{"id":1437412,"date":"2024-08-17T17:28:00","date_gmt":"2024-08-17T20:28:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1437412"},"modified":"2024-08-08T15:55:22","modified_gmt":"2024-08-08T18:55:22","slug":"rrf-mg-fica-funcionalismo-publico-estadual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/rrf-mg-fica-funcionalismo-publico-estadual\/","title":{"rendered":"RRF em MG: como fica o funcionalismo p\u00fablico?"},"content":{"rendered":"\n<p>Confira neste artigo algumas medidas que podem entrar em vigor no funcionalismo p\u00fablico estadual com a ades\u00e3o do <strong>Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal &#8211; RRF em MG.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"576\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/03\/11091408\/161118201009-01-exploring-minas-gerais-1024x576.jpg\" alt=\"Imagem de Minas Gerais - RRF em MG\" class=\"wp-image-1185228\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/03\/11091408\/161118201009-01-exploring-minas-gerais-1024x576.jpg 1024w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/03\/11091408\/161118201009-01-exploring-minas-gerais-300x169.jpg 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/03\/11091408\/161118201009-01-exploring-minas-gerais-768x432.jpg 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/03\/11091408\/161118201009-01-exploring-minas-gerais-610x343.jpg 610w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/03\/11091408\/161118201009-01-exploring-minas-gerais-150x84.jpg 150w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/03\/11091408\/161118201009-01-exploring-minas-gerais.jpg 1280w\" sizes=\"auto, (max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>Voc\u00ea sabe o que \u00e9 o Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (RRF)? Tem ideia de como ele pode afetar o funcionalismo p\u00fablico nos pr\u00f3ximos anos?<\/p>\n\n\n\n<p>Pensando em responder a essas quest\u00f5es, trouxemos alguns aspectos do servi\u00e7o p\u00fablico que podem sofrer mudan\u00e7as caso o RRF entre em vigor em Minas Gerais. Vamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n\n<p>O que \u00e9 o RRF em MG?<br \/>Implanta\u00e7\u00e3o do RRF em MG<br \/>Como o RRF em MG impacta no funcionalismo p\u00fablico?<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-que-e-o-rrf-em-mg\"><strong>O que \u00e9 o RRF em MG?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-regime-de-recuperacao-fiscal-rrf-foi-criado-nacionalmente-em-2017-por-meio-da-lei-complementar-n\u00ba-159-de-19-de-maio-de-2017-e-uma-medida-com-a-finalidade-de-ajudar-estados-e-o-distrito-federal-que-enfrentam-graves-desequilibrios-fiscais-a-se-reestruturarem\"><strong>O <a href=\"https:\/\/www.tesourotransparente.gov.br\/temas\/estados-e-municipios\/regime-de-recuperacao-fiscal-rrf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (RRF)<\/a> foi criado nacionalmente em 2017 por meio da <a href=\"https:\/\/legis.senado.leg.br\/norma\/17695203\/publicacao\/17695605\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Lei Complementar n\u00ba 159<\/a> de 19 de maio de 2017. \u00c9 uma medida com a finalidade de <\/strong>ajudar<strong> Estados e o Distrito Federal que enfrentam graves desequil\u00edbrios fiscais a se <\/strong>reestruturarem<strong>.<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-para-que-as-correcoes-nas-financas-publicas-sejam-efetivas-e-necessario-que-todos-os-poderes-orgaos-entidades-atuem-de-maneira-planejada-coordenada-e-transparente-assim-sera-mais-viavel-amenizar-os-problemas-financeiros-dos-estados-minas-gerais-por-exemplo-e-um-dos-entes-em-divida-com-a-uniao-atualmente-o-estado-mineiro-deve-o-valor-estimado-em-aproximadamente-r-160-bilhoes\"><strong>Para que as corre\u00e7\u00f5es nas finan\u00e7as p\u00fablicas sejam efetivas, \u00e9 necess\u00e1rio que todos os Poderes, \u00f3rg\u00e3os, entidades atuem de maneira planejada, coordenada e transparente. Assim, ser\u00e1 mais vi\u00e1vel amenizar os problemas financeiros dos estados. <\/strong>Minas Gerais<strong>, por exemplo, \u00e9 um dos entes em d\u00edvida com a Uni\u00e3o. Atualmente, o<\/strong> <strong>estado mineiro deve<\/strong> <strong>o valor estimado em aproximadamente <\/strong>R$160 bilh\u00f5es.<\/h3>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-dessa-forma-o-rrf-em-mg-e-uma-estrutura-legal-que-possibilita-o-estado-a-obter-beneficios-como-a-flexibilizacao-das-regras-fiscais-a-concessao-de-operacoes-de-credito-e-a-suspensao-do-pagamento-da-divida-desde-que-implemente-reformas-institucionais-destinadas-a-restaurar-o-equilibrio-fiscal\"><strong>Dessa forma, o RRF em MG \u00e9 uma estrutura legal que possibilita o estado a obter benef\u00edcios, como a flexibiliza\u00e7\u00e3o das regras fiscais, a concess\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e a suspens\u00e3o do pagamento da d\u00edvida, desde que implemente reformas institucionais destinadas a <\/strong>restaurar o equil\u00edbrio fiscal<strong>.<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-uma-vez-aprovado-o-rrf-em-mg-tera-vigencia-de-nove-anos-durante-os-quais-o-estado-pagara-apenas-os-juros-da-divida-com-a-uniao-o-regime-de-recuperacao-fiscal-inclui-medidas-para-controlar-os-gastos-e-aumentar-as-receitas-com-o-objetivo-de-ao-termino-do-periodo-o-estado-comecar-a-quitar-sua-divida\"><strong>Uma vez aprovado, o RRF em MG ter\u00e1 vig\u00eancia de<\/strong> nove anos<strong>, durante os quais o estado pagar\u00e1 apenas os<\/strong> juros<strong> da d\u00edvida com a Uni\u00e3o. O Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal inclui medidas para controlar os gastos e aumentar as receitas com o objetivo de, ao t\u00e9rmino do per\u00edodo, o estado come\u00e7ar a quitar sua d\u00edvida.<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-implantacao-do-rrf-em-mg\"><strong>Implanta\u00e7\u00e3o do RRF em MG<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-em-2019-o-governador-romeu-zema-novo-encaminhou-a-assembleia-legislativa-de-minas-gerais-almg-o-projeto-de-lei-pl-1202-19-para-autorizar-a-adesao-do-estado-ao-rrf\"><strong>Em 2019, o governador Romeu Zema (Novo) encaminhou \u00e0 Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o <a href=\"https:\/\/www.almg.gov.br\/atividade-parlamentar\/projetos-de-lei\/projeto\/?tipo=PL&amp;num=1202&amp;ano=2019\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Projeto de Lei (PL) 1202\/19<\/a> para autorizar a ades\u00e3o do estado ao RRF.<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-em-julho-deste-ano-compondo-a-primeira-etapa-do-processo-a-almg-aprovou-o-texto-base-do-pl-1202-19-em-primeiro-turno-na-segunda-etapa-a-comissao-de-fiscalizacao-financeira-e-orcamentaria-ffo-aprovou-parecer-de-2\u00ba-turno-favoravel-a-proposta-a-partir-de-agora-integrando-a-terceira-etapa-do-projeto-de-lei-a-materia-ja-pode-retornar-ao-plenario-para-votacao-definitiva\"><strong>Em julho deste ano, compondo a primeira etapa do processo, a ALMG aprovou o texto-base do PL 1202\/19 em primeiro turno. Na segunda etapa, a Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria (FFO) aprovou parecer de 2\u00ba turno favor\u00e1vel \u00e0 proposta. A partir de agora, integrando a terceira etapa do projeto de lei, a mat\u00e9ria j\u00e1 pode retornar ao Plen\u00e1rio para vota\u00e7\u00e3o definitiva.<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-em-paralelo-ao-andamento-do-pl-na-almg-ha-uma-negociacao-alternativa-em-brasilia-para-que-outra-forma-de-pagamento-da-divida-de-minas-com-a-uniao-seja-viabilizada-a-proposta-e-o-projeto-de-lei-complementar-n-121-2024-do-presidente-do-senado-senador-rodrigo-pacheco-psd-mg\"><strong>Em paralelo ao andamento do PL na ALMG, h\u00e1 uma negocia\u00e7\u00e3o alternativa em Bras\u00edlia para que outra forma de pagamento da d\u00edvida de Minas com a Uni\u00e3o seja viabilizada. A proposta \u00e9 o<\/strong> <strong>Projeto de <a href=\"https:\/\/www25.senado.leg.br\/web\/atividade\/materias\/-\/materia\/164599\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Lei Complementar n\u00b0 121\/2024<\/a><\/strong>, <strong>do<\/strong> <strong>presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).\u00a0<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-o-rrf-em-mg-impacta-no-funcionalismo-publico\"><strong>Como o RRF em MG impacta no funcionalismo p\u00fablico?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-para-ampliar-as-receitas-durante-o-regime-de-recuperacao-fiscal-em-mg-o-estado-planeja-aumentar-a-receita-tributaria-reduzir-beneficios-fiscais-vender-a-folha-de-pagamento-dos-funcionarios-e-privatizar-a-companhia-de-desenvolvimento-economico-de-minas-gerais-codemig\"><strong>Para <\/strong>ampliar as receitas<strong> durante o Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal em MG, o estado planeja aumentar a receita tribut\u00e1ria, reduzir benef\u00edcios fiscais, vender a folha de pagamento dos funcion\u00e1rios e privatizar a <a href=\"http:\/\/www.codemig.com.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Companhia de Desenvolvimento Econ\u00f4mico de Minas Gerais<\/a> (Codemig).<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-ja-para-reduzir-os-gastos-a-proposta-e-a-concessao-de-apenas-duas-recomposicoes-inflacionarias-para-os-servidores-em-nove-anos-cerca-de-3-cada-configurando-um-congelamento-nos-salarios-dessa-forma-nao-podera-haver-reajuste-salarial-acima-da-inflacao\"><strong>J\u00e1 para <\/strong>reduzir os gastos<strong>, a proposta \u00e9 a concess\u00e3o de apenas duas recomposi\u00e7\u00f5es inflacion\u00e1rias para os servidores em nove anos, cerca de 3% cada, configurando um congelamento nos sal\u00e1rios. Dessa forma, <\/strong>n\u00e3o poder\u00e1 haver <strong>reajuste salarial acima da infla\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-alem-disso-se-a-medida-entrar-em-vigor-minas-gerais-pode-viver-um-congelamento-de-novas-vagas-em-concursos-publicos-ate-2032-contudo-a-proposta-nao-proibe-a-realizacao-de-concursos-publicos-promocoes-ou-progressoes-na-carreira-mas-firma-que-a-realizacao-de-certames-sera-para-preencher-cargos-vagos-na-administracao-publica-nao-sera-permitida-a-criacao-de-novos-cargos\"><strong>Al\u00e9m disso, se a medida entrar em vigor, Minas Gerais pode viver um congelamento de <\/strong>novas vagas<strong> em concursos p\u00fablicos at\u00e9 2032. Contudo, a proposta n\u00e3o pro\u00edbe a realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos, promo\u00e7\u00f5es ou progress\u00f5es na carreira, mas firma que a realiza\u00e7\u00e3o de certames ser\u00e1 para <\/strong>preencher cargos vagos<strong> na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. N\u00e3o ser\u00e1 permitida a cria\u00e7\u00e3o de novos cargos.<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-plano-apresentado-originalmente-pelo-governo-tambem-estabelece-limites-nos-gastos-com-pessoal-menores-do-que-os-atuais-mas-inclui-um-aumento-gradual-do-teto-remuneratorio-constitucional-para-o-funcionalismo-publico-assim-o-reajuste-de-auxilios-acima-da-inflacao-e-a-criacao-de-novos-auxilios-serao-proibidos\"><strong>O plano apresentado originalmente pelo governo tamb\u00e9m estabelece <\/strong>limites<strong> nos gastos com pessoal menores do que os atuais, mas inclui um aumento gradual do teto remunerat\u00f3rio constitucional para o funcionalismo p\u00fablico. Assim, o reajuste de aux\u00edlios acima da infla\u00e7\u00e3o e a cria\u00e7\u00e3o de novos aux\u00edlios <\/strong>ser\u00e3o proibidos.<\/h3>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-por-fim-com-adesao-do-regime-de-recuperacao-fiscal-em-mg-o-estado-passara-a-submeter-sua-gestao-financeira-ao-conselho-de-supervisao-que-e-composto-por-representantes-do-ministerio-da-fazenda-do-tribunal-de-contas-da-uniao-e-do-estado-em-recuperacao-fiscal-tendo-parte-de-sua-autonomia-comprometida\"><strong>Por fim, com ades\u00e3o do Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal em MG, o estado passar\u00e1 a submeter sua gest\u00e3o financeira ao Conselho de Supervis\u00e3o, que \u00e9 composto por representantes do Minist\u00e9rio da Fazenda, do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o e do estado em recupera\u00e7\u00e3o fiscal, tendo parte de sua <\/strong>autonomia comprometida<strong>.<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-finalizando-rrf-em-mg-como-fica-o-funcionalismo-publico-estadual\"><strong>Finalizando &#8211; RRF em MG: como fica o funcionalismo p\u00fablico estadual?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-chegamos-ao-fim-da-discussao-sobre-as-medidas-que-podem-entrar-em-vigor-pela-implantacao-do-regime-de-recuperacao-fiscal-em-mg-esperamos-que-voce-tenha-entendido-melhor-sobre-esse-assunto\"><strong>Chegamos ao fim da discuss\u00e3o sobre as medidas que podem entrar em vigor pela implanta\u00e7\u00e3o do Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal em MG. Esperamos que voc\u00ea tenha entendido melhor sobre esse assunto.<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"cursos-assinatura\">Cursos e Assinaturas<\/h2>\n\n\n\n<p>Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-background\" style=\"background-color:#0078bd\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-white-color\">Concursos Abertos<\/mark><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-background\" style=\"background-color:#0078bd\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2024\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-white-color\">Concursos 2024<\/mark><\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Confira neste artigo algumas medidas que podem entrar em vigor no funcionalismo p\u00fablico estadual com a ades\u00e3o do Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal &#8211; RRF em MG. 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