\u00edtimo penalizar a presa e aos que dela dependem por eventual defici\u00eancia na capacidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o das for\u00e7as de seguran\u00e7a<\/strong>. Efetivamente, a suspeita de que a presa poder\u00e1 voltar a traficar caso retorne \u00e0 sua resid\u00eancia n\u00e3o tem fundamento legal e tampouco pode servir de escusa para deixar de aplicar a legisla\u00e7\u00e3o vigente, que protege a dignidade da mulher e da sua prole.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p>Do mesmo modo, impende ressaltar que o STJ tem o posicionamento de que &#8220;a reitera\u00e7\u00e3o delitiva n\u00e3o \u00e9 motivo suficiente para, de per si, afastar a excepcionalidade da cust\u00f3dia preventiva nos casos de gestante ou m\u00e3e de infantes menores de 12 anos, pois n\u00e3o importa em risco inequ\u00edvoco \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 sua prote\u00e7\u00e3o&#8221; (HC n. 510.945\/PA, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 18\/6\/2019, DJe 27\/6\/2019).<\/p>\n\n\n\n<p>Conquanto n\u00e3o se desconhe\u00e7a a gravidade da conduta delitiva atribu\u00edda \u00e0 paciente, em cumprimento \u00e0 determina\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal e ao disposto no art. 318-A do CPP, tem-se o caso de substitui\u00e7\u00e3o da cust\u00f3dia preventiva pela pris\u00e3o em regime domiciliar, dada a necessidade de observ\u00e2ncia \u00e0 doutrina da prote\u00e7\u00e3o integral \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente. Isso porque a paciente \u00e9 m\u00e3e de 1 filho menor de apenas 5 meses de idade em fase de amamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>7.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A reitera\u00e7\u00e3o delitiva n\u00e3o \u00e9 motivo suficiente para, de per si, afastar a excepcionalidade da cust\u00f3dia preventiva nos casos de gestante ou m\u00e3e de infantes menores de 12 anos, pois n\u00e3o importa em risco inequ\u00edvoco \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 sua prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-tribunal-do-juri-e-competencia-para-julgamento-de-crime-conexo-apos-o-obito-do-autor-do-crime-contra-a-vida\"><a>8.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tribunal do j\u00fari e compet\u00eancia para julgamento de crime conexo ap\u00f3s o \u00f3bito do autor do crime contra a vida.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Ocorrendo a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pela morte do corr\u00e9u, a quem foi imputado o crime contra a vida, ocorrida no ju\u00edzo de acusa\u00e7\u00e3o, \u00e9 devida a remessa dos autos ao Ju\u00edzo singular para o julgamento do crime conexo, n\u00e3o havendo que se falar prorroga\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari para o julgamento desse delito.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 2.131.258-RJ, Rel. Ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 23\/4\/2024, DJe 29\/4\/2024. (Info STJ Ed. Ext. 21)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>8.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Nirso e Virso foram denunciados pelos crimes conexos, sendo o primeiro por tentativa de homic\u00eddio e o segundo por denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa. Durante o tr\u00e2mite do processo, Nirso veio a falecer.<\/p>\n\n\n\n<p>Em recurso, Virso sustenta que extin\u00e7\u00e3o da punibilidade do agente a quem foi imputado o crime contra a vida, n\u00e3o afasta a compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari para o julgamento do crime conexo (denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>8.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>8.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo de Processo Penal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art.&nbsp;81.&nbsp;&nbsp;Verificada a reuni\u00e3o dos processos por conex\u00e3o ou contin\u00eancia, ainda que no processo da sua compet\u00eancia pr\u00f3pria venha o juiz ou tribunal a proferir senten\u00e7a absolut\u00f3ria ou que desclassifique a infra\u00e7\u00e3o para outra que n\u00e3o se inclua na sua compet\u00eancia, continuar\u00e1 competente em rela\u00e7\u00e3o aos demais processos.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Par\u00e1grafo \u00fanico.&nbsp;&nbsp; Reconhecida inicialmente ao j\u00fari a compet\u00eancia por conex\u00e3o ou contin\u00eancia, o juiz, se vier a desclassificar a infra\u00e7\u00e3o ou impronunciar ou absolver o acusado, de maneira que exclua a compet\u00eancia do j\u00fari, remeter\u00e1 o processo ao ju\u00edzo competente.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-prorroga-se-a-competencia-do-tribunal-do-juri\"><a>8.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Prorroga-se a compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nem a pau!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Cinge-se a controv\u00e9rsia em verificar se a compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari para o julgamento do crime conexo ao delito contra a vida s\u00f3 \u00e9 afastada nas hip\u00f3teses previstas no art. 81, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Processo Penal, quais sejam: impron\u00fancia, absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria e desclassifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>As hip\u00f3teses previstas no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 81 do CPP &#8211; impron\u00fancia, absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria e desclassifica\u00e7\u00e3o &#8211; s\u00e3o circunst\u00e2ncias que afastam a compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari na primeira fase do julgamento (ju\u00edzo de acusa\u00e7\u00e3o), consubstanciando clara exce\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da&nbsp;<em>perpetuatio jurisdictionis<\/em>, <strong>de modo que, verificada quaisquer delas ainda na primeira fase do procedimento, tem-se por afastada a compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari para o julgamento do crime conexo (comum).<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Esse rol n\u00e3o \u00e9 taxativo, uma vez que, se o corr\u00e9u, a quem foi imputado a pr\u00e1tica de crime contra a v\u00edtima, falece ainda na primeira fase do procedimento, n\u00e3o h\u00e1 justificativa razo\u00e1vel para submeter o crime conexo comum (denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa) a julgamento perante o Tribunal popular. Tal hip\u00f3tese se assemelha \u00e0quelas previstas no dispositivo em comento, na medida em que afasta a compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari ainda na fase do ju\u00edzo de acusa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>8.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Ocorrendo a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pela morte do corr\u00e9u, a quem foi imputado o crime contra a vida, ocorrida no ju\u00edzo de acusa\u00e7\u00e3o, \u00e9 devida a remessa dos autos ao Ju\u00edzo singular para o julgamento do crime conexo, n\u00e3o havendo que se falar prorroga\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari para o julgamento desse delito.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-i-ntimacao-por-aplicativo-de-mensagens-e-violacao-da-prerrogativa-da-defensoria-publica-de-intimacao-pessoal\"><a>9.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I<\/a>ntima\u00e7\u00e3o por aplicativo de mensagens e viola\u00e7\u00e3o da prerrogativa da Defensoria P\u00fablica de intima\u00e7\u00e3o pessoal<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>EMBARGOS DECLARAT\u00d3RIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A intima\u00e7\u00e3o por aplicativo de mensagens viola a prerrogativa da Defensoria P\u00fablica de intima\u00e7\u00e3o pessoal, uma vez que impossibilita a an\u00e1lise dos autos e o controle dos prazos processuais.<\/p>\n\n\n\n<p>EDcl no AgRg no AREsp 2.300.987-PR, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 2\/4\/2024, DJe 11\/4\/2024. (Info STJ Ed. Ext. 21)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>9.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Em um processo penal, o ju\u00edzo de primeiro grau determinou que a intima\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica se aperfei\u00e7oasse por WhatsApp. Inconformada, a DP interp\u00f4s recurso no qual sustenta a viola\u00e7\u00e3o da prerrogativa da Defensoria P\u00fablica de intima\u00e7\u00e3o pessoal com vista dos autos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>9.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>9.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n\n\n\n<p>LXXIV &#8211; o Estado prestar\u00e1 assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita aos que comprovarem insufici\u00eancia de recursos;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 134. A Defensoria P\u00fablica \u00e9 institui\u00e7\u00e3o permanente, essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como express\u00e3o e instrumento do regime democr\u00e1tico, fundamentalmente, a orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, a promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5\u00ba desta Constitui\u00e7\u00e3o Federal.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-violada-a-prerrogativa-da-dp\"><a>9.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Violada a prerrogativa da DP?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Defensoria P\u00fablica \u00e9 institui\u00e7\u00e3o essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, notadamente pela defesa, em todos os graus de jurisdi\u00e7\u00e3o, dos hipossuficientes (art. 134 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal). Essa essencialidade pode ser traduzida pela voca\u00e7\u00e3o, que lhe foi conferida pelo constituinte origin\u00e1rio, de ser um agente de transforma\u00e7\u00e3o social, seja pela redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais, seja na afirma\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico de Direito ou na efetividade dos direitos humanos; mostra-se, outrossim, eficiente mecanismo de implementa\u00e7\u00e3o do direito fundamental previsto art. 5\u00ba, LXXIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>Para bem desincumbir-se de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais, arroladas no art. 134,&nbsp;<em>caput<\/em>, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988,<strong> assegurou-se \u00e0 Defensoria P\u00fablica um extenso rol de prerrogativas, direitos, garantias e deveres, de estatura constitucional e legal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Lei Complementar n. 80\/1994, a partir da reda\u00e7\u00e3o fornecida pela LC n. 32\/2009, estabelece, textualmente, que &#8220;s\u00e3o prerrogativas dos membros da Defensoria P\u00fablica do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer: receber, inclusive quando necess\u00e1rio, mediante entrega dos autos com vista, intima\u00e7\u00e3o pessoal em qualquer processo e grau de jurisdi\u00e7\u00e3o ou inst\u00e2ncia administrativa, contando-se lhe em dobro todos os prazos&#8221; (art. 128, I).<\/p>\n\n\n\n<p>Na hip\u00f3tese, o ju\u00edzo de primeiro grau, em desrespeito \u00e0 prerrogativa de intima\u00e7\u00e3o pessoal com vista dos autos, determinou que a intima\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica se aperfei\u00e7oasse por WhatsApp.<\/p>\n\n\n\n<p>Cumpre registrar que a norma descrita no art. 5\u00ba, \u00a7 5\u00ba, da Lei de Processo Eletr\u00f4nico, ao autorizar que, &#8220;nos casos urgentes em que a intima\u00e7\u00e3o feita na forma deste artigo possa causar preju\u00edzo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual dever\u00e1 ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz&#8221;, n\u00e3o afasta a obrigatoriedade de observ\u00e2ncia das prerrogativas da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O tumulto processual causado pela intima\u00e7\u00e3o por aplicativo de mensagens, devidamente impugnado por correi\u00e7\u00e3o parcial, acarreta, inexoravelmente, um preju\u00edzo institucional \u00e0 Defensoria P\u00fablica, que precisaria se reorganizar de forma diversa da que prev\u00ea a lei para atender \u00e0 mensagem enviada pelo Gabinete da Vara para o n\u00famero destinado ao atendimento dos usu\u00e1rios da Defensoria P\u00fablica. Comodidades ou conveni\u00eancias administrativas n\u00e3o podem se sobrepor \u00e0s prerrogativas da Defensoria P\u00fablica e ao devido processo legal.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>9.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A intima\u00e7\u00e3o por aplicativo de mensagens viola a prerrogativa da Defensoria P\u00fablica de intima\u00e7\u00e3o pessoal, uma vez que impossibilita a an\u00e1lise dos autos e o controle dos prazos processuais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-nbsp-dia-do-advogado-como-feriado-local\"><a>10.&nbsp; Dia do advogado como feriado local<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Dia do Advogado (11 de agosto) \u00e9 considerado feriado local para fins de comprova\u00e7\u00e3o da tempestividade recursal.<\/p>\n\n\n\n<p>AgRg no AREsp 2.507.420-RO, Rel. Ministro Ot\u00e1vio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP), Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 11\/6\/2024, DJe 17\/6\/2024. <a>(Info STJ Ed. Ext. 21)<\/a><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-situacao-fatica\"><a>10.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Dr. Creisson, advogado, teve recurso n\u00e3o conhecido em raz\u00e3o da intempestividade. Em agravo, sustenta que se encarrando o prazo recursal no dia 11\/08\/2023 (sexta-feira), data na qual n\u00e3o houve expediente forense em virtude das comemora\u00e7\u00f5es do Dia do Advogado, seria tempestiva a insurg\u00eancia protocolada no primeiro dia \u00fatil subsequente.&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-analise-estrategica\"><a>10.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-1-questao-juridica\"><a>10.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo de Processo Penal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art.&nbsp;798.&nbsp;&nbsp;Todos os prazos correr\u00e3o em cart\u00f3rio e ser\u00e3o cont\u00ednuos e perempt\u00f3rios, n\u00e3o se interrompendo por f\u00e9rias, domingo ou dia feriado.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-2-feriado-meramente-local\"><a>10.2.2. Feriado meramente local?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Exatamente!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos do art. 994, inciso VI, c\/c os arts. 1.003, \u00a7 5\u00ba, e 1.029, todos do C\u00f3digo de Processo Civil, bem como do art. 798 do C\u00f3digo de Processo Penal, \u00e9 de 15 (quinze) dias corridos o prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de recurso especial na seara criminal.<\/p>\n\n\n\n<p>No que diz respeito, especificamente, ao Dia do Advogado, a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a afirma que tal data \u00e9 considerada feriado local para fins de comprova\u00e7\u00e3o da tempestividade recursal.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 data em voga<strong>, exige-se que a parte demonstre, no ato da interposi\u00e7\u00e3o do recurso direcionado ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>, a inexist\u00eancia de expediente forense na Corte de origem, sob pena de ser reputada intempestiva a insurg\u00eancia, \u00f4nus do qual n\u00e3o se desincumbiu oportunamente a parte.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-3-resultado-final\"><a>10.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O Dia do Advogado (11 de agosto) \u00e9 considerado feriado local para fins de comprova\u00e7\u00e3o da tempestividade recursal.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-0d77495b-6add-416c-affe-5bf50fa384e8\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/08\/14012800\/stj-informativo-ext-21-pt-2.pdf\">stj-informativo-ext-21-pt-2<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/08\/14012800\/stj-informativo-ext-21-pt-2.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-0d77495b-6add-416c-affe-5bf50fa384e8\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Mais um passo em nossa caminhada&#8230; Informativos do STJ em sua Edi\u00e7\u00e3o Extraordin\u00e1ria n. 21 (Parte 2)\u00a0COMENTADO. Vamo que vamo! DOWNLOAD do PDF AQUI! DIREITO PENAL 1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Crit\u00e9rios para c\u00e1lculo para remi\u00e7\u00e3o da pena em raz\u00e3o de trabalho interno de conserva\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do estabelecimento penal, realizado em hor\u00e1rio especial inferior a 6 horas di\u00e1rias [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":833,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-1444943","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Informativo STJ Ed Extraordin\u00e1ria 21 Parte 2<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-ed-extraordinaria-21-parte-2\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Informativo STJ Ed Extraordin\u00e1ria 21 Parte 2\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Mais um passo em nossa caminhada&#8230; Informativos do STJ em sua Edi\u00e7\u00e3o Extraordin\u00e1ria n. 21 (Parte 2)\u00a0COMENTADO. Vamo que vamo! DOWNLOAD do PDF AQUI! DIREITO PENAL 1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Crit\u00e9rios para c\u00e1lculo para remi\u00e7\u00e3o da pena em raz\u00e3o de trabalho interno de conserva\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do estabelecimento penal, realizado em hor\u00e1rio especial inferior a 6 horas di\u00e1rias [&hellip;]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-ed-extraordinaria-21-parte-2\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2024-08-14T04:28:11+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2024-08-14T04:28:13+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Jean Vilbert\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Jean Vilbert\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"34 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-ed-extraordinaria-21-parte-2\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-ed-extraordinaria-21-parte-2\/\"},\"author\":{\"name\":\"Jean Vilbert\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/475a0922f10cff0d1bc8bfecde05f999\"},\"headline\":\"Informativo STJ Ed Extraordin\u00e1ria 21 Parte 2\",\"datePublished\":\"2024-08-14T04:28:11+00:00\",\"dateModified\":\"2024-08-14T04:28:13+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-ed-extraordinaria-21-parte-2\/\"},\"wordCount\":6733,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"articleSection\":[\"Concursos P\u00fablicos\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-ed-extraordinaria-21-parte-2\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2024\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-ed-extraordinaria-21-parte-2\/\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-ed-extraordinaria-21-parte-2\/\",\"name\":\"Informativo STJ Ed Extraordin\u00e1ria 21 Parte 2\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\"},\"datePublished\":\"2024-08-14T04:28:11+00:00\",\"dateModified\":\"2024-08-14T04:28:13+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-ed-extraordinaria-21-parte-2\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-ed-extraordinaria-21-parte-2\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-ed-extraordinaria-21-parte-2\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Informativo STJ Ed Extraordin\u00e1ria 21 Parte 2\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"description\":\"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"width\":230,\"height\":60,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/x.com\/EstratConcursos\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/475a0922f10cff0d1bc8bfecde05f999\",\"name\":\"Jean Vilbert\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Jean Vilbert\"},\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/jeanvilbertgmail-com\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Informativo STJ Ed Extraordin\u00e1ria 21 Parte 2","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-ed-extraordinaria-21-parte-2\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Informativo STJ Ed Extraordin\u00e1ria 21 Parte 2","og_description":"Mais um passo em nossa caminhada&#8230; Informativos do STJ em sua Edi\u00e7\u00e3o Extraordin\u00e1ria n. 21 (Parte 2)\u00a0COMENTADO. Vamo que vamo! DOWNLOAD do PDF AQUI! DIREITO PENAL 1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Crit\u00e9rios para c\u00e1lculo para remi\u00e7\u00e3o da pena em raz\u00e3o de trabalho interno de conserva\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do estabelecimento penal, realizado em hor\u00e1rio especial inferior a 6 horas di\u00e1rias [&hellip;]","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-ed-extraordinaria-21-parte-2\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_published_time":"2024-08-14T04:28:11+00:00","article_modified_time":"2024-08-14T04:28:13+00:00","author":"Jean Vilbert","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"Jean Vilbert","Est. tempo de leitura":"34 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-ed-extraordinaria-21-parte-2\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-ed-extraordinaria-21-parte-2\/"},"author":{"name":"Jean Vilbert","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/475a0922f10cff0d1bc8bfecde05f999"},"headline":"Informativo STJ Ed Extraordin\u00e1ria 21 Parte 2","datePublished":"2024-08-14T04:28:11+00:00","dateModified":"2024-08-14T04:28:13+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-ed-extraordinaria-21-parte-2\/"},"wordCount":6733,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"articleSection":["Concursos P\u00fablicos"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-ed-extraordinaria-21-parte-2\/#respond"]}],"copyrightYear":"2024","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-ed-extraordinaria-21-parte-2\/","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-ed-extraordinaria-21-parte-2\/","name":"Informativo STJ Ed Extraordin\u00e1ria 21 Parte 2","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website"},"datePublished":"2024-08-14T04:28:11+00:00","dateModified":"2024-08-14T04:28:13+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-ed-extraordinaria-21-parte-2\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-ed-extraordinaria-21-parte-2\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-ed-extraordinaria-21-parte-2\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Informativo STJ Ed Extraordin\u00e1ria 21 Parte 2"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","description":"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","width":230,"height":60,"caption":"Estrat\u00e9gia Concursos"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/EstratConcursos"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/475a0922f10cff0d1bc8bfecde05f999","name":"Jean Vilbert","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g","caption":"Jean Vilbert"},"url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/jeanvilbertgmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1444943","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/833"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1444943"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1444943\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1444945,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1444943\/revisions\/1444945"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1444943"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1444943"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1444943"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=1444943"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}