Sauda\u00e7\u00f5es, pessoal,<\/p>\n
Seguem os coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es de Direito Penal do concurso da magistratura federal da 2\u00aa Regi\u00e3o, TRF2. S\u00f3 n\u00e3o comentei as de legisla\u00e7\u00e3o penal especial, mat\u00e9ria que incumbe a outros professores.<\/p>\n
Espero que tenham ido bem e qualquer cr\u00edtica ou d\u00favida ser\u00e1 bem-vinda!<\/p>\n
<\/p>\n
Resolu\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es objetivas\u2013 TRF-2 \u2013 Magistratura<\/u><\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Q15- TRF-2\/Magistratura\/Setembro-2018<\/strong><\/p>\n Sobre o concurso de agentes, leia as assertivas abaixo e ao final marque a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n I \u2013 Os crimes plurissubjetivos n\u00e3o se confundem com os crimes de concurso necess\u00e1rio. Nos primeiros os agentes podem se reunir eventualmente para praticar o crime, enquanto que nos segundos a tipicidade necessariamente s\u00f3 se d\u00e1 com o concurso de agentes.<\/p>\n II \u2013 O C\u00f3digo Penal brasileiro atualmente vigente adota a teoria exclusivamente monista do concurso de agentes. Em decorr\u00eancia desta op\u00e7\u00e3o dogm\u00e1tica de nosso legislador, jamais, e em hip\u00f3tese alguma, nossa legisla\u00e7\u00e3o admitiu a possibilidade de excepcion\u00e1-la, para adotar a teoria pluralista.<\/p>\n III \u2013 Na chamada coautoria mediata, verifica-se a conflu\u00eancia da autoria mediata e da coautoria. Ademais, ela configura-se quando dois ou mais agentes se valem, cada qual de uma maneira, de outro agente n\u00e3o pun\u00edvel para executarem um crime.<\/p>\n IV \u2013 O concurso de agentes exige: interveni\u00eancia de duas ou mais pessoas para o mesmo fato delituoso, identidade de infra\u00e7\u00e3o penal, e vontade consciente de concorrerem todos os agentes para o mesmo crime, sendo irrelevante a contribui\u00e7\u00e3o causal de cada um.<\/p>\n V \u2013 Na chamada coopera\u00e7\u00e3o dolosamente distinta, um dos concorrentes atua querendo praticar um fato menos grave do que aquele que efetivamente acaba sendo levado a efeito pelos demais concorrentes, raz\u00e3o pela qual apenas responder\u00e1 pelo fato menos grave.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n A assertiva I<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois para a doutrina majorit\u00e1ria os crimes plurissubjetivos s\u00e3o os crimes de concurso necess\u00e1rio<\/u>, exigindo dois ou mais agentes delituosos para a tipifica\u00e7\u00e3o. Subdividem-se em: crimes de condutas paralelas, crimes de condutas contrapostas ou crimes de condutas convergentes. Veja-se a ressalva de Guilherme de Souza Nucci na sua obra C\u00f3digo Penal Comentado: \u201cN\u00e3o se confunde o crime plurissubjetivo (concurso necess\u00e1rio) com o de participa\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria. Neste caso, h\u00e1 crimes que s\u00e3o cometidos por um s\u00f3 autor, embora o tipo penal exija a participa\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria de outra pessoa, que \u00e9 sujeito passivo e n\u00e3o \u00e9 punido.\u201d Logo, a diferen\u00e7a que pode haver reside entre crime de concurso necess\u00e1rio e de participa\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, mas crime plurissubjetivo \u00e9 tratado como sin\u00f4nimo de crime plurissubjetivo.<\/p>\n Est\u00e1 incorreta a assertiva II<\/strong>. Malgrado o Direito Penal ter adotado a Teoria Monista no concurso de pessoas, ela n\u00e3o \u00e9 exclusiva no C\u00f3digo Penal, considerando que h\u00e1 exce\u00e7\u00f5es, como nos casos do crime de aborto \u2013 em que a gestante pratica o delito do art. 124, mas caso seja cometido por terceiro, com o consentimento da gestante, aquele ser\u00e1 incurso nas san\u00e7\u00f5es do art. 126 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n A assertiva III<\/strong> est\u00e1 correta. A quest\u00e3o trata de coautoria mediata, reunindo, num mesmo caso, as hip\u00f3teses de autoria mediata e de coautoria. A autoria mediata configura-se quando o agente se vale de outra pessoa n\u00e3o pun\u00edvel para executar um crime. Podem dois agentes de valerem, com liame subjetivo, de duas outras pessoas n\u00e3o pun\u00edveis, configurando a coautoria mediata.<\/p>\n A assertiva IV <\/strong>est\u00e1 incorreta. Para que reste configurado o concurso de pessoas \u00e9 imprescind\u00edvel a observ\u00e2ncia dos seguintes requisitos: pluralidade de agentes e condutas, relev\u00e2ncia causal de cada conduta<\/u>, liame subjetivo entre os agentes e identidade da infra\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n Por sua vez, a assertiva V<\/strong> est\u00e1 correta. A coopera\u00e7\u00e3o dolosamente distinta tem o cond\u00e3o de impedir que um agente seja responsabilizado por um fato t\u00edpico ocorrido que n\u00e3o estava na sua esfera de vontade, respondendo apenas por aquele que conhecia ou almejava.<\/p>\n A alternativa E<\/strong>, portanto, est\u00e1 correta.<\/p>\n <\/p>\n Q17- TRF-2\/Magistratura\/Setembro-2018<\/strong><\/p>\n Assinale a resposta certa:<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n A alternativa A <\/strong>est\u00e1 incorreta, tendo em vista que o art. 203 do C\u00f3digo Penal, em seu caput<\/em>, tipifica a conduta de frustrar, mediante fraude ou viol\u00eancia<\/u>, direito assegurado pela legisla\u00e7\u00e3o do trabalho. Al\u00e9m disso, no \u00a71\u00ba, incisos I e II trazem duas situa\u00e7\u00f5es em que ser\u00e1 aplicada a mesma pena do caput, sendo elas: obrigar ou coagir algu\u00e9m a usar mercadorias de determinado estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do servi\u00e7o em virtude de d\u00edvida e; impedir algu\u00e9m de se desligar de servi\u00e7os de qualquer natureza, mediante coa\u00e7\u00e3o ou por meio de reten\u00e7\u00e3o de seus documentos pessoais ou contratuais.<\/p>\n \u00c9 correta a afirma\u00e7\u00e3o contida na alternativa B<\/strong>. O tipo penal descrito no art. 207 do C\u00f3digo Penal exige, para a configura\u00e7\u00e3o do crime, que sejam aliciados trabalhadores<\/u>, de forma que o plural do termo exige que haja mais de um trabalhador. \u00c9 t\u00edpica a conduta de aliciar, com o fim de levar para outra localidade distante da localidade de origem (dentro do territ\u00f3rio nacional). A doutrina costuma exigir que o afastamento seja para local distante para justificar a puni\u00e7\u00e3o. Entretanto, por n\u00e3o haver este requisito expresso na lei, entendo question\u00e1vel a resposta.<\/p>\n Outrossim, est\u00e1 errada a alternativa C<\/strong>, visto que no delito de redu\u00e7\u00e3o a condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo, a v\u00edtima \u00e9 completamente subjugada pelo sujeito ativo, sendo compelida, por meios que inibem sua vontade. Por conseguinte, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em consentimento expresso ou t\u00e1cito.<\/p>\n A alternativa D <\/strong>est\u00e1 incorreta. Para que se configure o delito do art. 149 do C\u00f3digo Penal, o estado a que for reduzido o indiv\u00edduo n\u00e3o pode ser r\u00e1pido ou moment\u00e2neo<\/u>, em raz\u00e3o de se tratar de um crime permanente \u2013 exigindo a perman\u00eancia da conduta do agente delituoso.<\/p>\n Est\u00e1 incorreta a alternativa E. <\/strong>A amea\u00e7a se constitui de promessa de mal injusto e grave, n\u00e3o se configurando na promessa de exerc\u00edcio de um direito potestativo, como o de rescis\u00e3o do contrato de trabalho.<\/p>\n <\/p>\n Q18-TRF-2\/Magistratura\/Setembro-2018<\/strong><\/p>\n Leia as assertivas e ao final marque a op\u00e7\u00e3o correta:<\/p>\n I \u2013 O consentimento do ofendido \u00e9 causa de extin\u00e7\u00e3o da tipicidade, sempre que apre\u00e7a expressa ou tacitamente no tipo de injusto, como condi\u00e7\u00e3o que deve estar necessariamente presente para funcionar como excludente.<\/p>\n II \u2013 Ainda a respeito da disciplina da ilicitude, \u00e9 poss\u00edvel constatar que o nosso C\u00f3digo Penal relaciona quatro causas de exclus\u00e3o da ilicitude, mas apenas explicitou conceitualmente duas delas em sua Parte Geral.<\/p>\n III \u2013 Age em leg\u00edtima defesa de direito difuso de terceiros, a equipe policial que ingressa no interior de uma resid\u00eancia para prender em flagrante delito uma pessoa que l\u00e1 se encontra, mantendo escondida em seu interior, farta quantidade de droga.<\/p>\n IV \u2013 Segundo a teoria da ratio essendi, a pr\u00e1tica de uma conduta t\u00edpica indicia sempre a sua pr\u00f3pria ilicitude, de modo que se resultar provado que o agente agiu em leg\u00edtima defesa, teremos o caso de uma conduta t\u00edpica, mas com a exclus\u00e3o de sua antijuridicidade.<\/p>\n V \u2013 No que concerne ao instituto do estado de necessidade adotado pelo legislador p\u00e1trio, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que age em estado de necessidade exculpante, a equipe policial que ingressa no interior de uma resid\u00eancia para prender quem se encontra em flagrante delito.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n O consentimento do ofendido afasta a tipicidade caso seja elementar do crime, podendo ser dele extra\u00eddo impl\u00edcita ou explicitamente. Pode atuar, ainda, como excludente supralegal de ilicitude, nos casos em que n\u00e3o se puder visualizar o consentimento do ofendido como elementar do tipo. Aduz o doutrinador Rog\u00e9rio Greco que o consentimento do ofendido surtir\u00e1 efeito de excluir a ilicitude desde que sejam observados: capacidade do ofendido para consentir, que o bem sobre o qual recaia a conduta do agente seja dispon\u00edvel, que o consentimento tenha sido dado anteriormente ou de forma simult\u00e2nea \u00e0 conduta do agente. Diante disso, est\u00e1 correta a assertiva I<\/strong>.<\/p>\n A assertiva II <\/strong>est\u00e1 correta. No art. 23 do C\u00f3digo Penal est\u00e3o previstas quatro causas que excluem a ilicitude da conduta (estado de necessidade, leg\u00edtima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exerc\u00edcio regular de direito), no entanto apenas conceituou estado de necessidade e leg\u00edtima defesa<\/u>.<\/p>\n \u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o do instituto da leg\u00edtima defesa para defender os bens jur\u00eddicos supraindividuais, em decorr\u00eancia disso est\u00e1 incorreta a assertiva III<\/strong>. No caso, os policiais agem em estrito cumprimento do dever legal.<\/p>\n Para a teoria da ratio essendi<\/em>, diferente do que ocorre com a ratio cognoscendi <\/em>adotada em nosso ordenamento jur\u00eddico, h\u00e1 previs\u00e3o de um tipo total de injusto, isto \u00e9, uma real fus\u00e3o entre o fato t\u00edpico e a antijuridicidade, que devem ser analisados de forma conjunta. Assim, dessume-se que se o fato \u00e9 t\u00edpico necessariamente ser\u00e1 tamb\u00e9m il\u00edcito. Da\u00ed adv\u00e9m a cr\u00edtica \u00e0 teoria, sendo que alguns apontam que, se o fato for t\u00edpico e incidir uma excludente de ilicitude, teremos que ele, ao mesmo tempo, seria il\u00edcito (por ser t\u00edpico) e l\u00edcito (por haver a excludente). Posto isso, est\u00e1 incorreta a assertiva IV<\/strong>.<\/p>\n A assertiva V <\/strong>est\u00e1 incorreta. Aplica-se no Direito Penal Brasileiro a Teoria Unit\u00e1ria, em que n\u00e3o s\u00e3o ponderados os valores jur\u00eddicos do bens em conflito, de forma que o instituto do estado de necessidade \u00e9 acolhido em sua integralidade. Por sua vez, a Teoria Diferenciadora realiza uma divis\u00e3o dos bens conflitantes, subdividindo-se em estado de necessidade que afasta a ilicitude (sacrif\u00edcio de bens de menor valor para resguardar os de maior valor) e estado de necessidade que afasta a culpabilidade (mesmo valor dos bens ou sacrif\u00edcio de valores maiores quando n\u00e3o era poss\u00edvel exigir do agente comportamento diverso).<\/p>\n Ap\u00f3s essa an\u00e1lise, e com fulcro na Teoria Unit\u00e1ria, os agentes policiais que adentram o interior de uma resid\u00eancia para prender quem se encontra em flagrante delito agem sob estado de necessidade justificante.<\/p>\n Destarte, a alternativa A <\/strong>est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Q19-TRF-2\/Magistratura\/Setembro-2018<\/strong><\/p>\n Assinale a afirmativa certa.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n A alternativa A <\/strong>est\u00e1 incorreta, uma vez que a embriaguez, volunt\u00e1ria ou culposa, n\u00e3o possui o cond\u00e3o de afastar a imputabilidade penal.<\/p>\n Dois crit\u00e9rios s\u00e3o aplicados para afastar a imputabilidade do agente: o biol\u00f3gico, que consiste na exist\u00eancia de doen\u00e7a mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardado; e o psicol\u00f3gico, que \u00e9 levada em considera\u00e7\u00e3o a capacidade, ao tempo da a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, de compreender o car\u00e1ter il\u00edcito do fato. Assim, vigora o crit\u00e9rio biopsicol\u00f3gico a fim de determinar se o sujeito \u00e9 inimput\u00e1vel ou n\u00e3o. Posto isso, est\u00e1 incorreta a alternativa B<\/strong>.<\/p>\n A alternativa C <\/strong>\u00e9 correta e o gabarito da quest\u00e3o. Isto porque elenca as medidas de seguran\u00e7a previstas no art. 96 do C\u00f3digo Penal. Ademais, com a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, n\u00e3o se imp\u00f5e medida de seguran\u00e7a nem subsiste a que tenha sido imposta, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 96 do CP.<\/p>\n J\u00e1 a alternativa D <\/strong>\u00e9 incorreta porque n\u00e3o condiz com a determina\u00e7\u00e3o contida no art. 97, \u00a71\u00ba do C\u00f3digo Penal, qual seja:<\/p>\n Ademais, a libera\u00e7\u00e3o \u00e9 condicional.<\/p>\n \u00c9 incorreta a afirma\u00e7\u00e3o constante na alternativa E<\/strong> porque a inimputabilidade deve ser reconhecida no per\u00edodo da a\u00e7\u00e3o e da omiss\u00e3o, n\u00e3o havendo que se falar em isen\u00e7\u00e3o de pena caso o agente tenha se tornado inimput\u00e1vel entre a den\u00fancia e a senten\u00e7a.<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Q20-TRF-2\/Magistratura\/Setembro-2018<\/strong><\/p>\n Assinale a afirma\u00e7\u00e3o certa:<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n A S\u00famula 723 do Supremo Tribunal Federal disp\u00f5e:<\/p>\n N\u00e3o se admite a suspens\u00e3o condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena m\u00ednima da infra\u00e7\u00e3o mais grave com o aumento m\u00ednimo de um sexto for superior a um ano.<\/p>\n Destarte, para o Tribunal n\u00e3o se aplicar\u00e1 o sursis <\/em>processual nos crimes continuados nas situa\u00e7\u00f5es em que, somando um sexto a pena m\u00ednima da infra\u00e7\u00e3o mais grave resultar em per\u00edodo superior a um ano. Por essa raz\u00e3o, est\u00e1 incorreta a alternativa A.<\/strong><\/p>\n A alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta em decorr\u00eancia de mat\u00e9ria sumulada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 atrav\u00e9s da S\u00famula 243. Vejamos:<\/p>\n O benef\u00edcio da suspens\u00e3o do processo n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s infra\u00e7\u00f5es penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena m\u00ednima cominada, seja pelo somat\u00f3rio, seja pela incid\u00eancia da majorante, ultrapassar o limite de um (1) ano<\/p>\n A alternativa C <\/strong>est\u00e1 incorreta. O sujeito que comete erro na execu\u00e7\u00e3o \u2013 aberratio ictus<\/em> \u2013 responder\u00e1 como se tivesse atingido o indiv\u00edduo pretendido, n\u00e3o o que efetivamente atingiu. Al\u00e9m disso, caso alcance o resultado almejado, mas tamb\u00e9m atinja terceiro, estar\u00e1 incurso na hip\u00f3tese de concurso formal (art. 70 do CP).<\/p>\n Tamb\u00e9m \u00e9 incorreta a assertiva D<\/strong>, visto que n\u00e3o se aplica o c\u00famulo material no caso narrado, mas o concurso formal de crimes.<\/p>\n No concurso material ou real de crimes, conforme assevera o art. 69 do C\u00f3digo Penal, as penas ser\u00e3o aplicadas cumulativamente<\/strong>, enquanto no concurso formal ou ideal de crimes (art. 70 do CP) ser\u00e1 aplicada a pena mais grave (aumentada de um sexto at\u00e9 a metade), e, nos casos em que as penas s\u00e3o iguais ser\u00e1 aplicada apenas uma, aumentada de um sexto at\u00e9 metade, bem como ser\u00e1 aplicada a regra do c\u00famulo material se h\u00e1 a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o dolosa e os crimes resultam de des\u00edgnios aut\u00f4nomos. No caso de crime continuado, conforme disp\u00f5e o art. 71 do CP, ser\u00e1 aplicada a pena de um s\u00f3 dos crimes (se id\u00eanticas) ou a mais grave, se diversas, ambas aumentadas de um sexto a dois ter\u00e7os. Logo, est\u00e1 incorreta a alternativa E.<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Q21-TRF-2\/Magistratura\/Setembro-2018<\/strong><\/p>\n Leia as assertivas abaixo e assinale a op\u00e7\u00e3o correta:<\/p>\n I \u2013 O crime espec\u00edfico de tr\u00e1fico de pessoas, consiste em agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave amea\u00e7a, viol\u00eancia, coa\u00e7\u00e3o, fraude ou abuso, com a finalidade de remover-lhe \u00f3rg\u00e3os, tecidos ou partes do corpo; submet\u00ea-la a trabalho em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 de escravo; submet\u00ea-la a qualquer tipo de servid\u00e3o; ado\u00e7\u00e3o ilegal ou explora\u00e7\u00e3o sexual.<\/p>\n II \u2013 A pedofilia por meio da inform\u00e1tica ou telem\u00e1tica tamb\u00e9m se caracteriza quando algu\u00e9m assegura meios ou servi\u00e7os para o armazenamento ou o acesso por rede de computadores \u00e0s fotografias, cenas, imagens ou outro registro que contenha cena de sexo expl\u00edcito ou pornogr\u00e1fica envolvendo crian\u00e7a ou adolescente, mas n\u00e3o quando o respons\u00e1vel legal pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, embora notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conte\u00fado.<\/p>\n III \u2013 A aquisi\u00e7\u00e3o, posse ou armazenamento de fotografia, v\u00eddeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo expl\u00edcito ou pornogr\u00e1fica envolvendo crian\u00e7a ou adolescente \u00e9 crime sempre punido com reclus\u00e3o de um a quatro anos e multa, sendo irrelevante para a aplica\u00e7\u00e3o da pena, que haja pequena quantidade de material pornogr\u00e1fico apreendido.<\/p>\n IV \u2013 O crime de estupro pr\u00f3prio, punido com a pena de reclus\u00e3o de oito a doze anos e multa, consiste no constrangimento de mulher, mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, a ter conjun\u00e7\u00e3o carnal ou a praticar ou permitir que com ela se pratique qualquer outro ato libidinoso diverso da conjun\u00e7\u00e3o carnal, assim como tamb\u00e9m quando da conduta resulta les\u00e3o corporal de natureza grave, ou se a v\u00edtima \u00e9 menor de dezoito ou maior de catorze anos.<\/p>\n V \u2013 O rec\u00e9m introduzido crime de estupro de vulner\u00e1vel consiste em ter conjun\u00e7\u00e3o carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de catorze anos. E incorre na mesma pena quem pratica as mesmas a\u00e7\u00f5es com algu\u00e9m que, por enfermidade ou defici\u00eancia mental, n\u00e3o tem o necess\u00e1rio discernimento para a pr\u00e1tica do ato, ou que, por qualquer outra causa, n\u00e3o pode oferecer resist\u00eancia.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n A assertiva I <\/strong>est\u00e1 correta e descreve o crime de tr\u00e1fico de pessoas, disposto no art. 149-A do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n J\u00e1 a assertiva II <\/strong>\u00e9 incorreta. Em conson\u00e2ncia com o que disp\u00f5e o art. 241-A, \u00a72\u00ba do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, as condutas tipificadas no artigo ser\u00e3o pun\u00edveis quando o respons\u00e1vel legal pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conte\u00fado il\u00edcito de que trata o caput deste artigo.<\/p>\n Tamb\u00e9m \u00e9 incorreta a assertiva III<\/strong>, tendo em vista que o delito previsto ao teor do art. 241-B do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, em seu \u00a71\u00ba traz a possibilidade de diminui\u00e7\u00e3o da pena de um a dois ter\u00e7os nos casos em que se encontra pequena quantidade de material que contenha cena de sexo expl\u00edcito ou pornografia envolvendo crian\u00e7a ou adolescente.<\/p>\n A assertiva IV <\/strong>est\u00e1 errada. O crime de estupro, previsto ao teor do art. 213 do C\u00f3digo Penal, possui pena de reclus\u00e3o de seis a dez anos<\/u>, mas, se a conduta provoca les\u00e3o corporal grave ou se a v\u00edtima \u00e9 menor de dezoito anos ou maior de quatorze, a pena \u00e9 de oito a doze anos. Ademais, o sujeito passivo do delito n\u00e3o \u00e9 exclusivamente a mulher, mas qualquer indiv\u00edduo que sofra o constrangimento tipificado no caput<\/em>.<\/p>\n A assertiva V <\/strong>descreve o delito de estupro de vulner\u00e1vel, constante no art. 217-A, por essa raz\u00e3o est\u00e1 correta.<\/p>\n Isto posto. o gabarito da quest\u00e3o \u00e9 a alternativa C.<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Q22-TRF-2\/Magistratura\/Setembro-2018<\/strong><\/p>\n Sobre o crime de homic\u00eddio qualificado, \u00e9 poss\u00edvel assinalar apenas como afirmativa correta:<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n A alternativa A <\/strong>est\u00e1 incorreta, haja vista que os meios de execu\u00e7\u00e3o que qualificam o delito de homic\u00eddio s\u00e3o aqueles elencados no art. 121, \u00a72\u00ba, III do C\u00f3digo Penal, quais sejam: com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum. O crime praticado de emboscada se refere \u00e0 forma de sua execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o o meio utilizado.<\/p>\n De igual modo est\u00e1 incorreta a alternativa B <\/strong>porque os modos de execu\u00e7\u00e3o constantes no homic\u00eddio qualificado se encontram no art. 121, \u00a72\u00ba, IV, isto \u00e9, se o homic\u00eddio \u00e9 cometido \u00e0 trai\u00e7\u00e3o, de emboscada, ou mediante dissimula\u00e7\u00e3o ou outro recurso que dificulte ou torne imposs\u00edvel a defesa do ofendido.<\/p>\n Tamb\u00e9m est\u00e1 incorreta a alternativa C, <\/strong>haja vista que o motivo f\u00fatil (art. 121, \u00a72\u00ba, II do CP) n\u00e3o pode ser confundido com aus\u00eancia de motivos<\/u>. Destarte, qualifica-se como f\u00fatil quando h\u00e1 despropor\u00e7\u00e3o entre o crime e a raz\u00e3o moral para comet\u00ea-lo, mas se o sujeito ativo pratica o crime sem motivo algum n\u00e3o h\u00e1 que se falar na incid\u00eancia dessa qualificadora.<\/p>\n A alternativa D <\/strong>est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. Como j\u00e1 visto anteriormente, o fogo \u00e9 meio cruel para a execu\u00e7\u00e3o no delito de homic\u00eddio, sendo que sua utiliza\u00e7\u00e3o pode causar perigo comum a um n\u00famero indeterminado de pessoas que podem ser expostas a ele e sofrerem consequ\u00eancias indeterminadas.<\/p>\n \u00c9 incorreta a alternativa E <\/strong>porque o homic\u00eddio ser\u00e1 qualificado por \u201cmeios que dificultam a defesa da v\u00edtima\u201d nas situa\u00e7\u00f5es em que a v\u00edtima, al\u00e9m de n\u00e3o esperar o ato agressivo, \u00e9 surpreendida. Destarte, n\u00e3o ser\u00e3o sempre qualificadoras do homic\u00eddio a superioridade de armas e a for\u00e7a f\u00edsica. Nesse sentido, colaciono entendimento pretoriano:<\/p>\n O recurso que dificulta ou torna imposs\u00edvel a defesa do ofendido \u00e9 aquele que se assemelha \u00e0 trai\u00e7\u00e3o, emboscada ou dissimula\u00e7\u00e3o. N\u00e3o basta que a v\u00edtima n\u00e3o espere o ato agressivo, \u00e9 necess\u00e1rio que se configurem hip\u00f3teses de surpresa para a v\u00edtima. Trata-se de f\u00f3rmula gen\u00e9rica em que se exige que o recurso utilizado tenha a mesma natureza das qualificadoras da trai\u00e7\u00e3o, emboscada e dissimula\u00e7\u00e3o (f\u00f3rmulas estas casu\u00edsticas). Essa qualificadora traduz um modo insidioso da atividade executiva do crime, que obsta a defesa da v\u00edtima, comprometendo total ou parcialmente seu potencial defensivo (TJRS, RSE 70035215474, 3\u00aa C\u00e2mara Criminal, Rel. Des. Odone Sanguin\u00e9, DJERS 30\/7\/2010).<\/p>\n <\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Q23-TRF-2\/Magistratura\/Setembro-2018<\/strong><\/p>\n Examine o tipo penal do art. 359-A do CP, e assinale a op\u00e7\u00e3o correta: \u201cArt. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, interno ou externo, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa: Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 1 (um) a 2 (dois) anos. Par\u00e1grafo \u00fanico. Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, interno ou externo: I \u2013 com inobserv\u00e2ncia de limite, condi\u00e7\u00e3o ou montante estabelecido em lei ou em resolu\u00e7\u00e3o do Senado Federal; II \u2013 quando o montante da d\u00edvida consolidada ultrapassa o limite m\u00e1ximo autorizado por lei\u201d.<\/p>\n I \u2013 A tipicidade penal ora estabelecida se caracteriza pela conduta consistente na ordena\u00e7\u00e3o, autoriza\u00e7\u00e3o ou realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o que tenha por fim conceder cr\u00e9ditos a pessoas necessitadas ou interessadas em desenvolverem atividades econ\u00f4micas.<\/p>\n II \u2013 A inobserv\u00e2ncia de limite, condi\u00e7\u00e3o ou montante estabelecido em lei, para a ordena\u00e7\u00e3o, autoriza\u00e7\u00e3o, ou realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, interno ou externo, \u00e9 elementar consistente no especial fim com que deve agir o agente para que ocorra a tipicidade.<\/p>\n III \u2013 Os tipos penais estabelecidos no caput e no par\u00e1grafo \u00fanico, ora em exame, s\u00e3o mistos ou de conte\u00fado variado, e s\u00e3o ainda modalidade de crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n IV \u2013 Na modalidade prevista no inciso I do par\u00e1grafo \u00fanico, se est\u00e1 diante de uma norma penal em branco, na medida em que o tipo penal prev\u00ea o contorno exato da proibi\u00e7\u00e3o, condicionando-a ao montante contido na resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n V \u2013 A consuma\u00e7\u00e3o dos crimes estabelecidos no caput e no par\u00e1grafo \u00fanico, ocorre sempre com a entrega ou disponibiliza\u00e7\u00e3o efetiva do cr\u00e9dito ao interessado em obt\u00ea-lo, raz\u00e3o pela qual o crime se classifica como material.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n A assertiva I <\/strong>est\u00e1 incorreta, visto que as condutas descritas no art.359-A s\u00e3o \u201cordenar, autorizar ou realizar opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, interno ou externo, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa\u201d, mas n\u00e3o consta a finalidade objetivada pelas condutas. Alias, o tipo penal se volta \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito do ente p\u00fablico, n\u00e3o \u00e0 concess\u00e3o de empr\u00e9stimo a pessoas carentes.<\/p>\n Por sua vez, tamb\u00e9m est\u00e1 incorreta a assertiva II. <\/strong>N\u00e3o h\u00e1 que se falar em dolo espec\u00edfico no tipo penal descrito, isso porque n\u00e3o se exige uma inten\u00e7\u00e3o especial para o cometimento do delito.<\/p>\n O art. 359-A do C\u00f3digo Penal, em seu caput <\/em>e par\u00e1grafo \u00fanico, traz mais de uma conduta nuclear, sendo que o agente, ao praticar mais de uma das condutas elencadas cometer\u00e1 crime \u00fanico. Ademais, os crimes contra as finan\u00e7as p\u00fablicas t\u00eam como sujeito passivo a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, raz\u00e3o pela qual est\u00e1 correta a assertiva III.<\/strong><\/p>\n Outrossim, \u00e9 correta a assertiva IV<\/strong>, considerando que no inciso I do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo supramencionado h\u00e1 um condicionamento da conduta ao montante estipulado por lei ou resolu\u00e7\u00e3o,<\/u> por conseguinte, trata-se de norma penal em branco.<\/p>\n J\u00e1 a assertiva V <\/strong>est\u00e1 errada por classificar o crime do art. 359-A do C\u00f3digo Penal como delito material. O delito se consuma quando o agente, efetivamente, ordena, autoriza ou realiza opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, interno ou externo, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, ou com inobserv\u00e2ncia de limite, condi\u00e7\u00e3o ou montante estabelecido em lei ou em resolu\u00e7\u00e3o do Senado Federal, ou quando o montante da d\u00edvida consolidada ultrapassa o limite m\u00e1ximo autorizado por lei. N\u00e3o se exige resultado natural\u00edstico para sua configura\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n Dessa forma, o gabarito da quest\u00e3o \u00e9 a alternativa B<\/strong>.<\/span><\/p>\n Espero que tenham ido bem.<\/span><\/p>\n Abra\u00e7os,\u00a0<\/span><\/p>\n Prof. Michael Procopio<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Sauda\u00e7\u00f5es, pessoal, Seguem os coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es de Direito Penal do concurso da magistratura federal da 2\u00aa Regi\u00e3o, TRF2. S\u00f3 n\u00e3o comentei as de legisla\u00e7\u00e3o penal especial, mat\u00e9ria que incumbe a outros professores. Espero que tenham ido bem e qualquer cr\u00edtica ou d\u00favida ser\u00e1 bem-vinda! Resolu\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es objetivas\u2013 TRF-2 \u2013 Magistratura \u00a0 Q15- […]<\/p>\n","protected":false},"author":515,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-143784","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\n\n
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