{"id":1437775,"date":"2024-08-18T23:20:00","date_gmt":"2024-08-19T02:20:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1437775"},"modified":"2024-08-08T16:01:04","modified_gmt":"2024-08-08T19:01:04","slug":"competencia-cobranca-iss-jurisprudencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/competencia-cobranca-iss-jurisprudencia\/","title":{"rendered":"Compet\u00eancia para cobran\u00e7a do ISS e a jurisprud\u00eancia"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1, pessoal. Neste artigo, trataremos da compet\u00eancia para cobran\u00e7a do ISS e da jurisprud\u00eancia acerca desse tema.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full is-resized\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"382\" height=\"300\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2016\/04\/30111547\/jurisprudencia.jpg\" alt=\"Jurisprudencia, compet\u00eancia para cobran\u00e7a do ISS\" class=\"wp-image-38059\" style=\"width:415px;height:auto\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2016\/04\/30111547\/jurisprudencia.jpg 382w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2016\/04\/30111547\/jurisprudencia.jpg 300w\" sizes=\"auto, (max-width: 382px) 100vw, 382px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>Veremos os seguintes t\u00f3picos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Introdu\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n\n\n<li>Compet\u00eancia para cobran\u00e7a do ISS na LC n\u00ba 116\/2003<\/li>\n\n\n\n<li>Compet\u00eancia para cobran\u00e7a do ISS e a jurisprud\u00eancia do STJ<\/li>\n\n\n\n<li>Cadastro de empresas n\u00e3o estabelecidas e a jurisprud\u00eancia do STF<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-introducao\">Introdu\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>O Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISS ou ISSQN) \u00e9 um tributo de compet\u00eancia dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal. A Lei Complementar n\u00ba 116\/2003 disp\u00f5e sobre as normas gerais do imposto, mas <strong>cada munic\u00edpio deve instituir o ISS mediante edi\u00e7\u00e3o de lei pr\u00f3pria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>O ISS tem como fato gerador a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os constantes da lista anexa \u00e0 referida lei, ainda que esses n\u00e3o se constituam como atividade preponderante do prestador.<\/p>\n\n\n\n<p>Um assunto relevante \u00e9 a compet\u00eancia para cobran\u00e7a do ISS. Veremos dois entendimentos jurisprudenciais acerca desse tema.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-competencia-para-cobranca-do-iss-na-lc-n\u00ba-116-2003\">Compet\u00eancia para cobran\u00e7a do ISS na LC n\u00ba 116\/2003<\/h2>\n\n\n\n<p>O C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional disp\u00f5e que o <strong>sujeito ativo da obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico titular da compet\u00eancia para exigir o seu cumprimento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, podem surgir d\u00favidas acerca da compet\u00eancia para cobran\u00e7a do ISS nos casos em que o prestador de servi\u00e7os e o tomador de servi\u00e7os est\u00e3o estabelecidos em munic\u00edpios diferentes.<\/p>\n\n\n\n<p>Por exemplo, se uma empresa estabelecida no Munic\u00edpio X contratar servi\u00e7os de treinamento de um prestador de servi\u00e7os estabelecido no Munic\u00edpio Y, a qual munic\u00edpio o ISS \u00e9 devido? Para responder a essa quest\u00e3o, precisamos conhecer alguns dispositivos da LC n\u00ba 116\/2003.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-pale-cyan-blue-background-color has-background\">A referida lei informa que o servi\u00e7o considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domic\u00edlio do prestador. <\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, <strong>atualmente<\/strong> <strong>existem 23 exce\u00e7\u00f5es a essa regra<\/strong>, que est\u00e3o dispostas nos incisos I a XXV do art. 3\u00ba da LC n\u00ba 116\/2003. A leitura dessas exce\u00e7\u00f5es \u00e9 aconselhada, mas n\u00e3o recomendamos que voc\u00ea gaste muito tempo tentando decor\u00e1-las, pois se trata de diversas hip\u00f3teses.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-competencia-para-cobranca-do-iss-e-a-jurisprudencia-do-stj\">Compet\u00eancia para cobran\u00e7a do ISS e a jurisprud\u00eancia do STJ<\/h2>\n\n\n\n<p>Como vimos, a LC n\u00ba 116\/2003 estabelece qual munic\u00edpio \u00e9 competente para cobrar o ISS. Com a lei em m\u00e3os, devemos come\u00e7ar analisando se a situa\u00e7\u00e3o se enquadra em alguma das exce\u00e7\u00f5es \u00e0 regra geral.<\/p>\n\n\n\n<p>Caso se enquadre nas exce\u00e7\u00f5es, o imposto ser\u00e1 devido para o munic\u00edpio que a exce\u00e7\u00e3o indicar, o qual, em resumo, poder\u00e1 ser o local onde o servi\u00e7o \u00e9 prestado ou o domic\u00edlio do tomador.<\/p>\n\n\n\n<p>Caso n\u00e3o se enquadre nas exce\u00e7\u00f5es, o imposto seguir\u00e1 a regra geral, ou seja, ser\u00e1 devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domic\u00edlio do prestador.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, j\u00e1 houve tentativas de cobran\u00e7a do ISS por parte de munic\u00edpios onde o servi\u00e7o foi prestado, embora as situa\u00e7\u00f5es se enquadrassem na regra geral e o prestador n\u00e3o tivesse estabelecimento em seu territ\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, o <strong>Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ)<\/strong> foi levado a apreciar essa quest\u00e3o em algumas ocasi\u00f5es, tendo definido que:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Caso o prestador tenha estabelecimento no Munic\u00edpio onde o servi\u00e7o foi prestado, ou seja, onde ocorreu o fato gerador tribut\u00e1rio, <strong>ali dever\u00e1 ser recolhido o ISS<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n<li>Caso o prestador n\u00e3o tenha estabelecimento no Munic\u00edpio onde o servi\u00e7o foi prestado, o ISS dever\u00e1 ser recolhido no <strong>local do domic\u00edlio do prestador<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n<li>Se a situa\u00e7\u00e3o corresponder a uma das 23 exce\u00e7\u00f5es que constam na LC n\u00ba 116\/2003, o imposto ser\u00e1 devido nos <strong>locais indicados nas regras de exce\u00e7\u00e3o<\/strong>, mesmo que n\u00e3o haja local do estabelecimento prestador, ou local do domic\u00edlio do prestador;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, consideramos importante enfatizar o seguinte entendimento do STJ:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-pale-cyan-blue-background-color has-background\">&#8220;O simples deslocamento de recursos humanos (m\u00e3o de obra) e materiais (equipamentos) para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os n\u00e3o imp\u00f5e sujei\u00e7\u00e3o ativa \u00e0 municipalidade de destino para a cobran\u00e7a do tributo&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-cadastro-de-empresas-nao-estabelecidas-e-a-jurisprudencia-do-stf\">Cadastro de empresas n\u00e3o estabelecidas e a jurisprud\u00eancia do STF<\/h2>\n\n\n\n<p>Outro tema que, ao menos indiretamente, diz respeito \u00e0 compet\u00eancia para cobran\u00e7a do ISS \u00e9 o <strong>cadastro de empresas n\u00e3o estabelecidas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Muitos munic\u00edpios previam a obrigatoriedade de cadastro, em \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o municipal, de empresas que prestassem servi\u00e7os para pessoa jur\u00eddica estabelecida em seu territ\u00f3rio, mas que nele n\u00e3o estivessem estabelecidas.<\/p>\n\n\n\n<p>Caso essa obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria fosse descumprida pelo prestador de servi\u00e7os, normas municipais previam que <strong>o tomador estabelecido em seu territ\u00f3rio seria respons\u00e1vel por reter e recolher o ISS<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa previs\u00e3o existia, particularmente, para os fatos geradores que obedeciam \u00e0 regra geral, ou seja, casos em que o ISS era devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domic\u00edlio do prestador.<\/p>\n\n\n\n<p>Perceba que a responsabilidade pelo recolhimento do ISS era imposta ao tomador de servi\u00e7os ainda que o prestador houvesse devidamente recolhido o imposto para o munic\u00edpio de seu estabelecimento.<\/p>\n\n\n\n<p>Muitos contribuintes questionaram a obrigatoriedade desse cadastro. Posteriormente, o <strong>Supremo Tribunal Federal (STF)<\/strong> decidiu se tratar de uma imposi\u00e7\u00e3o inconstitucional e fixou a seguinte tese, em sede de repercuss\u00e3o geral:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-pale-cyan-blue-background-color has-background\">\u201c\u00c9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal disposi\u00e7\u00e3o normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o municipal, de prestador de servi\u00e7os n\u00e3o estabelecido no territ\u00f3rio do Munic\u00edpio e imposi\u00e7\u00e3o ao tomador da reten\u00e7\u00e3o do Imposto Sobre Servi\u00e7os \u2013 ISS quando descumprida a obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria.\u201d<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-consideracoes-finais\">Considera\u00e7\u00f5es finais<\/h2>\n\n\n\n<p>Isso \u00e9 tudo, pessoal! Terminamos aqui este artigo sobre a compet\u00eancia para cobran\u00e7a do ISS. Por\u00e9m, os entendimentos jurisprudenciais aqui apresentados n\u00e3o esgotam o tema.<\/p>\n\n\n\n<p>Caso queira aprofundar seus conhecimentos e aumentar suas chances de aprova\u00e7\u00e3o, invista nas aulas em <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursos\/concurso\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">PDF do Estrat\u00e9gia<\/a> e fa\u00e7a muitas quest\u00f5es atrav\u00e9s do <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorConcurso\/sistema-de-questoes\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Sistema de Quest\u00f5es do Estrat\u00e9gia<\/a> para consolidar o conte\u00fado estudado.<\/p>\n\n\n\n<p>Refer\u00eancias:<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/scon.stj.jus.br\/SCON\/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202301988939&amp;dt_publicacao=15\/04\/2024\">REsp n\u00ba 2079423<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/detalhe.asp?incidente=5563078\">RE 1167509<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"cursos-assinatura\">Cursos e Assinaturas<\/h2>\n\n\n\n<p>Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-background\" style=\"background-color:#0078bd\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-white-color\">Concursos Abertos<\/mark><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-background\" style=\"background-color:#0078bd\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2024\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-white-color\">Concursos 2024<\/mark><\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1, pessoal. 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This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Compet\u00eancia para cobran\u00e7a do ISS e a jurisprud\u00eancia<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Neste artigo, estude jurisprud\u00eancias importantes acerca da compet\u00eancia para cobran\u00e7a do ISS e aprofunde seu conhecimento sobre o tema.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/competencia-cobranca-iss-jurisprudencia\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Compet\u00eancia para cobran\u00e7a do ISS e a jurisprud\u00eancia\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Neste artigo, estude jurisprud\u00eancias importantes acerca da 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