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Fonte da imagem<\/a><\/em><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
\u00cdndice<\/mark><\/h2>- O que s\u00e3o Decretos Legislativos?<\/a>
- Hierarquia das normas brasileiras<\/a><\/li>
- Conceito de decreto legislativo<\/a><\/li>
- Procedimento do decreto legislativo<\/a><\/li>
- Jurisprud\u00eancia sobre os Decretos Legislativos<\/a><\/li>
- Conclus\u00e3o<\/a><\/li>
- Assinatura de Concursos<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Concursos e vagas previstas para 2024:<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
O que s\u00e3o Decretos Legislativos?<\/h2>\n\n\n\nHierarquia das normas brasileiras<\/h3>\n\n\n\n
Antes de definirmos o que s\u00e3o os decretos legislativos, \u00e9 importante falar um pouco sobre a hierarquia das normas brasileiras.<\/p>\n\n\n\n
O jurista Hans Kelsen, que preconizou o sentido jur\u00eddico de constitui\u00e7\u00e3o, deixou para n\u00f3s um importante legado: a hierarquia das normas em um ordenamento jur\u00eddico (a famosa \u201cpir\u00e2mide\u201d de Kelsen).<\/p>\n\n\n\n
Seguindo a ideia de Kelsen, e compatibilizando com o atual entendimento em termos de Direito brasileiro, temos que a hierarquia das normas hoje pode ser descrita da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n
\n- Normas constitucionais:<\/strong> os dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988; as Emendas Constitucionais; os tratados de direitos humanos incorporados ao ordenamento jur\u00eddico atrav\u00e9s do rito do artigo 5\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da CF;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
\n- Normas supralegais (entre a CF e a lei):<\/strong> os tratados de direitos humanos incorporados ao ordenamento jur\u00eddico mas sem passar pelo rito do artigo 5\u00ba, \u00a7 3\u00ba;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
\n- Normas legais\/infraconstitucionais:<\/strong> s\u00e3o aquelas que retiram seu fundamento de validade <\/strong>diretamente da CF. Por esse motivo, recebem tamb\u00e9m o nome de normas de car\u00e1ter prim\u00e1rio, podendo inovar no ordenamento jur\u00eddico (criar restri\u00e7\u00f5es, cominar san\u00e7\u00f5es, etc).
Para ilustrar essas normas, basta lermos do artigo 59 da Constitui\u00e7\u00e3o a partir do inciso II:
Art. 59. O processo legislativo compreende a elabora\u00e7\u00e3o de:
(…)
II – leis complementares;
III – leis ordin\u00e1rias;
IV – leis delegadas;
V – medidas provis\u00f3rias;
VI – decretos legislativos;<\/strong>
VII – resolu\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<\/p>\n\n\n\n
\n- Normas infralegais:<\/strong> s\u00e3o aquelas que retiram seu fundamento de validade das normas prim\u00e1rias. N\u00e3o podem inovar no ordenamento jur\u00eddico, destinando-se a regulamentar leis, etc.
<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\nConceito de decreto legislativo<\/h3>\n\n\n\n
Como vimos acima, os decretos legislativos s\u00e3o normas de car\u00e1ter prim\u00e1rio<\/strong>, pois retiram seu fundamento de validade diretamente da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (artigo 59, inciso VI).<\/p>\n\n\n\n\u2192 Mas o que \u00e9 um decreto legislativo?<\/em><\/p>\n\n\n\nWalber Moura ensina que tanto o decreto legislativo quanto a resolu\u00e7\u00e3o s\u00e3o esp\u00e9cies normativas que propiciam a realiza\u00e7\u00e3o das prerrogativas constitucionais do Poder Legislativo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nCitando Jos\u00e9 Afonso da Silva, veicula que \u201co decreto legislativo serve para regulamentar atos externos do Congresso <\/strong>e a resolu\u00e7\u00e3o, preponderantemente, para atos internos, podendo haver algumas delas para atos externos\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\nPortanto, podemos afirmar que o decreto legislativo \u00e9 a forma pela qual o Congresso Nacional se manifesta <\/strong>nas suas chamadas compet\u00eancias exclusivas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nTanto \u00e9 assim que o artigo 109, inciso II, do Regimento Interno da C\u00e2mara dos Deputados afirma que os projetos de decreto legislativo destinam-se \u201ca regular as mat\u00e9rias de exclusiva compet\u00eancia do Poder Legislativo, sem a san\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\nAs compet\u00eancias exclusivas do Congresso Nacional est\u00e3o previstas no <\/strong>artigo 49 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong><\/a> e envolvem, dentre outras, as fun\u00e7\u00f5es de resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrim\u00f4nio nacional (inciso I); sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delega\u00e7\u00e3o legislativa (inciso V); etc.<\/p>\n\n\n\nNo mesmo sentido, Walber Moura leciona que a\u00a0 atribui\u00e7\u00e3o de que trata o art. 49 da Carta Magna \u00e9 denominada atribui\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria <\/strong>do Congresso Nacional porque n\u00e3o h\u00e1 interfer\u00eancia do Presidente da Rep\u00fablica na sua concretiza\u00e7\u00e3o, que ocorre por meio de decreto legislativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nProcedimento do decreto legislativo<\/h3>\n\n\n\n
Sylvio Motta ensina que os decretos legislativos tramitam de forma bicameral<\/strong>, ou seja, devem ser aprovados pelas duas Casas do Congresso.<\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, esses atos normativos n\u00e3o est\u00e3o sujeitos \u00e0 san\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica, diferentemente dos atos previstos no artigo 48 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
Indo al\u00e9m, Motta aponta que esta esp\u00e9cie normativa dispensa n\u00e3o s\u00f3 a atua\u00e7\u00e3o sancionat\u00f3ria<\/span> do Presidente, \u201cmas toda e qualquer participa\u00e7\u00e3o<\/span> desta autoridade, pois esta esp\u00e9cie legislativa tramita integralmente na intimidade do Congresso Nacional<\/strong>, o qual, ap\u00f3s elabor\u00e1-la, procede \u00e0 sua promulga\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\nTamb\u00e9m \u00e9 importante destacar que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o<\/span> trata do processo de aprova\u00e7\u00e3o de um decreto legislativo<\/strong>, mat\u00e9ria que \u00e9 disposta nos regimentos internos<\/a> da C\u00e2mara dos Deputados, do Senado Federal e do Regimento Comum do Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\nJurisprud\u00eancia sobre os Decretos Legislativos<\/h3>\n\n\n\n
Para finalizar nosso artigo respondendo ao questionamento \u201cO que s\u00e3o Decretos Legislativos?\u201d, vamos ver o que o Supremo Tribunal Federal (STF) pensa sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n
O STF j\u00e1 veiculou entendimento no sentido de que a esp\u00e9cie normativa do decreto legislativo n\u00e3o \u00e9 instrumento capaz de revogar ou alterar<\/strong> as disposi\u00e7\u00f5es de legisla\u00e7\u00e3o que discipline mat\u00e9ria constitucionalmente reservada \u00e0 lei complementar<\/strong>, muito menos quando a essa lei a Constitui\u00e7\u00e3o Federal limita a iniciativa legislativa (STF, ADI 5184<\/a>, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 30-08-2019).<\/p>\n\n\n\nNo mesmo sentido, j\u00e1 entendeu a Corte Constitucional que \u00e9 vedado ao Poder Legislativo, por meio de decreto legislativo, interferir em ato espont\u00e2neo de ades\u00e3o dos servidores ao PDV<\/strong> previsto na Lei 4.865, de 1996. No caso concreto, entendeu-se que o decreto legislativo invadiu compet\u00eancia espec\u00edfica do Poder Executivo<\/strong> de dar cumprimento \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria instituidora do programa especial de desligamento espont\u00e2neo dos servidores p\u00fablicos (STF, RE 486.748<\/a>, voto do min. Menezes Direito, j. 17-2-2009, 1\u00aa T, DJE de 17-4-2009).<\/p>\n\n\n\nO Supremo tamb\u00e9m j\u00e1 veiculou entendimento na esteira de que o subs\u00eddio dos deputados estaduais deve ser fixado por lei em sentido formal, sendo\u00a0 inconstitucional a utiliza\u00e7\u00e3o de Decreto Legislativo estadual para essa finalidade<\/strong> (ADI 6437 MC<\/a>, Relatora Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 31-05-2021).<\/p>\n\n\n\nConclus\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n
Portanto, pessoal, esse foi nosso resumo respondendo ao questionamento: \u201cO que s\u00e3o Decretos Legislativos?<\/em>\u201d, no qual destacamos tanto os aspectos legais quanto a jurisprud\u00eancia sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\nConsiderando que n\u00e3o esgotamos aqui a tem\u00e1tica, n\u00e3o deixe de revisar em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\nConfira nossos artigos!<\/strong><\/p>\n\n\n\nConfira os concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\nConcursos 2024<\/a><\/p>\n\n\n\nAssinatura de Concursos<\/h3>\n\n\n\n
Assinatura de 1 ano ou 2 anos ASSINE AGORA<\/a><\/p>\n\n\n\nAgora, confira as vagas e oportunidades dos concursos 2024<\/strong> navegando atrav\u00e9s do \u00edndice abaixo:<\/p>\n\n\n\nConcursos e vagas previstas para 2024:<\/h2>\n\n\n\n\n- Concursos Policiais<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos Fiscais<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos Controle<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos Tribunais<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos em Minist\u00e9rios P\u00fablicos<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos em Defensorias<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos Legislativos<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos da \u00e1rea da Sa\u00fade<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos da \u00e1rea banc\u00e1ria<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos da \u00e1rea da Educa\u00e7\u00e3o<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos para Prefeituras<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos outras oportunidades<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Veja tamb\u00e9m: Concursos Abertos<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\nQuer saber tudo sobre os concursos previstos? Confira nossos artigos completos:<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n
- Hierarquia das normas brasileiras<\/a><\/li>
- Conceito de decreto legislativo<\/a><\/li>
- Procedimento do decreto legislativo<\/a><\/li>
- Jurisprud\u00eancia sobre os Decretos Legislativos<\/a><\/li>
- Conclus\u00e3o<\/a><\/li>
- Assinatura de Concursos<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Concursos e vagas previstas para 2024:<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
O que s\u00e3o Decretos Legislativos?<\/h2>\n\n\n\n
Hierarquia das normas brasileiras<\/h3>\n\n\n\n
Antes de definirmos o que s\u00e3o os decretos legislativos, \u00e9 importante falar um pouco sobre a hierarquia das normas brasileiras.<\/p>\n\n\n\n
O jurista Hans Kelsen, que preconizou o sentido jur\u00eddico de constitui\u00e7\u00e3o, deixou para n\u00f3s um importante legado: a hierarquia das normas em um ordenamento jur\u00eddico (a famosa \u201cpir\u00e2mide\u201d de Kelsen).<\/p>\n\n\n\n
Seguindo a ideia de Kelsen, e compatibilizando com o atual entendimento em termos de Direito brasileiro, temos que a hierarquia das normas hoje pode ser descrita da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n
- \n
- Normas constitucionais:<\/strong> os dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988; as Emendas Constitucionais; os tratados de direitos humanos incorporados ao ordenamento jur\u00eddico atrav\u00e9s do rito do artigo 5\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da CF;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
- \n
- Normas supralegais (entre a CF e a lei):<\/strong> os tratados de direitos humanos incorporados ao ordenamento jur\u00eddico mas sem passar pelo rito do artigo 5\u00ba, \u00a7 3\u00ba;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
- \n
- Normas legais\/infraconstitucionais:<\/strong> s\u00e3o aquelas que retiram seu fundamento de validade <\/strong>diretamente da CF. Por esse motivo, recebem tamb\u00e9m o nome de normas de car\u00e1ter prim\u00e1rio, podendo inovar no ordenamento jur\u00eddico (criar restri\u00e7\u00f5es, cominar san\u00e7\u00f5es, etc).
Para ilustrar essas normas, basta lermos do artigo 59 da Constitui\u00e7\u00e3o a partir do inciso II:
Art. 59. O processo legislativo compreende a elabora\u00e7\u00e3o de:
(…)
II – leis complementares;
III – leis ordin\u00e1rias;
IV – leis delegadas;
V – medidas provis\u00f3rias;
VI – decretos legislativos;<\/strong>
VII – resolu\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<\/p>\n\n\n\n
- \n
- Normas infralegais:<\/strong> s\u00e3o aquelas que retiram seu fundamento de validade das normas prim\u00e1rias. N\u00e3o podem inovar no ordenamento jur\u00eddico, destinando-se a regulamentar leis, etc.
<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\nConceito de decreto legislativo<\/h3>\n\n\n\n
Como vimos acima, os decretos legislativos s\u00e3o normas de car\u00e1ter prim\u00e1rio<\/strong>, pois retiram seu fundamento de validade diretamente da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (artigo 59, inciso VI).<\/p>\n\n\n\n
\u2192 Mas o que \u00e9 um decreto legislativo?<\/em><\/p>\n\n\n\n
Walber Moura ensina que tanto o decreto legislativo quanto a resolu\u00e7\u00e3o s\u00e3o esp\u00e9cies normativas que propiciam a realiza\u00e7\u00e3o das prerrogativas constitucionais do Poder Legislativo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Citando Jos\u00e9 Afonso da Silva, veicula que \u201co decreto legislativo serve para regulamentar atos externos do Congresso <\/strong>e a resolu\u00e7\u00e3o, preponderantemente, para atos internos, podendo haver algumas delas para atos externos\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, podemos afirmar que o decreto legislativo \u00e9 a forma pela qual o Congresso Nacional se manifesta <\/strong>nas suas chamadas compet\u00eancias exclusivas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Tanto \u00e9 assim que o artigo 109, inciso II, do Regimento Interno da C\u00e2mara dos Deputados afirma que os projetos de decreto legislativo destinam-se \u201ca regular as mat\u00e9rias de exclusiva compet\u00eancia do Poder Legislativo, sem a san\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n
As compet\u00eancias exclusivas do Congresso Nacional est\u00e3o previstas no <\/strong>artigo 49 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong><\/a> e envolvem, dentre outras, as fun\u00e7\u00f5es de resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrim\u00f4nio nacional (inciso I); sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delega\u00e7\u00e3o legislativa (inciso V); etc.<\/p>\n\n\n\n
No mesmo sentido, Walber Moura leciona que a\u00a0 atribui\u00e7\u00e3o de que trata o art. 49 da Carta Magna \u00e9 denominada atribui\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria <\/strong>do Congresso Nacional porque n\u00e3o h\u00e1 interfer\u00eancia do Presidente da Rep\u00fablica na sua concretiza\u00e7\u00e3o, que ocorre por meio de decreto legislativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Procedimento do decreto legislativo<\/h3>\n\n\n\n
Sylvio Motta ensina que os decretos legislativos tramitam de forma bicameral<\/strong>, ou seja, devem ser aprovados pelas duas Casas do Congresso.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, esses atos normativos n\u00e3o est\u00e3o sujeitos \u00e0 san\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica, diferentemente dos atos previstos no artigo 48 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
Indo al\u00e9m, Motta aponta que esta esp\u00e9cie normativa dispensa n\u00e3o s\u00f3 a atua\u00e7\u00e3o sancionat\u00f3ria<\/span> do Presidente, \u201cmas toda e qualquer participa\u00e7\u00e3o<\/span> desta autoridade, pois esta esp\u00e9cie legislativa tramita integralmente na intimidade do Congresso Nacional<\/strong>, o qual, ap\u00f3s elabor\u00e1-la, procede \u00e0 sua promulga\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m \u00e9 importante destacar que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o<\/span> trata do processo de aprova\u00e7\u00e3o de um decreto legislativo<\/strong>, mat\u00e9ria que \u00e9 disposta nos regimentos internos<\/a> da C\u00e2mara dos Deputados, do Senado Federal e do Regimento Comum do Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n
Jurisprud\u00eancia sobre os Decretos Legislativos<\/h3>\n\n\n\n
Para finalizar nosso artigo respondendo ao questionamento \u201cO que s\u00e3o Decretos Legislativos?\u201d, vamos ver o que o Supremo Tribunal Federal (STF) pensa sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n
O STF j\u00e1 veiculou entendimento no sentido de que a esp\u00e9cie normativa do decreto legislativo n\u00e3o \u00e9 instrumento capaz de revogar ou alterar<\/strong> as disposi\u00e7\u00f5es de legisla\u00e7\u00e3o que discipline mat\u00e9ria constitucionalmente reservada \u00e0 lei complementar<\/strong>, muito menos quando a essa lei a Constitui\u00e7\u00e3o Federal limita a iniciativa legislativa (STF, ADI 5184<\/a>, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 30-08-2019).<\/p>\n\n\n\n
No mesmo sentido, j\u00e1 entendeu a Corte Constitucional que \u00e9 vedado ao Poder Legislativo, por meio de decreto legislativo, interferir em ato espont\u00e2neo de ades\u00e3o dos servidores ao PDV<\/strong> previsto na Lei 4.865, de 1996. No caso concreto, entendeu-se que o decreto legislativo invadiu compet\u00eancia espec\u00edfica do Poder Executivo<\/strong> de dar cumprimento \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria instituidora do programa especial de desligamento espont\u00e2neo dos servidores p\u00fablicos (STF, RE 486.748<\/a>, voto do min. Menezes Direito, j. 17-2-2009, 1\u00aa T, DJE de 17-4-2009).<\/p>\n\n\n\n
O Supremo tamb\u00e9m j\u00e1 veiculou entendimento na esteira de que o subs\u00eddio dos deputados estaduais deve ser fixado por lei em sentido formal, sendo\u00a0 inconstitucional a utiliza\u00e7\u00e3o de Decreto Legislativo estadual para essa finalidade<\/strong> (ADI 6437 MC<\/a>, Relatora Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 31-05-2021).<\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n
Portanto, pessoal, esse foi nosso resumo respondendo ao questionamento: \u201cO que s\u00e3o Decretos Legislativos?<\/em>\u201d, no qual destacamos tanto os aspectos legais quanto a jurisprud\u00eancia sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n
Considerando que n\u00e3o esgotamos aqui a tem\u00e1tica, n\u00e3o deixe de revisar em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
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Concursos 2024<\/a><\/p>\n\n\n\n
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- Concursos em Defensorias<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos Legislativos<\/a><\/li>\n\n\n\n
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- Normas infralegais:<\/strong> s\u00e3o aquelas que retiram seu fundamento de validade das normas prim\u00e1rias. N\u00e3o podem inovar no ordenamento jur\u00eddico, destinando-se a regulamentar leis, etc.
- Normas legais\/infraconstitucionais:<\/strong> s\u00e3o aquelas que retiram seu fundamento de validade <\/strong>diretamente da CF. Por esse motivo, recebem tamb\u00e9m o nome de normas de car\u00e1ter prim\u00e1rio, podendo inovar no ordenamento jur\u00eddico (criar restri\u00e7\u00f5es, cominar san\u00e7\u00f5es, etc).
- Normas supralegais (entre a CF e a lei):<\/strong> os tratados de direitos humanos incorporados ao ordenamento jur\u00eddico mas sem passar pelo rito do artigo 5\u00ba, \u00a7 3\u00ba;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
- Conceito de decreto legislativo<\/a><\/li>