{"id":1438124,"date":"2024-08-01T14:05:00","date_gmt":"2024-08-01T17:05:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1438124"},"modified":"2024-08-01T14:05:36","modified_gmt":"2024-08-01T17:05:36","slug":"concurso-iss-mossoro-recursos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-iss-mossoro-recursos\/","title":{"rendered":"Concurso ISS Mossor\u00f3: confira as possibilidades de recursos"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-medium-font-size\"><strong><em>Quer interpor recursos contra os gabaritos do concurso ISS Mossor\u00f3? Confira as possibilidades neste artigo!<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O <strong>concurso p\u00fablico ISS Mossor\u00f3<\/strong> teve suas provas aplicadas neste \u00faltimo domingo, 28 de julho. Com isso, j\u00e1 foram divulgados os gabaritos preliminares da etapa.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Pretende <strong>interpor recurso contra o gabarito do concurso ISS Mossor\u00f3<\/strong>? Ent\u00e3o, aten\u00e7\u00e3o: todo o processo deve ser realizado <span style=\"text-decoration: underline;\">no prazo de 31 de julho e 1\u00ba de agosto<\/span>, no <a href=\"https:\/\/www.cebraspe.org.br\/concursos\/PREF_MOSSORO_RN_24\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">site do Cebraspe<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>E para te ajudar, nossos professores analisaram o resultado e identificaram algumas possibilidades de recursos. Confira abaixo e n\u00e3o perca o prazo:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\" id=\"indice\">\n<li><a href=\"#portugues\">Recursos de Portugu\u00eas<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"#ltm\">Recursos de Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Municipal<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"#aud-fiscal\">Recursos de Auditoria Fiscal<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"#dir-tributario\">Recursos de Direito Tribut\u00e1rio<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"#Contabilidade\">Recursos de Contabilidade<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-very-light-gray-to-cyan-bluish-gray-gradient-background has-background\" id=\"portugues\">Concurso ISS Mossor\u00f3: recursos de Portugu\u00eas<\/h2>\n\n\n\n<p>Ol\u00e1, pessoal. Tudo bem?<\/p>\n\n\n\n<p>Como havia antecipado no v\u00eddeo, a <strong>quest\u00e3o 15 (15-No texto predomina o tipo textual expositivo.)<\/strong> era bem duvidosa, pois o texto erra dissertativo, mas com not\u00e1veis marcas de opini\u00e3o. A banca n\u00e3o o considerou predominantemente argumentativo, vis\u00e3o de que discordo.<\/p>\n\n\n\n<p>O texto dissertativo-argumentativo evidentemente disserta, mas sua marca principal \u00e9 a presen\u00e7a de uma opini\u00e3o, defendida por recursos ret\u00f3ricos.<\/p>\n\n\n\n<p>Usemos como base a defini\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria banca:<\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>Ano: 2018 Banca: CESPE \/ CEBRASPE \u00d3rg\u00e3o: PC-MA Prova: CESPE &#8211; 2018 &#8211; PC-MA &#8211; Delegado de Pol\u00edcia Civil<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>O texto CG1A1AAA, essencialmente expositivo-argumentativo, estrutura-se a partir da<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>A defini\u00e7\u00e3o de conceitos e do uso de recursos ret\u00f3ricos. (gabarito)<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Pelo posicionamento anterior da banca, sabemos que a mera defini\u00e7\u00e3o de conceitos (como o de &#8220;not\u00edcias falsas&#8221;) n\u00e3o faz que o texto seja expositivo.<\/p>\n\n\n\n<p>O texto \u00e9 fragmento de obra de cunho argumentativo\/opinativo:<\/p>\n\n\n\n<p>Lucia Santaella. <strong>A p\u00f3s-verdade \u00e9 verdadeira ou falsa<\/strong>. Barueri: Esta\u00e7\u00e3o de Letras e Cores, 2018 (com adapta\u00e7\u00f5es).<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, h\u00e1 v\u00e1rias marcas de opini\u00e3o, adjetivos, frases categ\u00f3ricas de vis\u00e3o particular. Tamb\u00e9m traz outras vozes ao texto, criando uma argumenta\u00e7\u00e3o pol\u00eamica.<\/p>\n\n\n\n<p><em>Not\u00edcias falsas costumam ser definidas como not\u00edcias, est\u00f3rias, boatos, fofocas ou rumores que s\u00e3o deliberadamente criados para ludibriar ou fornecer informa\u00e7\u00f5es enganadoras. Elas visam influenciar as cren\u00e7as das pessoas, manipul\u00e1-las politicamente ou causar confus\u00f5es em prol de interesses escusos. <strong>Muitos comentadores t\u00eam chamado a aten\u00e7\u00e3o para o fato de que a falsidade das not\u00edcias n\u00e3o \u00e9 um fen\u00f4meno inteiramente novo, pois j\u00e1 existia no tempo dos gregos<\/strong>, e, mais recentemente, desde que o tema entrou em pauta, n\u00e3o t\u00eam faltado artigos sobre o hist\u00f3rico das not\u00edcias falsas ao longo do tempo.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Ali\u00e1s, utiliza at\u00e9 a express\u00e3o &#8220;De fato&#8221;, que funciona como modalizador, indicando o que o autor v\u00ea e defende como verdade:<\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>De fato, se a express\u00e3o significar a cria\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o falsa movida pelo prop\u00f3sito de enganar, o conceito est\u00e1 longe de ser novo<\/em><\/strong><em>. Basta pensar na longa hist\u00f3ria dos tabloides, das fofocas acerca da vida das celebridades, das t\u00e1ticas de estilo das revistas para fisgar seu p\u00fablico. Sabe-se tamb\u00e9m como as estrat\u00e9gias de sedu\u00e7\u00e3o e persuas\u00e3o das revistas <strong>sempre funcionaram<\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Observem tamb\u00e9m o uso de adjetiva\u00e7\u00e3o subjetiva: <strong>&#8220;forte&#8221;, &#8220;inacredit\u00e1veis&#8221;, &#8220;irresist\u00edveis<\/strong>&#8220;.<\/p>\n\n\n\n<p><em>Em quaisquer dos casos, s\u00e3o mensagens de <strong>forte<\/strong> apelo visual cujas chamadas s\u00e3o t\u00e3o <strong>inacredit\u00e1veis<\/strong> que se tornam <strong>irresist\u00edveis<\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>PORTANTO, PELA PRESEN\u00c7A DE MARCAS TEXTUAIS OPINATIVAS E INFORMATIVAS, SOLICITA-SE ALTERA\u00c7\u00c3O DO GABARITO OU ANULA\u00c7\u00c3O POR N\u00c3O SER POSS\u00cdVEL JULGAR OBJETIVAMENTE O ITEM.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-very-light-gray-to-cyan-bluish-gray-gradient-background has-background\" id=\"ltm\">Concurso ISS Mossor\u00f3: recursos de Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Municipal<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>Recurso para a quest\u00e3o 93: No curso do processo administrativo fiscal, o fisco poder\u00e1 exigir a qualquer tempo a exibi\u00e7\u00e3o de livros e comprovantes de atos e opera\u00e7\u00f5es que possam constituir fato gerador de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o extinta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal, alterado pela Lei Complementar n\u00ba 206\/2023 determina em seu Art. 310 que o Auditor Fiscal de Tributos Municipais poder\u00e1 exigir no curso da A\u00e7\u00e3o Fiscal a exibi\u00e7\u00e3o de livros e comprovantes de atos e opera\u00e7\u00f5es que possam constituir fato gerador de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o extinta.<\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se de poder inerente ao exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o que ocorre por meio de uma a\u00e7\u00e3o fiscal em que se busca pesquisar ampla e livremente eventuais inconsist\u00eancias entre a conduta do sujeito passivo e as determina\u00e7\u00f5es prescritas na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Ressalta-se, de in\u00edcio, a flagrante disson\u00e2ncia entre a literalidade da lei e o texto da quest\u00e3o recorrida:<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 310 Al\u00e9m da compet\u00eancia para notificar, representar, autuar e apreender bens, livros e documentos, poder\u00e1 o Auditor Fiscal de Tributos Municipais, com a finalidade de obter elementos que lhes permitam verificar a exatid\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es apresentadas pelos contribuintes e respons\u00e1veis e de determinar com precis\u00e3o a natureza e o montante dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Art. 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 206\/2023).<\/em><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><em>I \u2013 exigir a qualquer tempo, no <u>curso da A\u00e7\u00e3o Fiscal<\/u>, a exibi\u00e7\u00e3o de livros e comprovantes de atos e opera\u00e7\u00f5es que possam constituir fato gerador de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o extinta;<\/em><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o recorrida expande essa possibilidade para o curso do <strong>processo administrativo fiscal<\/strong>, que se inicia nas seguintes hip\u00f3teses legalmente previstas:<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 253 \u2013 O Processo Contencioso ser\u00e1 instaurado por peti\u00e7\u00e3o do Sujeito Passivo, nos seguintes casos:<\/em><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><em>I \u2013 reclama\u00e7\u00e3o contra Lan\u00e7amento de Of\u00edcio de tributo por prazo certo;<\/em><\/li>\n\n\n\n<li><em>II \u2013 pedido de Restitui\u00e7\u00e3o de Tributo recolhido indevidamente;<\/em><\/li>\n\n\n\n<li><em>III \u2013 formula\u00e7\u00e3o de consultas sobre a interpreta\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/em><\/li>\n\n\n\n<li><em>IV \u2013 Pedido de Revis\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o de Bens Im\u00f3veis, quando da discord\u00e2ncia pelo Sujeito Passivo sobre o valor da sua avalia\u00e7\u00e3o para fins de Arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto Sobre a Transmiss\u00e3o Intervivos de Bens Im\u00f3veis e de Direitos a Eles Relativos &#8211; ITBI;<\/em><\/li>\n\n\n\n<li><em>V \u2013 Defesa contra Auto de Infra\u00e7\u00e3o.<\/em><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Vale ressaltar que a legisla\u00e7\u00e3o de Mossor\u00f3 adere \u00e0 distin\u00e7\u00e3o entre procedimentos administrativos e processos administrativos ao determinar que os procedimentos administrativos se iniciam na forma do Art. 244:<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 244 \u2013 O procedimento administrativo-tribut\u00e1rio ter\u00e1 in\u00edcio com:<\/em><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><em>I \u2013 a lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o ou do termo de notifica\u00e7\u00e3o;<\/em><\/li>\n\n\n\n<li><em>II \u2013 a lavratura do termo de apreens\u00e3o de livros ou documentos fiscais;<\/em><\/li>\n\n\n\n<li><em>III \u2013 a reclama\u00e7\u00e3o, pelo Sujeito Passivo, contra lan\u00e7amento ou ato dele decorrente;<\/em><\/li>\n\n\n\n<li><em>IV \u2013 por ato escrito do Auditor Fiscal de Tributos Municipais que caracterize o in\u00edcio de procedimento para apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o fiscal. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Art. 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 206\/2023).<\/em><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Terminada a a\u00e7\u00e3o fiscal, est\u00e3o encerrados os trabalhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e a mat\u00e9ria a ser discutida no curso do processo administrativo fiscal vai se restringir ao que j\u00e1 foi apurado e formalizado em um auto de infra\u00e7\u00e3o ou outro documento entre os mencionados. A controv\u00e9rsia j\u00e1 se encontra objetivamente delimitada e o momento processual n\u00e3o apresenta correla\u00e7\u00e3o com a faculdade de requisitar livros e documentos que possam eventualmente constituir fato gerador de alguma esp\u00e9cie tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o se equivoca ao equivaler os conceitos de \u201ca\u00e7\u00e3o fiscal\u201d como expressamente previsto no Art. 310 e de \u201cprocesso administrativo fiscal\u201d, pois a pr\u00f3pria Lei de Mossor\u00f3 admite a independ\u00eancia entre essas figuras j\u00e1 que a a\u00e7\u00e3o fiscal se inicia por ato escrito do Auditor Fiscal de Tributos Municipais que caracterize o in\u00edcio de procedimento para apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o fiscal, enquanto o processo administrativo tribut\u00e1rio tem in\u00edcio na forma prevista pelo Art. 253.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-very-light-gray-to-cyan-bluish-gray-gradient-background has-background\" id=\"aud-fiscal\">Concurso ISS Mossor\u00f3: recursos de Auditoria Fiscal<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>Modelo de Recurso<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Prof. Guilherme Sant\u2019Anna (@profguilhermesantanna | t.me\/profguilhermesantanna)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Prova: ISS Mossor\u00f3 \/ Auditor Fiscal<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Banca: Cebraspe<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quest\u00e3o 67<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><em>Durante a auditoria fiscal, a identifica\u00e7\u00e3o de aquisi\u00e7\u00f5es de mercadorias, bens, servi\u00e7os e outros ativos n\u00e3o contabilizados e sem comprova\u00e7\u00e3o da origem do numer\u00e1rio pode indicar a pr\u00e1tica de Caixa dois, o que constitui fraude fiscal. Nesses casos, o auditor deve considerar a possibilidade de autua\u00e7\u00e3o fiscal por omiss\u00e3o de despesas e a inclus\u00e3o desses valores na base de c\u00e1lculo de tributos devidos.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito preliminar: Certo<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Modelo de Recurso para altera\u00e7\u00e3o de gabarito ou anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Prezado examinador, a presente quest\u00e3o \u2013 considerada como certa pelo gabarito oficial preliminar \u2013 cont\u00e9m uma incorre\u00e7\u00e3o na express\u00e3o \u201comiss\u00e3o de despesas\u201d. \u00c9 o que pretendo demonstrar a seguir.<\/p>\n\n\n\n<p>O cen\u00e1rio trazido no enunciado remete ao que a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, bem como a doutrina, comumente chama de <strong>falta de escritura\u00e7\u00e3o de pagamentos efetuados<\/strong>. \u00c9 justamente isso o que o enunciado nos conta, ou seja, h\u00e1 diversas aquisi\u00e7\u00f5es (de bens, servi\u00e7os e outros ativos) sem a devida contabiliza\u00e7\u00e3o, ou seja, sem a escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil dos pagamentos (ou desembolsos) efetuados.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse ponto, prezado examinador, \u00e9 que reside a incorre\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o. Explico: a Legisla\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda (Decreto n\u00ba 9.580\/2018), que \u00e9 a grande base para a disciplina de auditoria fiscal, apresenta a falta de escritura\u00e7\u00e3o de pagamentos efetuados como uma das hip\u00f3teses de omiss\u00e3o no registro da receita (e n\u00e3o da \u201cdespesa\u201d, como proposto pela quest\u00e3o). Vejamos a transcri\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o mencionada (grifos meus):<\/p>\n\n\n\n<p>Subse\u00e7\u00e3o II<\/p>\n\n\n\n<p>Da omiss\u00e3o de receita<\/p>\n\n\n\n<p>Saldo credor de caixa, falta de escritura\u00e7\u00e3o de pagamento, manuten\u00e7\u00e3o no passivo de obriga\u00e7\u00f5es pagas e falta de comprova\u00e7\u00e3o do passivo<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 293. Caracteriza-se como <strong>omiss\u00e3o no registro de receita<\/strong>, ressalvada ao contribuinte a prova da improced\u00eancia da presun\u00e7\u00e3o, a ocorr\u00eancia das seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>I &#8211; a indica\u00e7\u00e3o na escritura\u00e7\u00e3o de saldo credor de caixa;<\/li>\n\n\n\n<li>II &#8211; <strong>a falta de escritura\u00e7\u00e3o de pagamentos efetuados<\/strong>; ou<\/li>\n\n\n\n<li>III &#8211; a manuten\u00e7\u00e3o no passivo de obriga\u00e7\u00f5es j\u00e1 pagas ou cuja exigibilidade n\u00e3o seja comprovada.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>As decis\u00f5es do CARF (Conselho de Administra\u00e7\u00e3o de Recursos Fiscais) v\u00e3o no mesmo sentido, ou seja, indicam que a falta de escritura\u00e7\u00e3o de pagamentos efetuados, como \u00e9 o caso da aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os sem a contabiliza\u00e7\u00e3o, caracterizam omiss\u00e3o de receita (e n\u00e3o de despesa). Vejamos a seguir (grifos meus):<\/p>\n\n\n\n<p>(&#8230;) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JUR\u00cdDICA (IRPJ) Ano-calend\u00e1rio: 2005 FALTA DE ESCRITURA\u00c7\u00c3O DE PAGAMENTOS EFETUADOS. OMISS\u00c3O DE RECEITAS. INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA. PRESUN\u00c7\u00c3O. <strong>A falta de contabiliza\u00e7\u00e3o dos pagamentos efetuados configura-se como presun\u00e7\u00e3o legal de omiss\u00e3o de receitas<\/strong>. Hip\u00f3tese de presun\u00e7\u00e3o prevista em lei. Invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, cabendo ao contribuinte comprovar a improced\u00eancia do mecanismo presuntivo, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o h\u00e1bil e id\u00f4nea, que demonstre a contabiliza\u00e7\u00e3o dos pagamentos apontados pela fiscaliza\u00e7\u00e3o. (&#8230;).<\/p>\n\n\n\n<p>(CARF XXXXX04593200901 1302-006.359, Relator: N\u00e3o informado, Data de Julgamento: 13\/12\/2022, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 11\/01\/2023)<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, douto examinador, n\u00e3o resta d\u00favida que o item em comento permite, sim, a autua\u00e7\u00e3o fiscal e a inclus\u00e3o desses valores na base de c\u00e1lculo de tributos devidos, mas pela omiss\u00e3o de receitas (e n\u00e3o de despesas).<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda nesse contexto, h\u00e1 que se considerar que a autua\u00e7\u00e3o fiscal s\u00f3 pode ocorrer pela omiss\u00e3o de receita (e nunca pela omiss\u00e3o de despesa). Afinal, a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio se d\u00e1 pela verifica\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o correspondente. <\/p>\n\n\n\n<p>Ora, car\u00edssimo examinador, n\u00e3o se pode cogitar que despesas sejam fato gerador de qualquer tributo. Por outro lado, receitas (como aquelas oriundas da circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e\/ou da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os) s\u00e3o fatos geradores de tributos, notadamente impostos de compet\u00eancia dos estados, distrito federal e munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n<p>Outro ponto que nos chama aten\u00e7\u00e3o no enunciado, e que corrobora a ideia de que estamos diante de uma hip\u00f3tese de omiss\u00e3o de receita (e n\u00e3o de despesa) \u00e9 a mencionada pr\u00e1tica de <strong>caixa dois<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n<p>No caso da aquisi\u00e7\u00e3o de bens, servi\u00e7os e outros ativos n\u00e3o contabilizados e sem a comprova\u00e7\u00e3o da origem de numer\u00e1rio, o que ocorre \u00e9 que a empresa utiliza \u2013 para a aquisi\u00e7\u00e3o de tais itens \u2013 recursos do caixa dois, o que impede a regular escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil dessas opera\u00e7\u00f5es de aquisi\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n<p>O recurso existente no caixa dois \u00e9, justamente, aquele fruto da omiss\u00e3o de receita (e nunca da despesa), ou seja, a empresa auferiu receitas, usualmente sem a emiss\u00e3o de documento fiscal, e n\u00e3o efetuou a escritura\u00e7\u00e3o dessas entradas. <\/p>\n\n\n\n<p>Logo, ao adquirir um bem ou servi\u00e7o com recurso \u00e0 margem da contabilidade, a empresa n\u00e3o pode efetuar a regular contabiliza\u00e7\u00e3o. A empresa assim procede para evitar o \u201cestouro de caixa\u201d e o respectivo registro de saldo credor na conta caixa,<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, pede-se, respeitosamente, a altera\u00e7\u00e3o do gabarito para errado ou, de forma subsidi\u00e1ria, a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-very-light-gray-to-cyan-bluish-gray-gradient-background has-background\" id=\"dir-tributario\">Concurso ISS Mossor\u00f3: recursos de Direito Tribut\u00e1rio<\/h2>\n\n\n\n<p>Ol\u00e1, pessoal. Tudo bem?<\/p>\n\n\n\n<p>Como havia antecipado no v\u00eddeo, a <strong>quest\u00e3o 86 (A natureza da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de modifica\u00e7\u00e3o decorrente de fatos jur\u00eddicos supervenientes.)<\/strong> podia gerar alguma diverg\u00eancia de entendimento pela Banca pois, a depender da forma como o examinador examinasse o CTN &#8211; C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, a resposta poderia mudar.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme prev\u00ea o Artigo 113, \u00a7 3\u00ba do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, <em>&#8220;a obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, pelo simples fato da sua inobserv\u00e2ncia, <strong>converte-se<\/strong> em obriga\u00e7\u00e3o principal relativamente \u00e0 penalidade pecuni\u00e1ria.&#8221;<\/em> Ocorre que, apesar de o legislador ter utilizado o termo &#8220;<strong>converte-se<\/strong>&#8220;, dando a entender que uma obriga\u00e7\u00e3o poderia \u201cmudar para\u201d outra, n\u00e3o \u00e9 isso que ocorre de fato.<\/p>\n\n\n\n<p>Realmente, quando uma obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria \u00e9 descumprida, h\u00e1 o surgimento de uma obriga\u00e7\u00e3o principal relativamente \u00e0 multa (pelo seu descumprimento), mas n\u00e3o h\u00e1 a convers\u00e3o, propriamente dita, de uma convers\u00e3o em outra. <\/p>\n\n\n\n<p>A obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria descumprida n\u00e3o se modificou em principal, pois se fosse assim, o contribuinte poderia optar em pagar a multa, ao inv\u00e9s de cumprir com a respectiva obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p>De fato, o que ocorre, \u00e9 que o descumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria se torna o fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o principal relativamente ao pagamento da respectiva penalidade pecuni\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, resta evidente a imprecisa utiliza\u00e7\u00e3o do termo \u201c<strong>converte-se<\/strong>\u201d, no sentido de \u201c<strong>modifica-se<\/strong>\u201d, presente no Artigo 113, \u00a7 3\u00ba do CTN. Deste modo, \u00e9 correto a afirma\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o 86 da Prova ao afirmar que \u201c<em>a natureza da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de modifica\u00e7\u00e3o decorrente de fatos jur\u00eddicos supervenientes\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante do exposto, propomos a altera\u00e7\u00e3o do gabarito da quest\u00e3o 86 para \u201cCerto\u201d, ou a sua respectiva anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-very-light-gray-to-cyan-bluish-gray-gradient-background has-background\" id=\"Contabilidade\">Concurso ISS Mossor\u00f3: recursos de Contabilidade<\/h2>\n\n\n\n<p><strong><em>51 \u2013 Os resultados abrangentes que afetaram o patrim\u00f4nio l\u00edquido ao longo do exerc\u00edcio s\u00e3o apresentados tanto na demonstra\u00e7\u00e3o do resultado do exerc\u00edcio quanto na demonstra\u00e7\u00e3o dos resultados abrangentes.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A resposta preliminar na d. Banca foi \u201cCERTO\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme o Pronunciamento T\u00e9cnico CPC 26 (R1): APRESENTA\u00c7\u00c3O DAS DEMONSTRA\u00c7\u00d5ES CONT\u00c1BEIS:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Outros resultados abrangentes<\/strong> compreendem itens de receita e despesa (incluindo ajustes de reclassifica\u00e7\u00e3o), que n\u00e3o s\u00e3o reconhecidos na demonstra\u00e7\u00e3o do resultado como requerido ou permitido pelos pronunciamentos, interpreta\u00e7\u00f5es e orienta\u00e7\u00f5es emitidos pelo CPC. Os componentes dos outros resultados abrangentes incluem:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>(a) varia\u00e7\u00f5es na reserva de reavalia\u00e7\u00e3o, quando permitidas legalmente (ver Pronunciamentos T\u00e9cnicos CPC 27 \u2013 Ativo Imobilizado e CPC 04 \u2013 Ativo Intang\u00edvel);<\/li>\n\n\n\n<li>(b) ganhos e perdas atuariais em planos de pens\u00e3o com benef\u00edcio definido reconhecidos conforme item 93A do Pronunciamento T\u00e9cnico CPC 33 \u2013 Benef\u00edcios a Empregados;<\/li>\n\n\n\n<li>(c) ganhos e perdas derivados de convers\u00e3o de demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis de opera\u00e7\u00f5es no exterior (ver Pronunciamento T\u00e9cnico CPC 02 \u2013 Efeitos das Mudan\u00e7as nas Taxas de C\u00e2mbio e Convers\u00e3o de Demonstra\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis);<\/li>\n\n\n\n<li>(d) ganhos e perdas resultantes de investimentos em instrumentos patrimoniais designados ao valor justo por meio de outros resultados abrangentes, de acordo com o item 5.7.5 do CPC 48 \u2013 Instrumentos Financeiros; (Alterada pela Revis\u00e3o CPC 12) (da) ganhos e perdas em ativos financeiros mensurados ao valor justo por meio de outros resultados abrangentes, de acordo com o item 4.1.2A do CPC 48; (Inclu\u00edda pela Revis\u00e3o CPC 12)<\/li>\n\n\n\n<li>(e) parcela efetiva de ganhos e perdas de instrumentos de hedge em opera\u00e7\u00e3o de hedge de fluxo de caixa e os ganhos e perdas em instrumentos de hedge que protegem investimentos em instrumentos patrimoniais mensurados ao valor justo por meio de outros resultados abrangentes, de acordo com o item 5.7.5 do CPC 48 (ver Cap\u00edtulo 6 do CPC 48); (Alterada pela Revis\u00e3o CPC 12)<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>(&#8230;)<\/p>\n\n\n\n<p>O pronunciamento lista diversos itens de receita e despesa que afetam o patrim\u00f4nio, mas n\u00e3o entram na Demonstra\u00e7\u00e3o do Resultado do Exerc\u00edcio. Entram apenas na Demonstra\u00e7\u00e3o do Resultado Abrangente.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, os resultados abrangentes que afetaram o patrim\u00f4nio l\u00edquido ao longo do exerc\u00edcio <strong>N\u00c3O S\u00c3O<\/strong> apresentados na demonstra\u00e7\u00e3o do resultado do exerc\u00edcio. S\u00e3o apresentados apenas na demonstra\u00e7\u00e3o do resultados abrangentes.<\/p>\n\n\n\n<p>Solicitamos a <strong>ALTERA\u00c7\u00c3O<\/strong> do gabarito para <strong>\u201cERRADO<\/strong>\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\">&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;-XXX&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8211;<\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>55 \u2013 O valor justo \u00e9 o pre\u00e7o pelo qual uma entidade vende seu produto em um mercado competitivo em dado momento.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Gabarito preliminar: CERTO<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme o Pronunciamento T\u00e9cnico CPC 46 \u2013 MENSURA\u00c7\u00c3O DO VALOR JUSTO:<\/p>\n\n\n\n<p>24. Valor justo \u00e9 o pre\u00e7o que seria recebido pela venda de um ativo ou pago pela transfer\u00eancia de um passivo em uma transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o for\u00e7ada no mercado principal (ou mais vantajoso) na data de mensura\u00e7\u00e3o nas condi\u00e7\u00f5es atuais de mercado (ou seja, um pre\u00e7o de sa\u00edda), independentemente de esse pre\u00e7o ser diretamente observ\u00e1vel ou estimado utilizando-se outra t\u00e9cnica de avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Ressaltamos que o pronunciamento se refere ao \u201cmercado principal\u201d ou, na sua aus\u00eancia, ao \u201cmercado mais vantajoso\u201d. Em nenhum momento \u00e9 mencionado \u201cmercado competitivo\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Em outras palavras, se um determinado mercado for \u201ccompetitivo\u201d (com grande n\u00famero de vendedores e compradores, dispostos a negociar, com pre\u00e7o dispon\u00edveis para o p\u00fablico e com itens homog\u00eaneos), mas tal mercado n\u00e3o for o mercado principal ou o mais vantajoso, n\u00e3o ser\u00e1 usado para determinar o valor justo.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, solicitamos a <strong>ALTERA\u00c7\u00c3O <\/strong>do gabarito para <strong>\u201cERRADO\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Prof. Luciano Rosa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center has-very-light-gray-to-cyan-bluish-gray-gradient-background has-background has-medium-font-size\" id=\"h-saiba-mais-concurso-iss-mossoro-rn\">Saiba mais: <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-iss-mossoro-rn\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concurso ISS Mossor\u00f3 RN<\/a><\/h2>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"h-quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstos-confira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br \/>Confira nossos artigos!<\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos Abertos<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-iss\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos ISS<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2024\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2024<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"banner-fiscal-01\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Concurso ISS Mossor\u00f3<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Conhe\u00e7a os cursos<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorConcurso\/prefeitura-municipal-de-mossoro-rn\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">Acesse aqui<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n      \n    <\/div>\n\n  <\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"estrategia\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Assinatura Concursos<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Assinatura de 1 ano ou 2 anos<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">ASSINE AGORA<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Quer interpor recursos contra os gabaritos do concurso ISS Mossor\u00f3? Confira as possibilidades neste artigo! O concurso p\u00fablico ISS Mossor\u00f3 teve suas provas aplicadas neste \u00faltimo domingo, 28 de julho. Com isso, j\u00e1 foram divulgados os gabaritos preliminares da etapa.&nbsp; Pretende interpor recurso contra o gabarito do concurso ISS Mossor\u00f3? 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