Vamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n\n
Compet\u00eancia e Lei<\/h2>\n\n\n\n
Iniciemos o resumo das principais Veda\u00e7\u00f5es Or\u00e7ament\u00e1rias para a SEFAZ-SP por meio da compet\u00eancia em mat\u00e9ria financeira e or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Compet\u00eancia Legislativa Concorrente<\/mark><\/strong> (CF, Art. 24): Compete \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e ao Distrito Federal legislar\u00a0concorrentemente\u00a0sobre:<\/p>\n\n\n\n No contexto da legisla\u00e7\u00e3o concorrente, o Art. 24 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que a compet\u00eancia da Uni\u00e3o se restringe a criar normas gerais (\u00a7 1\u00ba). Esta compet\u00eancia para legislar sobre normas gerais n\u00e3o exclui a capacidade suplementar dos Estados (\u00a7 2\u00ba).<\/p>\n\n\n\n Caso n\u00e3o exista uma lei federal que estabele\u00e7a normas gerais, os Estados podem exercer sua compet\u00eancia legislativa plena para adaptar as leis \u00e0s suas peculiaridades (\u00a7 3\u00ba). No entanto, a promulga\u00e7\u00e3o de uma lei federal que estabele\u00e7a normas gerais suspende a efic\u00e1cia da lei estadual que seja contr\u00e1ria a ela (\u00a7 4\u00ba).<\/p>\n\n\n\n Lembre-se que alguns casos as disposi\u00e7\u00f5es ficaram reservadas para Lei <\/mark><\/strong>Complementar<\/strong> <\/mark>(Art. 165, \u00a79\u00ba):<\/p>\n\n\n\n Ainda, os projetos de lei\u00a0relativos ao PPA, \u00e0s LDO, ao LOA<\/mark><\/strong> e aos cr\u00e9ditos adicionais ser\u00e3o apreciados pelas\u00a0duas Casas do Congresso Nacional<\/strong>, na forma do regimento comum (CF, Art. 166)<\/p>\n\n\n\n Prosseguindo no resumo das principais Veda\u00e7\u00f5es Or\u00e7ament\u00e1rias<\/mark><\/strong> para a SEFAZ-SP, agora com as Veda\u00e7\u00f5es de fato.<\/p>\n\n\n\n Art. 167. S\u00e3o vedados:<\/em> Atente-se que trata do in\u00edcio de programas ou projetos, afinal projetos do PPA podem durar 4 anos e n\u00e3o constar\u00e3o na LOA seguinte.<\/p>\n\n\n\n Essa veda\u00e7\u00e3o visa garantir que a execu\u00e7\u00e3o de novos projetos esteja dentro dos limites financeiros previamente aprovados e planejados pelo or\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n Art. 167. S\u00e3o vedados:<\/em> Essas restri\u00e7\u00f5es visam assegurar o controle e a responsabilidade fiscal (equil\u00edbrio fiscal<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n Art. 167. S\u00e3o vedados:<\/em> Exce\u00e7\u00e3o<\/strong>:<\/mark><\/p>\n\n\n\n – reparti\u00e7\u00e3o da receita tribut\u00e1ria aos Estados e Munic\u00edpios; Art. 167. S\u00e3o vedados:<\/em><\/p>\n\n\n\n V – a abertura de cr\u00e9dito suplementar ou especial sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa e sem indica\u00e7\u00e3o dos recursos correspondentes;<\/em><\/p>\n\n\n\n Os cr\u00e9ditos suplementares e especiais<\/strong> s\u00e3o autorizados por lei (autoriza\u00e7\u00e3o legislativa) e abertos por meio de decreto do Executivo.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 os cr\u00e9ditos extraordin\u00e1rios<\/strong> s\u00e3o abertos por medida provis\u00f3ria, sem necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa pr\u00e9via.<\/p>\n\n\n\n Continuemos no resumo das principais Veda\u00e7\u00f5es Or\u00e7ament\u00e1rias<\/mark><\/strong> para a SEFAZ-SP.<\/p>\n\n\n\n Art. 167. S\u00e3o vedados:<\/em><\/p>\n\n\n\n VI – a transposi\u00e7\u00e3o, o remanejamento ou a transfer\u00eancia de recursos de uma categoria de programa\u00e7\u00e3o para outra ou de um \u00f3rg\u00e3o para outro, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa;<\/em><\/p>\n\n\n\n Lembrando que:<\/p>\n\n\n\n – Remanejamento<\/mark><\/strong>:\u00a0altera o \u00f3rg\u00e3o; Art. 167. S\u00e3o vedados:<\/em> Isso garante que todos os cr\u00e9ditos sejam estabelecidos com limites espec\u00edficos,<\/p>\n\n\n\n Art. 167. S\u00e3o vedados:<\/em> Ou seja, o or\u00e7amento fiscal e o or\u00e7amento da seguridade social s\u00f3 poder\u00e3o ser utilizados para suprir necessidades de empresas, funda\u00e7\u00f5es e fundos com autoriza\u00e7\u00e3o legislativa espec\u00edfica.Parte superior do formul\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n Parte inferior do formul\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n Art. 167. S\u00e3o vedados:<\/em> Art. 167. S\u00e3o vedados:<\/em> Essa veda\u00e7\u00e3o visa impedir que recursos p\u00fablicos sejam utilizados para cobrir despesas de pessoal atrav\u00e9s de transfer\u00eancias ou empr\u00e9stimo<\/p>\n\n\n\n Finalizemos o resumo das principais Veda\u00e7\u00f5es Or\u00e7ament\u00e1rias<\/mark><\/strong> para a SEFAZ-SP.<\/p>\n\n\n\n Art. 167. S\u00e3o vedados:<\/em> As contribui\u00e7\u00f5es sociais (CF, Art. 195, I e II) est\u00e3o vinculadas \u00e0s despesas com pagamento de benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS).<\/p>\n\n\n\n XII – na forma estabelecida na lei complementar de que trata o \u00a7 22 do art. 40, a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos de regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social, para a realiza\u00e7\u00e3o de despesas distintas do pagamento dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios do respectivo fundo vinculado \u00e0quele regime e das despesas necess\u00e1rias \u00e0 sua organiza\u00e7\u00e3o e ao seu funcionamento;<\/em><\/p>\n\n\n\n Proibiu o uso dos recursos dos regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social para despesas que n\u00e3o sejam relacionadas ao pagamento dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios ou \u00e0s despesas necess\u00e1rias para sua organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento.<\/p>\n\n\n\n XIII – a transfer\u00eancia volunt\u00e1ria de recursos, a concess\u00e3o de avais, as garantias e as subven\u00e7\u00f5es pela Uni\u00e3o e a concess\u00e3o de empr\u00e9stimos e de financiamentos por institui\u00e7\u00f5es financeiras federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios na hip\u00f3tese de descumprimento das regras gerais de organiza\u00e7\u00e3o e de funcionamento de regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social.<\/em><\/p>\n\n\n\n Se os demais entes descumprirem as regras gerais dos regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social estabelecidas por LC federal, dever\u00e3o ser penalizados.<\/p>\n\n\n\n Art. 167. S\u00e3o vedados:<\/em> Ou seja, a cria\u00e7\u00e3o de fundos p\u00fablicos se mostra residual e n\u00e3o uma regra geral.<\/p>\n\n\n\n Pessoal, chegamos ao final do resumo sobre Veda\u00e7\u00f5es Or\u00e7ament\u00e1rias para a SEFAZ-SP, espero que o artigo tenha sido \u00fatil.<\/p>\n\n\n\n Saiba que essas n\u00e3o s\u00e3o as \u00fanicas veda\u00e7\u00f5es e regras do tema, assim n\u00e3o deixe de estudar o assunto na \u00edntegra por nossas aulas, al\u00e9m de treinar por meio de quest\u00f5es de concurso em nosso sistema de quest\u00f5es<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Gostou do artigo? Siga-nos<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.instagram.com\/resumospassarin<\/a><\/p>\n\n\n\n Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n\n
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![\"Veda\u00e7\u00f5es](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/08\/08172825\/image-233.png\")
<\/figure>\n\n\n\nVeda\u00e7\u00f5es (I a V)<\/h2>\n\n\n\n
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I – o in\u00edcio de programas ou projetos n\u00e3o inclu\u00eddos na lei or\u00e7ament\u00e1ria anual;<\/em><\/p>\n\n\n\n\n
II – a realiza\u00e7\u00e3o de despesas ou a assun\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es diretas que excedam os cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios ou adicionais;<\/em>
III – a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante cr\u00e9ditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;<\/em><\/p>\n\n\n\n\n
IV – a vincula\u00e7\u00e3o de receita de impostos a \u00f3rg\u00e3o, fundo ou despesa (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n
– destina\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os de sa\u00fade e ensino;
– realiza\u00e7\u00e3o de atividades da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria; e
– presta\u00e7\u00e3o de garantias \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos por antecipa\u00e7\u00e3o de receita, inclusive garantia e contragarantia \u00e0 Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n\n
Veda\u00e7\u00f5es (VI a X)<\/h2>\n\n\n\n
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– Transposi\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong>: mesmo \u00f3rg\u00e3o, mas altera o\u00a0programa;
– Transfer\u00eancia<\/mark><\/strong>: mesmo \u00f3rg\u00e3o e programa, mas altera a categoria econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n\n
VII – a concess\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos ilimitados;<\/em><\/p>\n\n\n\n\n
VIII – a utiliza\u00e7\u00e3o, sem autoriza\u00e7\u00e3o legislativa espec\u00edfica, de recursos dos or\u00e7amentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir d\u00e9ficit de empresas, funda\u00e7\u00f5es e fundos<\/em><\/p>\n\n\n\n\n
IX – a institui\u00e7\u00e3o de fundos de qualquer natureza, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa.<\/em><\/p>\n\n\n\n\n
X – a transfer\u00eancia volunt\u00e1ria de recursos e a concess\u00e3o de empr\u00e9stimos, inclusive por antecipa\u00e7\u00e3o de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas institui\u00e7\u00f5es financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.<\/em><\/p>\n\n\n\nVeda\u00e7\u00f5es (XI a XIII)<\/h2>\n\n\n\n
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XI – a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos provenientes das contribui\u00e7\u00f5es sociais para a realiza\u00e7\u00e3o de despesas distintas do pagamento de benef\u00edcios do regime geral de previd\u00eancia social<\/em><\/p>\n\n\n\n\n
XIV – a cria\u00e7\u00e3o de fundo p\u00fablico, quando seus objetivos puderem ser alcan\u00e7ados mediante a vincula\u00e7\u00e3o de receitas or\u00e7ament\u00e1rias espec\u00edficas ou mediante a execu\u00e7\u00e3o direta por programa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira de \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/em><\/p>\n\n\n\n Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/h2>\n\n\n\n
Cursos e Assinaturas<\/h2>\n\n\n\n