{"id":1444669,"date":"2024-08-14T13:50:00","date_gmt":"2024-08-14T16:50:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1444669"},"modified":"2024-08-15T09:57:16","modified_gmt":"2024-08-15T12:57:16","slug":"concurso-tce-pr-juridica-administrativa-recursos-possiveis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-tce-pr-juridica-administrativa-recursos-possiveis\/","title":{"rendered":"Concurso TCE PR – Jur\u00eddica e Administrativa: recursos poss\u00edveis"},"content":{"rendered":"\n

Ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o das provas do concurso<\/strong> TCE PR <\/strong>(Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1<\/a>) no \u00faltimo s\u00e1bado, 09 de agosto, o Cebraspe<\/a>, respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o do certame, divulgou o link de consulta aos gabaritos preliminares da etapa.<\/p>\n\n\n\n

Agora, os candidatos poder\u00e3o interpor recursos entre os dias 14 e 15 de agosto<\/strong>, atrav\u00e9s do site da banca organizadora. <\/p>\n\n\n\n

O Estrat\u00e9gia Concursos esteve presente durante toda a sua prepara\u00e7\u00e3o, inclusive realizando a corre\u00e7\u00e3o extraoficial<\/a><\/strong>. Agora, vamos te ajudar em mais essa importante etapa!<\/p>\n\n\n\n

Nosso time de professores elaborou sugest\u00f5es de recursos contra o gabarito provis\u00f3rio da sele\u00e7\u00e3o. Veja a seguir!<\/p>\n\n\n\n

Concurso TCE PR – \u00e1reas Jur\u00eddica e Administrativa: recursos poss\u00edveis<\/h2>\n\n\n\n

L\u00edngua Portuguesa<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 3<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao emprego dos sinais de pontua\u00e7\u00e3o, a corre\u00e7\u00e3o gramatical do texto CG1A1 seria prejudicada caso fosse eliminada a v\u00edrgula empregada logo ap\u00f3s
A \u201cfalsas\u201d (segundo par\u00e1grafo).
B \u2018indica\u2019 (segundo per\u00edodo do quarto par\u00e1grafo).
C \u201ctotal\u201d (segundo per\u00edodo do terceiro par\u00e1grafo).
D \u2018par\u00e2metros\u2019 (segundo per\u00edodo do \u00faltimo par\u00e1grafo).
E \u201cRodrigues\u201d (segundo per\u00edodo do primeiro par\u00e1grafo).<\/p>\n\n\n\n

Por se tratar de express\u00e3o exemplificativa, a v\u00edrgula n\u00e3o poderia ser suprimida antes de “par\u00e2metros”:
E, a partir do momento em que voc\u00ea usa a rede social, o plugin vai poder indicar n\u00e3o que a not\u00edcia \u00e9 falsa, de maneira assertiva, mas que ela pode ser falsa, de acordo com alguns par\u00e2metros, como (por exemplo) erros de portugu\u00eas.<\/p>\n\n\n\n

Veja que esse ponto j\u00e1 foi cobrado pela pr\u00f3pria banca em quest\u00e3o anterior:
IFF \/ CARGOS DE N\u00cdVEL M\u00c9DIO \/ 2018<\/p>\n\n\n\n

Relativamente \u00e0 pontua\u00e7\u00e3o, a corre\u00e7\u00e3o do texto seria mantida caso o per\u00edodo \u201cEsses aspectos produzem resultados contr\u00e1rios aos esperados pelo cidad\u00e3o, como, por exemplo, a lentid\u00e3o dos processos.\u201d fosse reescrito como Esses aspectos produzem resultados contr\u00e1rios aos esperados pelo cidad\u00e3o, como por exemplo, a lentid\u00e3o dos processos.<\/p>\n\n\n\n

A banca considerou errada a aus\u00eancia de v\u00edrgulas no “por exemplo”, mas empregou a v\u00edrgula antes do “como” exemplificativo. Exatamente como ocorre nesta alternativa.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, destaque-se que a v\u00edrgula retirada faz par com uma anterior, para isolar adjunto adverbial. Adjuntos adverbiais intercalados devem ser marcados por DUAS V\u00cdRGULAS.<\/p>\n\n\n\n

Veja a li\u00e7\u00e3o de Cegalla:
” (emprega-se v\u00edrgula) para separar adjuntos adverbiais:
“Eis que, aos poucos, l\u00e1 para as bandas cio oriente, clareia um cantinho do c\u00e9u.”
(V1sc-0NDE m T,,uN,w)
“Com mais de setenta anos, andava a p\u00e9.” (GR1\\\u00ed.lL1\/\\NO R1,Mos)<\/p>\n\n\n\n

E, a partir do momento em que voc\u00ea usa a rede social, o plugin vai poder indicar n\u00e3o que a not\u00edcia \u00e9 falsa, de maneira assertiva, mas que ela pode ser falsa, de acordo com alguns par\u00e2metros, como (por exemplo) erros de portugu\u00eas.<\/p>\n\n\n\n

Pelo mesmo motivo, n\u00e3o poderia ser retirada a v\u00edrgula ap\u00f3s “falsas” (segundo par\u00e1grafo).<\/p>\n\n\n\n

O estudante e seu orientador, Diogo Mattos, professor do Laborat\u00f3rio de Ensino e Pesquisa em Redes de Nova Gera\u00e7\u00e3o da UFF, desenvolveram uma ferramenta de IA capaz de diferenciar fatos de not\u00edcias falsas, a partir da an\u00e1lise de palavras e estruturas textuais, com precis\u00e3o de 94%.<\/p>\n\n\n\n

Apesar de o adjunto adverbial estar em ordem direta, h\u00e1 outro logo depois, de modo que est\u00e3o “coordenados”, enumerados. Ent\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel remover a v\u00edrgula.<\/p>\n\n\n\n

Cito li\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio Manual do Senado:
MANUAL DO SENADO: A v\u00edrgula \u00e9 opcional depois de adjunto adverbial deslocado que tenha at\u00e9 tr\u00eas palavras. Use a v\u00edrgula para destacar a informa\u00e7\u00e3o do adjunto adverbial:<\/p>\n\n\n\n

Hoje todos os envolvidos na cria\u00e7\u00e3o e os que nele trabalharam e trabalham t\u00eam motivo de sobra para comemorar \u2014 disse o senador.<\/p>\n\n\n\n

No pa\u00eds foram eleitos 77 prefeitos e 1.204 vereadores filiados ao partido, o que representa crescimento de 42,9% e de 54,4% com rela\u00e7\u00e3o a 2008, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n

Na ter\u00e7a-feira a comiss\u00e3o tempor\u00e1ria que examina a moderniza\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) debateu a necessidade de regras para publicidade infantil.<\/p>\n\n\n\n

No m\u00eas passado os governos do Brasil, \u00c1frica do Sul, \u00cdndia e China, grupo chamado de Basic, finalizaram declara\u00e7\u00e3o conjunta sobre as medidas de redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es de gases de efeito estufa.<\/p>\n\n\n\n

Use sempre a v\u00edrgula para separar o adjunto adverbial longo (mais de tr\u00eas palavras) que estiver deslocado.<\/p>\n\n\n\n

Na reuni\u00e3o de ontem, a CRE aprovou a indica\u00e7\u00e3o de Affonso Emilio de Alencastro Massot para o cargo de embaixador no L\u00edbano e a de Arnaldo Caiche D\u2019Oliveira, que j\u00e1 responde pelo Benin, para exercer cumulativamente o cargo de embaixador no N\u00edger.<\/p>\n\n\n\n

PORTANTO, SOLICITA-SE ANULA\u00c7\u00c3O DA QUEST\u00c3O, POR HAVER MAIS DE UMA RESPOSTA POSS\u00cdVEL, PREJUDICANDO JULGAMENTO OBJETIVO DO ITEM.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Racioc\u00ednio L\u00f3gico<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(CEBRASPE \/ TCE \u2013 PR \/ 2024) Em um departamento de determinado tribunal, est\u00e3o lotados quatro auditores seniores, cinco auditores juniores e quatro secret\u00e1rios. Para analisar uma dilig\u00eancia, ser\u00e1 necess\u00e1rio formar uma equipe com tr\u00eas servidores, de forma que se tenha pelo menos um auditor s\u00eanior nela. Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, o n\u00famero de equipes diferentes que podem ser formadas, obedecendo-se \u00e0s condi\u00e7\u00f5es estipuladas, \u00e9 igual a
(A) 132.
(B) 288.
(C) 528.
(D) 1.716.
(E) 2.197.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito preliminar: C
Gabarito pretendido: anula\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

1\u00ba caso: 1 auditor s\u00eanior e 2 n\u00e3o auditor s\u00eanior (ou seja, 2 auditores juniores ou secret\u00e1rios)
Para a escolha do auditor s\u00eanior temos 4 possibilidades.
Para a escolha dos outros dois que n\u00e3o s\u00e3o auditor s\u00eanior temos C 9,2 = (9 x 8 \/ 2 x 1 = (72\/2) = 36 possibilidades.
Pelo princ\u00edpio fundamental da contagem temos: 4 x 36 = 144 equipes com tr\u00eas servidores sendo exatamente um deles auditor s\u00eanior.<\/p>\n\n\n\n

2\u00ba caso: 2 auditores s\u00eanior e 1 n\u00e3o auditor s\u00eanior (ou seja, 1 auditores juniores ou secret\u00e1rios)
Para a escolha dos auditores s\u00eanior temos C 4,2 = (4 x 3 \/ 2 x 1) = (12 \/ 2) = 6 possibilidades.
Para a escolha do outro que n\u00e3o \u00e9 auditor s\u00eanior temos, pelo princ\u00edpio aditivo, um total de 5 + 4, ou seja, 9 possibilidades.
Pelo princ\u00edpio fundamental da contagem temos: 6 x 9 = 54 equipes com tr\u00eas servidores sendo exatamente dois deles auditor s\u00eanior.<\/p>\n\n\n\n

3\u00ba caso: 3 auditores s\u00eanior
Para a escolha dos tr\u00eas auditores s\u00eanior temos C 4,3 = (4 x 3 x 2 \/ 3 x 2 x 1) = (24 \/ 6) = 4 possibilidades.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o n\u00famero total de equipes com pelo menos um auditor s\u00eanior \u00e9 dado por: 144 + 54 + 4, isto \u00e9, 202 equipes.<\/p>\n\n\n\n

Diante do exposto, solicitamos respeitosamente \u00e0 banca examinadora a anula\u00e7\u00e3o da presente quest\u00e3o tendo em vista o fato de que nenhuma das alternativas apresenta o correto valor solicitado na reda\u00e7\u00e3o do enunciado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Controle Externo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 24<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Item I: quando h\u00e1 omiss\u00e3o no dever de prestar contas por parte do chefe do Poder Executivo, aplica-se a tomada de contas ordin\u00e1ria, nos termos do art. 13, par\u00e1grafo \u00fanico, da LO\/TCE; c\/c art. 23, \u00a7 2\u00ba da LO e art. 235 do RI\/TCE. Com efeito, n\u00e3o h\u00e1 como ignorar o Regimento Interno, uma vez que existem t\u00f3picos do edital que poderiam justificar a sua exig\u00eancia, como o item \u201cFun\u00e7\u00f5es de controle externo exercidas isoladamente e em conjunto entre o Congresso Nacional e o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, bem como entre as Assembleias Legislativas e C\u00e2maras Municipais e os Tribunais de Contas dos Estados\u201d. Assim, n\u00e3o h\u00e1 como julgar o item I de forma objetiva.<\/p>\n\n\n\n

Item III: segundo o STF:<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 inconstitucional a atribui\u00e7\u00e3o conferida, pela Constitui\u00e7\u00e3o do Par\u00e1, art. 85, I, ao Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios, para requerer ao governador do Estado a interven\u00e7\u00e3o em Munic\u00edpio. Caso em que o Tribunal de Contas age como auxiliar do Legislativo Municipal, a este cabendo formular a representa\u00e7\u00e3o, se n\u00e3o rejeitar, por decis\u00e3o de dois ter\u00e7os dos seus membros, o parecer pr\u00e9vio emitido pelo Tribunal (CF, art. 31, \u00a7 2\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

[ADI 2.631, rel. min. Carlos Velloso, j. 29-8-2002, P, DJ de 8-8-2003.]<\/p>\n\n\n\n

——<\/p>\n\n\n\n

Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Maranh\u00e3o. (…). Decreta\u00e7\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o do Estado em Munic\u00edpio, proposta pelo tribunal de contas (…). A tomada de contas do prefeito municipal, objeto principal do controle externo, \u00e9 exercido pela c\u00e2mara municipal com o aux\u00edlio do tribunal de contas, \u00f3rg\u00e3o a que cumpre emitir parecer pr\u00e9vio, no qual ser\u00e3o apontadas eventuais irregularidades encontradas e indicadas as provid\u00eancias de ordem corretiva consideradas aplic\u00e1veis ao caso pela referida casa legislativa, entre as quais a interven\u00e7\u00e3o. Tratando-se, nessa \u00faltima hip\u00f3tese, de medida que implica s\u00e9ria interfer\u00eancia na autonomia municipal e grave restri\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio do mandato do prefeito, n\u00e3o pode ser aplicada sem rigorosa observ\u00e2ncia do princ\u00edpio do due process of law, raz\u00e3o pela qual o parecer opinativo do tribunal de contas ser\u00e1 precedido de interpela\u00e7\u00e3o do prefeito, cabendo \u00e0 c\u00e2mara de vereadores apreci\u00e1-lo e, se for o caso, representar ao governador do Estado pela efetiva\u00e7\u00e3o da medida interventiva.<\/p>\n\n\n\n

[ADI 614 MC, rel. min. Ilmar Galv\u00e3o, j. 14-10-1992, P, DJ de 18-5-2001.]<\/p>\n\n\n\n

Assim, n\u00e3o cabe ao TCE solicitar a interven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Logo, os itens II e III est\u00e3o errados ou n\u00e3o podem ser julgados objetivamente, uma vez que tal compet\u00eancia foi afastada em decis\u00e3o vinculante e geral do STF (controle concentrado). Cumpre observar que, recentemente, o STJ concluiu que: \u201cA negativa de banca examinadora de concurso p\u00fablico em atribuir pontua\u00e7\u00e3o \u00e0 resposta formulada de acordo com precedente obrigat\u00f3rio do STJ constitui flagrante ilegalidade\u201d [RMS 73.285-RS, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 11\/6\/2024].<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 25<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Item I \u2013 A CF disp\u00f5e que:<\/p>\n\n\n\n

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, ser\u00e1 exercido com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, ao qual compete:<\/p>\n\n\n\n

IX – assinar prazo para que o \u00f3rg\u00e3o ou entidade adote as provid\u00eancias necess\u00e1rias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba No caso de contrato, o ato de susta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitar\u00e1, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, n\u00e3o efetivar as medidas previstas no par\u00e1grafo anterior, o Tribunal decidir\u00e1 a respeito.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o exige, propriamente, uma \u201coitiva\u201d do Legislativo. Se, por exemplo, o Poder Legislativo ficar omisso, juntamente com o Poder Executivo, o TCE poder\u00e1 decidir sobre o tema, ap\u00f3s o decurso do prazo de 90 dias. Nesse caso, n\u00e3o houve oitiva (pronunciamento) do Legislativo.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, ainda que haja pronunciamento do Legislativo, mas em prazo inferior a 90 dias, isso n\u00e3o permitir\u00e1 que o TCE suste a execu\u00e7\u00e3o do ato. Assim, n\u00e3o \u00e9 uma quest\u00e3o de \u201coitiva\u201d, mas de decurso de prazo ap\u00f3s a comunica\u00e7\u00e3o da Corte.<\/p>\n\n\n\n

Da forma como foi colocado na quest\u00e3o, parece que o TCE dever\u00e1 ouvir o Legislativo, sobre a possibilidade de a pr\u00f3pria Corte realizar a susta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Adicionalmente, n\u00e3o h\u00e1 op\u00e7\u00e3o em que somente o item III est\u00e1 correto. Por isso, n\u00e3o h\u00e1 como julgar o item de forma objetiva.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 26<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Item I \u2013 A Lei Org\u00e2nica disp\u00f5e que:<\/p>\n\n\n\n

Art. 53. O Tribunal poder\u00e1 determinar a aplica\u00e7\u00e3o de medidas cautelares, quando houver receio de que o respons\u00e1vel possa agravar a les\u00e3o ou tornar dif\u00edcil ou imposs\u00edvel a sua repara\u00e7\u00e3o, nos termos do Regimento Interno.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba. A solicita\u00e7\u00e3o ou a determina\u00e7\u00e3o, conforme o caso, dever\u00e1 ser submetida ao \u00f3rg\u00e3o julgador competente <\/strong>para a an\u00e1lise do processo, devendo ser apresentada em mesa para aprecia\u00e7\u00e3o independente de inclus\u00e3o pr\u00e9via na pauta de julgamentos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1, por\u00e9m, defini\u00e7\u00e3o de qual \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o colegiado para decidir o assunto. O art. 116 lista as compet\u00eancias origin\u00e1rias do Plen\u00e1rio, mas n\u00e3o define se est\u00e1 abordando lista taxativa ou exemplificativa. Logo, a \u00fanica forma de concluir que a compet\u00eancia n\u00e3o seria do Tribunal Pleno seria consultando o art. 10 do Regimento Interno. Por\u00e9m, o enunciado expressamente prev\u00ea a avalia\u00e7\u00e3o \u201cconforme a Lei Org\u00e2nica do TCE\/PR\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Item III \u2013 A Lei Org\u00e2nica do TCE n\u00e3o define o instrumento de recurso contra medidas cautelares. Logo, n\u00e3o h\u00e1 como afirmar que o recurso n\u00e3o seria o agravo. Por outro lado, o Regimento expressamente disp\u00f5e que: \u201cArt. 407. O recurso cab\u00edvel contra a decis\u00e3o sobre medida cautelar ser\u00e1 SEMPRE o de Agravo, exceto se j\u00e1 houver decis\u00e3o definitiva do \u00f3rg\u00e3o colegiado, hip\u00f3tese em que a mat\u00e9ria integrar\u00e1 as raz\u00f5es de recurso interposto no processo origin\u00e1rio\u201d. Com efeito, o caso do enunciado n\u00e3o versava sobre decis\u00e3o definitiva da Corte. Logo, o recurso, nesse caso, \u00e9 o agravo.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, essa \u00e9 justamente uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do agravo em face de decis\u00f5es monocr\u00e1ticas, uma vez que ser\u00e1 admitida ainda que a medida seja referendada pelo Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 poss\u00edvel constatar isso analisando alguns processos do TCE-PR:<\/p>\n\n\n\n

Ac\u00f3rd\u00e3o 2344\/2024 do Tribunal Pleno<\/p>\n\n\n\n

Assunto: RECURSO DE AGRAVO<\/p>\n\n\n\n

Decis\u00e3o do Tribunal Pleno proferida em 29\/07\/2024 publicada no DETC n\u00ba 3269, em 09\/08\/2024, sobre o processo 202142\/24, de RECURSO DE AGRAVO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARAN\u00c1 tendo como interessados AUGUSTINHO ZUCCHI, MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARAN\u00c1 e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARAN\u00c1 tendo como relator o CONSELHEIRO MAUR\u00cdCIO REQUI\u00c3O DE MELLO E SILVA.<\/p>\n\n\n\n

Ac\u00f3rd\u00e3o 2358\/2024 do Tribunal Pleno<\/p>\n\n\n\n

Assunto: RECURSO DE AGRAVO<\/p>\n\n\n\n

Decis\u00e3o do Tribunal Pleno proferida em 29\/07\/2024 publicada no DETC n\u00ba 3268, em 08\/08\/2024, sobre o processo 173894\/24, de RECURSO DE AGRAVO do MUNIC\u00cdPIO DE CURITIBA tendo como interessados ADOLFO JOSE MACARINI FILHO, AIRTON SOZZI JUNIOR, ANA EDWIGES MIKOSZEWSKI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o item III est\u00e1 incorreto e, por conseguinte, n\u00e3o h\u00e1 op\u00e7\u00e3o correta. Logo, prop\u00f5e-se a anula\u00e7\u00e3o<\/strong> do item.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 29<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Segundo a NBASP 100, quando o objeto da auditoria \u00e9 definido em raz\u00e3o do seu escopo, relacionado com atividades, transa\u00e7\u00f5es financeiras ou informa\u00e7\u00f5es, e o auditor deve focar na informa\u00e7\u00e3o sobre o objeto, seguindo uma estrutura de relat\u00f3rio estabelecida e padronizada, realiza-se um trabalho de auditoria<\/em><\/p>\n\n\n\n

A) de conformidade.<\/em><\/p>\n\n\n\n

B) cont\u00e1bil.<\/em><\/p>\n\n\n\n

C) financeira.<\/em><\/p>\n\n\n\n

D) operacional.<\/em><\/p>\n\n\n\n

E) especial.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Gabarito preliminar: A (de conformidade)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Modelo de Recurso para anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prezado examinador, segundo a ISSAI\/NBASP 100, o auditor deve focar na informa\u00e7\u00e3o sobre o objeto, que pode ser uma declara\u00e7\u00e3o de conformidade com uma estrutura de relat\u00f3rio estabelecida e padronizada, apenas em auditorias de conformidade que sejam trabalhos de certifica\u00e7\u00e3o. Infelizmente, o enunciado n\u00e3o menciona isso e d\u00e1 a entender que o auditor deve focar na informa\u00e7\u00e3o sobre o objeto em qualquer trabalho de auditoria de conformidade \u2013 o que n\u00e3o \u00e9 verdade. Vejamos o que nos ensina a ISSAI\/NBASP 100 (grifos meus):<\/p>\n\n\n\n

Auditoria de conformidade: o objeto de uma auditoria de conformidade \u00e9 delimitado pelo escopo da auditoria. Podem ser atividades, transa\u00e7\u00f5es financeiras ou informa\u00e7\u00f5es. Em trabalhos de certifica\u00e7\u00e3o sobre conformidade<\/strong>, o auditor foca na informa\u00e7\u00e3o sobre o objeto, que pode ser uma declara\u00e7\u00e3o de conformidade com uma estrutura de relat\u00f3rio estabelecida e padronizada.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Conforme a pr\u00f3pria ISSAI\/NBASP 100, as auditorias de conformidade podem ser tanto trabalhos de certifica\u00e7\u00e3o quanto trabalhos de relat\u00f3rio direto, ou ainda ambos ao mesmo tempo. Vejamos, mais uma vez, trecho da norma:<\/p>\n\n\n\n

As auditorias financeiras s\u00e3o sempre trabalhos de certifica\u00e7\u00e3o, uma vez que s\u00e3o baseadas em informa\u00e7\u00f5es financeiras apresentadas pela parte respons\u00e1vel. As auditorias operacionais s\u00e3o, normalmente, trabalhos de relat\u00f3rio direto. As auditorias de conformidade podem ser trabalhos de certifica\u00e7\u00e3o, de relat\u00f3rio direto ou ambos ao mesmo tempo<\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ora, se pegarmos um exemplo em que se tem uma auditoria de conformidade do tipo relat\u00f3rio direto, o auditor n\u00e3o deveria focar na informa\u00e7\u00e3o sobre o objeto, mas sim sobre o objeto em si. \u00c9 o que se pode extrair da j\u00e1 mencionada ISSAI\/NBASP 100:<\/p>\n\n\n\n

Nos trabalhos de relat\u00f3rio direto, \u00e9 o auditor quem mensura ou avalia o objeto de acordo com os crit\u00e9rios<\/strong>. O auditor seleciona o objeto e os crit\u00e9rios, levando em considera\u00e7\u00e3o risco e materialidade. O resultado da mensura\u00e7\u00e3o do objeto, de acordo com os crit\u00e9rios, \u00e9 apresentado no relat\u00f3rio de auditoria na forma de achados, conclus\u00f5es, recomenda\u00e7\u00f5es ou de uma opini\u00e3o. A auditoria do objeto pode tamb\u00e9m proporcionar novas informa\u00e7\u00f5es, an\u00e1lises ou novas perspectivas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Diante disso, pelo fato de o enunciado n\u00e3o especificar se estamos diante de uma auditoria de conformidade do tipo certifica\u00e7\u00e3o ou relat\u00f3rio direto, a an\u00e1lise da quest\u00e3o restou prejudicada.<\/p>\n\n\n\n

Pelo exposto, douto examinador, pe\u00e7o que a quest\u00e3o seja anulada.<\/p>\n\n\n\n

Contabilidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 60<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Relativamente aos indicadores de rentabilidade e lucratividade levantados a partir das demonstra\u00e7\u00f5es financeiras da empresa referida no texto 2A2, assinale a op\u00e7\u00e3o correta. <\/p>\n\n\n\n

A) Os investimentos de R$ 400,00 em ativos feitos em X1 e X3 s\u00e3o os respons\u00e1veis pela gera\u00e7\u00e3o de R$ 0,30 de receita para cada R$ 1,00 de investimentos obtidos em X3.
B) Caso a empresa decida captar recursos no mercado e, ao mesmo tempo, preservar a rentabilidade dos s\u00f3cios, dever\u00e1 faz\u00ea-lo somente com taxa inferior \u00e0 observada em X1.
C) A margem l\u00edquida obtida pela empresa em X3 revela que ela teve lucro l\u00edquido superior a R$ 1,00 para cada unidade faturada.
D) A partir da an\u00e1lise do \u00eaxito econ\u00f4mico da empresa em X3, conclui-se que ela ter\u00e1 retorno do capital total investido em 12,50 anos.
E) A rentabilidade dos investimentos da empresa permaneceu praticamente constante nos exerc\u00edcios X2 e X3, por\u00e9m os s\u00f3cios tiveram rentabilidade menor em X3.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito preliminar: Letra D<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O tempo necess\u00e1rio para o Retorno do Capital Total Investido pode ser calculado da seguinte forma:
RCT = (Passivo exig\u00edvel + Patrim\u00f4nio L\u00edquido) \/ Lucro L\u00edquido
RTC = $ 1.800 \/ $ 150 = 12,00 anos.
Assim, a letra D, que indica 12,50 anos, est\u00e1 incorreta.<\/p>\n\n\n\n

Solicitamos a ANULA\u00c7\u00c3O <\/strong>da quest\u00e3o 60 por n\u00e3o apresentar alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 61<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o correta em rela\u00e7\u00e3o aos indicadores de liquidez levantados a partir das demonstra\u00e7\u00f5es financeiras da empresa a que se refere o texto 2A2.<\/p>\n\n\n\n

A) O \u00edndice de liquidez seca da empresa \u00e9 superior a 0,2. Em X1, o mesmo \u00edndice apresentava R$ 0,83 de ativos monet\u00e1rios para saldar cada R$ 1,00 de d\u00edvida.
B) Para saldar cada R$ 1,00 de d\u00edvida pactuada de curto prazo, a empresa possui R$ 1,50 de recursos do circulante e, para cada R$ 1,00 de todos seus compromissos existentes, a empresa possui R$ 0,77 de recursos.
C) Os indicadores de liquidez s\u00e3o mais confi\u00e1veis para dimensionar a continuidade da empresa, j\u00e1 que t\u00eam o cond\u00e3o de eliminar os efeitos das diferen\u00e7as temporais nas contas de curto prazo.
D) A capacidade de a empresa arcar com as d\u00edvidas em condi\u00e7\u00f5es de serem liquidadas imediatamente diminuiu ao longo dos exerc\u00edcios.
E) Em X2, o \u00edndice de liquidez geral da empresa \u00e9 superior a 1,3, ou seja, a empresa possui dispon\u00edvel mais de R$ 1,30 para saldar cada R$ 1,00 da d\u00edvida existente<\/p>\n\n\n\n

Gabarito preliminar: letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ocorre que a assertiva B n\u00e3o esclarece qual o per\u00edodo a ser considerado.
O primeiro \u00edndice a ser considerado \u00e9 a Liquidez Corrente:
Liquidez corrente = Ativo Circulante \/ Passivo Circulante
X1 X2 X3
Liquidez Corrente 1,33 1,10 1,50<\/p>\n\n\n\n

A assertiva B menciona que \u201cpara saldar cada R$ 1,00 de d\u00edvida pactuada de curto prazo, a empresa possui R$ 1,50 de recursos do circulante.\u201d
Se considerarmos X3, est\u00e1 correto. Se considerarmos X1 ou X2, est\u00e1 errado.
Continuando: \u201ce, para cada R$ 1,00 de todos seus compromissos existentes, a empresa possui R$ 0,77 de recursos.\u201d
Vamos agora \u00e0 Liquidez Geral: (Ativo circulante + Ativo Realiz\u00e1vel a longo prazo) \/ (Passivo circulante + Passivo n\u00e3o circulante)
X1 X2 X3
LIQUIDEZ GERAL 0,59 0,62 0,77<\/p>\n\n\n\n

A letra B est\u00e1 correta para o ano de X3. Ocorre que a quest\u00e3o n\u00e3o menciona qual ano deve ser considerado.
Al\u00e9m disso, a letra A est\u00e1 correta. Vejamos:
\u201cA) O \u00edndice de liquidez seca da empresa \u00e9 superior a 0,2.\u201d
Liquidez Seca = (Ativo Circulante \u2013 estoque) \/ Passivo Circulante
X1 X2 X3
LIQUIDEZ SECA 0,83 0,46 1,00<\/p>\n\n\n\n

A liquidez seca \u00e9 superior a 0,2, para todos os anos; e tamb\u00e9m est\u00e1 correta a assertiva que \u201cem X1, o mesmo \u00edndice apresentava R$ 0,83 de ativos monet\u00e1rios para saldar cada R$ 1,00 de d\u00edvida.\u201d
Assim, por apresentar duas respostas corretas, a depender do ano em que analisamos a assertiva B, e por n\u00e3o especificar o ano que deve ser considerado, solicitamos a ANULA\u00c7\u00c3O <\/strong>da quest\u00e3o 61.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 62<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n

No que concerne ao grau de endividamento da empresa mencionada no texto 2A2, resultado das origens dos capitais investidos no patrim\u00f4nio da empresa, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n\n\n\n

A) O quociente de imobiliza\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio l\u00edquido acima de 2,00 nos exerc\u00edcios X1 e X2 demonstra que a empresa n\u00e3o possui boa gest\u00e3o financeira, mas, mesmo assim, o patrim\u00f4nio l\u00edquido est\u00e1 cobrindo a maior parte dos investimentos efetivados em ativos fixos.
B) Os credores tinham mais garantia para emprestar capital para a empresa em X1 do que em X3.
C) A empresa apresenta-se endividada ao ponto de captar no mercado mais de R$ 3,00 para cada R$ 1,00 de capital pr\u00f3prio.
D) O quociente de imobiliza\u00e7\u00e3o de recursos n\u00e3o correntes crescente em X1 e X2 demonstra que a empresa est\u00e1 imobilizando recursos de curto prazo.
E) O elevado quociente do \u00edndice de composi\u00e7\u00e3o de endividamento em X1 e X2 demonstra que a empresa est\u00e1 captando recursos de terceiros para cobrir despesas de curto prazo.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito preliminar: letra C.
<\/strong>Mas n\u00e3o pode prosperar.
A rigor, o que a empresa capta no mercado s\u00e3o as d\u00edvidas e financiamentos. Mas, ainda que consideremos que todo o passivo exig\u00edvel (Passivo circulante mais passivo n\u00e3o circulante) seja o valor captado no mercado, encontraremos os seguintes resultados:<\/p>\n\n\n\n

X1  X2  X3<\/code><\/pre>\n\n\n\n
PASSIVO EXIG\u00cdVEL \/ PATRIM\u00d4NIO L\u00cdQUIDO 3,40 3,00 2,60<\/p>\n\n\n\n
A assertiva est\u00e1 correta para os anos de X1 e X2; e est\u00e1 errada para o ano de X3.
Como a quest\u00e3o n\u00e3o especifica o ano a ser considerado, solicitamos a ANULA\u00c7\u00c3O <\/strong>da quest\u00e3o 62.<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 63<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n
Caso a evolu\u00e7\u00e3o patrimonial analisada por meio da AH da empresa referida no texto 2A2 fosse calculada utilizando-se a base m\u00f3vel, ent\u00e3o a empresa teria disponibilizado produtos acabados para comercializa\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
A) em quantidade 16,67% maior em rela\u00e7\u00e3o ao estoque da data-base, em um dos exerc\u00edcios.
B) em quantidade 50% menor em rela\u00e7\u00e3o ao estoque da data-base, em um dos exerc\u00edcios.
C) em quantidade 22,86% maior em rela\u00e7\u00e3o ao estoque da data-base, em um dos exerc\u00edcios.
D) em quantidade 113,33% maior em rela\u00e7\u00e3o ao estoque da data-base, em um dos exerc\u00edcios.
E) na mesma quantidade de produtos ofertados apurada na evolu\u00e7\u00e3o patrimonial conforme a base padr\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
GABARITO PRELIMINAR: LETRA B<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Vamos calcular a an\u00e1lise horizontal usando a base m\u00f3vel, como solicitado na quest\u00e3o.
Na base m\u00f3vel, a AH \u00e9 calculada em rela\u00e7\u00e3o ao ano anterior
AH = ((X2 \/ X1) \u2013 1) x 100
X1 X2 X3
AH – BASE M\u00d3VEL – PRODUTOS ACABADOS – 113,33 – 6,25<\/p>\n\n\n\n
A resposta correta \u00e9 a assertiva D \u2013 \u201cem quantidade 113,33% maior em rela\u00e7\u00e3o ao estoque da data-base, em um dos exerc\u00edcios. \u201c
Assim, solicitamos a ALTERA\u00c7\u00c3O do gabarito para LETRA D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
CONHECIMENTOS ESPEC\u00cdFICOS – Administra\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 61<\/p>\n\n\n\n
Identifica\u00e7\u00e3o de necessidades de capacita\u00e7\u00e3o; promo\u00e7\u00e3o de um ambiente de aprendizado; mentoria e coaching; motiva\u00e7\u00e3o e engajamento; e alinhamento com objetivos organizacionais s\u00e3o pap\u00e9is da fun\u00e7\u00e3o administrativa de
A controle.
B lideran\u00e7a.
C planejamento.
D organiza\u00e7\u00e3o.
E dire\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O gabarito apresentado pela banca foi alternativa \u201cB\u201d. No entanto, segundo Chiavenato (2001, p. 220), o processo administrativo \u00e9 composto das fun\u00e7\u00f5es administrativas de planejamento, organiza\u00e7\u00e3o, dire\u00e7\u00e3o e controle. A fun\u00e7\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
\u201cconstitui a terceira fun\u00e7\u00e3o administrativa, que vem depois do planejamento e da organiza\u00e7\u00e3o. Definido o planejamento e estabelecida a organiza\u00e7\u00e3o, resta fazer as coisas andarem e acontecerem. Esse \u00e9 o papel da dire\u00e7\u00e3o: acionar e dinamizar a empresa. A dire\u00e7\u00e3o est\u00e1 relacionada com a a\u00e7\u00e3o e como se colocar em marcha e tem muito a ver com as pessoas.\u201d (CHIAVENATO, 2001, P. 271). Acrescenta Chiavenato (2001, p. 271) que a fun\u00e7\u00e3o de Dire\u00e7\u00e3o est\u00e1 voltada para \u201cdirigir os esfor\u00e7os para um prop\u00f3sito comum: comunicar, liderar e motivar.\u201d (\u2026) a dire\u00e7\u00e3o \u00e9 a fun\u00e7\u00e3o administrativa que se refere \u00e0s rela\u00e7\u00f5es interpessoais dos administradores em todo os n\u00edveis da organiza\u00e7\u00e3o com seus respectivos subordinados.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Lacombe e Heilborn (2008, p. 49) enumeram as fun\u00e7\u00f5es dos administradores segundo a vis\u00e3o de v\u00e1rios autores. Gulick (Lacombe e Heilborn, 2008, p. 47) elencou as fun\u00e7\u00f5es de \u201cplanejar, organizar, prover recursos humanos, dirigir, coordenar, informar e estimar recursos.\u201d Newman (Lacombe e Heilborn, 2008, p. 47) descreveu as fun\u00e7\u00f5es em \u201cplanejar, organizar, liderar, aferir resultados, controlar.\u201d Lacombe e Heilborn (2008, p. 49), utilizando os termos usados por Fayol e aperfei\u00e7oados por v\u00e1rios autores enumerou as fun\u00e7\u00f5es em \u201cplanejar, organizar, prover recursos humanos, liderar, coordenar e controlar.<\/p>\n\n\n\n
Os autores Sobral e Peci (2008, p. 199) definem que \u201ca dire\u00e7\u00e3o \u00e9 uma das quatro fun\u00e7\u00f5es da administra\u00e7\u00e3o e est\u00e1 relacionada com todas as atividades organizacionais que envolvem a intera\u00e7\u00e3o entre administradores e trabalhadores\u201d. Afirmam, ainda, os autores que \u201ca base conceitual para a dire\u00e7\u00e3o das pessoas nas organiza\u00e7\u00f5es \u00e9 o comportamento organizacional.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Acrescentam os autores que \u201ca dire\u00e7\u00e3o \u00e9 a fun\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel pela orienta\u00e7\u00e3o das pessoas para um prop\u00f3sito comum. Para isso, \u00e9 necess\u00e1rio entender suas necessidades, motiv\u00e1-las lider\u00e1-las e criar as condi\u00e7\u00f5es de trabalho para que elas se sintam satisfeitas e comprometidas com a organiza\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Assim, \u00e9 not\u00f3rio que a quest\u00e3o apresenta duas respostas poss\u00edveis, tanto a alternativa \u201cB\u201d quanto a alternativa \u201cE\u201d. A banca n\u00e3o se referiu a nenhum autor em espec\u00edfico e elencou qualidades que se aplicam segundo Chiavenato, Peci e Alketa, entre outros autores consagrados, \u00e0 fun\u00e7\u00e3o de Dire\u00e7\u00e3o. Segundo Lacombe e Heilborn, \u00e0 fun\u00e7\u00e3o de lideran\u00e7a. Isto posto, diante da ambiguidade e duplicidade de respostas, pede-se a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Refer\u00eancias
CHIAVENATO, Idalberto. TGA, vol. 1 \u2013 6. Ed. ver e atualizada. Rio de Janeiro : Campus, 2001. LACOMBE, Francisco Jos\u00e9 Masset. HEILBORN, Gilberto Luiz. Administra\u00e7\u00e3o : princ\u00edpios e tend\u00eancias. 2. Ed. Ver. E atualizada. \u2013 S\u00e3o Paulo. Saraiva, 2008. SOBRAL, Filipe. ALKETA, Peci. Administra\u00e7\u00e3o : teoria e pr\u00e1tica no contexto brasileiro. S\u00e3o Paulo : Pearson Prentice Hall, 2008.<\/p>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 70<\/strong>
Quando um prot\u00f3tipo \u00e9 desenvolvido e testado, a gest\u00e3o de projeto se faz por meio de tentativa e erro. Os resultados dos testes levam a modifica\u00e7\u00f5es no desenho e assim sucessivamente, at\u00e9 se chegar a um resultado aceit\u00e1vel. A descri\u00e7\u00e3o precedente refere-se<\/p>\n\n\n\n
A ao m\u00e9todo waterfall.
B \u00e0 gest\u00e3o simplificada de projetos.
C \u00e0 gest\u00e3o de projetos experimentais.
D aos m\u00e9todos \u00e1geis.
E aos m\u00e9todos preditivos<\/p>\n\n\n\n
O gabarito apresentado pela banca foi alternativa \u201cC\u201d, mas o modelo de gest\u00e3o de projetos que realiza testes que levam a modifica\u00e7\u00f5es no desenho at\u00e9 chegar a um resultado m\u00ednimo aceit\u00e1vel \u00e9 denominado \u201cgest\u00e3o \u00e1gil\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Faz-se necess\u00e1rio comentar que o projeto experimental \u201c\u00e9 um trabalho pr\u00e1tico, que pode ser realizado individualmente ou, ainda, em dupla ou grupo. Nesse \u00faltimo, \u00e9 necess\u00e1rio mostrar todas as etapas do processo de execu\u00e7\u00e3o por meio de um trabalho acad\u00eamico e, no fim, um produto final em formato diferenciado.\u201d (LUZ, 2001)<\/p>\n\n\n\n
Em outra excerto, Luz (2001) cita que os projetos experimentais \u201cconsistem em trabalhos te\u00f3rico-pr\u00e1ticos desenvolvidos a partir de metodologias cient\u00edficas espec\u00edficas que possibilitam a demonstra\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de aprendizado do aluno e a sua capacidade de experimentar, desenvolver e empreender uma pesquisa aplicada a temas pertinentes ao curso que est\u00e1 matriculado. \u201c<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, o conceito de gest\u00e3o de projetos experimentais nada tem a ver com o descrito no texto da quest\u00e3o.
<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, as metodologias \u00e1geis de gest\u00e3o de projetos s\u00e3o formas de acelerar entregas de um determinado projeto, e produzir corre\u00e7\u00f5es r\u00e1pidas, em ciclos menores, com vista a agregar valor ao cliente, atrav\u00e9s de entregas de um m\u00ednimo produto vi\u00e1vel. As metodologias \u00e1geis ajudam a criar uma cultura de experimenta\u00e7\u00e3o e aprendizado cont\u00ednuo. Por exemplo, a metodologia SCRUM<\/p>\n\n\n\n
\u201cdivide o trabalho em sprints, que s\u00e3o ciclos de 1 a 4 semanas. Cada sprint tem um objetivo claro e uma lista de tarefas a serem conclu\u00eddas. No final de cada sprint, a equipe realiza uma revis\u00e3o e uma retrospectiva para avaliar o progresso e identificar poss\u00edveis melhorias.\u201d (https:\/\/s-\u00e1geis-a-combina\u00e7\u00e3o-perfeitapara-impulsionar-a-inova\u00e7\u00e3o-cddb63cd5a0)<\/p>\n\n\n\n
As metodologias \u00e1geis surgem como resposta \u00e0 necessidade de mudar os processos, tornando a empresa capaz de atender \u00e0s demandas dos seus clientes. O objetivo da metodologia \u00e1gil \u00e9 tornar os processos menos engessados de modo a priorizar as necessidades dos clientes, com necessidades de mudan\u00e7a constante.<\/p>\n\n\n\n
Entre as abordagens \u00e1geis utilizadas nos projetos desenvolvidos e apoiados pelo MP, destaca-se o design thinking (DT), reconhecido por propiciar o estudo da coletividade de indiv\u00edduos, gerar empatia e propor solu\u00e7\u00f5es inovadoras que podem ser identificadas nos pontos de intersec\u00e7\u00e3o entre aspectos ligados \u00e0 tecnologia, \u00e0s pessoas e aos neg\u00f3cios (Brown, 2010). O DT coloca o usu\u00e1rio como guia participante de um projeto e tem como base tr\u00eas pontos primordiais: <\/p>\n\n\n\n
i) a empatia;
ii) o pensamento criativo, quando os insights v\u00e3o surgir guiados pelas necessidades dos usu\u00e1rios; e, por fim, 
iii) a prototipa\u00e7\u00e3o r\u00e1pida, que tangibiliza as ideias a serem testadas com o usu\u00e1rio final. Trata-se de um processo n\u00e3o linear, em que a aprendizagem acontece em a\u00e7\u00e3o e para todos os envolvidos. (RONCARRI et all, 2019, p. 119<\/p>\n\n\n\n
A literatura \u00e9 vasta em termos de m\u00e9todos \u00e1geis em gest\u00e3o de projetos e os conceitos trazidos na quest\u00e3o de constru\u00e7\u00e3o de prot\u00f3tipos, de experimenta\u00e7\u00f5es de tentativa e erro at\u00e9 chegar a um resultado aceit\u00e1vel se coaduna com o conceito de metodologia \u00e1gil, a exemplo do Design Thinking, m\u00e9todo SCRUM, Lean, Kanban, que se voltam para o desenvolvimento de microprojetos, com rapidez de entregas, empoderamento das equipes para tentativa e erro, qualidade total e amplifica\u00e7\u00e3o do aprendizado.
<\/p>\n\n\n\n
Isto posto, pede-se a mudan\u00e7a do gabarito da alternativa para a alternativa \u201cD\u201d, que \u00e9 a resposta correta para a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
REFER\u00caNCIAS
RONCARATTI. Luanna. Entre outros. Redesenho de Servi\u00e7os P\u00fablicos e Transforma\u00e7\u00e3o Digital: combinando abordagens e metodologias \u00e1geis com foco no cidad\u00e3o. Ipea. Bras\u00edlia. 2019. https:\/\/repositorio.ipea.gov.br\/bitstream\/11058\/9387\/1\/Redesenho%20de%20servi
%C3%A7os.pdf LUZ. Aline. Projetos experimentais podem substituir monografias na hora de concluir
a gradua\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
UESB-Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia. Publicado em 02\/12\/2021. https:\/\/www.uesb.br\/noticias\/projetos-experimentais-podemsubstituir-monografias-na-hora-de-concluir-agraduacao\/#:~:text=J%C3%A1%20o%20projeto%20experimental%20%C3%A9,produt
o%20final%20em%20formato%20diferenciado.)<\/p>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 84
Um dos desafios enfrentados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para garantir a efetividade das a\u00e7\u00f5es do governo eletr\u00f4nico \u00e9<\/p>\n\n\n\n
A a otimiza\u00e7\u00e3o do compartilhamento e a defini\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias de redutibilidade para a infraestrutura governamental de tecnologias de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o.
B a disponibiliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos digitais consolidados em m\u00faltiplas plataformas.
C a estrutura\u00e7\u00e3o da cria\u00e7\u00e3o de um ecossistema para o desenvolvimento da economia de dados com vistas \u00e0 descontinua\u00e7\u00e3o da disponibiliza\u00e7\u00e3o de dados abertos governamentais.
D a propicia\u00e7\u00e3o de sinergia entre inst\u00e2ncias deliberativas e redes de conhecimento de tecnologias de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o governamentais.
E a promo\u00e7\u00e3o de um ambiente jur\u00eddico-regulat\u00f3rio que estimule investimentos e inova\u00e7\u00e3o, a fim de conferir seguran\u00e7a aos dados tratados e adequada prote\u00e7\u00e3o, sobretudo aos dados empresariais e p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
O gabarito apresentado pela banca foi alternativa \u201cD\u201d. No entanto, a alternativa \u201cE\u201d tamb\u00e9m est\u00e1 correta.
Os autores Langner e Zuliani (2015, p. 1) asseveram que indubitavelmente os ganhos com o governo eletr\u00f4nico s\u00e3o in\u00fameros, sobretudo no que se refere a transpar\u00eancia, desburocratiza\u00e7\u00e3o e o consequente controle social. No entanto, os autores refor\u00e7am que<\/p>\n\n\n\n
\u201cEm contrapartida, existem inevit\u00e1veis barreiras \u00e0 expans\u00e3o e desenvolvimento do governo eletr\u00f4nico. Dentre tais barreiras est\u00e1 o desafio de assegurar a seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o concentrada no governo eletr\u00f4nico. Assim, necess\u00e1ria a an\u00e1lise dos desafios ao desenvolvimento eletr\u00f4nico, bem como reflex\u00f5es acerca da necessidade da seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m da seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, os autores citam que uma das grandes barreiras est\u00e1 no fen\u00f4meno da \u201cexclus\u00e3o digital.\u201d A universaliza\u00e7\u00e3o do governo eletr\u00f4nico exige al\u00e9m da conectividade, o desenvolvimento de capacita\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o popular para o uso das TICs (FREITAS, 2013, p. 63)\u201d. E acrescentam que<\/p>\n\n\n\n
\u201cenquanto n\u00e3o houver investimento na educa\u00e7\u00e3o digital, bem como no acesso \u00e0s novas tecnologias por parte da popula\u00e7\u00e3o, o que, atualmente, n\u00e3o \u00e9 uma realidade de todos e nem mesmo da maioria da popula\u00e7\u00e3o, a implementa\u00e7\u00e3o do Governo eletr\u00f4nico poder\u00e1 ensejar uma sele\u00e7\u00e3o n\u00e3o intencional dos
cidad\u00e3os que efetivamente ter\u00e3o acesso ao e-Gov. \u201c<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m do desafio de investimentos na educa\u00e7\u00e3o digital, os autores citam a necessidade da prote\u00e7\u00e3o dos dados dos usu\u00e1rios do governo eletr\u00f4nico, assegurando-os \u00e0 seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o (LAGNER E SULIANI, 2015, p.14)<\/p>\n\n\n\n
Esta \u00e9 uma necessidade diante da informatiza\u00e7\u00e3o dos sites governamentais. Logo, a seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o deve caminhar pari passu com o avan\u00e7o da informatiza\u00e7\u00e3o do sistema de governo eletr\u00f4nico, com o escopo de permitir seguran\u00e7a ao cidad\u00e3o no momento em que utiliza os sites governamentais. \u00c9 de saber geral que na atualidade existe uma facilidade inflada de pincelamento de dados pela internet. Dessa forma, imprescind\u00edvel uma pol\u00edtica forte de prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais pelo governo.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m do desafio de assegurar a seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, do desafio necess\u00e1rio ao investimento na inclus\u00e3o digital, os autores citam que j\u00e1 houve diversos avan\u00e7os na regula\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria da seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e da prote\u00e7\u00e3o de dados, contudo, firmam que o cen\u00e1rio jur\u00eddico regulat\u00f3rio ainda n\u00e3o se mostra suficiente e que a legisla\u00e7\u00e3o existente \u201cn\u00e3o est\u00e1 imune \u00e0s amea\u00e7as \u00e0 privacidade contidas na internet\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Publicado por Reda\u00e7\u00e3o Cronapp, em 09 de maio de 2024, ou seja, este ano, o texto refor\u00e7a que apesar dos avan\u00e7os promovidos pelo governo digital \u201cainda enfrentamos desafios significativos, como a inclus\u00e3o digital, a interoperabilidade de sistemas e a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Cita em seu texto, uma s\u00e9rie de desafios como \u201copera\u00e7\u00e3o dos sistemas\u201d, que apresentam problemas como lentid\u00e3o, instabilidade e falhas t\u00e9cnicas; \u201ctecnologia em desconfian\u00e7a\u201d, como a resist\u00eancia no uso dos sistemas devido a preocupa\u00e7\u00f5es com a seguran\u00e7a dos dados, privacidade e confiabilidade das informa\u00e7\u00f5es; \u201ccapacita\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rios\u201d, com a necessidade de investimentos em programas de instru\u00e7\u00e3o digital; \u201ccapta\u00e7\u00e3o de recursos\u201d, como a falta de recursos financeiros para expans\u00e3o e melhoria
do governo digital no Brasil, entre outros.<\/p>\n\n\n\n
Cabe acrescentar que a \u201csinergia entre inst\u00e2ncias deliberativas e redes de conhecimento de tecnologias de informa\u00e7\u00e3o\u201d conforme citado na quest\u00e3o em outra alternativa atribu\u00edda como correta pela banca, n\u00e3o \u00e9 desafio, mas uma consequ\u00eancia da \u201cpromo\u00e7\u00e3o de um ambiente jur\u00eddico-regulat\u00f3rio que estimule investimentos e inova\u00e7\u00e3o\u201d. Nesse sentido, em palestra realizada em 15\/01\/2024, a secret\u00e1ria de Competitividade e Pol\u00edtica Regulat\u00f3ria do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os (MDIC) asseverou que<\/p>\n\n\n\n
Regras bem elaboradas aumentam a efetividade da a\u00e7\u00e3o governamental e aperfei\u00e7oam a democracia, afirma Andrea Macera, secret\u00e1ria de Competitividade e Pol\u00edtica Regulat\u00f3ria do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os (MDIC). \u201cEstudos apontam que o ambiente regulat\u00f3rio \u00e9
considerado um dos principais elementos, juntamente com a estabilidade pol\u00edtica e macroecon\u00f4mica, a influenciar as decis\u00f5es de investimento das empresas. Portanto, a boa regula\u00e7\u00e3o colabora tamb\u00e9m para a gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
Acrescenta a Secret\u00e1ria do MDCI \u201cem um cen\u00e1rio de r\u00e1pido desenvolvimento tecnol\u00f3gico, novos enfoques regulat\u00f3rios s\u00e3o necess\u00e1rios para permitir a inova\u00e7\u00e3o. \u201c Isto posto, os excertos apresentados dos testos acima, demonstram claramente que existe muito a avan\u00e7ar para que o governo eletr\u00f4nico produza resultados desej\u00e1veis. A promo\u00e7\u00e3o de um ambiente jur\u00eddico-regulat\u00f3rio que estimule investimentos e inova\u00e7\u00e3o, que produza efetivamente a inclus\u00e3o digital e melhore a operacionalidade do sistema s\u00e3o pontos tratados nos textos citados. Ou seja, desafios que se coadunam com a alternativa \u201cE\u201d da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Solicita-se, pois, a mudan\u00e7a do gabarito para a alternativa \u201cE\u201d que se apresenta mais adequada para os desafios atuais ainda a serem enfrentados.<\/p>\n\n\n\n

Refer\u00eancias:
CRONAPP. Governo digital: entenda os desafios a serem superados. 2024 (https:\/\/blog.cronapp.io\/governo-digital\/). 2024.
<\/p>\n\n\n\n
FARMABRASIL. Grupo. Bom ambiente regulat\u00f3rio estimula investimentos das empresas. https:\/\/grupofarmabrasil.com.br\/2024\/01\/15\/bom-ambiente-regulatorioestimula-investimentos-das-empresas\/ <\/p>\n\n\n\n
LANGNER, Ariane. ZULIANI, Cibeli. Os desafios para o desenvolvimento do Governo Eletr\u00f4nico e a Necessidade da Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o. XII Semin\u00e1rio Internacional de Demanda Sociais e Pol\u00edticas P\u00fablicas na Sociedade Contempor\u00e2nea. VIII Mostra de Trabalhos Jur\u00eddicos Cient\u00edficos. 2015.
(https:\/\/online.unisc.br\/acadnet\/anais\/index.php\/sidspp\/article\/viewFile\/13141\/232
9#:~:text=Dentre%20os%20desafios%20para%20o,da%20informatiza%C3%A7%C3%A
3o%20dos%20sites%20governamentais.).<\/p>\n\n\n\n
Constitucional<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Quest\u00e3o n\u00ba 13 (Direito Constitucional)<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Gabarito pretendido: anula\u00e7\u00e3o (duplicidade de resposta)<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Fundamenta\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
A quest\u00e3o narra a situa\u00e7\u00e3o de Ana, servidora titular de cargo em comiss\u00e3o, realmente n\u00e3o sujeita ao controle para fins de registro do TCU (CF, art. 71, III). Todavia, narra tamb\u00e9m a situa\u00e7\u00e3o de Patr\u00edcia, ocupante de posto na administra\u00e7\u00e3o indireta (n\u00e3o se especifica qual) e de Robson, ocupante de cargo em funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Obviamente, tanto Patr\u00edcia quanto Robson devem ter seus atos de nomea\u00e7\u00e3o apreciados para fins de registro pelo TCU, em virtude de expressa determina\u00e7\u00e3o do art. 71, III, da CF, que se refere a nomea\u00e7\u00f5es a qualquer t\u00edtulo na Administra\u00e7\u00e3o Direta ou Indireta, sem restri\u00e7\u00f5es outras que n\u00e3o a dos cargos em comiss\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Ocorre que a quest\u00e3o n\u00e3o possui a op\u00e7\u00e3o \u201cPatr\u00edcia e Robson\u201d, de modo que s\u00e3o cab\u00edveis e admiss\u00edveis como respostas tanto a alternativa \u201cRobson\u201d (dada como resposta pela banca) quanto \u201cPatr\u00edcia\u201d. Dessa maneira, a quest\u00e3o conta com duplicidade de resposta, devendo, por conseguinte, se anulada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Prof. Jo\u00e3o Trindade<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Doutor em Direito Constitucional pela USP, advogado<\/strong><\/p>\n\n\n\n
@jtrindadeprof<\/strong><\/p>\n\n\n\n
RECURSO TCE PR<\/strong><\/p>\n\n\n\n
OR\u00c7AMENTO P\u00daBLICO<\/strong><\/p>\n\n\n\n
ALTERAR O GABARITO DA LETRA C PARA LETRA B<\/p>\n\n\n\n
Solicito altera\u00e7\u00e3o do gabarito que trouxe como correta a letra C, todavia, o item correto \u00e9 letra B, segundo a Lei de Responsabilidade – LRF (art.65), conforme explica\u00e7\u00e3o abaixo:<\/p>\n\n\n\n
Segundo o art. 65, da LRF, na ocorr\u00eancia de calamidade p\u00fablica reconhecida<\/strong> pelo Congresso Nacional, no caso da Uni\u00e3o, ou pelas Assembleias Legislativas<\/strong>, na hip\u00f3tese dos Estados <\/strong>e Munic\u00edpios, enquanto perdurar a situa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
<\/a> I – ser\u00e3o suspensas a contagem dos prazos e as disposi\u00e7\u00f5es estabelecidas nos arts. 23 , 31 e 70;<\/p>\n\n\n\n
<\/a> II – ser\u00e3o dispensados o atingimento dos resultados fiscais<\/strong> e a limita\u00e7\u00e3o de empenho prevista no art. 9o<\/u><\/sup>.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba Na ocorr\u00eancia de calamidade p\u00fablica reconhecida pelo Congresso Nacional, nos termos de decreto legislativo, em parte ou na integralidade do territ\u00f3rio nacional e enquanto perdurar a situa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do previsto nos inciso I e II do caput:       <\/p>\n\n\n\n
I – ser\u00e3o dispensados os limites, condi\u00e7\u00f5es e demais restri\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios, bem como sua verifica\u00e7\u00e3o, para:    <\/p>\n\n\n\n
a) contrata\u00e7\u00e3o e aditamento de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito;       <\/p>\n\n\n\n
b) concess\u00e3o de garantias;<\/p>\n\n\n\n
c) contrata\u00e7\u00e3o entre entes da Federa\u00e7\u00e3o; e        <\/p>\n\n\n\n
d) recebimento de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias;         <\/p>\n\n\n\n
II – ser\u00e3o dispensados os limites e afastadas as veda\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es previstas e decorrentes dos arts. 35, 37 e 42, bem como ser\u00e1 dispensado o cumprimento do disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 8\u00ba desta Lei Complementar, desde que os recursos arrecadados sejam destinados ao combate \u00e0 calamidade p\u00fablica;        <\/p>\n\n\n\n
III – ser\u00e3o afastadas as condi\u00e7\u00f5es e as veda\u00e7\u00f5es previstas nos arts. 14, 16 (criar a\u00e7\u00e3o governamental que acarrete aumento de despesa)<\/strong>e 17 desta Lei Complementar, desde que o incentivo ou benef\u00edcio e a cria\u00e7\u00e3o ou o aumento da despesa sejam destinados ao combate \u00e0 calamidade p\u00fablica.    <\/p>\n\n\n\n
Conforme o exposto acima, somente a letra B se apresenta como afirmativa verdadeira<\/strong>, pois ocorreu uma calamidade p\u00fablica no Munic\u00edpio, reconhecida mediante decreto da Assembleia  Legislativa, portanto, ser\u00e1 dispensado: i) atingimento dos resultados fiscais enquanto perdurar a calamidade p\u00fablica ( art. 65, II); ii) cumprimento dos requisitos para criar a\u00e7\u00e3o governamental que acarrete em aumento de despesa, desde que destinada a calamidade p\u00fablica ( art. 65, \u00a7 1\u00ba, III).<\/p>\n\n\n\n
A letra C, portanto, est\u00e1 falsa uma vez que afirma que em \u00e9poca de calamidade p\u00fablica, como trouxe a quest\u00e3o, n\u00e3o est\u00e1 dispensada do cumprimento dos requisitos para criar a\u00e7\u00e3o governamental que acarrete em aumento de despesa, ainda que ela seja destinada ao combate da calamidade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, solicita-se altera\u00e7\u00e3o do gabarito da letra C para letra B.<\/p>\n\n\n\n

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