![\"Compet\u00eancias](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/08\/05110816\/img20240710185356203-768x473-1.jpg\")
Fonte da imagem: https:\/\/www.camara.leg.br\/<\/em><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
\u00cdndice<\/mark><\/h2>- Compet\u00eancias da C\u00e2mara dos Deputados<\/a>
- Poder Legislativo na CF\/88<\/a><\/li>
- Compet\u00eancias da C\u00e2mara dos Deputados (artigo 51 da CF)<\/a>
- Inciso I<\/a><\/li>
- Inciso II<\/a><\/li>
- Inciso III<\/a><\/li>
- Inciso IV<\/a><\/li>
- Inciso V<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Conclus\u00e3o<\/a><\/li>
- Assinatura de Concursos<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Concursos e vagas previstas para 2024:<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Compet\u00eancias da C\u00e2mara dos Deputados<\/h2>\n\n\n\nPoder Legislativo na CF\/88<\/h3>\n\n\n\n
O artigo 44 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF\/88) prev\u00ea que o Poder Legislativo \u00e9 exercido pelo Congresso Nacional, que se comp\u00f5e da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal.<\/p>\n\n\n\n
Enquanto os membros do Senado Federal – Senadores – possuem a tarefa de representar seus respectivos Estados e o Distrito Federal, os membros da C\u00e2mara dos Deputados – Deputados Federais<\/strong> – possuem a incumb\u00eancia de atuar como representantes do povo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, os membros da C\u00e2mara dos Deputados s\u00e3o eleitos pelo sistema eleitoral proporcional<\/strong>, ao passo que os membros do Senado s\u00e3o eleitos pelo sistema majorit\u00e1rio simples.<\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, \u00e9 interesse destacar o que preveem os \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do artigo 45 da CF:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 45. (…)<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba O n\u00famero total de Deputados, bem como a representa\u00e7\u00e3o por Estado e pelo Distrito Federal, ser\u00e1 estabelecido por lei complementar, proporcionalmente \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, procedendo-se aos ajustes necess\u00e1rios, no ano anterior \u00e0s elei\u00e7\u00f5es, para que nenhuma daquelas unidades da Federa\u00e7\u00e3o tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. <\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba Cada Territ\u00f3rio eleger\u00e1 quatro Deputados.<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n
No que se refere ao \u00a7 1\u00ba, a Lei Complementar n\u00ba 78\/1993 \u00e9 a respons\u00e1vel por fixar o n\u00famero m\u00e1ximo de deputados na quantidade de 513 representantes.<\/p>\n\n\n\n
A mesma LC prev\u00ea, assim como o \u00a7 2\u00ba acima, que cada Territ\u00f3rio Federal ser\u00e1 representado por 04 deputados federais. <\/p>\n\n\n\n
Sobre isso, \u00e9 importante destacar que no momento n\u00e3o h\u00e1 Territ\u00f3rios constitu\u00eddos, bem assim que, ainda que houvesse, esses seriam representados apenas pelos deputados, n\u00e3o havendo previs\u00e3o para senadores em Territ\u00f3rios federais.<\/p>\n\n\n\n
Compet\u00eancias da C\u00e2mara dos Deputados (artigo 51 da CF)<\/h3>\n\n\n\n
Agora que j\u00e1 introduzimos o assunto, vamos ver as compet\u00eancias da C\u00e2mara dos Deputados uma a uma.<\/p>\n\n\n\n
Para isso, vamos abordar os incisos do artigo 51, dispositivo respons\u00e1vel por prever essas compet\u00eancias na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
Inciso I<\/h4>\n\n\n\n
O artigo 51, inciso I, da CF\/88 afirma que compete privativamente \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados:<\/p>\n\n\n\n
\nI – autorizar, por dois ter\u00e7os de seus membros, a instaura\u00e7\u00e3o de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da Rep\u00fablica e os Ministros de Estado;<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n
Trata-se do chamado ju\u00edzo de admissibilidade <\/strong>da C\u00e2mara dos Deputados, que deve anteceder a instaura\u00e7\u00e3o de processo contra o Presidente, Vice-Presidente e os Ministros de Estado.<\/p>\n\n\n\nIsso significa dizer que apenas se a C\u00e2mara autorizar \u00e9 que as autoridades acima poder\u00e3o ser processadas.<\/p>\n\n\n\n
Nessa linha, o artigo 86 da CF disp\u00f5e que:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 86. Admitida a acusa\u00e7\u00e3o contra o Presidente da Rep\u00fablica, por dois ter\u00e7os da C\u00e2mara dos Deputados<\/strong>, ser\u00e1 ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infra\u00e7\u00f5es penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.<\/p>\n<\/div>\n\n\n\nVeja que, de fato, o processo depende da autoriza\u00e7\u00e3o de \u2154 (dois ter\u00e7os) <\/strong>dos membros da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\nO Supremo Tribunal Federal (STF) entende que a C\u00e2mara exerce, assim, um ju\u00edzo eminentemente pol\u00edtico sobre os fatos narrados, que constitui condi\u00e7\u00e3o para o prosseguimento da den\u00fancia<\/strong> (STF, ADPF 378 MC<\/a>, red. do ac. min. Roberto Barroso, j. 17-12-2015, P, DJE de 8-3-2016).<\/p>\n\n\n\nInciso II<\/h4>\n\n\n\n
O artigo 51, inciso II, da CF\/88 afirma que compete privativamente \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados:<\/p>\n\n\n\n
\nII – proceder \u00e0 tomada de contas do Presidente da Rep\u00fablica, quando n\u00e3o apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias ap\u00f3s a abertura da sess\u00e3o legislativa;<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n
Este inciso se relaciona com o artigo 84, inciso XXIV, da CF, que afirma competir privativamente ao Presidente da Rep\u00fablica prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de 60 dias ap\u00f3s a abertura da sess\u00e3o legislativa, as contas <\/strong>referentes ao exerc\u00edcio anterior.<\/p>\n\n\n\nDesse modo, quando o Presidente n\u00e3o apresenta as contas nos termos do inciso acima, \u00e9 compet\u00eancia da C\u00e2mara dos Deputados proceder \u00e0 tomada de contas do Chefe do Executivo.<\/p>\n\n\n\n
Caso o Presidente da Rep\u00fablica apresente as contas anuais, ser\u00e1 compet\u00eancia do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) apreciar essas contas<\/strong>, mediante parecer pr\u00e9vio que dever\u00e1 ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento (artigo 71, inciso I, da CF).<\/p>\n\n\n\nAssim, uma vez exarado o parecer pelo TCU, competir\u00e1 ao Congresso Nacional, nos termos do artigo 49, inciso IX, da CF\/88, julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Inciso III<\/h4>\n\n\n\n
O artigo 51, inciso III, da CF\/88 afirma que compete privativamente \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados:<\/p>\n\n\n\n
\nIII – elaborar seu regimento interno;<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n
O regimento interno \u00e9 como se fosse a \u201clei interna\u201d da C\u00e2mara dos Deputados. O Senado Federal tamb\u00e9m possui o seu pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n
Trata-se de ato normativo que tem por finalidade regulamentar como ocorrem os trabalhos dos diversos \u00f3rg\u00e3os da C\u00e2mara, dentre outros aspectos. <\/p>\n\n\n\n
Caso queira verificar o seu conte\u00fado, basta clicar aqui<\/a>.<\/p>\n\n\n\nInciso IV<\/h4>\n\n\n\n
O artigo 51, inciso IV, da CF\/88 afirma que compete privativamente \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados:<\/p>\n\n\n\n
\nIV \u2013 dispor sobre sua organiza\u00e7\u00e3o, funcionamento, pol\u00edcia, cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o dos cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es de seus servi\u00e7os, e a iniciativa de lei para fixa\u00e7\u00e3o da respectiva remunera\u00e7\u00e3o, observados os par\u00e2metros estabelecidos na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias; <\/p>\n<\/div>\n\n\n\n
A C\u00e2mara dos Deputados, portanto, \u00e9 competente para dispor sobre o seu pr\u00f3prio pessoal e funcionamento. <\/p>\n\n\n\n
A reda\u00e7\u00e3o desse dispositivo foi alterada pela Emenda Constitucional n\u00ba 19\/1998, que passou a prever a necessidade de lei para fixar a remunera\u00e7\u00e3o de seus servidores, da mesma forma que o fez para o Senado Federal.<\/p>\n\n\n\n
Sobre o assunto, o STF se manifestou no sentido de que, \u201cem tema de remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos, estabelece a Constitui\u00e7\u00e3o o princ\u00edpio da reserva de lei. \u00c9 dizer, em tema de remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos, nada ser\u00e1 feito sen\u00e3o mediante lei, lei espec\u00edfica. CF, art. 37, X; art. 51, IV; art. 52, XIII\u201d <\/em>(STF, ADI 3306<\/a>, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 17-03-2011).<\/p>\n\n\n\nInciso V<\/h4>\n\n\n\n
O artigo 51, inciso V, da CF\/88 afirma que compete privativamente \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados:<\/p>\n\n\n\n
\nV – eleger membros do Conselho da Rep\u00fablica, nos termos do art. 89, VII.<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n
Por fim, como o pr\u00f3prio inciso V indica, compete \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados eleger membros do Conselho da Rep\u00fablica, nos termos do artigo 89, inciso VII, da CF, isso \u00e9, 02 membros cidad\u00e3os brasileiros natos, com mais de 35 anos de idade, para exercer mandato de 03 anos, vedada a recondu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 importante destacar que o Conselho da Rep\u00fablica \u00e9 formado por outros membros, bem como que no Conselho de Defesa Nacional n\u00e3o h\u00e1 membros eleitos pela C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n
Portanto, pessoal, esse foi nosso resumo sobre as Compet\u00eancias da C\u00e2mara dos Deputados, destacando tanto os aspectos legais quanto a jurisprud\u00eancia sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n
Considerando que n\u00e3o esgotamos aqui a tem\u00e1tica, n\u00e3o deixe de revisar em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\nConfira nossos artigos!<\/strong><\/p>\n\n\n\nConfira os concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\nConcursos 2024<\/a><\/p>\n\n\n\nAssinatura de Concursos<\/h3>\n\n\n\n
Assinatura de 1 ano ou 2 anos ASSINE AGORA<\/a><\/p>\n\n\n\nAgora, confira as vagas e oportunidades dos concursos 2024<\/strong> navegando atrav\u00e9s do \u00edndice abaixo:<\/p>\n\n\n\nConcursos e vagas previstas para 2024:<\/h2>\n\n\n\n\n- Concursos Policiais<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos Fiscais<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos Controle<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos Tribunais<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos em Minist\u00e9rios P\u00fablicos<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos em Defensorias<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos Legislativos<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos da \u00e1rea da Sa\u00fade<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos da \u00e1rea banc\u00e1ria<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos da \u00e1rea da Educa\u00e7\u00e3o<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos para Prefeituras<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos outras oportunidades<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Veja tamb\u00e9m: Concursos Abertos<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\nQuer saber tudo sobre os concursos previstos? Confira nossos artigos completos:<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n
- Poder Legislativo na CF\/88<\/a><\/li>
- Compet\u00eancias da C\u00e2mara dos Deputados (artigo 51 da CF)<\/a>
- Inciso I<\/a><\/li>
- Inciso II<\/a><\/li>
- Inciso III<\/a><\/li>
- Inciso IV<\/a><\/li>
- Inciso V<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Conclus\u00e3o<\/a><\/li>
- Assinatura de Concursos<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Concursos e vagas previstas para 2024:<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Compet\u00eancias da C\u00e2mara dos Deputados<\/h2>\n\n\n\n
Poder Legislativo na CF\/88<\/h3>\n\n\n\n
O artigo 44 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF\/88) prev\u00ea que o Poder Legislativo \u00e9 exercido pelo Congresso Nacional, que se comp\u00f5e da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal.<\/p>\n\n\n\n
Enquanto os membros do Senado Federal – Senadores – possuem a tarefa de representar seus respectivos Estados e o Distrito Federal, os membros da C\u00e2mara dos Deputados – Deputados Federais<\/strong> – possuem a incumb\u00eancia de atuar como representantes do povo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, os membros da C\u00e2mara dos Deputados s\u00e3o eleitos pelo sistema eleitoral proporcional<\/strong>, ao passo que os membros do Senado s\u00e3o eleitos pelo sistema majorit\u00e1rio simples.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, \u00e9 interesse destacar o que preveem os \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do artigo 45 da CF:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 45. (…)<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba O n\u00famero total de Deputados, bem como a representa\u00e7\u00e3o por Estado e pelo Distrito Federal, ser\u00e1 estabelecido por lei complementar, proporcionalmente \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, procedendo-se aos ajustes necess\u00e1rios, no ano anterior \u00e0s elei\u00e7\u00f5es, para que nenhuma daquelas unidades da Federa\u00e7\u00e3o tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. <\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba Cada Territ\u00f3rio eleger\u00e1 quatro Deputados.<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n
No que se refere ao \u00a7 1\u00ba, a Lei Complementar n\u00ba 78\/1993 \u00e9 a respons\u00e1vel por fixar o n\u00famero m\u00e1ximo de deputados na quantidade de 513 representantes.<\/p>\n\n\n\n
A mesma LC prev\u00ea, assim como o \u00a7 2\u00ba acima, que cada Territ\u00f3rio Federal ser\u00e1 representado por 04 deputados federais. <\/p>\n\n\n\n
Sobre isso, \u00e9 importante destacar que no momento n\u00e3o h\u00e1 Territ\u00f3rios constitu\u00eddos, bem assim que, ainda que houvesse, esses seriam representados apenas pelos deputados, n\u00e3o havendo previs\u00e3o para senadores em Territ\u00f3rios federais.<\/p>\n\n\n\n
Compet\u00eancias da C\u00e2mara dos Deputados (artigo 51 da CF)<\/h3>\n\n\n\n
Agora que j\u00e1 introduzimos o assunto, vamos ver as compet\u00eancias da C\u00e2mara dos Deputados uma a uma.<\/p>\n\n\n\n
Para isso, vamos abordar os incisos do artigo 51, dispositivo respons\u00e1vel por prever essas compet\u00eancias na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
Inciso I<\/h4>\n\n\n\n
O artigo 51, inciso I, da CF\/88 afirma que compete privativamente \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados:<\/p>\n\n\n\n
\nI – autorizar, por dois ter\u00e7os de seus membros, a instaura\u00e7\u00e3o de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da Rep\u00fablica e os Ministros de Estado;<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n
Trata-se do chamado ju\u00edzo de admissibilidade <\/strong>da C\u00e2mara dos Deputados, que deve anteceder a instaura\u00e7\u00e3o de processo contra o Presidente, Vice-Presidente e os Ministros de Estado.<\/p>\n\n\n\n
Isso significa dizer que apenas se a C\u00e2mara autorizar \u00e9 que as autoridades acima poder\u00e3o ser processadas.<\/p>\n\n\n\n
Nessa linha, o artigo 86 da CF disp\u00f5e que:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 86. Admitida a acusa\u00e7\u00e3o contra o Presidente da Rep\u00fablica, por dois ter\u00e7os da C\u00e2mara dos Deputados<\/strong>, ser\u00e1 ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infra\u00e7\u00f5es penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n
Veja que, de fato, o processo depende da autoriza\u00e7\u00e3o de \u2154 (dois ter\u00e7os) <\/strong>dos membros da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n
O Supremo Tribunal Federal (STF) entende que a C\u00e2mara exerce, assim, um ju\u00edzo eminentemente pol\u00edtico sobre os fatos narrados, que constitui condi\u00e7\u00e3o para o prosseguimento da den\u00fancia<\/strong> (STF, ADPF 378 MC<\/a>, red. do ac. min. Roberto Barroso, j. 17-12-2015, P, DJE de 8-3-2016).<\/p>\n\n\n\n
Inciso II<\/h4>\n\n\n\n
O artigo 51, inciso II, da CF\/88 afirma que compete privativamente \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados:<\/p>\n\n\n\n
\nII – proceder \u00e0 tomada de contas do Presidente da Rep\u00fablica, quando n\u00e3o apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias ap\u00f3s a abertura da sess\u00e3o legislativa;<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n
Este inciso se relaciona com o artigo 84, inciso XXIV, da CF, que afirma competir privativamente ao Presidente da Rep\u00fablica prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de 60 dias ap\u00f3s a abertura da sess\u00e3o legislativa, as contas <\/strong>referentes ao exerc\u00edcio anterior.<\/p>\n\n\n\n
Desse modo, quando o Presidente n\u00e3o apresenta as contas nos termos do inciso acima, \u00e9 compet\u00eancia da C\u00e2mara dos Deputados proceder \u00e0 tomada de contas do Chefe do Executivo.<\/p>\n\n\n\n
Caso o Presidente da Rep\u00fablica apresente as contas anuais, ser\u00e1 compet\u00eancia do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) apreciar essas contas<\/strong>, mediante parecer pr\u00e9vio que dever\u00e1 ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento (artigo 71, inciso I, da CF).<\/p>\n\n\n\n
Assim, uma vez exarado o parecer pelo TCU, competir\u00e1 ao Congresso Nacional, nos termos do artigo 49, inciso IX, da CF\/88, julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Inciso III<\/h4>\n\n\n\n
O artigo 51, inciso III, da CF\/88 afirma que compete privativamente \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados:<\/p>\n\n\n\n
\nIII – elaborar seu regimento interno;<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n
O regimento interno \u00e9 como se fosse a \u201clei interna\u201d da C\u00e2mara dos Deputados. O Senado Federal tamb\u00e9m possui o seu pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n
Trata-se de ato normativo que tem por finalidade regulamentar como ocorrem os trabalhos dos diversos \u00f3rg\u00e3os da C\u00e2mara, dentre outros aspectos. <\/p>\n\n\n\n
Caso queira verificar o seu conte\u00fado, basta clicar aqui<\/a>.<\/p>\n\n\n\n
Inciso IV<\/h4>\n\n\n\n
O artigo 51, inciso IV, da CF\/88 afirma que compete privativamente \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados:<\/p>\n\n\n\n
\nIV \u2013 dispor sobre sua organiza\u00e7\u00e3o, funcionamento, pol\u00edcia, cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o dos cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es de seus servi\u00e7os, e a iniciativa de lei para fixa\u00e7\u00e3o da respectiva remunera\u00e7\u00e3o, observados os par\u00e2metros estabelecidos na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias; <\/p>\n<\/div>\n\n\n\n
A C\u00e2mara dos Deputados, portanto, \u00e9 competente para dispor sobre o seu pr\u00f3prio pessoal e funcionamento. <\/p>\n\n\n\n
A reda\u00e7\u00e3o desse dispositivo foi alterada pela Emenda Constitucional n\u00ba 19\/1998, que passou a prever a necessidade de lei para fixar a remunera\u00e7\u00e3o de seus servidores, da mesma forma que o fez para o Senado Federal.<\/p>\n\n\n\n
Sobre o assunto, o STF se manifestou no sentido de que, \u201cem tema de remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos, estabelece a Constitui\u00e7\u00e3o o princ\u00edpio da reserva de lei. \u00c9 dizer, em tema de remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos, nada ser\u00e1 feito sen\u00e3o mediante lei, lei espec\u00edfica. CF, art. 37, X; art. 51, IV; art. 52, XIII\u201d <\/em>(STF, ADI 3306<\/a>, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 17-03-2011).<\/p>\n\n\n\n
Inciso V<\/h4>\n\n\n\n
O artigo 51, inciso V, da CF\/88 afirma que compete privativamente \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados:<\/p>\n\n\n\n
\nV – eleger membros do Conselho da Rep\u00fablica, nos termos do art. 89, VII.<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n
Por fim, como o pr\u00f3prio inciso V indica, compete \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados eleger membros do Conselho da Rep\u00fablica, nos termos do artigo 89, inciso VII, da CF, isso \u00e9, 02 membros cidad\u00e3os brasileiros natos, com mais de 35 anos de idade, para exercer mandato de 03 anos, vedada a recondu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 importante destacar que o Conselho da Rep\u00fablica \u00e9 formado por outros membros, bem como que no Conselho de Defesa Nacional n\u00e3o h\u00e1 membros eleitos pela C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n
Portanto, pessoal, esse foi nosso resumo sobre as Compet\u00eancias da C\u00e2mara dos Deputados, destacando tanto os aspectos legais quanto a jurisprud\u00eancia sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n
Considerando que n\u00e3o esgotamos aqui a tem\u00e1tica, n\u00e3o deixe de revisar em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Confira nossos artigos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Confira os concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Concursos 2024<\/a><\/p>\n\n\n\n
Assinatura de Concursos<\/h3>\n\n\n\n
Assinatura de 1 ano ou 2 anos ASSINE AGORA<\/a><\/p>\n\n\n\n
Agora, confira as vagas e oportunidades dos concursos 2024<\/strong> navegando atrav\u00e9s do \u00edndice abaixo:<\/p>\n\n\n\n
Concursos e vagas previstas para 2024:<\/h2>\n\n\n\n
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- Concursos Policiais<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos Fiscais<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos Controle<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos Tribunais<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos em Minist\u00e9rios P\u00fablicos<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos em Defensorias<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos Legislativos<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos da \u00e1rea da Sa\u00fade<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos da \u00e1rea banc\u00e1ria<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos da \u00e1rea da Educa\u00e7\u00e3o<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos para Prefeituras<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos outras oportunidades<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Veja tamb\u00e9m: Concursos Abertos<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n
Quer saber tudo sobre os concursos previstos? Confira nossos artigos completos:<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n
- Concursos Fiscais<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Inciso II<\/a><\/li>
- Compet\u00eancias da C\u00e2mara dos Deputados (artigo 51 da CF)<\/a>