{"id":1438733,"date":"2024-08-29T11:06:00","date_gmt":"2024-08-29T14:06:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1438733"},"modified":"2024-08-08T16:50:49","modified_gmt":"2024-08-08T19:50:49","slug":"contratos-administrativos-solucoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/contratos-administrativos-solucoes\/","title":{"rendered":"Meios Alternativos\u00a0 de Solu\u00e7\u00e3o de Controv\u00e9rsias nos Contratos Administrativos"},"content":{"rendered":"\n

Fala, estrategistas! Vamos aprender sobre os\u00a0 meios alternativos de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias nos contratos administrativos <\/strong>que ganharam destaque na Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es \u2013 Lei n\u00ba 14.133\/21?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Aborda-se esses meios nos textos dos <\/strong>artigos 151 a 154<\/strong> <\/a>da referida norma e v\u00e1rios especialistas consideram que essa interpela\u00e7\u00e3o realiza-se de maneira\u00a0 espec\u00edfica com uma tend\u00eancia de adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s mudan\u00e7as no sistema brasileiro para resolu\u00e7\u00e3o de conflitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"Resolu\u00e7\u00e3o<\/figure>\n\n\n\n

Contratos administrativos<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Contratos administrativos s\u00e3o os ajustes que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica celebra com pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, p\u00fablicas ou privadas, com o intuito de atender ao interesse p\u00fablico agindo com supremacia diante do particular. Regem-se predominantemente pelo regime de direito p\u00fablico em uma rela\u00e7\u00e3o de verticalidade.<\/p>\n\n\n\n

Orienta\u00e7\u00f5es estabelecidas pela Lei 14.133\/21 para a formaliza\u00e7\u00e3o dos contratos<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Os contratos de que trata esta Lei regular-se-\u00e3o pelas suas cl\u00e1usulas e pelos preceitos de direito p\u00fablico<\/strong>, e a eles aplicam-se, supletivamente<\/strong>, os princ\u00edpios da teoria geral dos contratos e as disposi\u00e7\u00f5es de direito privado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Antes de formalizar o contrato, a administra\u00e7\u00e3o convocar\u00e1 o licitante vencedor do processo no prazo e\u00a0 nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no edital. Tal prazo poder\u00e1 prorrogar-se uma \u00fanica vez por igual per\u00edodo.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A Administra\u00e7\u00e3o facultar-se-\u00e1, se o convocado n\u00e3o assinar o termo de contrato, ou n\u00e3o aceitar, ou n\u00e3o retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classifica\u00e7\u00e3o, para a celebra\u00e7\u00e3o do contrato nas condi\u00e7\u00f5es propostas pelo licitante vencedor.<\/p>\n\n\n\n

Quando o prazo de validade da proposta expirar, os licitantes ficam desobrigados do compromisso assumido . Ocorrer\u00e1 a perda da garantia da proposta caso o adjudicat\u00e1rio recuse a assinar o contrato de maneira injustificada, caracterizando o descumprimento total da obriga\u00e7\u00e3o assumida e estar\u00e1 sujeito a outras penas legais.<\/p>\n\n\n\n

Vamos consolidar melhor o entendimento dessa situa\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O vencedor da licita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 assinar o termo ou retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no edital. Esse prazo poder\u00e1 prorrogar-se por uma \u00fanica vez mediante solicita\u00e7\u00e3o e justificativa.<\/p>\n\n\n\n

No caso de n\u00e3o comparecimento do licitante vencedor faculta-se convocar os\u00a0 remanescentes, sempre na ordem de classifica\u00e7\u00e3o. Caso a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o efetive a contrata\u00e7\u00e3o, no prazo da proposta, libera-se os licitantes dos compromissos assumidos.<\/p>\n\n\n\n

Ocorrendo a contrata\u00e7\u00e3o, estabelecem-se as cl\u00e1usulas contratuais e as partes compactuam para assinatura e ades\u00e3o ao contrato estabelecido.<\/p>\n\n\n\n

Conflitos nos contratos administrativos<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A resolu\u00e7\u00e3o de conflitos no Brasil, antes limitada ao \u00e2mbito judicial, passou por uma transforma\u00e7\u00e3o significativa nas \u00faltimas d\u00e9cadas. Contudo, o Estado, respons\u00e1vel por uma parcela consider\u00e1vel dos processos judiciais, persiste em uma abordagem litigiosa, caracterizada pela defesa intransigente do interesse p\u00fablico. Essa postura, baseada na cren\u00e7a de que a converg\u00eancia com o setor privado comprometeria a gest\u00e3o da coisa p\u00fablica, tem sido a marca registrada da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em seus lit\u00edgios.<\/p>\n\n\n\n

Durante o prazo  de um contrato podem ocorrer desaven\u00e7as entre as partes. Isso tamb\u00e9m \u00e9 frequente na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Quando ocorrer uma confronta\u00e7\u00e3o  referente a  direitos patrimoniais dispon\u00edveis<\/strong>, como as quest\u00f5es relacionadas ao restabelecimento do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato<\/strong>, ao inadimplemento de obriga\u00e7\u00f5es contratuais<\/strong> por quaisquer das partes e ao c\u00e1lculo de indeniza\u00e7\u00f5es<\/strong> est\u00e1 caracterizado um conflito administrativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para tais situa\u00e7\u00f5es estabelecem-se os\u00a0 meios alternativos de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias utilizados como formas de preven\u00e7\u00e3o e resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, sendo eles: a concilia\u00e7\u00e3o, a media\u00e7\u00e3o, o comit\u00ea de resolu\u00e7\u00e3o de disputas e a arbitragem.<\/p>\n\n\n\n

Meios alternativos de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias(MASC)<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Arbitragem<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Na arbitragem, as partes em conflito concordam em submeter sua disputa a um terceiro imparcial, <\/strong>conhecido como \u00e1rbitro. O \u00e1rbitro, que possui expertise na \u00e1rea do conflito, atua de forma semelhante a um juiz, analisando os fatos e aplicando as normas jur\u00eddicas pertinentes <\/strong>para determinar qual das partes tem raz\u00e3o. Essa decis\u00e3o, proferida nos limites da conven\u00e7\u00e3o arbitral, visa encerrar a controv\u00e9rsia de forma definitiva.<\/p>\n\n\n\n

 Comit\u00eas de Resolu\u00e7\u00e3o de Disputas (dispute boards):<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Os comit\u00eas de resolu\u00e7\u00e3o de disputas s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os colegiados<\/strong>, compostos por tr\u00eas especialistas indicados pelas partes contratantes<\/strong>, com a fun\u00e7\u00e3o de acompanhar de forma proativa a execu\u00e7\u00e3o de contratos. Ao atuarem como mediadores e tomadores de decis\u00e3o, os dispute boards contribuem significativamente para a preven\u00e7\u00e3o e resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, evitando o desgaste das rela\u00e7\u00f5es entre as partes e a necessidade de recorrer ao Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

\u00a0Esses comit\u00eas podem representar um importante instrumento para a preven\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias e redu\u00e7\u00e3o do custo de transa\u00e7\u00e3o, especialmente nos contratos de grande vulto econ\u00f4mico e de maior complexidade t\u00e9cnica<\/strong>, como aqueles que t\u00eam por objeto obras e servi\u00e7os de engenharia.<\/strong> Os dispute boards t\u00eam por objetivo prevenir o surgimento de eventual lit\u00edgio.<\/p>\n\n\n\n

 A media\u00e7\u00e3o e a concilia\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Tanto a media\u00e7\u00e3o quanto a concilia\u00e7\u00e3o s\u00e3o m\u00e9todos alternativos de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos que visam a solu\u00e7\u00e3o consensual entre as partes. Nesses m\u00e9todos, um terceiro imparcial atua como facilitador do di\u00e1logo. No entanto, o papel desse terceiro varia em cada m\u00e9todo: na media\u00e7\u00e3o<\/strong>, o mediador cria um ambiente prop\u00edcio para que as partes encontrem por si mesmas a solu\u00e7\u00e3o mais adequada<\/strong> para o conflito, sem interferir diretamente nas negocia\u00e7\u00f5es; j\u00e1 na concilia\u00e7\u00e3o,<\/strong> o conciliador possui um papel mais ativo<\/strong>, apresentando propostas e sugest\u00f5es para auxiliar as partes a alcan\u00e7arem um acordo.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, devemos lembrar que o rol indicado no caput do art. 151 da nova lei de licita\u00e7\u00f5es \u00e9 meramente exemplificativo. Logo, nada impede a ado\u00e7\u00e3o, de maneira justificada, de outros m\u00e9todos extrajudiciais de solu\u00e7\u00e3o de conflitos.<\/p>\n\n\n\n

Vantagens dos MASC em contratos administrativos<\/strong><\/h3>\n\n\n\n