Ol\u00e1 meus amigos, tudo bem?<\/p>\n
Vamos comentar neste artigo a prova de Difusos e Coletivos do MP SP (Gabarito MP SP Difusos e Coletivos).<\/p>\n
Antes da prova, contudo, disponibilizo para voc\u00eas um Resumo de Direito do Consumidor.<\/p>\n
Espero que ajude. Eis o link:<\/p>\n
Resumo-CDC<\/a><\/p>\n Em nossa revis\u00e3o de v\u00e9spera realizada no s\u00e1bado (29\/09\/2018) discutimos boa parte das quest\u00f5es cobradas na 1a fase do concurso.<\/p>\n Exemplos disso, temos:<\/p>\n Com rela\u00e7\u00e3o ao Mandado de Seguran\u00e7a, assinale a alternativa correta.<\/p>\n a) Os efeitos da coisa julgada do mandado de seguran\u00e7a coletivo beneficiar\u00e3o o impetrante a t\u00edtulo individual, independentemente de qualquer provid\u00eancia.<\/p>\n b) O mandado de seguran\u00e7a coletivo induz litispend\u00eancia para as a\u00e7\u00f5es individuais.<\/p>\n c) O pedido poder\u00e1 ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decis\u00e3o denegat\u00f3ria n\u00e3o lhe houver apreciado o m\u00e9rito.<\/p>\n d) Cabe contra atos de gest\u00e3o comercial praticados pelos administradores de empresas p\u00fablicas, de sociedades de economia mista e de concession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n e) A denega\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a, com an\u00e1lise de m\u00e9rito, n\u00e3o impede que o requerente, em a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, pleiteie seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.<\/p>\n Gabarito: letra C.<\/p>\n Trata-se de expressa disposi\u00e7\u00e3o do artigo 6\u00ba, par\u00e1grafo 6\u00ba, da Lei 12.016\/2009:<\/p>\n 6o<\/sup><\/u> O pedido de mandado de seguran\u00e7a poder\u00e1 ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decis\u00e3o denegat\u00f3ria n\u00e3o lhe houver apreciado o m\u00e9rito.<\/p><\/blockquote>\n Ser\u00e1 cab\u00edvel a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para veicular pretens\u00e3o que envolva<\/p>\n a) tributos.<\/p>\n b) infra\u00e7\u00e3o de ordem econ\u00f4mica.<\/p>\n c) contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/p>\n d) Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o \u2013 FGTS.<\/p>\n e) fundos de natureza institucional cujos benefici\u00e1rios podem ser individualmente determinados.<\/p>\n Gabarito: letra B.<\/p>\n Pessoal, trata-se de expressa disposi\u00e7\u00e3o do artigo 1\u00ba, da Lei 7.347\/85:<\/p>\n Art. 1\u00ba\u00a0 Regem-se pelas disposi\u00e7\u00f5es desta Lei, sem preju\u00edzo da a\u00e7\u00e3o popular, as a\u00e7\u00f5es de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.529, de 2011).<\/a><\/p>\n l – ao meio-ambiente;<\/p>\n ll – ao consumidor;<\/p>\n III \u2013\u00a0a bens e direitos de valor art\u00edstico, est\u00e9tico, hist\u00f3rico, tur\u00edstico e paisag\u00edstico;<\/p>\n IV –\u00a0a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 8.078 de 1990)<\/a><\/p>\n V – por infra\u00e7\u00e3o da ordem econ\u00f4mica;\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.529, de 2011).<\/a><\/u><\/strong><\/p>\n VI\u00a0–\u00a0\u00e0 ordem urban\u00edstica.\u00a0(Inclu\u00eddo pela Medida provis\u00f3ria n\u00ba 2.180-35, de 2001)<\/a><\/p>\n VII \u2013 \u00e0 honra e \u00e0 dignidade de grupos raciais, \u00e9tnicos ou religiosos.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.966, de 2014)<\/a><\/p>\n VIII \u2013 ao patrim\u00f4nio p\u00fablico e social.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Inclu\u00eddo pela\u00a0 Lei n\u00ba 13.004, de 2014)<\/a><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0\u00a0N\u00e3o ser\u00e1 cab\u00edvel a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para veicular pretens\u00f5es que envolvam tributos, contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o – FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos benefici\u00e1rios podem ser individualmente determinados.\u00a0(Inclu\u00eddo pela Medida provis\u00f3ria n\u00ba 2.180-35, de 2001)<\/a><\/p><\/blockquote>\n Na nossa revis\u00e3o de v\u00e9spera, acertamos esta quest\u00e3o! =)<\/p>\n Neste exato momento! =)<\/p>\n Sobre as a\u00e7\u00f5es coletivas, assinale a alternativa correta.<\/p>\n a) Nos termos da lei, a propositura de a\u00e7\u00f5es coletivas \u00e9 uma atribui\u00e7\u00e3o exclusiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n b) A legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o contempla a legitimidade da Defensoria P\u00fablica para propor a\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n c) Independentemente de m\u00e1-f\u00e9, a associa\u00e7\u00e3o autora e os diretores respons\u00e1veis pela propositura da a\u00e7\u00e3o ser\u00e3o solidariamente condenados em honor\u00e1rios advocat\u00edcios e ao d\u00e9cuplo das custas, sem preju\u00edzo da responsabilidade por perdas e danos.<\/p>\n d) Decorridos sessenta dias do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, sem que a associa\u00e7\u00e3o autora lhe promova a execu\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 faz\u00ea-lo o Minist\u00e9rio P\u00fablico, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.<\/p>\n e) O hipossuficiente n\u00e3o pode ser favorecido por meio de a\u00e7\u00f5es coletivas, que s\u00f3 valem para interesses difusos.<\/p>\n Gabarito: letra D.<\/p>\n Trata-se do artigo 15, da Lei 7.347\/85:<\/p>\n Art. 15. Decorridos sessenta dias do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, sem que a associa\u00e7\u00e3o autora lhe promova a execu\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 faz\u00ea-lo o Minist\u00e9rio P\u00fablico, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 8.078, de 1990)<\/a><\/p><\/blockquote>\n E a letra A? E a letra B? =) Nossa revis\u00e3o foi cir\u00fargica!<\/p>\n Quanto ao papel do Minist\u00e9rio P\u00fablico em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, assinale a assertiva correta.<\/p>\n a) Se n\u00e3o intervier no processo como parte, atuar\u00e1 como fiscal da lei.<\/p>\n b) Haver\u00e1 o litiscons\u00f3rcio obrigat\u00f3rio entre os Minist\u00e9rios P\u00fablicos da Uni\u00e3o, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida a lei da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica.<\/p>\n c) O Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta, que ter\u00e1 efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo judicial.<\/p>\n d) \u00c9 o \u00fanico que tem legitimidade para propor a a\u00e7\u00e3o cautelar.<\/p>\n e) Em caso de desist\u00eancia infundada ou abandono da a\u00e7\u00e3o por associa\u00e7\u00e3o legitimada, o Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 o \u00fanico legitimado para assumir a titularidade ativa.<\/p>\n Gabarito: letra A.<\/p>\n Falamos exatamente sobre este ponto na nossa revis\u00e3o! =)<\/p>\n Vejam que estas disposi\u00e7\u00f5es s\u00e3o exatamente os par\u00e1grafos do artigo 5\u00ba, da Lei 7.347\/85, todos trabalhados em nossa revis\u00e3o.<\/p>\n 1\u00ba O Minist\u00e9rio P\u00fablico, se n\u00e3o intervier no processo como parte, atuar\u00e1 obrigatoriamente como fiscal da lei.<\/p>\n 2\u00ba Fica facultado ao Poder P\u00fablico e a outras associa\u00e7\u00f5es legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.<\/p>\n 3\u00ba Em caso de desist\u00eancia infundada ou abandono da a\u00e7\u00e3o por associa\u00e7\u00e3o legitimada, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ou outro legitimado assumir\u00e1 a titularidade ativa.\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 8.078, de 1990)<\/a><\/p>\n 4.\u00b0 O requisito da pr\u00e9-constitui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimens\u00e3o ou caracter\u00edstica do dano, ou pela relev\u00e2ncia do bem jur\u00eddico a ser protegido.\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00aa 8.078, de 11.9.1990)<\/a><\/p>\n 5.\u00b0 Admitir-se-\u00e1 o litiscons\u00f3rcio facultativo entre os Minist\u00e9rios P\u00fablicos da Uni\u00e3o, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei.\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00aa 8.078, de 11.9.1990)<\/a>(Vide Mensagem de veto)<\/a><\/p>\n 6\u00b0 Os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos legitimados poder\u00e3o tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta \u00e0s exig\u00eancias legais, mediante comina\u00e7\u00f5es, que ter\u00e1 efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo extrajudicial.\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00aa 8.078, de 11.9.1990)<\/a>(Vide Mensagem de veto)<\/a><\/p><\/blockquote>\n Sobre o Termo de Ajustamento de Conduta, tratamos exaustivamente em nossa revis\u00e3o tamb\u00e9m, sendo enf\u00e1tico inclusive que a natureza jur\u00eddica do TAC \u00e9 de t\u00edtulo executivo EXTRAjudicial, tornando falsa a alternativa \u201cC\u201d.<\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo ingressou com determinada a\u00e7\u00e3o coletiva. Indiv\u00edduos prejudicados pelo mesmo ato que ensejou o pleito na esfera coletiva entraram com a\u00e7\u00f5es individuais. Somente se beneficiar\u00e1 da coisa julgada coletiva o indiv\u00edduo que<\/p>\n a) tiver seu processo individual transitado em julgado por ocasi\u00e3o do ingresso da a\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n b) prosseguir com a a\u00e7\u00e3o individual, mesmo que seja julgado improcedente o seu pedido particular.<\/p>\n c) tenha requerido a suspens\u00e3o de seu processo individual caso queira ser beneficiado em eventual senten\u00e7a coletiva procedente.<\/p>\n d) ingressar com pedido de reuni\u00e3o dos processos individual e coletivo.<\/p>\n e) desistir da a\u00e7\u00e3o individual para ingressar no polo ativo da a\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n Gabarito: letra C.<\/p>\n Trata-se da disposi\u00e7\u00e3o expressa do artigo 104 do CDC:<\/p>\n Art. 104. As a\u00e7\u00f5es coletivas, previstas nos incisos I e II e do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 81, n\u00e3o induzem litispend\u00eancia para as a\u00e7\u00f5es individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior n\u00e3o beneficiar\u00e3o os autores das a\u00e7\u00f5es individuais, se n\u00e3o for requerida sua suspens\u00e3o no prazo de trinta dias, a contar da ci\u00eancia nos autos do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p><\/blockquote>\n Na tutela do meio ambiente, al\u00e9m da instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito civil, poder\u00e3o ser firmados compromissos de ajustamento de conduta. Sobre tais instrumentos, \u00e9 correto afirmar:<\/p>\n a) representa\u00e7\u00e3o an\u00f4nima e fato noticiado pela imprensa, em se tratando de dano ambiental, mesmo com ind\u00edcios de veracidade, n\u00e3o s\u00e3o suficientes para dar in\u00edcio ao inqu\u00e9rito civil.<\/p>\n b) a formaliza\u00e7\u00e3o do compromisso de ajustamento de conduta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o pode suspender o inqu\u00e9rito civil.<\/p>\n c) o inqu\u00e9rito civil \u00e9 um instrumento de investiga\u00e7\u00e3o concedido com exclusividade ao \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n d) \u00e9 sempre dispens\u00e1vel a anu\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico nas ocasi\u00f5es em que o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o for o \u00f3rg\u00e3o tomador do termo de ajustamento. e) a promotoria de justi\u00e7a que firmou o compromisso de ajustamento de conduta n\u00e3o tem a responsabilidade de fiscalizar seu cumprimento.<\/p>\n Gabarito: letra C.<\/p>\n Pessoal, podemos dizer que esta quest\u00e3o \u201centregamos\u201d em nossa revis\u00e3o de v\u00e9spera: o MP \u00e9 titular exclusivo do Inqu\u00e9rito Civil.<\/p>\n Assinale a assertiva correta sobre Mandado de Seguran\u00e7a Coletivo.<\/p>\n a) Pode-se falar na exist\u00eancia de direito coletivo se a rela\u00e7\u00e3o dos titulares se deu com a pr\u00f3pria ocorr\u00eancia da les\u00e3o.<\/p>\n b) Diferentemente do mandado de seguran\u00e7a individual, a modalidade coletiva admite dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria.<\/p>\n c) Sua impetra\u00e7\u00e3o por entidade de classe em favor dos associados depende da autoriza\u00e7\u00e3o destes.<\/p>\n d) O partido pol\u00edtico pode tutelar qualquer interesse, mesmo aquele que n\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o com seus integrantes ou com a finalidade partid\u00e1ria.<\/p>\n e) Tutela interesses ou direitos coletivos transindividuais, de natureza indivis\u00edvel, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contr\u00e1ria por uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica base.<\/p>\n Gabarito: letra E.<\/p>\n Aqui a \u201cM\u00e3e Din\u00e1\u201d baixou na revis\u00e3o de v\u00e9spera! Avisei que este ponto tinha “cheiro de prova”. =)<\/p>\n Gabarito correto, conforme artigo 21 da Lei 12.016\/2009:<\/p>\n Art. 21.\u00a0 O mandado de seguran\u00e7a coletivo pode ser impetrado por partido pol\u00edtico com representa\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses leg\u00edtimos relativos a seus integrantes ou \u00e0 finalidade partid\u00e1ria, ou por organiza\u00e7\u00e3o sindical, entidade de classe ou associa\u00e7\u00e3o legalmente constitu\u00edda e em funcionamento h\u00e1, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos l\u00edquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes \u00e0s suas finalidades, dispensada, para tanto, autoriza\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Os direitos protegidos pelo mandado de seguran\u00e7a coletivo podem ser:<\/p>\n I – coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza indivis\u00edvel, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contr\u00e1ria por uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica b\u00e1sica;<\/p>\n II – individuais homog\u00eaneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.<\/p><\/blockquote>\n Vejam que estas informa\u00e7\u00f5es eram \u00fateis tamb\u00e9m para a quest\u00e3o 69, letras \u201cA\u201d e \u201cB\u201d.<\/p>\n Considerando a a\u00e7\u00e3o popular, um dos instrumentos mais tradicionais destinados \u00e0 tutela de direitos, \u00e9 correto afirmar:<\/p>\n a) a propositura da a\u00e7\u00e3o n\u00e3o prevenir\u00e1 a jurisdi\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo para as demais a\u00e7\u00f5es, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.<\/p>\n b) exige-se o esgotamento de todos os meios administrativos e jur\u00eddicos de preven\u00e7\u00e3o ou repress\u00e3o aos atos ilegais ou imorais e lesivos ao patrim\u00f4nio p\u00fablico para seu ajuizamento.<\/p>\n c) a compet\u00eancia privativa para o in\u00edcio da tramita\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o popular \u00e9 do ju\u00edzo de primeiro grau da Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n d) das senten\u00e7as e decis\u00f5es proferidas contra o autor da a\u00e7\u00e3o e suscet\u00edveis de recurso, poder\u00e1 recorrer qualquer cidad\u00e3o e tamb\u00e9m o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n e) figurando no rol dos direitos fundamentais, n\u00e3o se presta a tutelar a prote\u00e7\u00e3o do bem ambiental.<\/p>\n Gabarito: letra D.<\/p>\n Exatamente o que falamos no YouTube na revis\u00e3o de v\u00e9spera:<\/p>\n Interessante que especificamente nesta quest\u00e3o eu avisei: vai cair assim! =)<\/p>\n Assinale a alternativa que contempla san\u00e7\u00e3o constitucionalmente prevista para a pr\u00e1tica do ato de Improbidade Administrativa.<\/p>\n a) Ressarcimento ao er\u00e1rio.<\/p>\n b) Proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico.<\/p>\n c) Proibi\u00e7\u00e3o de receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios.<\/p>\n d) Apenas a Lei especial de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429\/92) prev\u00ea san\u00e7\u00e3o correspondente \u00e0 pr\u00e1tica do ato.<\/p>\n e) Pagamento de multa civil.<\/p>\n Gabarito: letra A.<\/p>\n Artigo 37, par\u00e1grafo 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n Sobre Improbidade Administrativa, assinale a assertiva correta.<\/p>\n a) Perceber vantagem econ\u00f4mica, direta ou indireta, para facilitar a aliena\u00e7\u00e3o, permuta ou loca\u00e7\u00e3o de bem p\u00fablico ou o fornecimento de servi\u00e7o por ente estatal por pre\u00e7o inferior ao valor de mercado constitui ato de improbidade administrativa que, nos termos da Lei, causa les\u00e3o ao er\u00e1rio.<\/p>\n b) Utilizar, em obra ou servi\u00e7o particular, ve\u00edculos, m\u00e1quinas, equipamentos ou material de propriedade ou \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico, bem como o trabalho de servidores p\u00fablicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades constitui ato de improbidade administrativa que, nos termos da Lei, atenta contra os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n c) Facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorpora\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio particular, de pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades da Administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta constitui ato de improbidade administrativa que, nos termos da Lei, causa les\u00e3o ao er\u00e1rio.<\/p>\n d) Adquirir, para si ou para outrem, no exerc\u00edcio de mandato, cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, bens de qualquer natureza, cujo valor seja desproporcional \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio ou \u00e0 renda do agente p\u00fablico, constitui ato de improbidade administrativa que, nos termos da Lei, atenta contra os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n e) Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulga\u00e7\u00e3o oficial, teor de medida pol\u00edtica ou econ\u00f4mica capaz de afetar o pre\u00e7o de mercadoria, bem ou servi\u00e7o constitui ato de improbidade administrativa que, nos termos da Lei, importa em enriquecimento il\u00edcito.<\/p>\n Gabarito: letra C.<\/p>\n Interpreta\u00e7\u00e3o dos artigos 9 a 11 da Lei 8.429\/92.<\/p>\n E a\u00ed pessoal, tranquilo?<\/p>\n A revis\u00e3o de v\u00e9spera valeu a pena n\u00e9? =) Pouco mais de uma hora de aula e 07 (sete) quest\u00f5es entregues.<\/p>\n Grande abra\u00e7o,<\/p>\n Igor<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1 meus amigos, tudo bem? Vamos comentar neste artigo a prova de Difusos e Coletivos do MP SP (Gabarito MP SP Difusos e Coletivos). Antes da prova, contudo, disponibilizo para voc\u00eas um Resumo de Direito do Consumidor. Espero que ajude. Eis o link: Resumo-CDC An\u00e1lise da Prova – Gabarito MP SP Difusos e Coletivos Em […]<\/p>\n","protected":false},"author":317,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-144487","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\nAn\u00e1lise da Prova – Gabarito MP SP Difusos e Coletivos<\/h2>\n
Quest\u00e3o 69 – VUNESP \u2013 Analista Jur\u00eddico do Minist\u00e9rio P\u00fablico\/MPSP – 2018<\/h5>\n
Coment\u00e1rios<\/h5>\n
Quest\u00e3o 77 – VUNESP \u2013 Analista Jur\u00eddico do Minist\u00e9rio P\u00fablico\/MPSP – 2018<\/h5>\n
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Quest\u00e3o 78 – VUNESP \u2013 Analista Jur\u00eddico do Minist\u00e9rio P\u00fablico\/MPSP – 2018<\/h5>\n
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Quest\u00e3o 79 – VUNESP \u2013 Analista Jur\u00eddico do Minist\u00e9rio P\u00fablico\/MPSP – 2018<\/h5>\n
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Quest\u00e3o 80 – VUNESP \u2013 Analista Jur\u00eddico do Minist\u00e9rio P\u00fablico\/MPSP – 2018<\/h5>\n
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Quest\u00e3o 83 – VUNESP \u2013 Analista Jur\u00eddico do Minist\u00e9rio P\u00fablico\/MPSP – 2018<\/h5>\n
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Quest\u00e3o 84 – VUNESP \u2013 Analista Jur\u00eddico do Minist\u00e9rio P\u00fablico\/MPSP – 2018<\/h5>\n
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Quest\u00e3o 79 – VUNESP \u2013 Analista Jur\u00eddico do Minist\u00e9rio P\u00fablico\/MPSP – 2018<\/h5>\n
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Quest\u00e3o 87 – VUNESP \u2013 Analista Jur\u00eddico do Minist\u00e9rio P\u00fablico\/MPSP – 2018<\/h5>\n
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Quest\u00e3o 88 – VUNESP \u2013 Analista Jur\u00eddico do Minist\u00e9rio P\u00fablico\/MPSP – 2018<\/h5>\n
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