{"id":1440319,"date":"2024-08-06T00:35:34","date_gmt":"2024-08-06T03:35:34","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1440319"},"modified":"2024-08-06T00:35:36","modified_gmt":"2024-08-06T03:35:36","slug":"informativo-stj-ed-extraordinaria-20-parte-1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-ed-extraordinaria-20-parte-1\/","title":{"rendered":"Informativo STJ Ed Extraordin\u00e1ria 20 Parte 1"},"content":{"rendered":"\n<p><\/p><p><span data-darkreader-inline-color=\"\" style=\"font-size: revert;color: initial;, sans-serif;--darkreader-inline-color: initial\">Mais um passo em nossa caminhada&#8230; Informativos do STJ em sua Edi\u00e7\u00e3o Extraordin\u00e1ria n. 20 (Parte 1)\u00a0<\/span><strong style=\"font-size: revert;color: initial;, sans-serif;--darkreader-inline-color: initial\" data-darkreader-inline-color=\"\">COMENTADO<\/strong><span data-darkreader-inline-color=\"\" style=\"font-size: revert;color: initial;, sans-serif;--darkreader-inline-color: initial\">. Vamo que vamo!<\/span><\/p><p class=\"has-text-align-center\"><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/08\/06003448\/stj-informativo-ed-ext-20.pdf\" rel=\"sponsored nofollow\">DOWNLOAD do PDF AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_jO0hjXBFufk\"><div id=\"lyte_jO0hjXBFufk\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/jO0hjXBFufk\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/jO0hjXBFufk\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/jO0hjXBFufk\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-civil\"><a>DIREITO CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-responsabilidade-do-dono-de-estabelecimento-de-hospedagem-onerosa-de-visitantes-por-danos-morais-em-razao-de-homicidio-praticado-em-suas-dependencias-por-visitante-hospedado-no-local\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Responsabilidade do dono <\/a>de estabelecimento de hospedagem onerosa de visitantes por danos morais em raz\u00e3o de homic\u00eddio praticado em suas depend\u00eancias por visitante hospedado no local.<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Dono de estabelecimento de hospedagem onerosa de visitantes n\u00e3o responde civilmente por danos morais em raz\u00e3o de homic\u00eddio praticado em suas depend\u00eancias por visitante hospedado no local.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 2.114.079-RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. para ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, por maioria, julgado em 23\/4\/2024, DJe 30\/4\/2024.(Ed. Ext. STJ n\u00ba 20)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Crementino estava hospedado no Hotel Balne\u00e1rio, quando se desentendeu com outro h\u00f3spede e acabou assassinado. Os familiares de Crementino ajuizaram a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o em face do assassino e do hotel. Em sua defesa, o hotel sustenta que n\u00e3o houve falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o que justifique a indeniza\u00e7\u00e3o requerida.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-o-hotel-responde\"><a>1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; O hotel responde?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Negativo!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Os arts. 932, IV e 933 do C\u00f3digo Civil (CC\/2022) consagram hip\u00f3teses de responsabilidade civil por atos praticados por terceiros, dentre as quais h\u00e1 a previs\u00e3o dos donos de estabelecimentos onde se alberga por dinheiro. A regra, de origem romana, foi redigida em uma \u00e9poca em que os propriet\u00e1rios das hospedarias eram, de algum modo, obrigados a referendar os seus h\u00f3spedes.<\/p>\n\n\n\n<p>Na atualidade, contudo, o alcance total dessa norma merece ser repensado, principalmente ap\u00f3s a vig\u00eancia do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que estabeleceu a responsabilidade objetiva direta para todos os fornecedores de servi\u00e7os, em rela\u00e7\u00e3o aos danos que tenham por causa o fato do servi\u00e7o, e n\u00e3o, o fato de outrem.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Conquanto os donos dessa esp\u00e9cie de atividade comercial sejam respons\u00e1veis pela seguran\u00e7a f\u00edsica e patrimonial dos seus h\u00f3spedes, a extens\u00e3o dessa obriga\u00e7\u00e3o deve depender do contexto espec\u00edfico de cada caso, sob pena de se admitir a responsabilidade pelo risco integral deste of\u00edcio.<\/strong> O risco assumido &#8211; ou o risco que o empres\u00e1rio cria no desenvolvimento de sua atividade &#8211; \u00e9 somente aquele que, por sua natureza, decorra do exerc\u00edcio do neg\u00f3cio, isto \u00e9, o risco que dimana dos meios normais de exerc\u00edcio do seu mister. Logo, quando o acontecimento \u00e9 estranho e externo, sem v\u00ednculo com o neg\u00f3cio em si, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o se pode considerar como &#8220;pr\u00f3pria&#8221; \u00e0 atividade de um parque aqu\u00e1tico que faz loca\u00e7\u00e3o de chal\u00e9s e cabanas a tutela dos h\u00f3spedes quanto ao risco de les\u00e3o f\u00edsica por eventuais condutas advindas de outro h\u00f3spede. Na hip\u00f3tese, em que o homic\u00eddio foi causado por uma discuss\u00e3o envolvendo cerveja, ou seja, totalmente alheia ao neg\u00f3cio de hospedagem, o estabelecimento n\u00e3o passou de mera ocasi\u00e3o para o evento danoso.<\/p>\n\n\n\n<p>Mesmo o moderno princ\u00edpio da imputa\u00e7\u00e3o civil dos danos exige rela\u00e7\u00e3o causal. A teoria objetiva permite a responsabiliza\u00e7\u00e3o do fornecedor sem culpa, mas n\u00e3o sem uma causa.<\/p>\n\n\n\n<p>Uma das hip\u00f3teses de rompimento do nexo causal \u00e9, justamente, a culpa exclusiva de terceiro, prevista no art. 14, \u00a7 3\u00ba, inciso II do CDC, a qual \u00e9 aplicada quando a causa do evento danoso \u00e9 fato completamente estranho \u00e0 atividade desenvolvida pelo fornecedor, resultando na distin\u00e7\u00e3o entre fortuitos internos e externos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>E o Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem o posicionamento de que a responsabilidade do fornecedor n\u00e3o pode abranger os danos decorrentes do fortuito externo, ou seja, do fato que n\u00e3o tem liga\u00e7\u00e3o com a atividade<\/strong>. Ainda, a atua\u00e7\u00e3o efetiva e ostensiva de seguran\u00e7a, com revista pessoal e de bagagem foge da ess\u00eancia da atividade de lazer a que se destina o estabelecimento em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel aplicar o alcance total do art. 932, IV do CC pelo simples fato de o legislador ter optado por diferenciar os hot\u00e9is dos outros estabelecimentos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. A tese n\u00e3o mais se sustenta por crit\u00e9rios legais, nem tampouco econ\u00f4micos, devendo ser aplicado, ao caso, a excludente do nexo, por caracteriza\u00e7\u00e3o de fortuito externo.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Dono de estabelecimento de hospedagem onerosa de visitantes n\u00e3o responde civilmente por danos morais em raz\u00e3o de homic\u00eddio praticado em suas depend\u00eancias por visitante hospedado no local.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-caucao-locaticia-e-direito-de-preferencia-nos-creditos-em-situacao-de-concurso-singular-de-credores\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cau\u00e7\u00e3o locat\u00edcia e <\/a>direito de prefer\u00eancia nos cr\u00e9ditos em situa\u00e7\u00e3o de concurso singular de credores.<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A cau\u00e7\u00e3o locat\u00edcia, devidamente averbada na matr\u00edcula do im\u00f3vel, confere ao credor caucion\u00e1rio o direito de prefer\u00eancia nos cr\u00e9ditos em situa\u00e7\u00e3o de concurso singular de credores, em virtude de sua natureza de garantia real que se equipara \u00e0 hipoteca.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 2.123.225-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 21\/5\/2024, DJe 24\/5\/2024.(Ed. Ext. STJ n\u00ba 20)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Em uma a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial decorrente de aluguel movida por Creiton, o juiz admitiu a participa\u00e7\u00e3o de Claudiolar Ltda como terceiro interessado e decidiu que a empresa possui prefer\u00eancia no recebimento de seu cr\u00e9dito, na medida em que a cau\u00e7\u00e3o ofertada no contrato de loca\u00e7\u00e3o, a qual foi devidamente averbada na matr\u00edcula do im\u00f3vel, \u00e9 hip\u00f3tese de garantia real.<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, ao julgar o tema, o tribunal local entendeu que a cau\u00e7\u00e3o locat\u00edcia seria garantia simples.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-garantia-real-ou-simples\"><a>2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Garantia real ou simples?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>REAL!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Cinge-se a controv\u00e9rsia em definir se, em concurso singular de credores, a cau\u00e7\u00e3o locat\u00edcia se configura como direito real de garantia apto a gerar direito de prefer\u00eancia do credor caucion\u00e1rio sobre o produto da expropria\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei do Inquilinato prev\u00ea que, no contrato de loca\u00e7\u00e3o, pode o locador exigir do locat\u00e1rio a cau\u00e7\u00e3o como garantia, sendo que a cau\u00e7\u00e3o em bens m\u00f3veis dever\u00e1 ser registrada em cart\u00f3rio de t\u00edtulos e documentos e a em bens im\u00f3veis dever\u00e1 ser averbada \u00e0 margem da respectiva matr\u00edcula (art. 38, \u00a71\u00ba).<\/p>\n\n\n\n<p>Sucede que, apesar da previs\u00e3o dessa modalidade de garantia, <strong>o fato \u00e9 que a cau\u00e7\u00e3o locat\u00edcia em bens im\u00f3veis n\u00e3o consta no rol dos direitos reais do art. 1.225 do C\u00f3digo Civil.<\/strong> Portanto, havendo concurso singular de credores, situa\u00e7\u00e3o na qual dois ou mais credores de devedor solvente penhoram um mesmo bem im\u00f3vel ou quando o bem penhorado j\u00e1 est\u00e1 gravado com direito real de garantia em favor de terceiro, resta saber em qual posi\u00e7\u00e3o de prefer\u00eancia se encontra o credor que det\u00e9m cau\u00e7\u00e3o locat\u00edcia em bem im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n<p>Para este debate, imperioso definir qual a natureza jur\u00eddica da cau\u00e7\u00e3o locat\u00edcia. Ocorre que as diverg\u00eancias doutrin\u00e1rias, acerca da natureza jur\u00eddica do instituto, residem especialmente na (im)possibilidade de se firmar a garantia real por averba\u00e7\u00e3o, pois o art. 108 do C\u00f3digo Civil determina que, &#8220;n\u00e3o dispondo a lei em contr\u00e1rio, a escritura p\u00fablica \u00e9 essencial \u00e0 validade dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos que visem \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, modifica\u00e7\u00e3o ou ren\u00fancia de direitos reais sobre im\u00f3veis de valor superior a trinta vezes o maior sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente no Pa\u00eds&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, o pr\u00f3prio art. 108 do C\u00f3digo Civil excepciona as situa\u00e7\u00f5es em que a lei dispor o contr\u00e1rio. Na esp\u00e9cie, a Lei do Inquilinato determina expressamente que a forma adequada para que a cau\u00e7\u00e3o surta efeitos \u00e9 a averba\u00e7\u00e3o na matr\u00edcula do im\u00f3vel, objetivando justamente flexibilizar a formalidade legal. Ademais, o art. 167, II, 8, da Lei dos Registro P\u00fablicos reitera que, no registro de im\u00f3veis, al\u00e9m da matr\u00edcula, ser\u00e1 feita a averba\u00e7\u00e3o da cau\u00e7\u00e3o e da cess\u00e3o fiduci\u00e1ria de direitos reais relativos a im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, <strong>em raz\u00e3o de a Lei do Inquilinato e a Lei dos Registros P\u00fablicos admitirem a cau\u00e7\u00e3o na forma de averba\u00e7\u00e3o na matr\u00edcula do im\u00f3vel, flexibilizando as formalidades dos direitos reais de garantia t\u00edpicos, a cau\u00e7\u00e3o locat\u00edcia realizada neste formato possui efeitos de garantia real<\/strong>. Ou seja, mesmo se tiver sido averbada apenas \u00e0 margem da matr\u00edcula, o efeito da cau\u00e7\u00e3o locat\u00edcia em bens im\u00f3veis deve ser o de hipoteca, a menos que seja expressamente indicado que se trata de anticrese.<\/p>\n\n\n\n<p>Para al\u00e9m disso, conforme entendimento da Terceira Turma do STJ, para o exerc\u00edcio da prefer\u00eancia material decorrente da hipoteca, no concurso especial de credores, n\u00e3o se exige a penhora sobre o bem, mas o levantamento do produto da aliena\u00e7\u00e3o judicial exige o aparelhamento da respectiva execu\u00e7\u00e3o (REsp n. 1.580.750\/SP, Terceira Turma, julgado em 19\/6\/2018, DJe de 22\/6\/2018).<\/p>\n\n\n\n<p>Dessarte, a cau\u00e7\u00e3o locat\u00edcia devidamente averbada na matr\u00edcula do im\u00f3vel confere ao credor o direito de prefer\u00eancia nos cr\u00e9ditos em situa\u00e7\u00e3o de concurso singular de credores, em virtude de sua natureza de garantia real que se equipara \u00e0 hipoteca.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A cau\u00e7\u00e3o locat\u00edcia, devidamente averbada na matr\u00edcula do im\u00f3vel, confere ao credor caucion\u00e1rio o direito de prefer\u00eancia nos cr\u00e9ditos em situa\u00e7\u00e3o de concurso singular de credores, em virtude de sua natureza de garantia real que se equipara \u00e0 hipoteca.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-im-possibilidade-de-fixacao-de-verba-alimentar-em-patamar-inferior-ao-postulado-na-inicial\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Im)Possibilidade de <\/a>fixa\u00e7\u00e3o de verba alimentar em patamar inferior ao postulado na inicial<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 poss\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o de verba alimentar em patamar inferior ao postulado na inicial ainda que haja o reconhecimento da revelia do r\u00e9u devidamente citado e a incid\u00eancia de seus efeitos consequentes.<\/p>\n\n\n\n<p>Processo em segredo de justi\u00e7a. Rel. Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 5\/3\/2024, DJe 12\/3\/2024.(Ed. Ext. STJ n\u00ba 20)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>3.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creitinho ajuizou a\u00e7\u00e3o de alimentos em face de seu pai Craudi\u00e3o, que foi devidamente citado, mas n\u00e3o se manifestou no processo. Na inicial, Creitinho requereu a fixa\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o em 30% do sal\u00e1rio-m\u00ednimo pretendido. Na senten\u00e7a, o ju\u00edzo optou por fixar percentual de 20%, portanto abaixo do requerido, mesmo em face da revelia de Craudi\u00e3o. Indignado, Creitinho a interp\u00f4s recurso no qual sustenta a impossibilidade de fixa\u00e7\u00e3o a menor do que postulado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-possivel-a-fixacao-a-menor\"><a>3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Poss\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o a menor?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Claro!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A peti\u00e7\u00e3o inicial reproduz o princ\u00edpio dispositivo atuando como instrumento para a parte exercer seu direito de a\u00e7\u00e3o e, em raz\u00e3o disso, delimita a amplitude da mat\u00e9ria a ser enfrentada e o objeto da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, impondo-se que a senten\u00e7a esteja vinculada ao pedido, em homenagem aos princ\u00edpios da adstri\u00e7\u00e3o e da congru\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, <strong>no caso de a\u00e7\u00e3o de alimentos, os aludidos princ\u00edpios devem ser observados sob outra perspectiva em raz\u00e3o de suas especificidades, motivo pelo qual o magistrado da causa poder\u00e1 arbitrar a verba alimentar de acordo com os elementos carreados aos autos e fora dos par\u00e2metros estabelecidos pelo autor, mediante a observ\u00e2ncia do bin\u00f4mio necessidade\/capacidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Assim, ao fixar o valor dos alimentos, o juiz deve agir segundo o seu prudente arb\u00edtrio, n\u00e3o ficando restrito ao pedido deduzido pelo alimentando de modo a arbitrar aquele montante capaz de fazer frente \u00e0s necessidades do postulante, conjugado \u00e0 capacidade de pagamento do demandado.<\/p>\n\n\n\n<p>Por consequ\u00eancia l\u00f3gica, esse entendimento deve ser aplicado tanto quando o magistrado arbitra a verba alimentar em patamar superior ao postulado na inicial, bem como quando a pretens\u00e3o autoral \u00e9 atendida em menor extens\u00e3o, ou seja, os alimentos s\u00e3o fixados em valor inferior ao requerido na exordial, visto que o bin\u00f4mio necessidade\/possibilidade deve nortear a fixa\u00e7\u00e3o da verba nas a\u00e7\u00f5es de alimentos.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, alinhando-se \u00e0 mitiga\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da adstri\u00e7\u00e3o nas a\u00e7\u00f5es de alimentos, pode-se afirmar que os efeitos da revelia do r\u00e9u n\u00e3o implicam, por si s\u00f3, a fixa\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o aliment\u00edcia no montante requerido na inicial.<\/p>\n\n\n\n<p>V\u00ea-se que nas a\u00e7\u00f5es de alimentos os efeitos da revelia do r\u00e9u n\u00e3o se operam plenamente, haja vista se tratar de direitos indispon\u00edveis, de maneira que a decreta\u00e7\u00e3o da revelia do alimentante n\u00e3o conduz, por si s\u00f3, \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da verba alimentar tal como postulada pelo alimentando, notadamente quando verificado que a aplica\u00e7\u00e3o do percentual requerido afronta a razoabilidade e a proporcionalidade, \u00e0 luz das circunst\u00e2ncias verificadas.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 poss\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o de verba alimentar em patamar inferior ao postulado na inicial ainda que haja o reconhecimento da revelia do r\u00e9u devidamente citado e a incid\u00eancia de seus efeitos consequentes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-legitimidade-do-conjuge-superstite-para-promover-acao-anulatoria-de-registro-de-nascimento-em-razao-de-falsidade-ideologica\"><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Legitimidade do <\/a>c\u00f4njuge sup\u00e9rstite para promover a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de registro de nascimento em raz\u00e3o de falsidade ideol\u00f3gica<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O c\u00f4njuge sup\u00e9rstite tem legitimidade para promover a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de registro de nascimento em raz\u00e3o de falsidade ideol\u00f3gica, amparada no art. 1.064 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n<p>Processo em segredo de justi\u00e7a, Rel. Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 12\/3\/2024, DJe 18\/3\/2024.(Ed. Ext. STJ n\u00ba 20)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>4.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creiton foi casado com Creide. Ap\u00f3s o \u00f3bito da esposa, Creiton ficou sabendo pelas m\u00e1s l\u00ednguas que Creide cometera falsidade ideol\u00f3gica no registro de um filho, o qual seria filho biol\u00f3gico de Creiton, mas registrado em nome de terceiro. Nada feliz com a hist\u00f3ria, Creiton ajuizou a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de registro de nascimento. Passou-se a discutir ent\u00e3o se Creiton teria legitimidade para tanto.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-conjuge-tem-legitimidade-para-tanto\"><a>4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; C\u00f4njuge tem legitimidade para tanto?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaap!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia consiste em definir se a anula\u00e7\u00e3o do registro de nascimento pode ser requerida \u00fanica e exclusivamente pelo pai registral, ou se outro interessado tamb\u00e9m tem legitimidade para tanto.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o art. 1.601 do CC, <strong>a a\u00e7\u00e3o negat\u00f3ria de paternidade tem como objeto a impugna\u00e7\u00e3o da paternidade do filho, possuindo natureza personal\u00edssima, isto \u00e9, legitimidade exclusiva do pai registral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, o art. 1.604 do CC prev\u00ea a possibilidade de se vindicar estado contr\u00e1rio ao que resulta do registro civil, por meio de a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria, quando demonstrada a falsidade ou o erro, n\u00e3o havendo falar em car\u00e1ter personal\u00edssimo da demanda anulat\u00f3ria. Logo, pode ser promovida por qualquer interessado, seja moralmente seja materialmente.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, deve-se reconhecer a legitimidade ativa do c\u00f4njuge vi\u00favo para ajuizamento da a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria no caso de falsidade ideol\u00f3gica do registro de nascimento.<\/p>\n\n\n\n<p>Importante destacar tamb\u00e9m que ser\u00e1 \u00f4nus do autor da a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria comprovar a ocorr\u00eancia da falsidade do registro civil de nascimento, mormente em decorr\u00eancia da natural carga de presun\u00e7\u00e3o de verdade inerente ao registro, cuja desconstitui\u00e7\u00e3o depende de prova irrefut\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O c\u00f4njuge sup\u00e9rstite tem legitimidade para promover a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de registro de nascimento em raz\u00e3o de falsidade ideol\u00f3gica, amparada no art. 1.064 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-des-necessidade-de-registro-na-anvisa-para-cobertura-do-plano-de-saude\"><a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Des)Necessidade de registro na ANVISA para cobertura do plano de sa\u00fade<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO INTERNO&nbsp;&nbsp; NO RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A autoriza\u00e7\u00e3o da ANVISA para a importa\u00e7\u00e3o do medicamento para uso pr\u00f3prio, sob prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, \u00e9 medida que, embora n\u00e3o substitua o devido registro, evidencia a seguran\u00e7a sanit\u00e1ria do f\u00e1rmaco, sendo, pois, de cobertura obrigat\u00f3ria pela operadora de plano de sa\u00fade<\/p>\n\n\n\n<p>AgInt no REsp 2.058.692-SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 8\/4\/2024, DJe 12\/4\/2024.(Ed. Ext. STJ n\u00ba 20)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>5.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Craudete sofre de Transtorno do Espectro Autista, doen\u00e7a que pode ter seus efeitos amenizados com o uso de canabidiol, rem\u00e9dio derivado da cannabis. Ao requerer a cobertura e pagamento do rem\u00e9dio pelo plano de sa\u00fade, a operadora sustenta que, em raz\u00e3o da falta de registro na ANVISA, n\u00e3o haveria obrigatoriedade de tal cobertura.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>5.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-necessario-o-registro\"><a>5.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Necess\u00e1rio o registro?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Noopss!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia diz respeito \u00e0 obrigatoriedade de cobertura de medicamento Canabidiol 3000 CBD prescrito a paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista &#8211; TEA.<\/p>\n\n\n\n<p>O entendimento do STJ est\u00e1 consolidado no sentido de que <strong>a autoriza\u00e7\u00e3o da ANVISA para a importa\u00e7\u00e3o do medicamento para uso pr\u00f3prio, sob prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, \u00e9 medida que, embora n\u00e3o substitua o devido registro, evidencia a seguran\u00e7a sanit\u00e1ria do f\u00e1rmaco, porquanto pressup\u00f5e a an\u00e1lise da Ag\u00eancia Reguladora quanto \u00e0 sua seguran\u00e7a e efic\u00e1cia,<\/strong> al\u00e9m de excluir a tipicidade das condutas previstas no art. 10, IV, da Lei n. 6.437\/1977, bem como no art. 12, c\/c o art. 66 da Lei n. 6.360\/1976.<\/p>\n\n\n\n<p>Necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o da distin\u00e7\u00e3o (distinguishing) entre o entendimento firmado no Tema Repetitivo n. 990 do STJ e a presente hip\u00f3tese. Neste caso, o medicamento prescrito, embora se trate de f\u00e1rmaco importado ainda n\u00e3o registrado pela ANVISA, teve a sua importa\u00e7\u00e3o autorizada pela referida Ag\u00eancia Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigat\u00f3ria pela operadora de plano de sa\u00fade. No mesmo sentido: REsp n. 2.019.618\/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29\/11\/2022, DJe de 1\u00ba\/12\/2022.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A autoriza\u00e7\u00e3o da ANVISA para a importa\u00e7\u00e3o do medicamento para uso pr\u00f3prio, sob prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, \u00e9 medida que, embora n\u00e3o substitua o devido registro, evidencia a seguran\u00e7a sanit\u00e1ria do f\u00e1rmaco, sendo, pois, de cobertura obrigat\u00f3ria pela operadora de plano de sa\u00fade<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-prescricao-no-caso-de-danos-ambientais-individuais\"><a>6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Prescri\u00e7\u00e3o no <\/a>caso de danos ambientais individuais<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No caso de danos ambientais individuais (microbem ambiental), a pretens\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o est\u00e1 sujeita \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o, cujo termo inicial conta-se da ci\u00eancia inequ\u00edvoca dos efeitos do fato gerador.<\/p>\n\n\n\n<p>AgInt no REsp 2.029.870-MA, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 26\/2\/2024, DJe 29\/2\/2024.(Ed. Ext. STJ n\u00ba 20)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>6.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Trata-se de a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais e morais em face da VALE S\/A, na qual a parte autora, Jeremia, alegou ter sofrido preju\u00edzos em decorr\u00eancia de acidente causado pela requerida \u2014 derramamento de \u00f3leo diesel no solo da regi\u00e3o onde aquela desenvolvia a atividade de agricultura. Tal fato teria ocorrido 19 anos antes do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o. Em recurso, a VALE sustenta que ocorreu a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>6.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-pretensao-sujeita-a-prescricao\"><a>6.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pretens\u00e3o sujeita \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Pode apostar!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Cinge-se a controv\u00e9rsia a definir se a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 999, referente \u00e0 imprescritibilidade da pretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o civil do dano ambiental, aplica-se ao caso em discuss\u00e3o, em que a parte autora pretende a repara\u00e7\u00e3o de danos individuais de natureza eminentemente privada.<\/p>\n\n\n\n<p>Na origem, trata-se de a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais e morais em face da VALE S\/A, na qual a parte autora alegou ter sofrido preju\u00edzos em decorr\u00eancia de acidente causado pela requerida, em raz\u00e3o do derramamento de \u00f3leo diesel no solo da regi\u00e3o onde aquela desenvolvia a atividade de agricultura.<\/p>\n\n\n\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de dano causado ao meio ambiente (macrobem ambiental), enquanto direito difuso e indispon\u00edvel, h\u00e1 muito o Superior Tribunal de Justi\u00e7a possui o entendimento no mesmo sentido do tema do Supremo, de ser imprescrit\u00edvel a citada pretens\u00e3o reparat\u00f3ria, uma vez que: &#8220;O dano ambiental inclui-se dentre os direitos indispon\u00edveis e como tal est\u00e1 dentre os poucos acobertados pelo manto da imprescritibilidade (d)a a\u00e7\u00e3o que visa reparar o dano ambiental&#8221; (REsp n. 1.120.117\/AC, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 10\/11\/2009, DJe 19\/11\/2009).<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, <strong>no caso de danos ambientais individuais (microbem ambiental), o entendimento do STJ \u00e9 no sentido contr\u00e1rio, qual seja, de ser aplicado o instituto da prescri\u00e7\u00e3o, haja vista afetarem direitos individualmente considerados, isto \u00e9, de titularidade definida.<\/strong> Nesse sentido: REsp n. 1.346.489\/RS, relator Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, julgado em 11\/6\/2013, DJe de 26\/8\/2013.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, a aplica\u00e7\u00e3o de precedentes exige uma preocupa\u00e7\u00e3o com os fatos que levaram ao entendimento firmado, existindo n\u00edtida situa\u00e7\u00e3o de distin\u00e7\u00e3o entre o caso sob exame e as circunst\u00e2ncias analisadas no citado precedente qualificado do Supremo.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso que deu ensejo \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da tese firmada no Tema n. 999 pelo STF, houve pedido de repara\u00e7\u00e3o do dano causado ao meio ambiente, ainda que este tenha sido convertido em obriga\u00e7\u00e3o de pagar quantia ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (nos termos do artigo 13 da Lei n. 7.347\/1985 e Decreto n. 1.306\/1994), a t\u00edtulo de custeio de recomposi\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n\n\n\n<p>Tal circunst\u00e2ncia f\u00e1tica, contudo, est\u00e1 ausente no caso sob exame, que se restringe \u00e0 pretens\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por dano individual do autor, de natureza eminentemente privada, sem qualquer pedido de restaura\u00e7\u00e3o do meio ambiente. Essa diferen\u00e7a f\u00e1tica entre os casos, relevante e indiscut\u00edvel, \u00e9 suficiente para reconhecimento da distin\u00e7\u00e3o entre o caso concreto e a tese firmada pelo STF no Tema n. 999.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, deve ser aplicado o entendimento da Segunda Se\u00e7\u00e3o do STJ, de que o termo inicial da prescri\u00e7\u00e3o dos danos individuais experimentados em raz\u00e3o de dano ambiental se d\u00e1 com a ci\u00eancia dos efeitos do fato gerador, no caso, do acidente que teria ocorrido em um dos tanques de abastecimento de \u00f3leo diesel, que teria rompido e derramado o conte\u00fado no solo.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>6.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>No caso de danos ambientais individuais (microbem ambiental), a pretens\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o est\u00e1 sujeita \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o, cujo termo inicial conta-se da ci\u00eancia inequ\u00edvoca dos efeitos do fato gerador.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-dpvat-e-acidente-durante-ilicito-penal\"><a>7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; DPVAT e acidente durante il\u00edcito penal<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Embora o pagamento do seguro DPVAT independa da comprova\u00e7\u00e3o de culpa, a demonstra\u00e7\u00e3o de dolo da v\u00edtima do acidente de tr\u00e2nsito afasta a indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>AgInt no REsp 1.585.076-RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 8\/4\/2024, DJe 11\/4\/2024.(Ed. Ext. STJ n\u00ba 20)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>7.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Craudinho furtou uma motocicleta e estava em plena fuga quando sofreu acidente que veio a tirar sua vida. Sua filha Creidineia requereu o pagamento do seguro DPVAT, o que foi negado administrativamente.<\/p>\n\n\n\n<p>Em recurso, sustenta que a Lei 6.194\/74 n\u00e3o faz nenhuma distin\u00e7\u00e3o quanto \u00e0s circunst\u00e2ncias do acidente para garantir o pagamento do seguro DPVAT, n\u00e3o poderia mera decis\u00e3o judicial excluir a possibilidade de pagamento quando o acidente decorre da pr\u00e1tica de ato il\u00edcito penal.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>7.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-devida-a-indenizacao\"><a>7.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Devida a indeniza\u00e7\u00e3o?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Era s\u00f3 o que faltava!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Do teor do art. 5\u00ba da Lei n. 6.194\/1974, que trata do seguro obrigat\u00f3rio de danos pessoais causados por ve\u00edculos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou n\u00e3o, verifica-se que, para o pagamento do seguro DPVAT, basta, em princ\u00edpio, a demonstra\u00e7\u00e3o do nexo causal entre o acidente de tr\u00e2nsito e o dano da\u00ed decorrente, independentemente da exist\u00eancia de culpa.<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre que, <strong>sendo o DPVAT uma modalidade de seguro, e, n\u00e3o havendo norma especial em sentido contr\u00e1rio, tamb\u00e9m se aplicam a ele as regras do C\u00f3digo Civil relativas ao contrato de seguro,<\/strong> dentre as quais, o art. 762, que assim disp\u00f5e: &#8220;Nulo ser\u00e1 o contrato para garantia de risco proveniente de ato doloso do segurado, do benefici\u00e1rio, ou de representante de um ou de outro&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Feitas tais considera\u00e7\u00f5es, observa-se que, embora, por um lado, o pagamento do seguro DPVAT independa da comprova\u00e7\u00e3o de culpa, por outro, n\u00e3o \u00e9 ele devido, em caso de demonstra\u00e7\u00e3o de dolo da v\u00edtima (art. 762 do CC).<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, afastando expressamente a possibilidade de pagamento do seguro em casos assim, o art. 12, \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o CNSP n. 273\/2012, que consolida as normas do seguro DPVAT, preconiza o seguinte: &#8220;A cobertura a que se refere este artigo abrange, inclusive, danos pessoais causados aos motoristas dos ve\u00edculos, exceto quando constatada a exist\u00eancia de dolo&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa mesma linha, a Terceira Turma do STJ tamb\u00e9m j\u00e1 decidiu no sentido de que, <strong>embora a Lei n. 6.194\/1974 preveja que a indeniza\u00e7\u00e3o do seguro DPVAT ser\u00e1 devida independentemente de culpa, n\u00e3o alcan\u00e7a situa\u00e7\u00f5es em que o acidente decorra da pr\u00e1tica de ato il\u00edcito penal<\/strong> (REsp n. 1.661.120\/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 16\/5\/2017).<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, no caso, n\u00e3o h\u00e1 como entender ser devido o seguro, uma vez que, no momento do acidente, a v\u00edtima estava em plena pr\u00e1tica de um il\u00edcito penal, uma vez que havia roubado um mercado e estava, em fuga, conduzindo a motocicleta que colidiu com outro ve\u00edculo.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>7.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Embora o pagamento do seguro DPVAT independa da comprova\u00e7\u00e3o de culpa, a demonstra\u00e7\u00e3o de dolo da v\u00edtima do acidente de tr\u00e2nsito afasta a indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-pacto-de-corvina-e-clausula-de-acordo-judicial-que-exclui-do-herdeiro-o-direito-de-participar-de-futura-sucessao\"><a>8.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pacto de Corvina e cl\u00e1usula<\/a> de acordo judicial que exclui do herdeiro o direito de participar de futura sucess\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Viola a proibi\u00e7\u00e3o legal do Pacto de Corvina cl\u00e1usula de acordo judicial que exclui do herdeiro o direito de participar de futura sucess\u00e3o, mediante ren\u00fancia antecipada ao quinh\u00e3o heredit\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Processo em segredo de justi\u00e7a, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 23\/4\/2024, DJe 9\/5\/2024.(Ed. Ext. STJ n\u00ba 20)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>8.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Em uma a\u00e7\u00e3o investigat\u00f3ria de paternidade, foi firmado acordo judicial que continha cl\u00e1usula prevendo a exclus\u00e3o do herdeiro do direito de participar de futura sucess\u00e3o, mediante ren\u00fancia antecipada ao quinh\u00e3o heredit\u00e1rio. Ap\u00f3s o \u00f3bito do ascendente, o filho preterido ajuizou a\u00e7\u00e3o por meio da qual questiona a legalidade da cl\u00e1usula excludente.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>8.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-violada-a-restricao-ao-pacto-de-corvina\"><a>8.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Violada a restri\u00e7\u00e3o ao Pacto de Corvina<\/a>?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Exato!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Cinge-se a controv\u00e9rsia em definir se \u00e9 v\u00e1lida a cl\u00e1usula, firmada em transa\u00e7\u00e3o judicial, que encerrou a\u00e7\u00e3o investigat\u00f3ria de paternidade, por meio da qual as partes reconheceram a rela\u00e7\u00e3o de filia\u00e7\u00e3o, por\u00e9m o genitor efetuou pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o ao filho, mediante a ren\u00fancia do herdeiro a quaisquer outras indeniza\u00e7\u00f5es ou direitos heredit\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos do art. 1.089 do CC\/1916 (vigente \u00e0 \u00e9poca dos fatos): &#8220;<strong>N\u00e3o pode ser objeto de contrato a heran\u00e7a de pessoa viva&#8221;. Referida disposi\u00e7\u00e3o, repetida no artigo 426 do CC, pro\u00edbe o chamado Pacto de Corvina, contaminando de nulidade absoluta o neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Sobre o tema, o STJ orienta-se no sentido da ilicitude da ren\u00fancia antecipada a direitos heredit\u00e1rios, firmando que o ato do herdeiro em abdicar da heran\u00e7a somente pode se dar ap\u00f3s aberta a sucess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda que eventualmente as partes detivessem, ao tempo da transa\u00e7\u00e3o, a vontade de colocar fim a celeumas familiares, mediante o reconhecimento de paternidade, fato \u00e9 que o neg\u00f3cio jur\u00eddico encampado na transa\u00e7\u00e3o significou ren\u00fancia antecipada dos direitos heredit\u00e1rios de titularidade do ora recorrente, objeto vedado expressamente pelo ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o \u00e9 dado ao testador excluir o herdeiro necess\u00e1rio de sua sucess\u00e3o (arts. 1.789 e 1.846 do CC\/2002), sendo-lhe l\u00edcito, contudo, diminuir o quinh\u00e3o heredit\u00e1rio de determinado sucessor, desde que respeitada a respectiva leg\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>8.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Viola a proibi\u00e7\u00e3o legal do Pacto de Corvina cl\u00e1usula de acordo judicial que exclui do herdeiro o direito de participar de futura sucess\u00e3o, mediante ren\u00fancia antecipada ao quinh\u00e3o heredit\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-mero-inadimplemento-contratual-resultante-de-atraso-ou-cancelamento-de-voo-e-dano-moral-ao-consumidor\"><a>9.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Mero inadimplemento<\/a> contratual, resultante de atraso ou cancelamento de voo, e dano moral ao consumidor<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O mero inadimplemento contratual, resultante de atraso ou cancelamento de voo, n\u00e3o gera dano moral ao consumidor, o qual deve ser aferido a partir das peculiaridades inerentes \u00e0 atividade de navega\u00e7\u00e3o a\u00e9rea.<\/p>\n\n\n\n<p>AgInt no AREsp 2.150.150-SP, Rel. Ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, Rel. para o Ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Raul Ara\u00fajo, Quarta Turma, por maioria, julgado em 21\/5\/2024, DJe 24\/6\/2024.(Ed. Ext. STJ n\u00ba 20)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>9.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Geremia comprou passagem a\u00e9rea para sua cidade natal, mas, em raz\u00e3o de problemas t\u00e9cnicos, houve o cancelamento do voo. Inconformado, ajuizou a\u00e7\u00e3o em face da companhia a\u00e9rea por meio da qual requereu a condena\u00e7\u00e3o dessa ao pagamento de danos morais.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>9.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-dano-moral\"><a>9.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dano moral?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>N\u00e3o \u00e9 para tanto!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O STJ tem entendimento assente de que, na hip\u00f3tese de atraso ou cancelamento de voos, o dano moral n\u00e3o \u00e9 presumido em decorr\u00eancia da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorr\u00eancia da les\u00e3o extrapatrimonial sofrida.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, <strong>a an\u00e1lise da pretens\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o nessas hip\u00f3teses deve levar em conta as peculiaridades inerentes \u00e0 atividade de navega\u00e7\u00e3o a\u00e9rea, a qual, ningu\u00e9m deve ignorar, est\u00e1 permanentemente sujeita a in\u00fameras conting\u00eancias, de ordem t\u00e9cnica, operacional, clim\u00e1tica e humana, observadas no mundo todo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, no aspecto t\u00e9cnico, tem-se a prioriza\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a do voo, a exigir que qualquer pequena falha na aeronave seja devidamente identificado, tratado e sanado antes de se iniciar uma nova viagem, sem maiores riscos para as vidas transportadas.<\/p>\n\n\n\n<p>Na vertente clim\u00e1tica e operacional, por sua vez, tem-se que qualquer mudan\u00e7a de tempo, ocorrida noutra regi\u00e3o do Pa\u00eds, paralisando os voos ali, tem potencial para afetar toda a malha aerovi\u00e1ria, num efeito domin\u00f3 de atrasos de in\u00fameros voos subsequentes.<\/p>\n\n\n\n<p>No aspecto humano, por fim, qualquer repentino problema de sa\u00fade, atingindo tripulante ou passageiro, ou qualquer inesperado excesso de hor\u00e1rio de trabalho da tripula\u00e7\u00e3o, tem potencial para causar atraso de partida da aeronave.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, n\u00e3o sendo comprovada, perante a Corte local, a efetiva ocorr\u00eancia da les\u00e3o extrapatrimonial sofrida, afasta-se a pretens\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o. O atraso ou cancelamento de voo, embora constituam fortuito interno, s\u00e3o muitas vezes causados por motivo de for\u00e7a maior (CC\/2002, arts. 734 e 737).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>9.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O mero inadimplemento contratual, resultante de atraso ou cancelamento de voo, n\u00e3o gera dano moral ao consumidor, o qual deve ser aferido a partir das peculiaridades inerentes \u00e0 atividade de navega\u00e7\u00e3o a\u00e9rea.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-nbsp-i-legitimidade-da-recusa-de-seguradora-em-renovar-o-contrato-de-seguro-de-vida-em-grupo\"><a>10.&nbsp; (I)Legitimidade da recusa<\/a> de seguradora em renovar o contrato de seguro de vida em grupo<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 leg\u00edtima a recusa de seguradora em renovar o contrato de seguro de vida em grupo, desde que previamente notificado o segurado e n\u00e3o aceita a proposta alternativa apresentada.<\/p>\n\n\n\n<p>AgInt no REsp 1.585.935-SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 26\/2\/2024, DJe 28\/2\/2024.(Ed. Ext. STJ n\u00ba 20)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-situacao-fatica\"><a>10.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Crementino aderiu a contrato coletivo de seguro coletivo de vida em 1973. Passados muitos anos, j\u00e1 em abril de 2005, foi notificado de ocorreria o encerramento da aven\u00e7a no m\u00eas seguinte acaso ele n\u00e3o aceitasse um reajuste consider\u00e1vel dos valores. A seguradora apontou como motivo o fato de que ela n\u00e3o teria mais interesse econ\u00f4mico na renova\u00e7\u00e3o do contrato nos par\u00e2metros atuais.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformado e em idade avan\u00e7ada, Crementino ajuizou a\u00e7\u00e3o por meio da qual alega ser ileg\u00edtima a recusa da renova\u00e7\u00e3o e que a ades\u00e3o a novo plano seria muito mais dispendiosa para ele em raz\u00e3o de sua idade.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-analise-estrategica\"><a>10.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-1-legitima-a-recusa-de-renovacao\"><a>10.2.1. Leg\u00edtima a recusa de renova\u00e7\u00e3o?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Sim sinh\u00f4!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A jurisprud\u00eancia da Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a partir do julgamento do Recurso Especial 880.605\/RN, firmou-se no sentido de que o exerc\u00edcio, pela seguradora, da faculdade de n\u00e3o renova\u00e7\u00e3o do seguro de vida em grupo, consoante estipulado em cl\u00e1usula contratual, n\u00e3o encerra conduta abusiva sob a \u00e9gide do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Nem h\u00e1 inobserv\u00e2ncia da boa-f\u00e9 objetiva, notadamente na hip\u00f3tese em que previamente notificado o segurado de sua inten\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o unilateral (fundada na ocorr\u00eancia de desequil\u00edbrio atuarial) e n\u00e3o aceita a proposta alternativa apresentada. Neste mesmo sentido: AgInt nos EDcl na AR n. 6.208\/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Se\u00e7\u00e3o, julgado em 16\/6\/2020, DJe de 23\/6\/2020.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, <strong>a forma de financiamento do seguro de vida em grupo (regime financeiro de reparti\u00e7\u00e3o simples, em que os pr\u00eamios pagos pelos segurados em determinado per\u00edodo constituem fundo destinado \u00e0 cobertura dos eventuais sinistros ocorridos no mesmo lapso) n\u00e3o autoriza a manuten\u00e7\u00e3o vital\u00edcia do v\u00ednculo contratual nas mesmas bases firmadas originariamente<\/strong>, quando constatado desequil\u00edbrio econ\u00f4mico atuarial justificador da rescis\u00e3o unilateral, precedida de notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e de apresenta\u00e7\u00e3o de proposta alternativa ao segurado.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, o seguro coletivo de vida foi celebrado em 1973, tendo sido o segurado notificado, em 20\/4\/2005, que ocorreria o encerramento da aven\u00e7a em 31\/5\/2005, em raz\u00e3o de n\u00e3o haver interesse na renova\u00e7\u00e3o do aludido contrato. Desse modo, sobressai a legalidade da conduta da seguradora que, ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do segurado, exerceu sua faculdade de n\u00e3o renova\u00e7\u00e3o do seguro, \u00e0 luz da orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial consolidada do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-2-resultado-final\"><a><\/a><a><\/a><a>10.2.2. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>\u00c9 leg\u00edtima a recusa de seguradora em renovar o contrato de seguro de vida em grupo, desde que previamente notificado o segurado e n\u00e3o aceita a proposta alternativa apresentada.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-nbsp-legitimidade-do-herdeiro-para-propor-acao-de-reconhecimento-e-dissolucao-de-uniao-estavel-entre-companheiros-ja-falecidos\"><a>11.&nbsp; Legitimidade do <\/a>herdeiro para propor a\u00e7\u00e3o de reconhecimento e dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel entre companheiros j\u00e1 falecidos.<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O herdeiro det\u00e9m legitimidade ativa para propor a\u00e7\u00e3o de reconhecimento e dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel entre companheiros j\u00e1 falecidos.<\/p>\n\n\n\n<p>Processo em segredo de justi\u00e7a, Rel. Ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 20\/2\/2024, DJe 22\/2\/2024.(Ed. Ext. STJ n\u00ba 20)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-situacao-fatica\"><a>11.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Tadeu, herdeiro de Gerald\u00e3o, ajuizou a\u00e7\u00e3o de dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel entre companheiros j\u00e1 falecidos na qual requer que seja reconhecida a dissolu\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o tida entre seu pai Gerald\u00e3o e Josefa. Os familiares de Josefa, herdeiros desta que receberam doa\u00e7\u00e3o inoficiosa, questionam a legitimidade de Tadeu para o pedido.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-analise-estrategica\"><a>11.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-1-herdeiro-tem-legitimidade-ativa\"><a>11.2.1. Herdeiro tem legitimidade ativa?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Com certeza!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Cinge-se a controv\u00e9rsia sobre a possibilidade de os herdeiros de pai falecido ajuizarem a\u00e7\u00e3o de reconhecimento de uni\u00e3o est\u00e1vel post mortem entre seu pai e a suposta companheira, tamb\u00e9m falecida, com vistas \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de nulidade de doa\u00e7\u00e3o por ela feita a seus filhos exclusivos, a fim de preservarem seus pr\u00f3prios direitos heredit\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, o Tribunal de origem reconheceu que o &#8220;herdeiro det\u00e9m legitimidade ativa para propor a\u00e7\u00e3o de reconhecimento e dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel entre companheiros j\u00e1 falecidos, uma vez que esta rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica gera efeitos na sua esfera patrimonial, o que configura, pois, a pertin\u00eancia subjetiva da a\u00e7\u00e3o&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O direito \u00e0 heran\u00e7a \u00e9 regulado por lei e, se os herdeiros entendem que foram lesados em seu direito heredit\u00e1rio por for\u00e7a de doa\u00e7\u00e3o inoficiosa feita pela companheira de seu pai a seus filhos exclusivos, n\u00e3o se pode excluir deles (herdeiros) o direito de buscar a prote\u00e7\u00e3o jurisdicional<\/strong>, ainda que para isso seja necess\u00e1rio o ajuizamento de uma a\u00e7\u00e3o de reconhecimento de uni\u00e3o est\u00e1vel post mortem.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso porque n\u00e3o h\u00e1 como reconhecer o car\u00e1ter da doa\u00e7\u00e3o, sem analisar o relacionamento que a suposta companheira mantinha com o pai dos recorridos ao longo dos anos e verificar, conforme o caso, eventual regime de bens que deveriam incidir nos diversos per\u00edodos da conviv\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, somente ap\u00f3s essa an\u00e1lise e com a eventual declara\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de uma uni\u00e3o est\u00e1vel entre os finados, \u00e9 que se poder\u00e1 aferir se a doa\u00e7\u00e3o feita pela m\u00e3e a pr\u00f3prios seus filhos atingiu os direitos de seu suposto companheiro sobre os bens doados e, consequentemente, se houve ou n\u00e3o les\u00e3o aos direitos heredit\u00e1rios dos recorridos.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, \u00e9 evidente que h\u00e1 liame subjetivo entre as partes, bem como uma alegada les\u00e3o ao direito dos recorridos. A pretens\u00e3o de obter um pronunciamento judicial para declarar a exist\u00eancia da uni\u00e3o est\u00e1vel &#8211; que \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica -, est\u00e1 amparada pelo art. 19, I, do CPC (art. 4\u00ba, I, do CPC\/1973), e \u00e9 uma quest\u00e3o prejudicial ao pedido principal, no caso, a anula\u00e7\u00e3o das doa\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis feitas sem observ\u00e2ncia dos ditames legais.<\/p>\n\n\n\n<p>De fato, a lei imp\u00f4s limites aos atos de liberalidade que venham a atingir a parte dita leg\u00edtima dos bens que comp\u00f5em o acervo patrimonial de algu\u00e9m, isso, no campo relativo \u00e0s doa\u00e7\u00f5es inoficiosas. Por essas raz\u00f5es, entende-se acertada a decis\u00e3o que reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-2-resultado-final\"><a>11.2.2. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O herdeiro det\u00e9m legitimidade ativa para propor a\u00e7\u00e3o de reconhecimento e dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel entre companheiros j\u00e1 falecidos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-nbsp-cabimento-do-pagamento-de-aluguel-pelo-tempo-de-permanencia-no-imovel-quando-houver-a-resilicao-unilateral-de-contrato-de-compra-e-venda\"><a>12.&nbsp; Cabimento do <\/a>pagamento de aluguel pelo tempo de perman\u00eancia no im\u00f3vel quando houver a resili\u00e7\u00e3o unilateral de contrato de compra e venda,<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARAT\u00d3RIOS NO RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 cab\u00edvel o pagamento de aluguel pelo tempo de perman\u00eancia no im\u00f3vel quando houver a resili\u00e7\u00e3o unilateral de contrato de compra e venda, independentemente do causador da quebra contratual.<\/p>\n\n\n\n<p>AgInt nos EDcl no REsp 1.811.724-GO, Rel. Ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 24\/6\/2024, DJe 27\/6\/2024.(Ed. Ext. STJ n\u00ba 20)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-situacao-fatica\"><a>12.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Cidinei vendeu im\u00f3vel para Craudinei. Ap\u00f3s algum tempo, Cidinei se arrependeu da venda e resiliu unilateral do contrato. Mesmo assim, Craudinei continuou a residir no im\u00f3vel. Cidinei ent\u00e3o ajuizou a\u00e7\u00e3o na qual alega serem devidos alugu\u00e9is no per\u00edodo em que Craudinei residiu no bem. Por sua vez, Craudinei sustenta serem indevidos alugu\u00e9is em raz\u00e3o de que a resili\u00e7\u00e3o contratual foi motivada por Cidinei.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-analise-estrategica\"><a>12.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-1-devido-o-aluguel\"><a>12.2.1. Devido o aluguel?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Com certeza!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O STJ entende ser cab\u00edvel o pagamento de aluguel pelo tempo de perman\u00eancia no im\u00f3vel nas hip\u00f3teses em que houver a resili\u00e7\u00e3o unilateral de contrato de compra e venda, independentemente do causador da quebra contratual, sob pena de se gerar enriquecimento sem causa.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais,<strong> ressalta-se que o pagamento pela utiliza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel por parte do promiss\u00e1rio comprador e a restitui\u00e7\u00e3o de parcelas pagas pelo promiss\u00e1rio vendedor decorrem de consect\u00e1rios l\u00f3gicos da quebra de contrato de compra e venda de im\u00f3vel,<\/strong> situa\u00e7\u00e3o que leva ao retorno das partes contratantes ao estado anterior \u00e0 aven\u00e7a, n\u00e3o havendo se falar em necessidade de pedido expl\u00edcito pela parte interessada.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, o pedido pode ser feito na pe\u00e7a de defesa, por meio de &#8220;reconven\u00e7\u00e3o ou em a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria para essa finalidade, \u00e0 luz do princ\u00edpio restitutio in integrum&#8221; (REsp n. 1.731.753\/SP, relator Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9\/5\/2023, DJe de 12\/5\/2023).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-2-resultado-final\"><a>12.2.2. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 cab\u00edvel o pagamento de aluguel pelo tempo de perman\u00eancia no im\u00f3vel quando houver a resili\u00e7\u00e3o unilateral de contrato de compra e venda, independentemente do causador da quebra contratual.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-civil\"><a>DIREITO PROCESSUAL CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-nbsp-im-possibilidade-da-relativizacao-da-coisa-julgada-de-anterior-acao-de-investigacao-de-paternidade\"><a>13.&nbsp; (Im)Possibilidade da <\/a>relativiza\u00e7\u00e3o da coisa julgada de anterior a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 poss\u00edvel a excepcional relativiza\u00e7\u00e3o da coisa julgada de anterior a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade, na qual n\u00e3o foi realizado o exame DNA, ainda que por culpa (recusa) do pretenso pai, quando existente resultado negativo obtido em teste j\u00e1 realizado por determina\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Processo em segredo de justi\u00e7a, Rel. Ministro Raul Ara\u00fajo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 4\/6\/2024, DJe 28\/6\/2024.(Ed. Ext. STJ n\u00ba 20)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-situacao-fatica\"><a>13.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Uma a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade foi julgada sem a realiza\u00e7\u00e3o do teste de DNA. O juiz\u00e3o acreditou nos elementos indicativos da paternidade e Alcides foi declarado pai por senten\u00e7a, a qual transitou em julgado.<\/p>\n\n\n\n<p>Anos depois, em outro processo, Alcides submeteu-se ao exame de DNA. Restou ent\u00e3o demonstrado que ele n\u00e3o era o pai da crian\u00e7a. Agora ciente da n\u00e3o filia\u00e7\u00e3o biol\u00f3gica, Alcides aju\u00edza a\u00e7\u00e3o para revogar o encargo dos alimentos fixados na a\u00e7\u00e3o anterior. Em contesta\u00e7\u00e3o, a \u201cfilha\u201d sustenta a ocorr\u00eancia da coisa julgada.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-analise-estrategica\"><a>13.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-1-possivel-a-relativizacao-da-coisa-julgada\"><a>13.2.1. Poss\u00edvel a relativiza\u00e7\u00e3o da coisa julgada?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Excepcionalmente, SIM!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia no caso est\u00e1 em definir se, diante do resultado negativo obtido em teste de DNA j\u00e1 realizado por determina\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio Judici\u00e1rio, deve ainda prevalecer a coisa julgada material formada em a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade anterior, na qual n\u00e3o realizado o exame, ainda que por culpa (recusa) do pretenso pai.<\/p>\n\n\n\n<p>A excepcional relativiza\u00e7\u00e3o da coisa julgada nas a\u00e7\u00f5es de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade anteriores \u00e0 universaliza\u00e7\u00e3o do exame de DNA \u00e9 admitida pelo eg. Supremo Tribunal Federal (RE 363.889\/MG Rel. Ministro Dias Toffoli) e tamb\u00e9m pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (AgRg nos EREsp 1.202.791\/SP, Segunda Se\u00e7\u00e3o, Rel. Ministro Ricardo Villas Boas Cueva).<\/p>\n\n\n\n<p>O entendimento das Turmas que comp\u00f5em a Segunda Se\u00e7\u00e3o do STJ <strong>permite a supera\u00e7\u00e3o da coisa julgada, nos termos do Tema 392\/STF, quando, na primeira a\u00e7\u00e3o, o exame de DNA n\u00e3o foi realizado por impossibilidade alheia \u00e0 vontade das partes, e n\u00e3o em caso de recusa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A hip\u00f3tese sub judice, contudo, apresenta peculiaridades que o distinguem daqueles ordinariamente examinados no \u00e2mbito da Corte, merecendo distin\u00e7\u00e3o, quais sejam: Embora reconhecida a paternidade, diante da recusa do requerido de submeter-se a exame gen\u00e9tico, em anterior a\u00e7\u00e3o movida pela suposta filha, j\u00e1 maior de idade, contra o suposto pai, nesta posterior a\u00e7\u00e3o negat\u00f3ria de paternidade, entre as mesmas partes, determinou-se a realiza\u00e7\u00e3o de exame de DNA, o qual afastou a exist\u00eancia de v\u00ednculo biol\u00f3gico entre os investigados.<\/p>\n\n\n\n<p>Aqui, diversamente do que se observa nos casos antes examinados pelo STJ, <strong>n\u00e3o se trata de relativizar a coisa julgada formal negativa da paternidade para autorizar a realiza\u00e7\u00e3o de exame gen\u00e9tico visando obter a verdade real eventualmente afirmativa do v\u00ednculo, mas, ao contr\u00e1rio, ter-se-\u00e1 de desconsiderar a verdade real negativa da paternidade, j\u00e1 obtida em ju\u00edzo mediante prova pericial produzida sob o crivo do contradit\u00f3rio, para privilegiar a verdade formal, afirmativa da paternidade presumida, representada pela coisa julgada anterior, constitu\u00edda por presun\u00e7\u00e3o sem que realizado nenhum exame.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, n\u00e3o se pode desconsiderar a verdade real obtida mediante prova cient\u00edfica, em per\u00edcia produzida em ju\u00edzo, sob o crivo do contradit\u00f3rio, privilegiando-se a verdade formal representada pela coisa julgada anterior, constitu\u00edda sem que realizado nenhum exame.<\/p>\n\n\n\n<p>O direito \u00e0 verdade biol\u00f3gica, relativo \u00e0 dignidade da pessoa humana, n\u00e3o diz respeito apenas ao filho e ao seu direito ao reconhecimento da paternidade, mas tamb\u00e9m ao pai, n\u00e3o se mostrando consent\u00e2nea com este a imposi\u00e7\u00e3o da paternidade quando, ausente invoca\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo afetivo, se sabe inexistente o v\u00ednculo gen\u00e9tico, outrora reconhecido por presun\u00e7\u00e3o e atualmente afastado pela certeza obtida por resultado de exame de DNA.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme j\u00e1 reconhecido pelo STJ, &#8220;Os direitos \u00e0 filia\u00e7\u00e3o, \u00e0 identidade gen\u00e9tica e \u00e0 busca pela ancestralidade integram uma parcela significativa dos direitos da personalidade e s\u00e3o elementos indissoci\u00e1veis do conceito de dignidade da pessoa humana, impondo ao Estado o dever de tutel\u00e1-los e de salvaguard\u00e1-los de forma integral e especial, a fim de que todos, indistintamente, possuam o direito de ter esclarecida a sua verdade biol\u00f3gica&#8221; (REsp 1.632.750\/SP, Relatora para ac\u00f3rd\u00e3o Ministra Nancy, Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24\/10\/2017, DJe de 13\/11\/2017).<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, n\u00e3o deve prevalecer o \u00f3bice da coisa julgada formal constitu\u00edda, por presun\u00e7\u00e3o, em outra demanda, em detrimento do direito fundamental ao conhecimento da identidade gen\u00e9tica e da ancestralidade, relativo \u00e0 personalidade e decorrente do princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana consagrado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 1\u00ba, III), sob pena de se gerar situa\u00e7\u00f5es de perplexidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Na esteira da jurisprud\u00eancia hoje consolidada nos Tribunais superiores, tratando-se de a\u00e7\u00e3o de estado, na qual o dogma da coisa julgada deve ser aplicado com prud\u00eancia, sob pena de se subverter a realidade, n\u00e3o se pode justificar a ado\u00e7\u00e3o da res iudicata, a pretexto de se garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica, quando isso possa criar uma situa\u00e7\u00e3o aberrante entre o mundo f\u00e1tico-cient\u00edfico e o mundo jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, dadas as circunst\u00e2ncias dos autos, mostra-se vi\u00e1vel a rediscuss\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de parentesco mediante a\u00e7\u00e3o de cunho revisional, conforme previsto no art. 505, I, do CPC\/2015.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-2-resultado-final\"><a>13.2.2. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 poss\u00edvel a excepcional relativiza\u00e7\u00e3o da coisa julgada de anterior a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade, na qual n\u00e3o foi realizado o exame DNA, ainda que por culpa (recusa) do pretenso pai, quando existente resultado negativo obtido em teste j\u00e1 realizado por determina\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-nbsp-criterios-para-fixacao-de-honorarios-nas-sentencas-que-reconhecam-o-direito-a-cobertura-de-tratamento-medico-e-ao-recebimento-de-indenizacao-por-danos-morais\"><a>14.&nbsp; Crit\u00e9rios para fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios nas <\/a>senten\u00e7as que reconhe\u00e7am o <a>direito \u00e0 cobertura de tratamento m\u00e9dico e ao recebimento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nas senten\u00e7as que reconhe\u00e7am o <a>direito \u00e0 cobertura de tratamento m\u00e9dico e ao recebimento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais<\/a>, os honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais devem incidir sobre as duas condena\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>AgInt no AREsp 1.759.571-MS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 20\/5\/2024, DJe 23\/5\/2024.(Ed. Ext. STJ n\u00ba 20)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-situacao-fatica\"><a>14.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Venceslau ajuizou a\u00e7\u00e3o em face de operadora de plano de sa\u00fade na qual requereu o reconhecimento do direito \u00e0 cobertura de tratamento m\u00e9dico e ao recebimento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, o que foi deferido pelo judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, ao fixar os honor\u00e1rios advocat\u00edcios, o ju\u00edzo somente levou em considera\u00e7\u00e3o a condena\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. Inconformado, o advogado de Venceslau interp\u00f4s recurso no qual sustenta que os honor\u00e1rios advocat\u00edcios devem incidir sobre as duas condena\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-analise-estrategica\"><a>14.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-2-1-os-honorarios-devem-incidir-sobre-as-duas-condenacoes\"><a>14.2.1. Os honor\u00e1rios devem incidir sobre as duas condena\u00e7\u00f5es?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Exatamente!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia versa sobre a base de c\u00e1lculo dos honor\u00e1rios sucumbenciais nos casos de condena\u00e7\u00e3o por danos morais e obriga\u00e7\u00e3o de fazer.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Os honor\u00e1rios sucumbenciais t\u00eam por finalidade remunerar o trabalho do profissional e consistem em direito aut\u00f4nomo. <\/strong>No caso de a condena\u00e7\u00e3o envolver as duas verbas &#8211; danos morais e obriga\u00e7\u00e3o de fazer (cobertura de tratamento m\u00e9dico), a jurisprud\u00eancia do STJ est\u00e1 assentada no entendimento de que ambas devem compor a base de c\u00e1lculo dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme decis\u00f5es semelhantes, restou decidido que nas &#8220;senten\u00e7as que reconhe\u00e7am o direito \u00e0 cobertura de tratamento m\u00e9dico e ao recebimento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, os honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais incidem sobre as condena\u00e7\u00f5es ao pagamento de quantia certa e \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de fazer&#8221; (EAREsp n. 198.124\/RS, relator Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Segunda Se\u00e7\u00e3o, julgado em 27\/4\/2022, DJe de 11\/5\/2022)&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-2-2-resultado-final\"><a>14.2.2. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Nas senten\u00e7as que reconhe\u00e7am o direito \u00e0 cobertura de tratamento m\u00e9dico e ao recebimento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, os honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais devem incidir sobre as duas condena\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-nbsp-obrigatoriedade-da-representacao-conjunta-do-menor\"><a>15.&nbsp; Obrigatoriedade da representa\u00e7\u00e3o conjunta do menor<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A representa\u00e7\u00e3o processual de menor imp\u00fabere pode ser exercida em conjunto pelos genitores ou separadamente, por cada um deles, ressalvadas as hip\u00f3teses de destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar, aus\u00eancia ou de potencial conflito de interesses.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.462.840-MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 14\/5\/2024, DJe 21\/5\/2024.(Ed. Ext. STJ n\u00ba 20)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-situacao-fatica\"><a>15.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Jennifer, representada por sua m\u00e3e Lurdes, ajuizou a\u00e7\u00e3o em face de Vale Fertilizantes por alegada contamina\u00e7\u00e3o da \u00e1gua fornecida \u00e0 sua resid\u00eancia por metais pesados. A empresa alegou v\u00edcio de representa\u00e7\u00e3o, uma vez que a menor n\u00e3o estaria representada conjuntamente por ambos os pais.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-analise-estrategica\"><a>15.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-2-1-pode-ser-so-por-um-dos-genitores\"><a>15.2.1. Pode ser s\u00f3 por um dos genitores?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Com certeza!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o que aqui se apresenta \u00e9 se a parte, menor de idade, poderia ter ajuizado a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o estando representada apenas por sua m\u00e3e, ou se seria necess\u00e1rio, no caso, que estivesse representada por seu pai tamb\u00e9m.<\/p>\n\n\n\n<p>Na origem, o Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais manteve a decis\u00e3o que afastou a preliminar de v\u00edcio de representa\u00e7\u00e3o processual da parte autora da a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o, por entender que &#8220;Conforme o disposto no artigo 8\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, os absolutamente incapazes ser\u00e3o representados por seus pais nos atos da vida civil. No caso de o exerc\u00edcio do poder familiar ser da genitora, resta evidente que esta \u00e9 legitimada para, sozinha, representar a incapaz em ju\u00edzo&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, a irresigna\u00e7\u00e3o aponta diss\u00eddio jurisprudencial com rela\u00e7\u00e3o a ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul, no qual se entendeu que &#8220;A representa\u00e7\u00e3o processual de menor em ju\u00edzo \u00e9 exercida conjuntamente pelos seus pais. Intelig\u00eancia dos arts. 1.631, 1.632, 1.634 e 1.690 todos do CC, c\/c o art. 8\u00ba do CPC&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Inicialmente, da leitura dos artigos 1.631, 1.632, 1.634 e 1.690 todos do C\u00f3digo Civil e do art. 71 do CPC\/2015 (art. 8\u00ba do CPC\/1973), verifica-se que <strong>esses dispositivos n\u00e3o expressam, em sua literalidade, se a representa\u00e7\u00e3o judicial dos filhos deve ser feita por ambos os genitores, ou ent\u00e3o, se \u00e9 poss\u00edvel que seja feita por apenas um deles<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Note-se que, n\u00e3o havendo disposi\u00e7\u00e3o expressa exigindo que a representa\u00e7\u00e3o seja feita de forma simult\u00e2nea por ambos os genitores, as normas acima mencionadas devem ser interpretadas no sentido de garantir que os pais atuem em conjunto ou separadamente, conforme queiram, quando representando os filhos judicialmente.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, \u00e9 reconhecida a exist\u00eancia de diss\u00eddio jurisprudencial, mas a tese que deve prevalecer \u00e9, de fato, no sentido de que a representa\u00e7\u00e3o processual de menor imp\u00fabere pode ser exercida em conjunto pelos genitores, ou ent\u00e3o, separadamente, por cada um deles, ressalvadas as hip\u00f3teses de destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar, aus\u00eancia ou conflito de interesses.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-2-2-resultado-final\"><a>15.2.2. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A representa\u00e7\u00e3o processual de menor imp\u00fabere pode ser exercida em conjunto pelos genitores ou separadamente, por cada um deles, ressalvadas as hip\u00f3teses de destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar, aus\u00eancia ou de potencial conflito de interesses.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-d477de16-067b-4eec-ae31-5f4552f974db\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/08\/06003448\/stj-informativo-ed-ext-20.pdf\">stj-informativo-ed-ext-20<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/08\/06003448\/stj-informativo-ed-ext-20.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-d477de16-067b-4eec-ae31-5f4552f974db\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Mais um passo em nossa caminhada&#8230; Informativos do STJ em sua Edi\u00e7\u00e3o Extraordin\u00e1ria n. 20 (Parte 1)\u00a0COMENTADO. 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