![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/08\/11095245\/imagem.jpg\")
<\/figure>\n\n\n\nAspectos introdut\u00f3rios<\/strong><\/h2>\n\n\n\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF\/88) determinou, no seu artigo 11, que nas empresas de mais de duzentos empregados<\/strong>, assegura-se a elei\u00e7\u00e3o de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.<\/p>\n\n\n\nA CLT<\/a> (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho), ent\u00e3o, por meio da Reforma Trabalhista, regulamentou as Comiss\u00f5es de Entendimento Direto. Elas devem agir de forma colegiada e de modo independente, ou seja, sem inger\u00eancia do empregador<\/strong> e suas decis\u00f5es devem ser por maioria simples.<\/p>\n\n\n\nO mandato<\/strong> dos membros da comiss\u00e3o de representantes dos empregados, conforme artigo 510-D da CLT, ser\u00e1 de um ano<\/strong>. Por\u00e9m, o membro que houver exercido a fun\u00e7\u00e3o de representante dos empregados na comiss\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser candidato nos dois per\u00edodos subsequentes<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, o mandato do membro da comiss\u00e3o n\u00e3o implica <\/strong>suspens\u00e3o ou interrup\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho. Assim, o empregado deve permanecer no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\nAtribui\u00e7\u00f5es<\/strong> da comiss\u00e3o<\/strong> <\/h2>\n\n\n\nO artigo 510-B da CLT apresenta as principais atribui\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o de Entendimento Direto. Entre elas, representar os empregados<\/strong> perante a administra\u00e7\u00e3o da empresa, aprimorar o relacionamento, promover o di\u00e1logo<\/strong> e buscar solu\u00e7\u00f5es para os conflitos.<\/p>\n\n\n\nAssegurar tratamento justo e imparcial<\/strong> aos empregados (impedindo qualquer forma de discrimina\u00e7\u00e3o), encaminhar reivindica\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, acompanhar o cumprimento das leis<\/strong> trabalhistas, previdenci\u00e1rias e das conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos de trabalho s\u00e3o outras importantes atribui\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o de Entendimento Direto.<\/p>\n\n\n\nSegundo o ministro Maur\u00edcio Godinho Delgado, tais comiss\u00f5es n\u00e3o <\/strong>poder\u00e3o fomentar qualquer medida de flexibiliza\u00e7\u00e3o nos contratos individuais de trabalho. Isso porque a flexibiliza\u00e7\u00e3o trabalhista pode ocorrer essencialmente pelo caminho da lei e da negocia\u00e7\u00e3o coletiva trabalhista.<\/p>\n\n\n\nEntretanto, tal flexibiliza\u00e7\u00e3o deve respeitar as hip\u00f3teses restritivas dos incisos VI, XIII e XIV do artigo 7 da CF\/88. S\u00e3o elas: irredutibilidade de sal\u00e1rio, dura\u00e7\u00e3o normal do trabalho e jornada de seis horas para turnos ininterruptos de revezamento.<\/p>\n\n\n\n
Processo de elei\u00e7\u00e3o<\/strong> da comiss\u00e3o de entendimento direto<\/strong><\/h2>\n\n\n\nConforme o artigo 510-C da CLT, a elei\u00e7\u00e3o ser\u00e1 convocada, com anteced\u00eancia m\u00ednima de trinta dias<\/strong>, contados do t\u00e9rmino do mandato anterior, por meio de edital que dever\u00e1 ser fixado na empresa, com ampla publicidade, para inscri\u00e7\u00e3o de candidatura.<\/p>\n\n\n\nO par\u00e1grafo primeiro afirma que ser\u00e1 formada comiss\u00e3o eleitoral<\/strong>, integrada por cinco empregados<\/strong>, n\u00e3o candidatos, para a organiza\u00e7\u00e3o e o acompanhamento do processo eleitoral. Veda-se, todavia, a interfer\u00eancia da empresa e do sindicato da categoria.<\/p>\n\n\n\nEm s\u00edntese, forma-se uma comiss\u00e3o eleitoral, com n\u00e3o candidatos, para organizar a elei\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o de entendimento direto.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o par\u00e1grafo terceiro, elegem-se membros da comiss\u00e3o de representantes dos empregados os candidatos mais votados<\/strong>, em vota\u00e7\u00e3o secreta<\/strong>, vedado o voto por representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, a comiss\u00e3o tomar\u00e1 posse no primeiro dia \u00fatil seguinte \u00e0 elei\u00e7\u00e3o ou ao t\u00e9rmino do mandato anterior.<\/p>\n\n\n\n
Em rela\u00e7\u00e3o aos empregados que podem se eleger, a CLT ressalva que n\u00e3o poder\u00e3o se candidatar os empregados nas seguintes situa\u00e7\u00f5es: contrato de trabalho por prazo determinado<\/strong>, suspenso<\/strong> ou em aviso pr\u00e9vio<\/strong>. Isso porque tais empregados n\u00e3o teriam tempo h\u00e1bil ou condi\u00e7\u00f5es de exercer o mandato.<\/p>\n\n\n\nSegundo o Ministro Godinho, trabalhadores sindicalizados ou at\u00e9 mesmo dirigentes sindicais podem, uma vez eleitos, participar da comiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Assim, trabalhadores filiados <\/strong>ao sindicato da categoria, al\u00e9m de trabalhadores sem filia\u00e7\u00e3o<\/strong> sindical, todos podem, sim, integrar a comiss\u00e3o de representantes dos<\/strong> empregados nas empresas<\/strong>, desde que eleitos para essa finalidade.<\/p>\n\n\n\n <\/strong><\/h4>\n\n\n\nComposi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\nA CLT prev\u00ea, em seu artigo 510-A, \u00a7 1\u00ba, que a composi\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es de entendimento direto, sempre com quantidade \u00edmpar de membros, variando de 3 a 7, a depender do porte da empresa, conforme tabela abaixo.<\/p>\n\n\n\nN\u00fameros de empregados<\/td> N\u00famero de membros da comiss\u00e3o (por estado)<\/td><\/tr> Mais de 200 e at\u00e9 3000<\/td> 3<\/td><\/tr> Mais de 3000 e at\u00e9 5000<\/td> 5<\/td><\/tr> Mais de 5000<\/td> 7<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nNo caso de a empresa possuir empregados em v\u00e1rios Estados da Federa\u00e7\u00e3o e no Distrito Federal, assegura-se a elei\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o de representantes dos empregados por Estado ou no Distrito Federal, conforme o artigo 510-A, \u00a7 2\u00ba.<\/p>\n\n\n\n
Outrossim, o Ministro Godinho defende que tal quantitativo deve computar os trabalhadores terceirizados<\/strong> que prestarem servi\u00e7os permanentemente \u00e0 empresa e que devem ser eleitos suplentes para os membros da comiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n\u00c9 importante ressaltar que os membros eleitos da comiss\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o dos empregados possuem garantia provis\u00f3ria<\/strong> de emprego.<\/p>\n\n\n\nIsso significa que n\u00e3o podem ser dispensados desde o registro da candidatura at\u00e9 1 ano ap\u00f3s o fim do mandato<\/strong>, salvo por motivo disciplinar, t\u00e9cnico, econ\u00f4mico ou financeiro, segundo disposto no artigo 510-D, \u00a7 3\u00ba da CLT.<\/p>\n\n\n\n <\/strong><\/h5>\n\n\n\nConsidera\u00e7\u00f5es finais<\/strong><\/h2>\n\n\n\nChegamos ao final deste artigo, com as principais informa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0s Comiss\u00f5es de Entendimento Direto, assunto recorrente nas quest\u00f5es de concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
Esperamos que tenha gostado do conte\u00fado e que seja bastante \u00fatil para sua prepara\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Grande abra\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n
Niskier Rodrigues Ribeiro<\/p>\n\n\n\n
Confira os concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n
A CLT<\/a> (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho), ent\u00e3o, por meio da Reforma Trabalhista, regulamentou as Comiss\u00f5es de Entendimento Direto. Elas devem agir de forma colegiada e de modo independente, ou seja, sem inger\u00eancia do empregador<\/strong> e suas decis\u00f5es devem ser por maioria simples.<\/p>\n\n\n\n O mandato<\/strong> dos membros da comiss\u00e3o de representantes dos empregados, conforme artigo 510-D da CLT, ser\u00e1 de um ano<\/strong>. Por\u00e9m, o membro que houver exercido a fun\u00e7\u00e3o de representante dos empregados na comiss\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser candidato nos dois per\u00edodos subsequentes<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o mandato do membro da comiss\u00e3o n\u00e3o implica <\/strong>suspens\u00e3o ou interrup\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho. Assim, o empregado deve permanecer no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n O artigo 510-B da CLT apresenta as principais atribui\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o de Entendimento Direto. Entre elas, representar os empregados<\/strong> perante a administra\u00e7\u00e3o da empresa, aprimorar o relacionamento, promover o di\u00e1logo<\/strong> e buscar solu\u00e7\u00f5es para os conflitos.<\/p>\n\n\n\n Assegurar tratamento justo e imparcial<\/strong> aos empregados (impedindo qualquer forma de discrimina\u00e7\u00e3o), encaminhar reivindica\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, acompanhar o cumprimento das leis<\/strong> trabalhistas, previdenci\u00e1rias e das conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos de trabalho s\u00e3o outras importantes atribui\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o de Entendimento Direto.<\/p>\n\n\n\n Segundo o ministro Maur\u00edcio Godinho Delgado, tais comiss\u00f5es n\u00e3o <\/strong>poder\u00e3o fomentar qualquer medida de flexibiliza\u00e7\u00e3o nos contratos individuais de trabalho. Isso porque a flexibiliza\u00e7\u00e3o trabalhista pode ocorrer essencialmente pelo caminho da lei e da negocia\u00e7\u00e3o coletiva trabalhista.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, tal flexibiliza\u00e7\u00e3o deve respeitar as hip\u00f3teses restritivas dos incisos VI, XIII e XIV do artigo 7 da CF\/88. S\u00e3o elas: irredutibilidade de sal\u00e1rio, dura\u00e7\u00e3o normal do trabalho e jornada de seis horas para turnos ininterruptos de revezamento.<\/p>\n\n\n\n Conforme o artigo 510-C da CLT, a elei\u00e7\u00e3o ser\u00e1 convocada, com anteced\u00eancia m\u00ednima de trinta dias<\/strong>, contados do t\u00e9rmino do mandato anterior, por meio de edital que dever\u00e1 ser fixado na empresa, com ampla publicidade, para inscri\u00e7\u00e3o de candidatura.<\/p>\n\n\n\n O par\u00e1grafo primeiro afirma que ser\u00e1 formada comiss\u00e3o eleitoral<\/strong>, integrada por cinco empregados<\/strong>, n\u00e3o candidatos, para a organiza\u00e7\u00e3o e o acompanhamento do processo eleitoral. Veda-se, todavia, a interfer\u00eancia da empresa e do sindicato da categoria.<\/p>\n\n\n\n Em s\u00edntese, forma-se uma comiss\u00e3o eleitoral, com n\u00e3o candidatos, para organizar a elei\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o de entendimento direto.\u00a0<\/p>\n\n\n\n De acordo com o par\u00e1grafo terceiro, elegem-se membros da comiss\u00e3o de representantes dos empregados os candidatos mais votados<\/strong>, em vota\u00e7\u00e3o secreta<\/strong>, vedado o voto por representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a comiss\u00e3o tomar\u00e1 posse no primeiro dia \u00fatil seguinte \u00e0 elei\u00e7\u00e3o ou ao t\u00e9rmino do mandato anterior.<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o aos empregados que podem se eleger, a CLT ressalva que n\u00e3o poder\u00e3o se candidatar os empregados nas seguintes situa\u00e7\u00f5es: contrato de trabalho por prazo determinado<\/strong>, suspenso<\/strong> ou em aviso pr\u00e9vio<\/strong>. Isso porque tais empregados n\u00e3o teriam tempo h\u00e1bil ou condi\u00e7\u00f5es de exercer o mandato.<\/p>\n\n\n\n Segundo o Ministro Godinho, trabalhadores sindicalizados ou at\u00e9 mesmo dirigentes sindicais podem, uma vez eleitos, participar da comiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Assim, trabalhadores filiados <\/strong>ao sindicato da categoria, al\u00e9m de trabalhadores sem filia\u00e7\u00e3o<\/strong> sindical, todos podem, sim, integrar a comiss\u00e3o de representantes dos<\/strong> empregados nas empresas<\/strong>, desde que eleitos para essa finalidade.<\/p>\n\n\n\n A CLT prev\u00ea, em seu artigo 510-A, \u00a7 1\u00ba, que a composi\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es de entendimento direto, sempre com quantidade \u00edmpar de membros, variando de 3 a 7, a depender do porte da empresa, conforme tabela abaixo.<\/p>\n\n\n\n No caso de a empresa possuir empregados em v\u00e1rios Estados da Federa\u00e7\u00e3o e no Distrito Federal, assegura-se a elei\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o de representantes dos empregados por Estado ou no Distrito Federal, conforme o artigo 510-A, \u00a7 2\u00ba.<\/p>\n\n\n\n Outrossim, o Ministro Godinho defende que tal quantitativo deve computar os trabalhadores terceirizados<\/strong> que prestarem servi\u00e7os permanentemente \u00e0 empresa e que devem ser eleitos suplentes para os membros da comiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante ressaltar que os membros eleitos da comiss\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o dos empregados possuem garantia provis\u00f3ria<\/strong> de emprego.<\/p>\n\n\n\n Isso significa que n\u00e3o podem ser dispensados desde o registro da candidatura at\u00e9 1 ano ap\u00f3s o fim do mandato<\/strong>, salvo por motivo disciplinar, t\u00e9cnico, econ\u00f4mico ou financeiro, segundo disposto no artigo 510-D, \u00a7 3\u00ba da CLT.<\/p>\n\n\n\n Chegamos ao final deste artigo, com as principais informa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0s Comiss\u00f5es de Entendimento Direto, assunto recorrente nas quest\u00f5es de concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n Esperamos que tenha gostado do conte\u00fado e que seja bastante \u00fatil para sua prepara\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Grande abra\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n Niskier Rodrigues Ribeiro<\/p>\n\n\n\n Confira os concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\nAtribui\u00e7\u00f5es<\/strong> da comiss\u00e3o<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n
Processo de elei\u00e7\u00e3o<\/strong> da comiss\u00e3o de entendimento direto<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
<\/strong><\/h4>\n\n\n\n
Composi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
N\u00fameros de empregados<\/td> N\u00famero de membros da comiss\u00e3o (por estado)<\/td><\/tr> Mais de 200 e at\u00e9 3000<\/td> 3<\/td><\/tr> Mais de 3000 e at\u00e9 5000<\/td> 5<\/td><\/tr> Mais de 5000<\/td> 7<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n <\/strong><\/h5>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n